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Processo nº 0001569-03.2013.8.10.0139

ID: 307543492

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001569-03.2013.8.10.0139

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo n°0001569-03.2013.8.10.0139 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo n°0001569-03.2013.8.10.0139 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face da TIM CELULAR S.A. (atual TIM S.A.), na qual se alega a má qualidade e a prestação deficiente e interrompida do serviço de telefonia móvel nos municípios de Vargem Grande e Nina Rodrigues. Requereu, em sede de tutela de urgência e no mérito, o restabelecimento dos serviços em padrões adequados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais individuais e coletivos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar o restabelecimento dos serviços, sob pena de multa diária. Contra essa decisão, a ré interpôs Agravo de Instrumento (nº 0000444-92.2014.8.10.0000), ao qual foi concedido efeito suspensivo. Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação (Id. 116655510, fls. 85-116), arguindo, em preliminar, a incompetência do juízo pela necessidade de formação de litisconsórcio com a ANATEL, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da prestação dos seus serviços e a ausência de danos a serem reparados. O Ministério Público apresentou réplica (Id. 116655519, fls. 23-44), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Posteriormente, a empresa ré peticionou nos autos (Id. 116655522, fls. 5-13), informando a existência de outra Ação Civil Pública (processo nº 55117-66.2013.8.10.0001), ajuizada também pelo Ministério Público Estadual, em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, cujo objeto seria mais amplo, abrangendo a qualidade dos serviços de telefonia em todo o Estado do Maranhão, o que incluiria os municípios de Vargem Grande e Nina Rodrigues. Alegou, assim, a ocorrência de continência e requereu a extinção do presente feito. Instado a se manifestar sobre a alegação de litispendência, o Ministério Público deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado nos autos (Id. 151067184). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão processual referente à continência deve ser analisada prioritariamente, pois seu reconhecimento acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. O instituto da continência está previsto no art. 56 do CPC, que dispõe: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais." Da análise comparativa entre esta ação e a Ação Civil Pública nº 55117-66.2013.8.10.0001 (cuja cópia da inicial faço anexar), é inequívoca a configuração da continência. a) Identidade de Partes: Em ambas as ações, o polo ativo é ocupado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, atuando como substituto processual da coletividade de consumidores, e o polo passivo pela empresa TIM S.A.. A coletividade de consumidores de Vargem Grande e Nina Rodrigues, beneficiária desta ação, está evidentemente incluída na coletividade de todos os consumidores do Estado do Maranhão, objeto da ação em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos. b) Identidade da Causa de Pedir: A causa de pedir em ambas as demandas é a mesma: a prestação de serviço de telefonia móvel de forma inadequada, ineficiente e descontínua por parte da ré. A presente ação foca na má qualidade do serviço em Vargem Grande e Nina Rodrigues, enquanto a ação que tramita na capital abrange a mesma falha em todo o território maranhense, sendo, portanto, mais ampla. A causa de pedir local está, assim, contida na causa de pedir de âmbito estadual. c) Relação entre os Pedidos (Objeto): O objeto desta ação (obrigação de fazer para regularizar o serviço em dois municípios e indenização para os usuários locais) está manifestamente contido no objeto da ACP nº 55117-66.2013.8.10.0001. Naquela ação, o Ministério Público pleiteia medidas de abrangência estadual, como a proibição de comercialização de novas linhas em todo o Maranhão até a comprovação de melhorias, e uma condenação genérica para reparação de danos materiais e morais a todos os consumidores lesados no estado, além de um dano moral coletivo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A tutela pretendida na ação mais ampla, se concedida, beneficiará todos os consumidores do estado, incluindo os dos municípios aqui representados, tornando o prosseguimento desta demanda inútil e desnecessária. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, havendo continência, a ação posterior (ou a de objeto contido) deve ser extinta. A finalidade da norma é evitar a proliferação de ações com o mesmo fundamento e, principalmente, o risco de decisões judiciais conflitantes sobre a mesma matéria. Conforme demonstrado pela própria ré, juízos de outras comarcas do estado já reconheceram a continência em casos idênticos, extinguindo os respectivos feitos em favor da competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital. Dessa forma, o reconhecimento da continência e a consequente extinção do processo é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, por força do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vargem Grande/MA, 21 de junho de 2025. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025

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Processo nº 0001569-03.2013.8.10.0139

ID: 307555532

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001569-03.2013.8.10.0139

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Intimação

Advogados:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0001569-03.2013.8.10.0139 AUTOR: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): REU: TIM CELULAR S.A. Advogado do(a) REU: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 INTIMAÇÃO VIA DJEN FI… PROCESSO Nº. 0001569-03.2013.8.10.0139 AUTOR: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): REU: TIM CELULAR S.A. Advogado do(a) REU: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 INTIMAÇÃO VIA DJEN FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte ré, por seu advogado, quanto a SENTENÇA transcrita a seguir: "I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face da TIM CELULAR S.A. (atual TIM S.A.), na qual se alega a má qualidade e a prestação deficiente e interrompida do serviço de telefonia móvel nos municípios de Vargem Grande e Nina Rodrigues. Requereu, em sede de tutela de urgência e no mérito, o restabelecimento dos serviços em padrões adequados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais individuais e coletivos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar o restabelecimento dos serviços, sob pena de multa diária. Contra essa decisão, a ré interpôs Agravo de Instrumento (nº 0000444-92.2014.8.10.0000), ao qual foi concedido efeito suspensivo. Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação (Id. 116655510, fls. 85-116), arguindo, em preliminar, a incompetência do juízo pela necessidade de formação de litisconsórcio com a ANATEL, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da prestação dos seus serviços e a ausência de danos a serem reparados. O Ministério Público apresentou réplica (Id. 116655519, fls. 23-44), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Posteriormente, a empresa ré peticionou nos autos (Id. 116655522, fls. 5-13), informando a existência de outra Ação Civil Pública (processo nº 55117-66.2013.8.10.0001), ajuizada também pelo Ministério Público Estadual, em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, cujo objeto seria mais amplo, abrangendo a qualidade dos serviços de telefonia em todo o Estado do Maranhão, o que incluiria os municípios de Vargem Grande e Nina Rodrigues. Alegou, assim, a ocorrência de continência e requereu a extinção do presente feito. Instado a se manifestar sobre a alegação de litispendência, o Ministério Público deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado nos autos (Id. 151067184). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão processual referente à continência deve ser analisada prioritariamente, pois seu reconhecimento acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. O instituto da continência está previsto no art. 56 do CPC, que dispõe: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais." Da análise comparativa entre esta ação e a Ação Civil Pública nº 55117-66.2013.8.10.0001 (cuja cópia da inicial faço anexar), é inequívoca a configuração da continência.a) Identidade de Partes: Em ambas as ações, o polo ativo é ocupado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, atuando como substituto processual da coletividade de consumidores, e o polo passivo pela empresa TIM S.A.. A coletividade de consumidores de Vargem Grande e Nina Rodrigues, beneficiária desta ação, está evidentemente incluída na coletividade de todos os consumidores do Estado do Maranhão, objeto da ação em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos. b) Identidade da Causa de Pedir: A causa de pedir em ambas as demandas é a mesma: a prestação de serviço de telefonia móvel de forma inadequada, ineficiente e descontínua por parte da ré. A presente ação foca na má qualidade do serviço em Vargem Grande e Nina Rodrigues, enquanto a ação que tramita na capital abrange a mesma falha em todo o território maranhense, sendo, portanto, mais ampla. A causa de pedir local está, assim, contida na causa de pedir de âmbito estadual. c) Relação entre os Pedidos (Objeto): O objeto desta ação (obrigação de fazer para regularizar o serviço em dois municípios e indenização para os usuários locais) está manifestamente contido no objeto da ACP nº 55117-66.2013.8.10.0001. Naquela ação, o Ministério Público pleiteia medidas de abrangência estadual, como a proibição de comercialização de novas linhas em todo o Maranhão até a comprovação de melhorias, e uma condenação genérica para reparação de danos materiais e morais a todos os consumidores lesados no estado, além de um dano moral coletivo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A tutela pretendida na ação mais ampla, se concedida, beneficiará todos os consumidores do estado, incluindo os dos municípios aqui representados, tornando o prosseguimento desta demanda inútil e desnecessária. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, havendo continência, a ação posterior (ou a de objeto contido) deve ser extinta. A finalidade da norma é evitar a proliferação de ações com o mesmo fundamento e, principalmente, o risco de decisões judiciais conflitantes sobre a mesma matéria. Conforme demonstrado pela própria ré, juízos de outras comarcas do estado já reconheceram a continência em casos idênticos, extinguindo os respectivos feitos em favor da competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital. Dessa forma, o reconhecimento da continência e a consequente extinção do processo é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, por força do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vargem Grande/MA, 21 de junho de 2025. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS - Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025". Secretaria Extraordinária, 24 de junho de 2025 DAVID BARBOSA LIARTE Técnico Judiciário – Secretaria Extraordinária Portaria-CGJ – 1491/2025

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Processo nº 1002684-03.2025.4.01.3600

ID: 309680982

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002684-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BELL MONT

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MATTOS ARFUX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002684-03.2025.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002684-03.2025.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BELL MONT EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Cuida-se de ação, proposta contra a Caixa Econômica Federal, objetivando provimento judicial favorável que a condene ao pagamento de cotas condominiais vencidas. Decido. Conforme demonstra a planilha de cálculo anexada aos autos pela parte autora, há débitos referentes à unidade habitacional mencionada na inicial, de propriedade da ré. Observe-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é definida pela relação jurídica material com o imóvel, ou seja, por aquele que ocupa o imóvel, entretanto, para isso, é necessário que se comprove a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ALIENAÇÃO A TERCEIRA PESSOA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONDICIONADA À IMISSÃO NA POSSE E AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALIENAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.345.331/RS). OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF/FAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Condomínio Residencial Palace São Francisco, para condenar o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de taxas de condomínio da Casa 265 daquele residencial, referentes ao período de 30/10/2012 a 31/12/2015, no valor total de R$ 3.009,64 (três mil e nove reais e sessenta e quatro centavos), defendendo em suas razões recursais a ilegitimidade passiva dos demandados, porquanto sustenta que a responsabilidade pelo pagamento em questão deve recair sobre a legítima proprietária e possuidora do bem. 2. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.345.331/RS), "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". Assim, "se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Precedentes desta Corte: AC 0005915-79.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 01/12/2017; AC 0012414-16.2015.4.01.3500, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 12/04/2016. 3. Hipótese em que, mesmo não tendo havido o devido registro na matrícula do imóvel acerca do contrato de compra e venda celebrado em 29/12/2011 entre os demandados (CEF/FAR) e a Sra. Keila Xavier da Silva, deve-se afastar, na espécie, a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais em questão, referentes a período posterior a imissão da promissária compradora na posse do bem, tendo em vista que, diante do surgimento de outras demandas judiciais análogas, a CEF enviou ao síndico do condomínio demandante, em 29/09/2015, o Ofício n. 188/205/GIHAB/GO, informando a relação dos beneficiários das unidades habitacionais do Residencial Palace São Francisco pelo Programa Minha Casa Minha Vida, onde consta o imóvel objeto da lide e o nome de sua respectiva compradora. 4. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da CEF/FAR, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, invertendo os ônus da sucumbência. (AC 0001569-85.2016.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) Além disso, em sua contestação a Caixa Econômica Federal reconheceu a procedência do pedido e efetuou o depósito do valor informado na petição inicial. Entretanto, considerando que após a propositura da ação venceram novas taxas condominiais, deverão as mesmas serem incluídas no valor da condenação. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, III do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar as taxas condominiais da unidade 102, do Condomínio Belmont, vencidas e discriminadas na planilha anexada no ID 2192684317. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito da diferença ainda devida. Cumprida a determinação acima, oficie-se o banco depositário para transferir o valor depositado para a conta de Arfux e Arfux Sociedade de Advogados, conforme indicado na petição anexada no id 2192684252. Considerando que já foi depositado parte do valor da condenação, oficie-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 5 dias, efetuar a transferência do valor depositado na conta n. 2317 / 005 / 86418504-9. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002684-03.2025.4.01.3600

ID: 309680995

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002684-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002684-03.2025.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002684-03.2025.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BELL MONT EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Cuida-se de ação, proposta contra a Caixa Econômica Federal, objetivando provimento judicial favorável que a condene ao pagamento de cotas condominiais vencidas. Decido. Conforme demonstra a planilha de cálculo anexada aos autos pela parte autora, há débitos referentes à unidade habitacional mencionada na inicial, de propriedade da ré. Observe-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é definida pela relação jurídica material com o imóvel, ou seja, por aquele que ocupa o imóvel, entretanto, para isso, é necessário que se comprove a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ALIENAÇÃO A TERCEIRA PESSOA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONDICIONADA À IMISSÃO NA POSSE E AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALIENAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.345.331/RS). OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF/FAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Condomínio Residencial Palace São Francisco, para condenar o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de taxas de condomínio da Casa 265 daquele residencial, referentes ao período de 30/10/2012 a 31/12/2015, no valor total de R$ 3.009,64 (três mil e nove reais e sessenta e quatro centavos), defendendo em suas razões recursais a ilegitimidade passiva dos demandados, porquanto sustenta que a responsabilidade pelo pagamento em questão deve recair sobre a legítima proprietária e possuidora do bem. 2. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.345.331/RS), "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". Assim, "se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Precedentes desta Corte: AC 0005915-79.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 01/12/2017; AC 0012414-16.2015.4.01.3500, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 12/04/2016. 3. Hipótese em que, mesmo não tendo havido o devido registro na matrícula do imóvel acerca do contrato de compra e venda celebrado em 29/12/2011 entre os demandados (CEF/FAR) e a Sra. Keila Xavier da Silva, deve-se afastar, na espécie, a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais em questão, referentes a período posterior a imissão da promissária compradora na posse do bem, tendo em vista que, diante do surgimento de outras demandas judiciais análogas, a CEF enviou ao síndico do condomínio demandante, em 29/09/2015, o Ofício n. 188/205/GIHAB/GO, informando a relação dos beneficiários das unidades habitacionais do Residencial Palace São Francisco pelo Programa Minha Casa Minha Vida, onde consta o imóvel objeto da lide e o nome de sua respectiva compradora. 4. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da CEF/FAR, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, invertendo os ônus da sucumbência. (AC 0001569-85.2016.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) Além disso, em sua contestação a Caixa Econômica Federal reconheceu a procedência do pedido e efetuou o depósito do valor informado na petição inicial. Entretanto, considerando que após a propositura da ação venceram novas taxas condominiais, deverão as mesmas serem incluídas no valor da condenação. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, III do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar as taxas condominiais da unidade 102, do Condomínio Belmont, vencidas e discriminadas na planilha anexada no ID 2192684317. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito da diferença ainda devida. Cumprida a determinação acima, oficie-se o banco depositário para transferir o valor depositado para a conta de Arfux e Arfux Sociedade de Advogados, conforme indicado na petição anexada no id 2192684252. Considerando que já foi depositado parte do valor da condenação, oficie-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 5 dias, efetuar a transferência do valor depositado na conta n. 2317 / 005 / 86418504-9. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Carlos Ael Maia Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 280030546

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-47.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AEL MAIA RODRIGUES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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KARINA MARTINS BERWANGER

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7622fd0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. CONSIDERANDO a apresentação dos cálculos pelo Calculista da Vara, DECIDO: I - HOMOLOGO os Cálculos de ID. a7edcfa, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO à Secretaria da Vara que adote um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a seguir elencados. II - Fica dispensada a notificação da UNIÃO, em face da Portaria PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal, e § 5º do Art. 879, da CLT, que desincumbe o Órgão Jurídico da União, responsável pelo acompanhamento da execução de Oficio das contribuições previdenciárias, de se manifestar quando ao salário-contribuição constante dos cálculos de liquidação for inferior a R$ 40.000,00. III - Notifiquem-se as partes para ciência dos cálculos, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, indicando os itens e valores de sua discordância, sob pena de preclusão. IV - Caso seja apresentada impugnação, notifique-se à parte contrária para se manifestar sobre a impugnação apresentada, querendo, no prazo de 8 (oito) dias e, em seguida, ao Calculista da Vara para apresentar parecer e novos cálculos, se for o caso. Após, retorne os autos conclusos para apreciação. V - Notifique-se a devedora de que, havendo verbas incontroversas, seja antes ou depois da manifestação aos cálculos, cumuladas com a existência de depósito nos autos por ela realizado, a quantia será imediatamente liberada à reclamante, o que fica desde já determinada a expedição de alvará em favor do(a) exequente, devendo esta indicar seus dados bancários em 5(cinco) dias, nos termos Art. 229, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Após a liberação da quantia, a conta deverá ser atualizada, abatendo-se o valor recebido. VI - Após, não havendo manifestação das partes,EXECUTE-SE, observando-se os atos a seguir listados: 1. No que se refere à citação para pagar na forma do Art. 880, da CLT, por possuir natureza jurídica de uma simples intimação, conforme se extrai do Art. 269, caput, do CPC e não sendo, por via de regra, necessário que a entrega seja pessoal (Art. 841, §1º da CLT e Súmula nº 16 do C. TST), basta que seja dirigida ao réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa lá presente, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado por lei. Assim, seja em virtude de uma interpretação sistemática com base nos dispositivos acima mencionados e disposto no § 4º do Art. 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, em que todas as citações e intimações no PJE, havendo advogado habilitado, far-se-ão por meio eletrônico e serão consideradas efetivadas com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme previsões legais contidas nos Art. 270, 272 do CPC, § 2º do Art. 4º da Lei nº 11.419/2006, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por disposição do Art. 769, da CLT; seja em virtude do princípio da instrumentalidade das formas (Art. 277 do CPC), a mencionada citação pode ser efetivada via correios, portal eletrônico ou por meio de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, NOTIFIQUE-SE a executada, por meio do (a) advogado (a), para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880, da CLT, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como consultas no sistemas CCS e JUCEAM. 2. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação e sendo o caso de haver depósito recursal no processo com valor suficiente para quitar o débito, converto os depósitos recursais em penhora. Dê-se ciência à executada. 3. Caso não tenha patrono(a) constituído(a) nos autos, expeça-se Mandado de Citação para pagamento da dívida ou, caso a executada não esteja localizada nesta comarca, expeça Carta Precatória. Inexistindo a possibilidade na citação nas formas acima mencionadas, cite a executada por edital, nos termos do Art. 880, §3º, da CLT; 4. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 5. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada. 6. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como incluo o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito, bem como proceda-se à consulta no CCS e JUCEA. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 25 de maio de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AEL MAIA RODRIGUES - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Jonatan Kindermann Machado e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 332636988

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-50.2016.5.12.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN KINDERMANN MACHADO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Notificação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO SCHMIDT DE CARVALHO JUNIOR

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ROSELLE BERTHIER

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PAULO SERGIO DOS SANTOS COELHO

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LUCILEY MARIA LAUXEN

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MONALIZE REUS SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001569-50.2016.5.12.0023 RECLAMANTE: ROBERTO FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001569-50.2016.5.12.0023 RECLAMANTE: ROBERTO FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aac10ab proferida nos autos. Vistos etc. O exequente ROBERTO FERNANDES DE SOUZA na petição de ID. 2c5adcc noticia que a empresa executada não integrou o adicional de penosidade no adicional de periculosidade. Em decorrência, postula o cumprimento da obrigação e o pagamento de diferenças. A executada CELESC DISTRIBUICAO S.A na peça de ID. 6b63c2f alega que a pretensão do exequente está prescrita nos termos do artigo 11-A, §1º da CLT porque em 06.03.2023 foi expedida certidão de arquivamento definitivo (id 9b6b422), sem pendências, com a devida intimação das partes - sendo que desde então o exequente deixou e impulsionar o feito há mais de 2 anos. DECIDO: A prescrição intercorrente passou a ser admitida no processo do trabalho de modo inconteste após a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 11-A: "Art. 11-A.Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.” Observe-se que a aplicação da prescrição intercorrente está condicionada a desobediência a determinação judicial para o qual o exequente tenha sido devidamente intimado e cientificado quanto à consequência de sua inércia. Neste sentido é a jurisprudência pátria: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Ocorre a perda da pretensão executiva quando o trabalhador, devidamente intimado para este fim, não indica meios ao prosseguimento da execução trabalhista no prazo de dois anos na vigência de Lei nº 13.467/17. Não havendo a intimação do exequente para prosseguimento da execução, indevida a decretação da prescrição intercorrente, pois o exequente não deixou de cumprir determinação judicial para impulsionar o feito, não ocorrendo assim o termo inicial da prescrição (art. 11-A, § 1º, da CLT).(TRT da 12ª Região; Processo: 0002258-38.2010.5.12.0045; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, passa a reger as relações jurídicas materiais trabalhistas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, podendo ser declarada a prescrição intercorrente somente se descumprida pela exequente determinação judicial no processo após a referida data.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001036-63.2017.5.12.0021; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do artigo 11-A da CLT, que trata da prescrição intercorrente no processo do trabalho, está relacionada à data em que foi proferida a determinação judicial de acionamento do exequente e não ao trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento (constituição do título executivo) ou ao início da ação/execução antes de sua vigência. Neste sentido, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" . Julgados. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1661-74.2013.5.02.0261, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Na hipótese dos autos - diversamente do alegado pela executada, constato que o exequente sequer foi intimado do arquivamento dos autos. Tampouco foi intimado a manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução. Portanto, inexistiu descumprimento de ordem judicial por parte do exequente que pudesse iniciar a contagem do prazo para efeitos de declaração da prescrição intercorrente. Ademais e por oportuno devo acrescentar que ao exame destes autos e do CumSent nº 0000115-25.2022.5.12.0023 constatei que sequer a executada foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, permanece para a executada o cumprimento da obrigação de fazer relativa a integração em folha de pagamento do adicional de penosidade na base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do determinado na sentença proferida. Ante todo o exposto, rejeito o pedido da executada de declaração da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) do cumprimento da obrigação de fazer e das respectivas diferenças. Deixo de aplicar à executada multa por descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que não citada anteriormente para o cumprimento. Intime-se a executada para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer relativa a integração do adicional de penosidade na base de cálculo do adicional de periculosidade, consoante determinado pela r. sentença de ID. f620cd2, no prazo de 30 (trinta) dias. Juntado aos autos o comprovante da implementação da base da cálculo na forma determinada no título judicial, remetam-se os autos ao perito que já atuou na primeira liquidação ( ID. 5ac76a9) para cálculo das diferenças, desde o termo final da liquidação anteriormente procedida até a efetiva comprovação da retificação da base de cálculo do adicional de periculosidade (integrado o adicional de penosidade) . Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. ARARANGUA/SC, 22 de julho de 2025. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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Jonatan Kindermann Machado e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 332637005

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-50.2016.5.12.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN KINDERMANN MACHADO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Notificação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO SCHMIDT DE CARVALHO JUNIOR

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ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DOS SANTOS COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCILEY MARIA LAUXEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONALIZE REUS SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001569-50.2016.5.12.0023 RECLAMANTE: ROBERTO FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001569-50.2016.5.12.0023 RECLAMANTE: ROBERTO FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aac10ab proferida nos autos. Vistos etc. O exequente ROBERTO FERNANDES DE SOUZA na petição de ID. 2c5adcc noticia que a empresa executada não integrou o adicional de penosidade no adicional de periculosidade. Em decorrência, postula o cumprimento da obrigação e o pagamento de diferenças. A executada CELESC DISTRIBUICAO S.A na peça de ID. 6b63c2f alega que a pretensão do exequente está prescrita nos termos do artigo 11-A, §1º da CLT porque em 06.03.2023 foi expedida certidão de arquivamento definitivo (id 9b6b422), sem pendências, com a devida intimação das partes - sendo que desde então o exequente deixou e impulsionar o feito há mais de 2 anos. DECIDO: A prescrição intercorrente passou a ser admitida no processo do trabalho de modo inconteste após a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 11-A: "Art. 11-A.Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.” Observe-se que a aplicação da prescrição intercorrente está condicionada a desobediência a determinação judicial para o qual o exequente tenha sido devidamente intimado e cientificado quanto à consequência de sua inércia. Neste sentido é a jurisprudência pátria: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Ocorre a perda da pretensão executiva quando o trabalhador, devidamente intimado para este fim, não indica meios ao prosseguimento da execução trabalhista no prazo de dois anos na vigência de Lei nº 13.467/17. Não havendo a intimação do exequente para prosseguimento da execução, indevida a decretação da prescrição intercorrente, pois o exequente não deixou de cumprir determinação judicial para impulsionar o feito, não ocorrendo assim o termo inicial da prescrição (art. 11-A, § 1º, da CLT).(TRT da 12ª Região; Processo: 0002258-38.2010.5.12.0045; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, passa a reger as relações jurídicas materiais trabalhistas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, podendo ser declarada a prescrição intercorrente somente se descumprida pela exequente determinação judicial no processo após a referida data.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001036-63.2017.5.12.0021; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do artigo 11-A da CLT, que trata da prescrição intercorrente no processo do trabalho, está relacionada à data em que foi proferida a determinação judicial de acionamento do exequente e não ao trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento (constituição do título executivo) ou ao início da ação/execução antes de sua vigência. Neste sentido, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" . Julgados. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1661-74.2013.5.02.0261, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Na hipótese dos autos - diversamente do alegado pela executada, constato que o exequente sequer foi intimado do arquivamento dos autos. Tampouco foi intimado a manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução. Portanto, inexistiu descumprimento de ordem judicial por parte do exequente que pudesse iniciar a contagem do prazo para efeitos de declaração da prescrição intercorrente. Ademais e por oportuno devo acrescentar que ao exame destes autos e do CumSent nº 0000115-25.2022.5.12.0023 constatei que sequer a executada foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, permanece para a executada o cumprimento da obrigação de fazer relativa a integração em folha de pagamento do adicional de penosidade na base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do determinado na sentença proferida. Ante todo o exposto, rejeito o pedido da executada de declaração da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) do cumprimento da obrigação de fazer e das respectivas diferenças. Deixo de aplicar à executada multa por descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que não citada anteriormente para o cumprimento. Intime-se a executada para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer relativa a integração do adicional de penosidade na base de cálculo do adicional de periculosidade, consoante determinado pela r. sentença de ID. f620cd2, no prazo de 30 (trinta) dias. Juntado aos autos o comprovante da implementação da base da cálculo na forma determinada no título judicial, remetam-se os autos ao perito que já atuou na primeira liquidação ( ID. 5ac76a9) para cálculo das diferenças, desde o termo final da liquidação anteriormente procedida até a efetiva comprovação da retificação da base de cálculo do adicional de periculosidade (integrado o adicional de penosidade) . Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. ARARANGUA/SC, 22 de julho de 2025. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FERNANDES DE SOUZA

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Enio Jose Peracchi x Aziz Simão Filho

ID: 278359573

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011377-27.2012.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENIO JOSE PERACCHI

Polo Passivo:

AZIZ SIMãO FILHO

Conclusão

Advogados:

LEANDRO ZAMBONI

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LAURI JOÃO ZAMBONI

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HAMILTON SCHMIDT COSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0011377-27.2012.8.16.0001 Processo: 0011377-27.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$237.280,25 Exequente(s): ENIO JOSE PERACCHI Executado(s): AZIZ SIMÃO FILHO Vistos e examinados. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ENIO JOSE PERACCHI em desfavor de AZIZ SIMÃO FILHO. Ao mov. 516.1, o terceiro IRAPUAN INDIO DO NASCIMENTO SIMÃO apresentou manifestação. Em síntese, sustentou que: (i) é irmão do executado e herdeiro de Aziz Simão (pai de ambos); (ii) o imóvel penhorado nos autos pertence ao espólio de Aziz Simão, e não exclusivamente ao executado; (iii) o inventário de Aziz Simão tramita sob o nº 0000462-03.2013.8.16.0188 na 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, onde houve disposição testamentária de bens em favor da convivente Maria Luiza Wambier, bem como acordo entre os herdeiros Irapuan e Aziz Filho, atribuindo-lhes bens específicos; (iv) a partilha não foi homologada, mas seus efeitos foram reconhecidos entre os contratantes; (v) apesar disso, o imóvel de matrícula nº 3.852, do 7º Registro de Imóveis de Curitiba, que integra o espólio, foi objeto de penhora equivocada como se fosse de titularidade exclusiva do executado; (vi) como o acordo de partilha ainda não foi homologado, não há segurança jurídica quanto à extensão dos direitos de Aziz Filho sobre os bens penhorados, e que, caso a partilha não seja confirmada, metade dos bens penhorados pertencerá ao peticionário; (vii) a manutenção da penhora e da alienação judicial pode recair sobre patrimônio de terceiro, o que ensejaria novos litígios, inclusive por ofensa ao devido processo legal e à proteção do espólio. Ao final, o IRAPUAN pugnou pela: (i) suspensão imediata do leilão designado; (ii) suspensão do trâmite do processo executivo até a homologação do acordo de partilha nos autos do inventário, momento em que se poderá apurar com precisão o quinhão hereditário do executado Aziz Simão Filho passível de constrição judicial. Intimado, o exequente manifestou concordância com o pleito de IRAPUAN (mov. 531.1). Requereu, assim, a anulação da penhora realizada no mov. 59.1, com a realização de novo ato constritivo, dessa vez sobre os direitos hereditários que o executado possui nos autos de inventário nº 0000462-03.2013.8.16.0188. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Indo direto ao ponto: com razão o terceiro IRAPUAN. É incontroverso nos autos que o imóvel registrado sob a matrícula 3.852 do 7º Registro de Imóveis de Curitiba, penhorado pelo termo acostado ao mov. 59.1, pertence ao Espólio de Aziz Simão. Sendo esse o caso, ele jamais poderia ter sido alvo de qualquer constrição oriunda da presente demanda. Afinal, embora o executado seja seu herdeiro, é preciso lembrar que, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N° 9.468 REGISTRADO NO 4° CRI DE CURITIBA/PR, INDICADO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO N° 0028845-09.2009.8.16.0001, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FRAÇÃO IDEAL JÁ PERTENCE AO HERDEIRO. INVIABILIDADE. DEVEDOR, ORA AGRAVADO, QUE NÃO DETÉM PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DO FORMAL DE PARTILHA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PENHORA DEFERIDA NO ROSTO DOS AUTOS E NÃO SOBRE O BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO BEM. EXECUTADO QUE NÃO PODE DISPOR DO BEM, EM RAZÃO DESTE AINDA PERTENCER AO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076443-68.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 04.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU PAI. INDEFERIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE TAIS DIREITOS AINDA NÃO FORAM INCORPORADOS A ESFERA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DIREITOS QUE AINDA INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE DEFLAGRAR PROCESSO DE INVENTÁRIO (ART. 616, VI, CPC) E REQUERER NOS AUTOS DE ORIGEM A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EVENTUAIS BENS E DIREITOS A QUE O EXECUTADO (HERDEIRO) VENHA A FAZER JUS (PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001569-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.05.2022). 3. Assim sendo, REVOGO a decisão proferida no mov. 54.1 e, consequentemente, torno SEM EFEITOS o termo de penhora expedido no mov. 59.1. Façam-se todas as anotações e baixas necessárias. 4. DEFIRO, porém, desde já, o pedido deduzido pela parte exequente de penhora no rosto dos autos de inventário nº 0000462-03.2013.8.16.0188, referente a eventuais direitos que possa ter o executado, o que faço por força do contido no art. 860, do Código de Processo Civil. 4.1. Intime-se a executada para se manifestar acerca da penhora efetivada, no prazo de 15 (quinze) 4.2. Após, intime-se o exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço à parte exequente, apenas, que, em se tratando de penhora no rosto dos autos, não há que se falar, como parece pretender, em adjudicação, uma vez que tal instituto se restringe à hipótese de alienação forçada de bens penhorados – não de direitos, naturalmente, como é o caso dos autos. 5. Oportunamente, volte o feito concluso. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)

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Processo nº 0001569-43.2022.8.27.2716

ID: 321680180

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001569-43.2022.8.27.2716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVALDO MADUREIRA MARTINS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0001569-43.2022.8.27.2716/TO RECORRIDO : LUCIVALDO MADUREIRA MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS (OAB TO007834) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de REC… Recurso Inominado Cível Nº 0001569-43.2022.8.27.2716/TO RECORRIDO : LUCIVALDO MADUREIRA MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARTINS AFONSO MACIEL LEMOS (OAB TO007834) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em ação que se discute os requisitos do auxílio-permanência, previsto na Lei Municipal nº 1.132/2009. Inicialmente, esclareço que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados. Ademais, após análise pormenorizada dos autos, verifico que a matéria, além de não possui repercussão geral, ainda se restringe ao plano infraconstitucional. A solução ao caso demanda a análise da legislação municipal acerca do auxílio permanência do servidor público. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria reflexa/indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário a teor da Súmula 280 do STF. A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 1 : "A alegação de contrariedade à Constituição deve ser delineada de maneira direta e frontal. [...] Há direta ou frontal contrariedade quando se alega violação à Constituição aferível sem a necessidade de interpretação de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais . Consequentemente, há contrariedade indireta ou reflexa quando a alegação de violação à Constituição exige para a sua configuração o exame de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais. [...] É preciso perceber, ademais, que quando os dispositivos constitucionais são utilizados como postulados normativo interpretativos (isto é, como critérios para a interpretação) de dispositivos infraconstitucionais, a violação à Constituição também é indireta e reflexa. Note-se que aí não está em jogo a interpretação e a aplicação de dispositivo constitucional para a solução direta do caso concreto: o dispositivo constitucional incide para guiar a interpretação do dispositivo infraconstitucional que visa a disciplinar o caso concreto. Em outras palavras: a Constituição incide não para solucionar o caso concreto, mas para adscrever sentido à legislação infraconstitucional que irá solucioná-lo. Nesse caso, a Corte Suprema responsável pela formação do precedente é o Superior Tribunal de Justiça - e não o Supremo Tribunal Federal." Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou afirmando que a discussão aventada não possui repercussão geral. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PROMOCIONAL - VPRO. RESOLUÇÕES NºS. 37/1998 E 2/2003, PORTARIAS 281/2005 E 161/2003 E DESPACHO Nº 863/2007. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 777323 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014) (G.N) Nesse sentido, coleciono alguns julgados: ARE 783.616, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 10/12/2013, ARE 762.221, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 5/12/2013, ARE 777.247, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26/1/2013, ARE 762.223, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29/8/2013, ARE 783.637, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 2/12/2013, e ARE 777.320, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/11/2013, assim ementado: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. À vista do exposto, com base no art. 1.030 do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Eliane De Souza Silva e outros x Município De Várzea Paulista

ID: 331846252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001569-74.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA SILVA JUVENITA MARIA CERQUEIRA LAUER

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO MALVASSORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-74.2024.8.26.0655 (processo principal 1002288-73.2023.8.26.0655) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tutela de Evidência - Eliane de Souza Silva - - Juvenita Maria … Processo 0001569-74.2024.8.26.0655 (processo principal 1002288-73.2023.8.26.0655) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tutela de Evidência - Eliane de Souza Silva - - Juvenita Maria Cerqueira Lauer - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Vistos. Face a expressa concordância da parte requerida (p. 69), HOMOLOGO os cálculos apresentados às folhas 62, fixado em R$ 1.824,83, com a data base de junho de 2025, a fim de que produza os necessários efeitos, nos moldes do artigo 535, §3º , incisos I e II do NCPC. Ressalto que a sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, inovou ao conceder à decisão interlocutória a capacidade de resolver o mérito de questões que não ensejam o fim da fase processual. No caso em questão, o início da fase de cumprimento de sentença deu-se com o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) e só será extinto quando presentes as causas do artigo 924 do NCPC. Desta forma, não haveria razão para homologar os cálculos apresentados por meio de sentença, uma vez que a mesma não ensejaria a terminação da presente fase processual. Posto isso, após a certificação do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o interessado providenciar o necessário requerimento para a expedição Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observado o limite de 10 salários mínimos (Lei Municipal 1.700, de 22/11/2002) no tocante à Fazenda Municipal; 440,214851 Ufesp's (Lei Estadual 17.205/2019) no tocante à Fazenda Estadual; ou 60 salários mínimos (Lei nº 10259/2001, art. 17) - no tocante à União. Caso o valor ultrapasse àqueles indicados na legislação supra, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de Precatório. Intime-se o(a,s) i. Patrono(a,s) do(a,s) credor(a,es) para que adote as providências necessárias para expedição do oficio requisitório (após o trânsito em julgado desta decisão), observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais e passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti. precatorios@tjsp.jus.br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos previstos no artigo 6º, do Provimento CSM 2753/2024: Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2º No caso do inciso VI: I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos; II - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. Deverá, ainda, anexar comprovante da regularidade do CPF/CNPJ do(a) credor(a), a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme resolução 482/2022 do CNJ (inclusive advogado(a) e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente. Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. Já o(s) RPV(s), depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: ELIANE DE SOUZA SILVA (OAB 466521/SP), ELIANE DE SOUZA SILVA (OAB 466521/SP), MARCELO EDUARDO MALVASSORI (OAB 246169/SP)

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