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"0005280-40.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 112 de 114

Ginel Ribeiro Dos Santos e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 315647862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194515-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GINEL RIBEIRO DOS SANTOS MARIA JULIA DE JESUS CARNEIRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VALTER BARROSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1194515-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ginel Ribeiro dos Santos - - Maria Julia de Jesus Carneiro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro … Processo 1194515-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ginel Ribeiro dos Santos - - Maria Julia de Jesus Carneiro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - SENTENÇA Processo Digital nº: 1194515-72.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar Requerente: Ginel Ribeiro dos Santos e outro Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S.A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora aduz, em síntese que em 2008 firmou um contrato de Cobertura de Despesas com Assistência à Saúde com a correquerida GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA. Relata que em 2018 coautora foi diagnosticada com Cariocarcinoma em Anatomopatológico de Curetagem Uterina (Neoplasia Maligna do Corpo do Útero CID C54), sendo necessário procedimento cirúrgico para remoção do útero e realização de exames para acompanhamento de metástase. Alega que atualmente, frente aos exames realizados, está sendo analisado a possibilidade de metástase. Todavia, em outubro de 2024, o plano de saúde foi cancelado de forma unilateral, sem notificação prévia, sob a justificativa de inadimplência da mensalidade do mês de julho/2024. Sustenta que por algum motivo, a única mensalidade ficou em aberto, sendo efetuado o pagamento em 04/10/2024, após a emissão da segunda via do boleto pela correquerida NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Defende que mesmo após o pagamento o contrato foi cancelado em 02/10/2024. Tutela Provisória de Urgência deferida conforme decisão e fls. 97/104. Exclusão da correquerida GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA do polo passivo da demanda, uma vez que foi incorporada a correquerida NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (fl. 134). Em sede de contestação, a ré impugna preliminarmente o valor da causa. No mérito, alega legitimidade do cancelamento, com observância das normas estabelecidas pela ANS, tendo em vista a inadimplência por mais de 60 dias. Ademais, sustenta inexistência de dano moral. Houve réplica (fls. 284/285). A requerida apresentou um parecer emitido pela ANS no qual dispõe sobre a legalidade das rescisões contratuais unilaterais (fls. 286/292). A parte autora se manifestou em fls. 296. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, ou do parágrafo único do art. 920 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Afasto a impugnação ao valor da causa. A ação não possui conteúdo econômico definido, de modo que o valor para fins de alçada dado à causa se mostra correto. No mérito, o pedido é procedente. Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus artigos 2º e 3º, eis que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a parte requerida no de fornecedora. Além disso, o entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 469: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.". Nesse diapasão, a requerida afirma que não houve ato ilícito na rescisão do contrato, haja vista que cumpriu os requisitos formais para a hipótese de rescisão unilateral. Indiscutível a mora da parte requerente no adimplemento da obrigação, sendo essa uma situação particular devido a um erro/esquecimento, uma vez que a Autora sempre adimpliu regularmente com as mensalidades. Todavia, o inadimplemento de uma única mensalidade, por si só, não poderia ensejar a suspensão ou o cancelamento do contrato. A Súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça disciplina que "a falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora". Nesse sentido, ao suspender o contrato por inadimplência, a ré não observou o previsto no artigo 13, § único, inciso II, da Lei 9.656/91, que veda a suspensão unilateral do contrato por inadimplência em período inferior a 60 dias, bem como impossibilita tal suspensão sem que seja feita a devida notificação ao consumidor. Nota-se que a operadora ré não comprovou o envio, para a parte autora, da notificação prévia acerca da mora, exigida para rescisão contratual. Nesse sentido: DIVERGÊNCIA - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE Rescisão Unilateral do Contrato realizada pela Apelada, alegando que a beneficiária teria atrasado o pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, bem como teria sido previamente notificada acerca do inadimplemento - Cancelamento Unilateral que deve seguir as previsões normativas do Art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 - Somente a Inadimplência não é apta a ocasionar o cancelamento unilateral do contrato, devendo a operadora comprovar ter notificado o beneficiário acerca da mora, além de conceder prazo e diretrizes claras para a sua purgação - Aplicação da Súmula nº 94 deste E. TJSP - Ausência de Demonstração da Notificação Prévia da Beneficiária com Diretrizes Claras Sobre a Purgação da Mora - Aviso de Recebimento (AR) assinado por Terceiro estranho ao Contrato e à família da beneficiária - Abusividade Constatada - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Operadora que aceitou o pagamento de mensalidade subsequente, gerando legítima expectativa em relação à manutenção do Contrato - Rescisão Unilateral que prestigiaria o Comportamento Contraditório da Apelada, o que seria inadmissível (Venire contra Factum Proprium) - Restabelecimento do Contrato nas condições anteriores ao Cancelamento que é de rigor, sob pena de multa diária Sentença Reformada. - RECURSO PROVIDO (Apelação Cível nº 1129995-40.2023.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Paula Corrêa Patio, j. 06.03.2024); grifo meu. Ademais, há comprovação de que a parte autora efetuou o pagamento da parcela em aberto, após ter ciência do ocorrido, o que evidencia a sua boa-fé (fls. 73 e 76/80). No caso, a requerente demonstrou que utiliza da cobertura do plano de saúde para cobrir tratamento de patologia oncológica, sendo necessário o acompanhamento para controle de metástase. Os documentos médicos acostados aos autos evidenciam a necessidade e realização do acompanhamento e exames contínuos. Nesse sentido, não pode a operadora rescindir o contrato em momento que seus beneficiários se utilizam do Plano de Saúde para cobrir tratamento de extrema necessidade, nos termos do artigo 8º, § 3º, alínea "b" e artigo 13, parágrafo único, ambos da Lei 9656/98. Ademais, a questão foi resolvida no Tema 1082, da jurisprudência do STJ, veja-se: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Assim, uma vez comprovada a necessidade da cobertura, a rescisão unilateral do plano se apresenta ilícita. De rigor, portanto, acolher o pleito obrigacional, a fim de que a requerida mantenha em vigência a cobertura contratual. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Suspensão indevida de contrato. Sentença de procedência do pedido. Recursos de ambas as partes. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. Beneficiário que teve plano suspenso em meio a tratamento médico, em razão de imbróglio financeiro envolvendo administradora e operadora. Consumidor que não pode ser prejudicado com a suspensão dos serviços contratados, sem prévio aviso e oferta de alternativas, em decorrência de problema alheio à sua relação contratual. Abusividade. Suspensão indevida do plano de beneficiário que realizada tratamento médico configura dano moral. Arbitramento no valor de R$ 7.000,00 que, no caso concreto, se mostra razoável. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS." (v. 38456). Diante disso, a rescisão unilateral do plano de saúde se mostra abusiva afrontando o Código de Defesa do Consumidor. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela antecipada concedida, obrigar a parte requerida a reativar o plano de saúde da parte autora, nos mesmos termos vigentes à época do cancelamento. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa. P.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VALTER BARROSO JUNIOR (OAB 194776/SP), VALTER BARROSO JUNIOR (OAB 194776/SP)

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Maria Brasil Da Cunha Barbosa x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 319581633

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002565-68.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BRASIL DA CUNHA BARBOSA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002565-68.2025.8.16.0153 Processo: 0002565-68.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.944,70 Polo Ativo(s): MARIA BRASIL DA CUNHA BARBOSA Polo Passivo(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. Trata-se de ação em que se afirma a ilegalidade de cobrança referente a serviço que, segundo a parte autora, não foi devidamente contratado ou autorizado. Alega-se que não houve o devido cumprimento do dever de informação por parte do requerido, de forma que a parte autora não teria anuído validamente ao negócio jurídico. A inicial não vem instruída com documento que comprove que a parte autora tenha tentado, extrajudicialmente, obter informações sobre a cobrança impugnada ou cópia do contrato que justificasse as cobranças, tampouco cancelar a cobrança que entende indevida. RECOMENDAÇÃO 159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, DO CNJ: CONDUTAS PROCESSUAIS POTENCIALMENTE ABUSIVAS O Anexo A da Recomendação 159 do CNJ traz uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais menciono as seguintes: [...] 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; [...] 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; [...] 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; [...] No caso sob análise, há as seguintes circunstâncias que tornam necessária a adoção de cautelas pelo Juízo, com base na Recomendação 159 do CNJ: a) o mesmo advogado patrocina considerável número de ações neste Juizado Especial, a maioria sobre o mesmo tema (contestação de cobranças ditas abusivas, por supostamente não terem sido autorizadas ou por não ter a parte autora manifestado a vontade no sentido de contratar determinado serviço específico, tendo como réus, na maioria das vezes, instituições financeiras), como se vê nos seguintes exemplos: 0005289-79.2024.8.16.0153, 0005285-42.2024.8.16.0153; 0005280-20.2024.8.16.0153, 0004334-48.2024.8.16.0153; b) eventualmente ocorre a distribuição de ações fragmentadas contra o mesmo réu, como se vê nos autos 0004148-25.2024.8.16.0153, 0004146-55.2024.8.16.0153 e 0004145-70.2024.8.16.0153; c) há a distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto, como se vê nos autos 0004040-93.2024.8.16.0153 e 0004034-86.2024.8.16.0153; d) há petições iniciais que trazem pedidos alternativos, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses, como se vê no seguinte excerto dos pedidos da inicial dos autos 0004040-93.2024.8.16.0153 (mov. 1.1, p. 22): I- Declarar a inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito, vez que a parte autora jamais quis contratar tal serviço; II- Na hipótese de comprovação de contratação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato, seja declarada sua NULIDADE caso formalizado em descompasso com a legislação específica ou que se enquadre nos casos estabelecidos no art. 51 e art. 39, ambos do CDC; alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) a parte autora, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos; e) nos autos 0004131-86.2024.8.16.0153, a parte requerida juntou petição (mov. 22) informando que, em ligação telefônica para a parte autora, esta supostamente teria afirmado “desconhecer o processo em epígrafe, bem como a advogada responsável pelo ajuizamento”; embora tenha a parte autora juntado documentos que indicam o contrário e afirmado que não reconhece a ligação (mov. 24), fato é que, na mov. 22, foi juntado link da ligação telefônica, em que é possível ouvir o seu teor, o que, em conjunto com as circunstâncias acima descritas, demanda a adoção de cautelas pelo Juízo, em conformidade com a Recomendação 159 do CNJ; f) nos autos 0004268-68.2024.8.16.0153 e 0004363-98.2024.8.16.0153, a parte autora alegou a inexistência de contratação, mas, após a juntada de termo de adesão assinado, desistiu do processo. RECOMENDAÇÃO 159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, DO CNJ: MEDIDAS JUDICIAIS A SEREM ADOTADAS Dispõem os artigos 2º e 3º da mencionada Recomendação: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de suspeita de litigância abusiva, está a “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida” (item 10 do Anexo B da Recomendação 159 do CNJ). Ressalte-se que não se está aqui a afirmar que se trata de litigância abusiva ou predatória. Busca-se simplesmente dar cumprimento à Recomendação 159 do CNJ, ante os indícios de condutas processuais potencialmente abusivas, conforme o Anexo A da Recomendação. A Recomendação 159 do CNJ não atenta contra a inafastabilidade da jurisdição, porque não se exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Simplesmente é determinado que a parte autora comprove que adotou as medidas extrajudiciais que lhe seriam perfeitamente possíveis para comprovar que de fato existe interesse de agir, o que está de acordo com a jurisprudência do STF. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 631240, somente há que falar em interesse de agir quando houver tentativa extrajudicial frustrada de resolução de conflito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. [...]. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Embora o precedente supracitado tenha sido originado de demanda de cunho previdenciário, não há razão para diferenciar outras situações. Afinal, se determinada pretensão nem sequer foi submetida extrajudicialmente à parte contrária para fins de resolução extrajudicial, não se está diante de pretensão resistida. Consequentemente, não há ainda a demonstração de que a intervenção do Poder Judiciário seja realmente necessária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM 2019. INTERESSE DE AGIR QUE SÓ RESTA CONFIGURADO APÓS A REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 631240. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0049449-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.05.2021) A diligência exigida da parte autora é simples: basta comprovar que requereu, por qualquer meio hábil, cópia do suposto contrato que deu azo às cobranças impugnadas e o cancelamento das cobranças tidas por ilegais, se o caso. Não há custo algum para tal diligência, de extrema simplicidade. Caso a parte requerida forneça o contrato administrativamente, a parte autora já terá condições de avaliar se o ajuizamento da ação realmente é necessário e, se o for, quais alegações concretas são cabíveis no caso, entre as quais possivelmente não estaria a de desconhecimento da contratação, a não ser que se alegasse falsidade da assinatura, circunstância que muitas vezes torna inadmissível o procedimento sumariíssimo, ante a possível necessidade de prova pericial. Caso a parte requerida não forneça o contrato administrativamente e não esclareça a legitimidade das cobranças, dúvida não haverá de que a intervenção do Poder Judiciário é necessária. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela do Juízo, a fim de dar cumprimento à Recomendação 159 do CNJ (item 10 do Anexo B), intime-se a parte autora a, no prazo de 45 dias, emendar a inicial para o fim de apresentar documento que comprove a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida. Deverá a parte autora, particularmente, provar que requereu ao réu cópia do(s) contrato(s) que teria(m) dado azo às cobranças que a parte autora afirma serem indevidas. Poderá a parte autora também, caso pretenda o cancelamento das cobranças, requerer tal cancelamento à parte requerida no mesmo pedido administrativo. Deverá ser dado prazo razoável à parte requerida para que apresente as informações solicitadas, particularmente a cópia do suposto contrato (5 dias). Deverá a parte autora juntar aos autos, além da cópia do requerimento, a resposta administrativa da parte requerida e o contrato, se o caso. Se a parte requerida não responder à solicitação no prazo de 5 dias, deverá a parte autora informar a ausência de resposta, sob sua responsabilidade. Se houver audiência de conciliação designada, cancele-se. Havendo o cumprimento da intimação de emenda à inicial, será determinada nova designação de tal audiência. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Tania Carolina Lopes De Almeida x Plano Santa Saúde

ID: 301252135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007523-38.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CAROLINA LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PLANO SANTA SAúDE

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCELO MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007523-38.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Carolina Lopes de Almeida - Plano Santa Saúde - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vis… Processo 1007523-38.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Carolina Lopes de Almeida - Plano Santa Saúde - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em que a parte autora aduz, em síntese, ser titular do plano de saúde da empresa ré há mais de vinte anos. Relata que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, porém, por um erro, deixou de efetuar o pagamento da mensalidade do mês de outubro/2024. Sustenta que não tomou conhecimento da inadimplência e teve seu plano cancelado sem qualquer notificação. Tentou solução administrativa, porém sem êxito. Tutela de Urgência concedida, conforme decisão de fls. 42/43. Em sede de contestação, a parte requerida alega a legalidade da rescisão contratual, tendo em vista que houve a inadimplência por parte da autora e a prévia notificação exigida em lei. Sustenta a inaplicabilidade da Resolução Normativa 593/23 da ANS, por não estar vigente na época dos fatos. Ademais, defende ausência de dano moral e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Houve Réplica (fls. 117/125). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, ou do parágrafo único do art. 920 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus arts. 2º e 3º, eis que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a parte requerida no de fornecedora. Além disso, o entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 469: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.". Indiscutível a mora da parte requerente no adimplemento da obrigação, sendo essa uma situação particular devido a um erro/esquecimento, uma vez que a Autora sempre adimpliu regularmente com as mensalidades. Todavia, o inadimplemento de uma única mensalidade, por si só, não poderia ensejar a suspensão ou o cancelamento do contrato. A Súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça disciplina que "a falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora". Nesse sentido, ao suspender o contrato por inadimplência, a ré não observou o previsto no artigo 13, § único, inciso II, da Lei 9.656/91, que veda a suspensão unilateral do contrato por inadimplência em período inferior a 60 dias, bem como impossibilita tal suspensão sem que seja feita a devida notificação ao consumidor. Muito embora o réu tenha juntado aos autos a correspondência com Aviso de Recebimento AR, enviada para o endereço da Autora, pode se verificar que a notificação não foi por ela assinada. Dessa forma, tendo a correspondência sido assinada por um terceiro, estranho à lide, não é possível afirmar a ciência da Autora quanto ao conteúdo da notificação e a possibilidade de purgar a mora. Nesse sentido: DIVERGÊNCIA - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE Rescisão Unilateral do Contrato realizada pela Apelada, alegando que a beneficiária teria atrasado o pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, bem como teria sido previamente notificada acerca do inadimplemento - Cancelamento Unilateral que deve seguir as previsões normativas do Art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 - Somente a Inadimplência não é apta a ocasionar o cancelamento unilateral do contrato, devendo a operadora comprovar ter notificado o beneficiário acerca da mora, além de conceder prazo e diretrizes claras para a sua purgação - Aplicação da Súmula nº 94 deste E. TJSP - Ausência de Demonstração da Notificação Prévia da Beneficiária com Diretrizes Claras Sobre a Purgação da Mora - Aviso de Recebimento (AR) assinado por Terceiro estranho ao Contrato e à família da beneficiária - Abusividade Constatada - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Operadora que aceitou o pagamento de mensalidade subsequente, gerando legítima expectativa em relação à manutenção do Contrato - Rescisão Unilateral que prestigiaria o Comportamento Contraditório da Apelada, o que seria inadmissível (Venire contra Factum Proprium) - Restabelecimento do Contrato nas condições anteriores ao Cancelamento que é de rigor, sob pena de multa diária Sentença Reformada. - RECURSO PROVIDO" (Apelação Cível nº 1129995-40.2023.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Paula Corrêa Patio, j. 06.03.2024); grifo meu. Plano de saúde. Cancelamento por inadimplência. Ausência de notificação recebida pessoalmente pela autora. Carta com aviso de recebimento, posto que enviada ao endereço por ela fornecido, que foi assinada por pessoa diversa. Cancelamento indevido. Precedentes desta Câmara, reconhecendo a necessidade de recebimento pessoal, atentando-se à natureza existencial do contrato em análise, bem como a gravidade da medida pretendida. De todo modo, pagamento tempestivo das mensalidades dos meses subsequentes, sem qualquer recusa. Sentença mantida. Recurso desprovido" (Apelação Cível nº1036320-45.2022.8.26.0007, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cláudio Godoy, j.05.03.2024); grifo meu. Assim, não é razoável que a Autora, tendo ciência do inadimplemento, via notificação, continuasse o pagamento dos meses posteriores, deixando a parcela do mês de outubro/2024 em aberto, sabendo que isso poderia acarretar o cancelamento do plano. Ademais, há comprovação de que a Autora tentou realizar o pagamento da parcela em aberto, após ter ciência do ocorrido, mas não obteve sucesso, o que evidencia a sua boa-fé (fls. 33/38). Diante disso, a rescisão unilateral do plano de saúde se mostra abusiva afrontando o Código de Defesa do Consumidor. Analiso o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal "Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: "Como fixar a Reparação", autor: José Olivar de Azevedo). No tocante à fixação do valor da indenização, cumpre destacar a lição do Desembargador Sólon d'eça para quem A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL TEM SIDO UM DRAMA , POSTO QUE DIFÍCIL AQUILATAR-SE A INTENSIDADE E A PROFUNDIDADE DA DOR DAQUELES QUE SOFREM UM DANO MORAL, OU SEJA, O PRETIUM DOLORIS, CABENDO AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR A FIXAÇÃO DE VALOR O MAIS ABRANGENTE POSSÍVEL, COM O INTUITO DE RECOMPOR O LESADO, SEM O EXAGERO QUE CARACTERIZE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS JAMAIS EM VALOR ÍNFIMO QUE VULGARIZE O DANO. ACONSELHA A PRUDÊNCIA QUE O MAGISTRADO SE UTILIZE DAS REGRAS DEEXPERIÊNCIA COMUM, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 335 DO CPC, ALIADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A SITUAÇÃO DOS LESADOS ANTES DO EVENTO E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. (JC TJSC vol. 89/296). Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na postura empresarial da Operadora, voltando-se para o respeito ao consumidor. Parafraseando a conhecida música, no atual momento das relações de consumo entre planos e clientes, o consumidor é um Zé Ninguém. Diante da situação de preocupação e aborrecimento e como forma de desestímulo na reiteração do ato lesivo, entendo que a indenização deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela antecipada concedida, obrigar a parte requerida a reativar o plano de saúde da parte autora, nas condições da decisão de tutela provisória e, ainda, CONDENAR ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir da data da sentença e acrescida de juros legais a contar da citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação. PI. - ADV: GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA (OAB 253523/SP), RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO (OAB 289905/SP), FELIPE MARCELO MIRANDA DA SILVA (OAB 491373/SP)

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Vancléia Fernandes x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 281786486

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000650-25.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANCLéIA FERNANDES

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO FERNANDES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000650-25.2025.8.16.0107 Processo: 0000650-25.2025.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.724,33 Autor(s): VANCLÉIA FERNANDES representado(a) por MÁRCIO FERNANDES NEVES Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos. 1. Trata-se de Ação Cominatória c/c Tutela de Urgência proposta por VANCLEIA FERNANDES em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. Em síntese, narra que contratou plano de saúde coletivo por adesão junto à empresa ré desde 01/04/2011, em plena vigência e validade. É portadora de osteoporose, CID: M81. Utilizou-se de diversos medicamentos, porém sem resultados positivos. Possui prescrição médica para uso de Denosumabe 60mg (Prolia), a cada 6 meses, 3 doses. A ré negou o fornecimento deste medicamento, sob a justificativa de que o medicamento está fora dos critérios da Diretriz de Utilização Técnica nº 65.15, editada pela ANS. Liminarmente, pleiteou a imediata autorização para fornecimento do fármaco prescrito. É o relatório. Decido. 2. Prefacialmente, insta destacar que é possível observar que a parte autora pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor e, a respeito do tema, a Lei n. 13.105/2015, em seus arts. 98, caput, e 99, § 2°, dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, a Constituição da República prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que se entendam como necessárias para a aferição da real situação econômica, DETERMINO sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, em caráter de emenda à inicial, comprovar documentalmente, de maneira eficaz, sua dificuldade financeira em arcar com as despesas do processo, trazendo aos autos comprovantes de seus rendimentos, consistentes em cópia de CTPS, holerites e extratos bancários referentes aos 03 (três) últimos meses, conta de luz atualizada e certidão de inexistência veículos em seu nome (emitida pelo DETRAN), a fim de se averiguar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, ou optar pelo simples recolhimento das custas e FUNJUS, sob pena de indeferimento da benesse e posterior cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. De acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como visto, a medida, para ser deferida, exige a comprovação de dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito (fumus bonis juris); e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na espécie, o pressuposto da probabilidade do direito não está presente. Explico: O medicamento prescrito se enquadra na categoria de uso domiciliar, ou em outras palavras, aquele que pode ser adquirido/aplicado em ambiente externo ao da unidade de saúde. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). Na mesma esteira, a Lei 9.656/1998, qual regula a atuação dos planos de saúde, expressamente exclui a obrigatoriedade de cobertura para medicamentos de uso domiciliar. In verbis: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; Dentro desse panorama, destaca-se que se entende por medicamento de uso domiciliar, aquele que é “prescrito para ser adquirido por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público para administração em ambiente externo à unidade de saúde, que não exige a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado – é autoadministrado pelo paciente - e cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar." (REsp 1.927.566/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento determinou que a negativa ao fornecimento da “Denosumabe” por plano de saúde é licita, eis que o fármaco é de uso externo, sendo que “Consultando a bula do medicamento Prolia (Fls. 340), verifica-se que se trata de substância injetável por via subcutânea e não requer a supervisão de profissional de saúde. Há, inclusive, instruções para autoadministração do medicamento. Ou seja, o próprio paciente pode fazer a aplicação sozinho. Assim sendo, a aplicação em farmácia, ou clínica, ocorre por escolha e conveniência do paciente e não desnatura a característica domiciliar do medicamento.” (REsp n. 2.169.482, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 01/10/2024.). Ideia essa reforçada pela própria prescrição médica (mov. 1.9 – fls. 3), onde se percebe a expressão “Aplicar 1 seringa SC a cada 6 meses.” Ainda, do mesmo documento, não se percebe nenhuma ressalva quanto a necessidade de aplicação por profissional capacitado. Assim, evidente que o referido medicamento se tratava de uso domiciliar, não se amoldando em nenhuma das exceções legais previstas (tratamento de neoplasia, medicação assistida - home care - ou tratamento prescrito em substituição a tratamento ambulatorial. No mesmo sentido, da jurisprudência deste Tribunal: Direito civil. Apelação cível. Negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde. Negativa legítima. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura legal e contratual. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou ao plano de saúde o fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a negativa de cobertura do plano de saúde ao fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e se a parte apelada tem direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura do medicamento Prolia (denosumabe) é legítima, pois o medicamento não consta no Rol da ANS e é considerado de uso domiciliar.4. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar, conforme previsto na Lei 9.656/1998.5. Não foram apresentadas provas que comprovassem a eficácia do medicamento ou recomendações de órgãos técnicos que justificassem a cobertura.6. A sentença de primeira instância foi reformada, afastando a obrigação de fornecimento do medicamento e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, e 12, II; Lei nº 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1443106/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.05.2020; STJ, REsp 2.169.482, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.10.2024; STJ, REsp 2.057.779, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0006910-59.2022.8.16.0193, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 08.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0050327-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0005280-62.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 04.04.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0083769-37.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 27.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.FORNECIMENTO DO FÁRMACO “PROLIA” (“DENOSUMABE”). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXEGESE DO ART. 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98. ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, DE PECULIARIDADES QUE POSSAM ABRANDAR A VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0050327-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.07.2024) Portanto, não resta dúvida quanto à legalidade da negativa do plano de saúde ao fornecimento do citado medicamento. Daí, porque, em sede de cognição sumária, não se vislumbram os requisitos para a concessão da tutela pleiteada, notadamente quanto ao requisito da probabilidade do direito. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR PLEITEADO nos termos da fundamentação acima. 4. Acaso os autores juntem documentos para análise do benefício da justiça gratuita, retornem os autos conclusos. 5. Condiciono o prosseguimento do processo ao pagamento das custas iniciais ou deferimento da gratuidade da justiça. 6. Nos termos do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, determino à Serventia que paute data para a realização de audiência de conciliação (CEJUSC), observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 7. A parte requerida deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (NCPC, artigo 334, §5º). 8. Assim sendo, cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as também do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, I, do NCPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do NCPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do NCPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte requerida tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do NCPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 9. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigos 350 e 351). 10. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Após, conclusos para saneamento ou sentença, conforme for o caso. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Massa Falida De Comercial Importadora Benjamim S/A x Paulo De Tarso Do Nascimento Magalhaes

ID: 306720739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0011973-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE COMERCIAL IMPORTADORA BENJAMIM S/A

Polo Passivo:

PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

Intimação

Advogados:

DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 0011973-40.2023.8.26.0100 (processo principal 0911738-93.1996.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Comercial Importadora Benjamim… Processo 0011973-40.2023.8.26.0100 (processo principal 0911738-93.1996.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Comercial Importadora Benjamim S/A - Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes - Ciência ao Síndico, credores e demais interessados da documentação juntada pela Municipalidade. Prazo para objeções: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, fica o Síndico intimado a apresentar seu parecer. Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), José Jakutis Filho (OAB 97499/SP), Cristina Menna Barreto Pires (OAB 97049/SP), Rubens Lopes (OAB 96858/SP), Joel Freitas da Silva (OAB 96215/SP), Marcio Gomez Martin (OAB 93140/SP), Celia Regina Coelho Martins Coutinho (OAB 92724/SP), Roberto Biagini (OAB 91523/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Romualdo Galvao Dias (OAB 90576/SP), Nanci Aparecida Nogueira de Sa (OAB 89137/SP), Jaci da Silva Pinheiro (OAB 87508/SP), Sergio Sebastiao Salvador (OAB 86627/SP), Eliana Galvao Dias (OAB 83977/SP), Ney Alves de Simone Coutinho (OAB 83876/SP), Jose Guido Lemos (OAB 82964/SP), Haroldo Correa Filho (OAB 80807/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Jose Felippe (OAB 25690/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Carla Maria de Medeiros Pira (OAB 126327/RJ), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Sergio Seiti Kurita (OAB 93287/SP), Alberto Germano (OAB 260898/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Debora Grubba Lopes (OAB 282797/SP), Cristiane de Sousa Coelho (OAB 273941/SP), Flavio Ribeiro Santana (OAB 269443/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Roberto Correa (OAB 261616/SP), Paulo Rogerio da Costa E Silva (OAB 263199/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Nivaldo Pereira de Godoy (OAB 55416/SP), Pedro Zunkeller Junior (OAB 61721/SP), Silvia Branca Cimino Pereira (OAB 60139/SP), TEREZA PINTO GONCALVES (OAB 58783/SP), Roberto Cordeiro (OAB 58769/SP), Aloísio Moreira (OAB 58686/SP), Jose Carlos Graziano (OAB 58324/SP), Jose Benedito Bonifacio (OAB 56383/SP), Fabio Haddad Nasralla (OAB 63728/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Marcia Bueno (OAB 53673/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Aparecido Pereira de Souza (OAB 52631/SP), Waldir Luiz Braga (OAB 51184/SP), Eduardo Najjar Roque (OAB 50280/SP), Antonio Fernando Rodrigues de Oliveira (OAB 49344/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Armando Quintela de Miranda (OAB 76910/SP), Airton Sebastiao Bressan (OAB 76728/SP), Washington Masashigue Maeda (OAB 76605/SP), Jose Fontana Junior (OAB 76221/SP), Ligia Aparecida Godoi Fortes (OAB 75236/SP), Dalva Aparecida Gonçalves Bakaleiko (OAB 74115/SP), Valeria Fregonesi Domingos (OAB 72741/SP), Manoel Oliveira Leite (OAB 64718/SP), Valdemir Jose Henrique (OAB 71237/SP), Marisa Garaventa D Alessandri (OAB 71104/SP), Marboni Pereira Jordão (OAB 70986/SP), Raquel Maria de Oliveira Ribeiro (OAB 68551/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), WALTER BENTO DE OLIVEIRA (OAB 66928/SP), Luiz Biagio de Almeida (OAB 64975/SP), CARLOS ALBERTO HILDEBRAND (OAB 44499/SP), Elias Cury Maluly (OAB 008676 /AC), Diana Cristina Oliveira Costa (OAB 357594/SP), ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (OAB 54228/RS), BRENO CAIO JANHSEN (OAB 104062/MG), Silvio Valderramos (OAB 44872 /AC), José Ratto Filho (OAB 39627 /AC), Paulo de Araujo Campos (OAB 23781 /AC), Maria Eliza Serrador (OAB 43862 /AC), Marcio Barbosa de Souza (OAB 359239/SP), Patricia Cutrale (OAB 127211 /AC), Carlos de Almeida Braga (OAB 526457 /AC), Francisco Carlos Fagundes (OAB 103543 /AC), Ana Carolina de C. Beltrão (OAB 21512 /AC), Mara Jane de Castro Pedrozo (OAB 89087 /AC), Jose Panco Menezes Barbosa (OAB 71335 /AC), Jorge Roberto Aun (OAB 41691 /AC), Josemyr Oliveira (OAB 81717 /AC), Roberto Sidney Davis Junior (OAB 19236 /AC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Marcos Bohon (OAB 9757/SC), Fernando Ferreira Rebelo de Andrade (OAB 21911/PE), Vicente Romulo Carvalho (OAB 1272/MG), Aline de Castro Silva (OAB 224490/RJ), Maicon Renato Geminiano Silva (OAB 489575/SP), João Marcos dos Santos Ferreira Martins (OAB 483301/SP), Milca Rocha Romero (OAB 474351/SP), Jorge Luiz Saldanha (OAB 360562/SP), Andrea Barbosa Carvalho (OAB 193583/MG), Aparecido Jose da Silva (OAB 17607/PR), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215A/SP), Marcus Vinicius da Costa Fernandes (OAB 126274/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Elio Antonio Colombo (OAB 21991/SP), Milton Campilongo (OAB 20539/SP), Pedro Francisco Pires Morel (OAB 102922/SP), Paulo Henrique do A Studart Montenegro (OAB 88303/SP), ROMEU DI ANGELIS RODRIGUES (OAB 46437/SP), Renato Hennel (OAB 36245/SP), Paulo Walter Saldanha (OAB 18521/SP), Ney Martins Gaspar (OAB 30370/SP), Nelson Ranalli (OAB 30043/SP), Ilan Goldberg (OAB 241292/SP), Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP), Claudio Pizzolito (OAB 58702/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), Euneide Pereira de Souza (OAB 51887/SP), Algemiro de Almeida (OAB 38358/SP), Edison Canhedo (OAB 50017/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 174217/AC), Ruy Ribeiro (OAB 12010/RJ), Silvio Antonio Graça de Araujo (OAB 23633/AC), Herminio Ficagna (OAB 35312/AC), Vitor Mastrorosa (OAB 54885 /AC), Sagi Neame (OAB 6686 /AC), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 098.709/SP /SP), Gilberto Batista Diniz (OAB 003431/DF), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/RJ), Alexandre Luiz Alves Carvalho (OAB 204155/SP), Washington Hidalgo Pimenta Bueno (OAB 72582/SP), Bruna Bruno Processi (OAB 324099/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Túlio Faria Tonelli (OAB 103747/MG), Fabio Pernambuco Nicodemo (OAB 317316/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Hermogenes de Oliveira (OAB 24981/SP), Silvia Regina Titton dos Santos (OAB 101400/SP), Marcus Vinicius Tenorio da Costa Fernandes (OAB 126274/SP), Gilberto Antonio Medeiros (OAB 130571/SP), Paulo Celso Pompeu (OAB 129933/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 128222/SP), Maria Sandra Bruni Fruet Chohfi (OAB 128200/SP), Rita Marcia Fernandes (OAB 126348/SP), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes (OAB 130676/SP), Tania Walderez Torres (OAB 124905/SP), Eros Antonio de Godoy Franca (OAB 122725/SP), Maria Isabel de Azevedo E Souza (OAB 122238/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Eros Gil Peters (OAB 121407/SP), Mutsuo Gomi (OAB 120384/SP), Marcos Ragazzi (OAB 119900/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marcio Belluomini (OAB 119033/SP), Alessandro Nezi Ragazzi (OAB 137873/SP), Luciana Cristina Quirico (OAB 149729/SP), Dannyel Springer Molliet (OAB 147509/SP), Ramiro dos Reis (OAB 144489/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Ricardo Yamaguti Lima (OAB 139868/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Carlos Henrique Spessoto Persoli (OAB 138630/SP), Ricardo Bocchino Ferrari (OAB 130678/SP), Alexandre Nista (OAB 136963/SP), Priscilla Carla Marcolin (OAB 136140/SP), Evilsa Alves Passos (OAB 135399/SP), Alessandra Naviskas Stasi (OAB 134813/SP), Beatriz Rays Wahba (OAB 132307/SP), Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP), Daniela Bueno Dragone (OAB 131747/SP), ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (OAB 151775/SP), Rubens Luiz Pinto (OAB 10653/SP), Eduardo de Castro (OAB 108920/SP), Jose Rodrigues Pinto (OAB 108840/SP), Rubens Knobbe Napoli (OAB 10793/SP), Samara Pinheiro de Almeida (OAB 107747/SP), Fabio de Oliveira Ribeiro (OAB 107642/SP), Marco Jose Cornacchia Landucci (OAB 107115/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Marcelo Scaff Padilha (OAB 109492/SP), Luciano Pirocchi (OAB 105695/SP), Jorge Bascegas (OAB 104865/SP), Casimira Gacek Savordelli (OAB 104062/SP), Rosa Maria Bento Brandao Bicker (OAB 101967/SP), Antonio Marcelo Henrique Pinto (OAB 101951/SP), Felipe Thiago de Carvalho (OAB 101922/SP), Janete Such (OAB 101792/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Maria Elisabete Ciuccio Reis do Prado (OAB 118360/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Luiz Antonio Passarin (OAB 117543/SP), Nagila Marma Chaib Lotierzo (OAB 117234/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Aurino Souza Xavier Passinho (OAB 116219/SP), Maria Farisa Chaib de Moraes (OAB 116185/SP), Jose Mariano Valente da Silva (OAB 10969/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Claudenice do Prado B Belfiore (OAB 114812/SP), Ironde Pereira Cardoso (OAB 112639/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Jose Alves Batista Neto (OAB 111165/SP), Heitor Cornacchioni (OAB 110679/SP), Reinaldo Antonio Bressan (OAB 109833/SP), Joao Alves Verissimo (OAB 43900/SP), Sergio Hinniger Filho (OAB 236635/SP), Menaldo Montenegro (OAB 26934/SP), Therezinha de Jesus da Costa Winkler (OAB 25730/SP), Jose Leme de Macedo (OAB 24858/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Maria Cecilia Funke do Amaral (OAB 24196/SP), Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Cileide Candozin de Oliveira Bernartt (OAB 27175/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Esdras Araujo de Oliveira (OAB 231374/SP), Marina Stella de Barros Monteiro (OAB 230474/SP), Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB 229050/SP), Adriana de Fatima Prates (OAB 225147/SP), Benedito Antonio Tadeu Armigliato Graciola (OAB 223925/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Fernando Pirocchi (OAB 220551/SP), Manoel Augusto Simoes (OAB 21843/SP), SILVIO RODRIGUES GARCIA (OAB 33269/SP), David Brener (OAB 43144/SP), Pedro Romeiro Hermeto (OAB 42860/SP), Silson Pereira Amorim (OAB 35312/SP), Plinio Jose Marafon (OAB 34967/SP), Francisca Emilia Santos Gomes (OAB 34903/SP), Mauricio Choinhet (OAB 34791/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Joaquim Mendes Santana (OAB 27605/SP), Arnaldo dos Reis (OAB 32419/SP), Claudio Vieira de Melo (OAB 31521/SP), Raldinete Bezerra de Almeida (OAB 31166/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), ABRAO SCHERKERKEVITZ (OAB 28662/SP), Angelo Patane Mussumecci (OAB 28026/SP), Walter Scapini Junior (OAB 152488/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Murillo Sarno Martins Villas (OAB 180537/SP), Graziela Santos da Cunha (OAB 178520/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Renata Ramalho Matos (OAB 174217/SP), André Zanetti Papaphilippakis (OAB 173325/SP), Simone Soares Gomes Ramos (OAB 170987/SP), Debora Santana Fuckner (OAB 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189195/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Thiago Chiavegatto Iaderoza (OAB 183965/SP) - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA (OAB 357594/SP)

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Maria Eliete De Jesus Leite x Banco Safra S/A e outros

ID: 281264961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004012-93.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE DE JESUS LEITE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VALDENI MARIA FARIA DE CARVALHO

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NEY CAMPOS ADVOGADOS

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ADV: Valdeni Maria Faria de Carvalho (OAB 123762/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Ney Campos Advogados (OAB 2285/MG) Processo 1004012-93.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Valdeni Maria Faria de Carvalho (OAB 123762/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Ney Campos Advogados (OAB 2285/MG) Processo 1004012-93.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eliete de Jesus Leite - Reqdo: Banco Safra S/A, Nu Pagamentos S/A - Vistos. MARIA ELIETE DE JESUS LEITE ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contratação c/c indenização por danos morais e materiais contra BANCO SAFRA S.A. e NUBANK (NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. Em suma, alegou que, em julho de 2023, recebeu uma ligação telefônica de um suposto representante da segunda instituição requerida (Nubank). Nesta ligação, foi orientada a baixar um aplicativo, fornecer informações e realizar o reconhecimento facial, com o objetivo de obter um cartão de crédito fornecido pelo Nubank. Realizou os procedimentos e, posteriormente, recebeu o cartão em sua residência. Contudo, percebeu que, após este evento, certa quantia passou a ser descontada do benefício-previdenciário que recebe do INSS, em virtude de um contrato de empréstimo consignado com o primeiro requerido (Banco Safra), que alega desconhecer. Ao solicitar informações, foi informada que, em virtude do contrato com o Banco Safra, o valor de R$ 17.875,18 foi depositado em sua conta junto ao Nubank e, em seguida, transferido a terceiros. Diante disso, alega que as requeridas têm responsabilidade pela contratação indevida e, então, postula pela: i) declaração de nulidade do contrato firmado em seu nome perante o Banco Safra; ii) condenação dos requeridos a devolver os valores indevidamente descontados e a pagar-lhe indenização por danos morais. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora e deferiu-se a liminar para suspender a cobrança das parcelas relativas ao contrato impugnado (fls. 85/87). O Banco Safra ofertou contestação às fls. 146/160. Em síntese, arguiu sua ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do empréstimo. Pugnou pela improcedência do pedido. O Nubank, de igual modo, ofertou contestação às fls. 194/234. Em resumo, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou culpa exclusiva de terceiros pelo prejuízo suportado pela autora e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às fls. 308/319 e 320/334. As partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir (fls. 352/354). O Banco Safra postulou pelo depoimento pessoal da autora (fls. 357), o Nubank, pelo julgamento antecipado da lide (fls. 358/359) e a autora, pela produção de prova pericial (fls. 360/372). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de qualquer outra prova a respeito dos fatos narrados. As preliminares suscitadas pelas requeridas confundem-se com o mérito da causa, por isso, com ele serão julgadas. Narra a autora que, em julho de 2023, recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como representante do Nubank e lhe ofereceu a oportunidade de adquirir um cartão de crédito. Nesta ligação, foram realizados vários procedimentos todos solicitados por um suposto funcionário do Nubank, onde foi instruída a baixar um aplicativo (fls. 5). A autora recebeu o cartão contratado e dele se utilizou. Contudo, tomou conhecimento de que, além do cartão, houve a contratação de um empréstimo em seu nome perante o Banco Safra, que alega ter sido formalizado sem sua anuência. Alude que este empréstimo teria sido realizado pelo suposto representante do Nubank, que, por meio do aplicativo baixado em seu celular, no decorrer do atendimento, tomou o controle do aparelho e entabulou a transação impugnada. O Banco Safra, por sua vez, alega que a contratação se deu de forma legal, pois, conforme documentos apresentados, houve a certificação eletrônica da identidade da autora, por meio de assinatura digital (fls. 151), reconhecimento facial, envio de documento de identificação (fls. 150) e certificação de geolocalização (fls. 176). Ainda, aduziu que o valor do empréstimo contratado foi depositado na conta aberta pela autora no Nubank e, posteriormente transferido a terceiros. No mesmo sentido, o Nu Bank referiu que eventual prejuízo sofrido pela autora decorre de culpa exclusiva dela e de terceiro. Pois bem. De início, anota-se que há prova documental nos autos no sentido de que: (i) a autora firmou contrato de empréstimo com o primeiro requerido (neste sentido, vide instrumentos colacionados com a inicial e contestação), que efetivamente depositou na conta dela, aberta junto ao segundo requerido, Nu Bank, o numerário emprestado, qual seja, o de R$ 17.923,20 fls. 48; (ii) a autora, tendo recebido aquele valor, transferiu-o a terceiro estranho, Maycon Xander Nogueira Santos da Silva fls. 58. Diante disso, inevitável concluir que, embora lamentável a ação criminosa da qual foi vítima a autora, não há como dizer que tal se deu em razão de má qualidade dos serviços dos requeridos. Isto porque não se nega que a responsabilidade do banco em relação ao cliente é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão do que cabe ao ofendido apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, porém, não há prova do nexo causal entre o dano sofrido e o evento noticiado, uma vez que a culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros, restou plenamente configurada, tudo a afastar a responsabilidade dos requeridos. Com efeito, não se espera que qualquer pessoa MINIMAMENTE diligente, acate orientações inéditas de um estranho para baixar aplicativos, executar comandos e tirar selfies sem a mínima cautela, como procedeu a autora. Frise-se, o fato de o suposto gerente solicitar à autora que baixasse aplicativos, que não os do próprio banco, refoge a qualquer senso de normalidade, posto não ser o procedimento utilizado por nenhuma instituição financeira. E vale atentar que, tendo a autora baixado aquele aplicativo, a partir do qual terceiro teve acesso ao seu smartphone, de nada adiantaria ter os requeridos disparado qualquer alerta de segurança para operações eventualmente suspeitas (como a dita transferência, por exemplo), posto que sempre haveria a confirmação por quem detinha o controle das operações, o que, frise-se, foi permitido pela autora. Tem-se, pois, que a autora, por sua própria incúria, viabilizou a ação dos fraudadores. Destarte, como a culpa exclusiva do autor (ou dos terceiros fraudadores) ficou cabalmente demonstrada neste feito, nos termos do art. 14, § 3º, II, da Lei 8078/90, não há como obrigar o réu a reparar os danos que sofreu. No sentido do exposto, vasta jurisprudência: APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Instituição bancária transferência via PIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposto investimento financeiro oferecido em conta de rede social Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após conversa com terceiro estelionatário Bancos que se limitam a administrar a conta da vítima e a do estelionatário Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposto investimento financeiro, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após conversa com terceiro estelionatário RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028257-72.2023.8.26.0564; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Instituição bancária transferência via PIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposta compra de bens móveis oferecidos em conta de rede social Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário Banco que se limitação a administrar a conta da vítima Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposta compra de bens móveis, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após negociação com terceiro estelionatário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1053455-85.2022.8.26.0002; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Golpe da falsa central de atendimento. Autora que, após receber ligação telefônica de suposto funcionário do banco, realizou transferência via pix para conta de terceiro desconhecido. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada à instituição financeira, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1138143-40.2023.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Então, por não se vislumbrar falha na prestação dos serviços prestados pelos requeridos, o que é pressuposto de qualquer responsabilização, indenização alguma é devida, de ordem material e moral. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios do patrono do requerido, que ora se fixa em 10% do valor da causa, nos termos dos §§2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbências ficará sob condição suspensiva, conforme estabelece o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se.

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Isis De Santana Fortunato e outros x Carlos Augusto Monteiro Nascimento

ID: 321392522

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0103814-54.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISIS DE SANTANA FORTUNATO TIAGO OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103814-54.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DANIEL PEREIRA DA SILVA, MARIA EDUARDA VAZ CURADO COSTA, MARIA JOSE GOMES DA SILVA, MARIANO FRANCELINO DA SILVA, MAURO LIMA DAS NEVES, MURILO RODRIGUES MARINHO, NELSON ELESBAO DE SOUZA JUNIOR, OZIEL GONZAGA DA SILVA JUNIOR, OZINETE DA SILVA NEVES, RICARDO SEVERO DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205194422 , conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Vistos etc. DANIEL PEREIRA DA SILVA, MARIA EDUARDA VAZ CURADO COSTA, MARIA JOSÉ GOMES DA SILVA, MARIANO FRANCELINO DA SILVA, MAURO LIMA DAS NEVES, MURILO RODRIGUES MARINHO, NELSON ELESBÃO DE SOUZA JUNIOR, OZIEL GONZAGA DA SILVA JUNIOR, OZINETE DA SILVA NEVES e RICARDO SEVERO DE SOUZA ajuizaram a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita deferida em sede de agravo de instrumento (ID. 193373828). A parte autora foi intimada a emendar à inicial (ID. 193998910), nos seguintes termos: “Consoante o art. 322 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, ou seja, expresso e com a respectiva delimitação da pretensão. Ocorre que, no presente caso, a análise do pedido de restituição dos valores cobrados com possível abusividade de percentual resta indeterminado, o que inviabiliza o próprio provimento jurisdicional, na medida em que não é possível inferir qual a providência de fato pretendida pelo autor. Ademais, o valor do pedido de danos morais por cada autor resta incompatível com o valor atribuído à causa. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emendar à inicial para determinar os seus pedidos, quantificando o pedido de repetição de indébito ou a ele renunciando, bem como quantificando o valor de danos morais por cada autor, consoante disciplina o art. 322 do CPC, corrigindo, ainda, o valor da causa, que deve ser fixado de acordo com a pretensão econômica que se visa auferir e que, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia corresponde à soma de todos eles (restituição e danos morais contabilizados por cada autor).” Em petição de ID. 197788663, apresentada em 14/03/2025, a parte autora se limitou a requerer a dilação do prazo concedido por mais cinco dias, o que foi deferido na decisão de ID. 201580232, que consignou o seguinte: “Em sua petição de ID. 197788663, os demandantes requerem a dilação do prazo para cumprir as determinações contidas na decisão de ID. 193998910 reiterada pelo despacho de ID. 197159423 Como última oportunidade, defiro a dilação pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Determino desde já a intimação dos autores e de seu patrono acerca da presente decisão para consignar que, após o prazo acima, sem impulsionamento, ocorrerá a extinção do feito.“ Ocorre que a parte autora, por intermédio de petição apresentada em 14/05/2025 (dois meses após seu pedido anterior), limitou-se novamente a requerer a dilação do prazo. É o relatório. Passo a decidir. Conforme se observa, foi conferida reiteradamente a oportunidade de a parte autora emendar a inicial para determinar os seus pedidos, quantificando o pedido de repetição de indébito ou a ele renunciando, bem como quantificando o valor de danos morais por cada autor, consoante disciplina o art. 322 do CPC, corrigindo, ainda, o valor da causa, porém a parte suplicante quedou inerte diante do comando judicial. Portanto, restando evidenciado nos autos que a parte demandante não cumpriu a determinação de emenda à inicial, deixando de indicar o pedido com suas especificações, assim como o valor da causa, bem como deixando de juntar aos autos documentos necessários para análise da demanda, apesar de devidamente solicitados por este Juízo, considero que a petição inicial não está apta a ser processada, razão pela qual indefiro o prosseguimento do feito, com embasamento inclusive na jurisprudência pátria: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso, apesar de ter o juiz ter possibilitado ao autor, por duas vezes, que emendasse a petição inicial, o autor permaneceu inerte. 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (TJDFT, Acórdão Número: 1386108, Data de Julgamento: 10/11/2021, Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 26/11/)” *** “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1112729-40.2023.8.26.0100 - 43814 - J 6 DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃOATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARACONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.005/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.)” *** “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO . AUSENTE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 . No caso de ausência de documentação indispensável para análise do mérito da demanda, deve o Juízo de 1º grau determinar a emenda da petição inicial para juntada dos documentos pertinentes. 2. O não cumprimento de determinação judicial de emenda à inicial pelo autor da ação, mesmo após ser intimado para tanto, gera o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. 3 . Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DFT 0712684-23.2023.8 .07.0006 1834836, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2024)” *** “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA – NÃO CUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da primazia do julgamento induz que seja concedida à parte a oportunidade para sanear as irregularidades do processo, todavia, se devidamente intimada, a parte autora não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, enseja o indeferimento da inicial, conforme prescreve o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10455197420208110041 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2022)” *** “Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais – Emenda da inicial determinada – Não cumprimento – Indeferimento da inicial como consequência jurídica – Inteligência do art. 321, § único c .c. art. 485, I, do NCPC – Desnecessidade de intimação pessoal da parte quando se tratar de emenda da inicial – Precedentes do STJ – Sentença mantida – Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1112729-40 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024)” *** “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, considerados indispensáveis à propositura da ação. A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil . (TJ-MS - Apelação Cível: 08486021020228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 21/08/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2024)” *** “Ação declaratória inexistência de débito c.c danos morais – Negativação por dívida não reconhecida pelo autor – Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito – Determinação de emenda da inicial – Não cumprimento – Autor não atendeu integralmente a determinação judicial – Indeferimento da inicial como consequência jurídica – Inteligência do art. 321, § único c.c . art. 485, I, do CPC – Precedentes – Extinção mantida – Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004124420248260204 General Salgado, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/01/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2025)” *** “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, I, DO CPC. Não cumprida a determinação de emenda à inicial, correta a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC . (TJ-MG - Apelação Cível: 50972417120238130024 1.0000.24.196193-7/001, Relator.: Des .(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024)” *** “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMENDA INICIAL - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. I - Revela-se acertado o desfecho dado pelo juízo a quo de indeferir a inicial e extinguir o processo nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, quando não cumprida pela parte autora, sem qualquer justificativa plausível, a determinação de emenda considerada pelo juízo como indispensável à propositura da ação e seu regular andamento. II - Consoante atual jurisprudência, a extinção do processo por ausência de atendimento à determinação de emenda dispensa intimação pessoal da parte autora . (TJ-MG - AC: 00127673520188130444, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 16/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021)” Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 319, incisos IV, V e VI, 321, caput e parágrafo único, 322, 324, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço por SENTENÇA para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sem custas. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado e feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa junto ao Distribuidor. P.R.I. Recife, data e assinatura digitais mpz RECIFE, 9 de julho de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1030443-83.2023.8.11.0015

ID: 310469898

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030443-83.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGUES BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030443-83.2023.8.11.0015 APELANTE: MATHEUS RODRIGUES BEZERRA APELADO: CAROLINA VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vis… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030443-83.2023.8.11.0015 APELANTE: MATHEUS RODRIGUES BEZERRA APELADO: CAROLINA VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MATHEUS RODRIGUES BEZERRA contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada identificada pela numeração única: 1030443-83.2023.8.11.0015, movida em desfavor de CAROLINA VEÍCULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte requerente, ora, apelante, a pagar as custas e as despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da contraparte, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre valor da causa (Id: 294679880). Inconformada, a parte apelante argumenta que a relação jurídica discutida corresponde a de consumo, demonstrando que a responsabilização das apeladas é objetiva. Continua afirmando que foi devidamente comprovado o vício oculto, que corresponde ao defeito na mecatrônica do cambio DSG. Alega que, por se tratar de relação de consumo, faz jus à inversão do ônus probatório e tem direito a indenização por danos materiais e morais. Ao final, pugna pelo conhecimento e a concessão de tutela provisória de urgência. No mérito, manifesta pelo provimento do recurso de apelação, reformando a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais (Id: 294679881). Por sua vez, as partes apeladas apresentaram contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação (Id: 294679883 e 294679884). É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência[1]. Conforme relato anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por MATHEUS RODRIGUES BEZERRA contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada movida em desfavor de CAROLINA VEÍCULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. O autor alegou a existência de vício oculto no câmbio mecatrônico de veículo adquirido em revenda da primeira requerida, sustentando a responsabilidade objetiva das rés, à luz do Código de Defesa do Consumidor. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na ausência de prova técnica idônea a demonstrar o alegado defeito de fabricação e na insuficiência do acervo probatório produzido. Em suas razões recursais, o apelante limita-se a reiterar os fatos e fundamentos jurídicos já expostos na exordial, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença para o indeferimento da pretensão. O recurso, assim, revela-se genérico e dissociado da motivação da decisão recorrida, circunstância que atrai a incidência do princípio da dialeticidade recursal. No presente caso, é bem aferível a falta de dialeticidade, face a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Isso ocorre, uma vez que a sentença trouxe de forma clara e precisa que o conjunto probatório não respalda a tese autoral de que efetivamente se afigure situação de vício oculto e não de mero desgaste natural. Mesmo assim a apelante postulou pela reforma da sentença nesse ponto, sem tecer uma linha sequer a infirmar a fundamentação esboçada e apenas pedido recursal. Desse modo, evidencia-se que o apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC/2015, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada. No ponto, a doutrina é escorreita, vejamos: “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.[2]” De acordo com este entendimento, igualmente, é a lição do Prof. José Carlos Barbosa Moreira: “As razões de apelação (‘fundamentos de fato e de direito’), que podem constar da própria petição ou serem oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com teor da sentença.[3]” Ademais, deve ser salientado que a parte apelante utilizou-se dos mesmos fundamentos e pedidos formulados na petição inicial, demonstrando o seu inconformismo e ausência de impugnação especifica a sentença. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Recurso de Apelação não pode se divorciar da fundamentação constante da sentença. Nesse sentido, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. RAZÕES FUNDADAS NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESATENDIMENTO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. (...). 2. O recurso especial interposto teve o seguimento denegado ante o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal e do desatendimento dos requisitos do art. 541 do CPC/1973 e do art. 255 do RISTJ. 3. Assim, o agravo interno cujas razões meramente reiteram os articulados do recurso especial, sem se contrapor à motivação da decisão monocrática, descumpre o ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido”. (AgInt no REsp 1532825/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016)(destaquei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. EM PRINCÍPIO O SEGURADO NÃO PODE DEMANDAR EM JUÍZO A COBERTURA SECURITÁRIA QUE NÃO FOI EXIGIDA ADMINISTRATIVAMENTE POR LHE FALTAR INTERESSE DE AGIR. COMPARECENDO, PORÉM, A SEGURADORA EM JUÍZO E OPONDO-SE AO MÉRITO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA, FICA CARACTERIZADA SUA RESISTÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido." (AgRg no Ag 1414927/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 3/4/2012). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1604150/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016)(destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. (...) 2. Na hipótese não houve impugnação suficiente dos fundamentos da sentença. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016)(destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUE SE RECONHECE. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUE PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESRESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE. ART. 514, II DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A ausência de impugnação específica ao único fundamento do acórdão recorrido, por configurar afronta à regra da dialeticidade recursal, que se extrai do art. 514, II do CPC, efetivamente tornou inviável o exame do Recurso de Apelação.3. Agravo Regimental do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC AR/ES desprovido”. (AgRg no AREsp 463.165/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016)(destaquei) De igual maneira, quanto a falta de dialeticidade, colho da jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impõe o não conhecimento do Recurso por violação ao princípio da dialeticidade.” (N.U 1017458-24.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024)(destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RAZÕES DE APELAÇÃO QUE QUESTIONAM SENTENÇA DE MODO GENÉRICO E ABSTRATO – AUDÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. “As razões de recurso devem contrapor-se à tese adotada pela decisão recorrida e combater especificamente os seus fundamentos, ou seja, não basta, para tanto, a mera reprodução das razões já expostas na peça vestibular. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais de interposição recursal de apelação cível, previstos nos incisos II, III e IV do artigo 1.010 do CPC, não merece ser conhecido o apelo. A relação entre as razões de reforma da decisão e os motivos desta, convencionou-se chamar de Princípio da Dialeticidade. Estando ausente essa relação, o recurso não deve prosseguir.” (TJ-MT - AC: 00013329520068110038, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE – REPRODUÇÃO DO APELO SEM IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. Não se conhece do recurso que deixa de observar o ônus da dialeticidade recursal, nos termos do art. 92, III, do CPC.” (N.U 0005280-74.2012.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 14/05/2024) “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO NÃO ARROSTADA - DESPROVIMENTO. A reprodução dos argumentos apresentados nas razões de apelação sem, contudo, rebater diretamente a sentença, é insuficiente à reforma da decisão agravada.” (N.U 1011136-22.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 30/04/2024)(destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – INADMISSIBILIDADE – FALTA DE PAGAMENTO DO EQUIPAMENTO MÉDICO (MICROSCÓPIO CIRÚRGICO PARA PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO) ADQUIRIDO EM PREGÃO ELETRÔNICO – QUESTIONAMENTO QUANTO À ENTREGA DO EQUIPAMENTO, À FALTA DE TREINAMENTO E AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA DA TRADIÇÃO – MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS OU DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – VEDAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL JUNTAMENTE COM A NOTA FISCAL APRESENTADA – RETENÇÃO DO PAGAMENTO – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Se a sentença possui condenação líquida e que não alcança o limite estabelecido no art. 496, §3º, inc. III do CPC/2015, para dispensa da remessa oficial, não deve ser conhecida a remessa necessária. (...)”. (N.U 0031832-10.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023). 2. As questões de fato e de direito não deduzidas e debatidas em primeiro grau não pode sem ser conhecidas pelo Tribunal, ante a vedação à inovação recursal, sob pena de violar o disposto no art. 1.013 do CPC e os princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. 3. Diante da ausência de impugnação específica contrária aos fundamentos da sentença, deve ser mantido tal ato judicial, por ofensa ao princípio da dialeticidade.” (N.U 1027280-56.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 05/04/2024)(destaquei) Dessa forma, o recurso carece de requisito essencial para a sua a admissibilidade, razão pela qual inviável o conhecimento do apelo. Ante ao exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto diante da falta de dialeticidade. Ademais, DETERMINO a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento), com fulcro no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM [2] Nelson Nery Junior, in “Teoria Geral dos Recursos”, Saraiva, 6ª ed., pp. 176-8: [3] Comentários ao Código de Processo Civil. 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, Vol. V, p. 423

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Processo nº 1030443-83.2023.8.11.0015

ID: 310469905

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030443-83.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA VEICULOS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Decisão

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030443-83.2023.8.11.0015 APELANTE: MATHEUS RODRIGUES BEZERRA APELADO: CAROLINA VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vis… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030443-83.2023.8.11.0015 APELANTE: MATHEUS RODRIGUES BEZERRA APELADO: CAROLINA VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MATHEUS RODRIGUES BEZERRA contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada identificada pela numeração única: 1030443-83.2023.8.11.0015, movida em desfavor de CAROLINA VEÍCULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte requerente, ora, apelante, a pagar as custas e as despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da contraparte, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre valor da causa (Id: 294679880). Inconformada, a parte apelante argumenta que a relação jurídica discutida corresponde a de consumo, demonstrando que a responsabilização das apeladas é objetiva. Continua afirmando que foi devidamente comprovado o vício oculto, que corresponde ao defeito na mecatrônica do cambio DSG. Alega que, por se tratar de relação de consumo, faz jus à inversão do ônus probatório e tem direito a indenização por danos materiais e morais. Ao final, pugna pelo conhecimento e a concessão de tutela provisória de urgência. No mérito, manifesta pelo provimento do recurso de apelação, reformando a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais (Id: 294679881). Por sua vez, as partes apeladas apresentaram contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação (Id: 294679883 e 294679884). É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência[1]. Conforme relato anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por MATHEUS RODRIGUES BEZERRA contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada movida em desfavor de CAROLINA VEÍCULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. O autor alegou a existência de vício oculto no câmbio mecatrônico de veículo adquirido em revenda da primeira requerida, sustentando a responsabilidade objetiva das rés, à luz do Código de Defesa do Consumidor. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na ausência de prova técnica idônea a demonstrar o alegado defeito de fabricação e na insuficiência do acervo probatório produzido. Em suas razões recursais, o apelante limita-se a reiterar os fatos e fundamentos jurídicos já expostos na exordial, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença para o indeferimento da pretensão. O recurso, assim, revela-se genérico e dissociado da motivação da decisão recorrida, circunstância que atrai a incidência do princípio da dialeticidade recursal. No presente caso, é bem aferível a falta de dialeticidade, face a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Isso ocorre, uma vez que a sentença trouxe de forma clara e precisa que o conjunto probatório não respalda a tese autoral de que efetivamente se afigure situação de vício oculto e não de mero desgaste natural. Mesmo assim a apelante postulou pela reforma da sentença nesse ponto, sem tecer uma linha sequer a infirmar a fundamentação esboçada e apenas pedido recursal. Desse modo, evidencia-se que o apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC/2015, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada. No ponto, a doutrina é escorreita, vejamos: “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.[2]” De acordo com este entendimento, igualmente, é a lição do Prof. José Carlos Barbosa Moreira: “As razões de apelação (‘fundamentos de fato e de direito’), que podem constar da própria petição ou serem oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com teor da sentença.[3]” Ademais, deve ser salientado que a parte apelante utilizou-se dos mesmos fundamentos e pedidos formulados na petição inicial, demonstrando o seu inconformismo e ausência de impugnação especifica a sentença. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Recurso de Apelação não pode se divorciar da fundamentação constante da sentença. Nesse sentido, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. RAZÕES FUNDADAS NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESATENDIMENTO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. (...). 2. O recurso especial interposto teve o seguimento denegado ante o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal e do desatendimento dos requisitos do art. 541 do CPC/1973 e do art. 255 do RISTJ. 3. Assim, o agravo interno cujas razões meramente reiteram os articulados do recurso especial, sem se contrapor à motivação da decisão monocrática, descumpre o ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido”. (AgInt no REsp 1532825/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016)(destaquei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. EM PRINCÍPIO O SEGURADO NÃO PODE DEMANDAR EM JUÍZO A COBERTURA SECURITÁRIA QUE NÃO FOI EXIGIDA ADMINISTRATIVAMENTE POR LHE FALTAR INTERESSE DE AGIR. COMPARECENDO, PORÉM, A SEGURADORA EM JUÍZO E OPONDO-SE AO MÉRITO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA, FICA CARACTERIZADA SUA RESISTÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido." (AgRg no Ag 1414927/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 3/4/2012). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1604150/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016)(destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. (...) 2. Na hipótese não houve impugnação suficiente dos fundamentos da sentença. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016)(destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUE SE RECONHECE. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUE PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESRESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE. ART. 514, II DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A ausência de impugnação específica ao único fundamento do acórdão recorrido, por configurar afronta à regra da dialeticidade recursal, que se extrai do art. 514, II do CPC, efetivamente tornou inviável o exame do Recurso de Apelação.3. Agravo Regimental do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC AR/ES desprovido”. (AgRg no AREsp 463.165/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016)(destaquei) De igual maneira, quanto a falta de dialeticidade, colho da jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impõe o não conhecimento do Recurso por violação ao princípio da dialeticidade.” (N.U 1017458-24.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024)(destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RAZÕES DE APELAÇÃO QUE QUESTIONAM SENTENÇA DE MODO GENÉRICO E ABSTRATO – AUDÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. “As razões de recurso devem contrapor-se à tese adotada pela decisão recorrida e combater especificamente os seus fundamentos, ou seja, não basta, para tanto, a mera reprodução das razões já expostas na peça vestibular. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais de interposição recursal de apelação cível, previstos nos incisos II, III e IV do artigo 1.010 do CPC, não merece ser conhecido o apelo. A relação entre as razões de reforma da decisão e os motivos desta, convencionou-se chamar de Princípio da Dialeticidade. Estando ausente essa relação, o recurso não deve prosseguir.” (TJ-MT - AC: 00013329520068110038, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE – REPRODUÇÃO DO APELO SEM IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. Não se conhece do recurso que deixa de observar o ônus da dialeticidade recursal, nos termos do art. 92, III, do CPC.” (N.U 0005280-74.2012.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 14/05/2024) “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO NÃO ARROSTADA - DESPROVIMENTO. A reprodução dos argumentos apresentados nas razões de apelação sem, contudo, rebater diretamente a sentença, é insuficiente à reforma da decisão agravada.” (N.U 1011136-22.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 30/04/2024)(destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – INADMISSIBILIDADE – FALTA DE PAGAMENTO DO EQUIPAMENTO MÉDICO (MICROSCÓPIO CIRÚRGICO PARA PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO) ADQUIRIDO EM PREGÃO ELETRÔNICO – QUESTIONAMENTO QUANTO À ENTREGA DO EQUIPAMENTO, À FALTA DE TREINAMENTO E AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA DA TRADIÇÃO – MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS OU DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – VEDAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL JUNTAMENTE COM A NOTA FISCAL APRESENTADA – RETENÇÃO DO PAGAMENTO – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Se a sentença possui condenação líquida e que não alcança o limite estabelecido no art. 496, §3º, inc. III do CPC/2015, para dispensa da remessa oficial, não deve ser conhecida a remessa necessária. (...)”. (N.U 0031832-10.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023). 2. As questões de fato e de direito não deduzidas e debatidas em primeiro grau não pode sem ser conhecidas pelo Tribunal, ante a vedação à inovação recursal, sob pena de violar o disposto no art. 1.013 do CPC e os princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. 3. Diante da ausência de impugnação específica contrária aos fundamentos da sentença, deve ser mantido tal ato judicial, por ofensa ao princípio da dialeticidade.” (N.U 1027280-56.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 05/04/2024)(destaquei) Dessa forma, o recurso carece de requisito essencial para a sua a admissibilidade, razão pela qual inviável o conhecimento do apelo. Ante ao exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto diante da falta de dialeticidade. Ademais, DETERMINO a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento), com fulcro no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM [2] Nelson Nery Junior, in “Teoria Geral dos Recursos”, Saraiva, 6ª ed., pp. 176-8: [3] Comentários ao Código de Processo Civil. 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, Vol. V, p. 423

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Município De Curitiba/Pr x G Inacio Dias-Terraplanagem E Pavimentacao

ID: 278794605

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005280-84.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

G INACIO DIAS-TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-84.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 04 de abril de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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