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Filipe Moreira De Souza Ferreira x Gard Tecnologia E Sistemas Ltda - Me

ID: 260292372

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010136-36.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE MOREIRA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

GARD TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MILTON TAVARES LEONARDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUSANE DE SOUZA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010136-36.2025.5.03.0078 : FILIPE MOREIRA DE SOUZA FERREIRA : GARD TECNOLOGIA E SISTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010136-36.2025.5.03.0078 : FILIPE MOREIRA DE SOUZA FERREIRA : GARD TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 457adab proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROC. N. 0010136-36.2025.5.03.0078 Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de 2025, na sala de audiências da Vara Única do Trabalho de Ubá (MG), presente o Excelentíssimo Sr. Juiz Federal do Trabalho, Dr. DAVID ROCHA KOCH TORRES, realizou-se a presente audiência para julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por FILIPE MOREIRA DE SOUZA FERREIRA em face de GARD TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - ME, relativa à indenização por danos morais pela perda de uma chance etc, no valor de R$7.100,00. Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. Encontrando-se o feito pronto para a solução do litígio, proferiu o Juízo a seguinte S E N T E N Ç A : I. R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório por se tratar de causa que tramita pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-A da CLT. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA Em réplica, o reclamante suscitou a necessidade de inversão do ônus de prova, diante do alegado desequilíbrio na obtenção de provas (ID 656bba3 - f. 91/92 do PDF). Não prospera o pedido de inversão do ônus de prova, pois não se verifica a impossibilidade ou a excessiva dificuldade na produção da prova pretendida pela parte autora, o que afasta a aplicação do disposto no artigo 373, §1º, do CPC c/c artigo 818, §1º, da CLT (com redação conferida pela Lei 13.467/2017). Necessário ainda frisar que após colheita da prova oral as partes não manifestaram intenção na produção de outras provas, sendo encerrada a instrução processual, o que implica reconhecer desistência de produção de provas não contidas nos autos. Ultrapasso. II. DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Impugna a parte a ré, de maneira genérica, os documentos trazidos aos autos pela parte 'ex adversa'. Visto que inexiste alegação específica de vício em sua elaboração, reputo-os válidos. Quanto à prova digital carreada com a petição inicial, cumpre ponderar que a reclamada se valeu dos mesmos diálogos por aplicativo de celular, de modo que os elementos apresentados por ambas as partes serão analisados em conjunto, atribuindo-se a eles o valor que possam merecer. III. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Em defesa, a reclamada requereu a exibição da CTPS do reclamante em Juízo (f. 57 do PDF, alínea ‘d’)). Contudo, não renovou o requerimento em audiência, permitindo que a instrução processual fosse encerrada sem a produção dessa prova, o que faz presumir sua desistência quanto ao requerido. IV. DA REPARAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE Segundo relato da inicial, o reclamante se submeteu a processo seletivo realizado pela reclamada, passando por análise de currículo, entrevista presencial e treinamento, sendo informado que havia sido aprovado. Em seguida, foram solicitados documentos, porém, antes de sua apresentação, a reclamada informou que a contratação não seria concretizada. Além disso, a participação no processo seletivo fez com que o reclamante recusasse outra proposta de emprego porque acreditava que seria contratado pela ré. Em razão do exposto, pede sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A reclamada contesta o pedido, argumentando que o processo seletivo ao qual o reclamante se submeteu é composto por três fases: a primeira para análise curricular e entrevista, a segunda para simulação da atividade e a terceira para a entrega e análise de documentos. Ainda segundo a defesa, a decisão acerca da contratação só é tomada após a conclusão desta última fase que, no caso do autor, não chegou a se completar. Assim, não tendo havido promessa concreta de contratação, não se configura a perda de uma chance. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Examino. A indenização por danos morais tem fundamento normativo no artigo 5º, incisos V e X da CRF/88 e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. À luz desses dispositivos, é exigida a presença concomitante de três requisitos para gerar o dever de indenizar: ação dolosa ou culposa do ofensor, dano e nexo de causalidade. Outrossim, incumbe à parte autora o ônus de provar a presença dos requisitos citados acima, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do novel CPC c/c 769 da CLT). Demais, no caso em exame, a pretensão reparatória está ampara na teoria da perda de uma chance, que cuida de uma forma específica de responsabilização civil baseada na premissa de que se alguém pratica um ato ilícito fazendo com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, esta conduta enseja indenização pelos danos causados. Entretanto, para a caracterização da responsabilidade civil pela perda de uma chance, é imprescindível que essa chance seja concreta e real, não bastando uma mera possibilidade, suposição ou desejo. A perda de uma chance suscitada pelo autor decorreria da frustração de sua contratação, após aprovação em processo seletivo ao qual foi submetido pela reclamada, além da perda de outra oportunidade de emprego por acreditar que seria contratado pela ré. Pois bem. É certo que as partes devem se comportar em todas as fases da relação contratual, até mesmo antes da sua formalização, com base em valores éticos, conforme preceitua o artigo 427 do CCB. Todavia, a prova documental carreada ao processo não evidencia que a reclamada tenha violado os valores éticos que devem orientar a fase pré-contratual. As conversas pelo aplicativo WhatsApp apresentadas com a petição inicial e também pela contestação (ID ad25e4b, f. 17/27 do PDF; ID 4ba1434, f. 59/75 do PDF), revelam que o reclamante se submeteu a processo seletivo junto à reclamada, iniciado em 22.01.2025 e encerrado em 28.01.2025. Inicialmente, apresentou currículo e se submeteu a entrevista, sendo aprovado nesta primeira fase (f. 66 do PDF) e passando para a fase seguinte, que foi o treinamento no exercício da função. Embora tenham ocorrido alguns desencontros que adiaram o treinamento, este acabou sendo realizado com sucesso. Em seguida, iniciou-se a fase de apresentação e análise de documentos, a qual não se completou, tendo a reclamada comunicado o seu cancelamento, antes mesmo que a documentação fosse entregue (f. 71 do PDF). Sendo assim, constata-se que o reclamante se submeteu a procedimentos pré-admissionais que se estenderam por apenas seis dias, não sendo possível asseverar que tenha sido aprovado em todas as fases seletivas e que, em virtude disso, tenha havido garantia concreta de sua contratação. Pondere-se que a simples participação em processo seletivo não exprime garantia de contratação, já que o poder diretivo atribuído ao empregador lhe possibilita optar, ou não, pela admissão do candidato ao emprego, de acordo com sua avaliação do desempenho alcançado pelo candidato em cada uma das etapas do processo de seleção ao qual se submeteu. Desse modo, resta evidenciado que o reclamante teve apenas uma expectativa de contratação, cuja frustração não enseja a reparação fundamentada na teoria da perda de uma chance, já que esta, como dito anteriormente, exige a perda de uma oportunidade concreta, não bastando a mera expectativa de direito. Cumpre acrescentar, outrossim, que o reclamante não logrou comprovar que tenha perdido outra oportunidade de emprego durante o período em que se submeteu ao processo seletivo na reclamada, já que os diálogos inseridos no corpo da petição inicial (f. 03 do PDF) não permitem verificar sua autenticidade e integridade, na medida em que foi suprimida a identificação do interlocutor que supostamente teria feito a promessa de emprego ao autor. Sendo assim, não foram produzidos elementos de prova suficientes para convencer que tenha existido outra promessa real e concreta de emprego, recusada pelo reclamante por acreditar fundamentadamente que seria contratado pela ré. Sendo assim, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que reclamada tenha praticado ato ilícito, abusando do seu poder diretivo, ao frustrar uma vaga de emprego concretamente garantida por ela, ou por outrem, o que conduz à improcedência dos pedidos reparatórios formulados na inicial. Por oportuno, cita-se precedente envolvendo a análise de feito semelhante: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE CHANCE. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TESTE DE APTIDÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. A indenização por perda de uma chance é devida quando o lesado, por ato ilícito do responsável, tem frustrada uma vantagem futura e certa, ocasionando-se aqueles danos ao patrimônio jurídico, de ordem material ou moral. Na forma da lei, é inerente ao poder empresarial exigir dos candidatos a emprego em seus quadros de pessoal a satisfação de condições objetivas mínimas, o que se justifica pela busca constante de qualidade na execução dos objetivos empresariais, com o máximo de eficiência, vedada qualquer forma de discriminação. Não comete ato ilícito, a rejeição de candidato ao emprego que não atende as condições exigidas para o cargo, não sendo por isto devidas indenizações por danos materiais e morais, decorrentes da fase de pré-contratação, ainda mais, quando, no caso, o empregado não faz qualquer prova de ter perdido chance de nova colação profissional. Destaque acrescido (0000806-78.2010.5.03.0033 RO (00806-2010-033-03-00-2 RO) - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator Convocado: Maurilio Brasil - Revisor: Jose Murilo de Morais - Publicação: 14/03/2011). Por tais fundamentos, julgam-se improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. V. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não restou caracterizado comportamento processual ímprobo da parte autora, que se valeu do lídimo exercício do direito de ação, nos termos do art. 5°, XXXV, da CF/88. Indefere-se, portanto, o requerimento empresário de reconhecimento da litigância de má-fé. VI. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defere-se à parte autora a gratuidade de justiça, vez que não se comprovou auferir atualmente remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º do art. 790 da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017). VII. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Sendo a hipótese de improcedência dos pedidos, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados constituídos pela reclamada, ora fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tomando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto (artigo 791-A, caput e §2º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017). No entanto, impende destacar que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, em 20.10.2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, cuidando-se de decisão com efeito vinculante. Desse modo, considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observados, oportunamente, os termos da declaração de inconstitucionalidade pronunciada pela Corte Suprema. VIII. DA PREJUDICIALIDADE Não havendo condenação, resta prejudicada a análise referente aos juros e correção monetária, dedução/compensação e recolhimentos fiscais ou previdenciários. 3. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, DECIDE o Juiz Titular da Vara Única do Trabalho de Ubá, MG, julgar IMPROCEDENTES os pedidos aviados por FILIPE MOREIRA DE SOUZA FERREIRA em face de GARD TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - ME, absolvendo a ré das imputações lançadas no exórdio, observados os comandos da Fundamentação desta Decisão, que passam a integrar a Conclusão ("quando consta do dispositivo, a motivação faz coisa julgada" - PONTES DE MIRANDA). Defere-se à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamante, no importe de R$142,00, calculadas sobre R$7.100,00, valor dado à causa, isenta. Cientes as partes. Encerrou-se a audiência. UBA/MG, 24 de abril de 2025. DAVID ROCHA KOCH TORRES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GARD TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - ME

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Filipe Moreira De Souza Ferreira x Gard Tecnologia E Sistemas Ltda - Me

ID: 260292387

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010136-36.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE MOREIRA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

GARD TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MILTON TAVARES LEONARDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUSANE DE SOUZA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010136-36.2025.5.03.0078 : FILIPE MOREIRA DE SOUZA FERREIRA : GARD TECNOLOGIA E SISTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010136-36.2025.5.03.0078 : FILIPE MOREIRA DE SOUZA FERREIRA : GARD TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 457adab proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROC. N. 0010136-36.2025.5.03.0078 Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de 2025, na sala de audiências da Vara Única do Trabalho de Ubá (MG), presente o Excelentíssimo Sr. Juiz Federal do Trabalho, Dr. DAVID ROCHA KOCH TORRES, realizou-se a presente audiência para julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por FILIPE MOREIRA DE SOUZA FERREIRA em face de GARD TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - ME, relativa à indenização por danos morais pela perda de uma chance etc, no valor de R$7.100,00. Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. Encontrando-se o feito pronto para a solução do litígio, proferiu o Juízo a seguinte S E N T E N Ç A : I. R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório por se tratar de causa que tramita pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-A da CLT. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA Em réplica, o reclamante suscitou a necessidade de inversão do ônus de prova, diante do alegado desequilíbrio na obtenção de provas (ID 656bba3 - f. 91/92 do PDF). Não prospera o pedido de inversão do ônus de prova, pois não se verifica a impossibilidade ou a excessiva dificuldade na produção da prova pretendida pela parte autora, o que afasta a aplicação do disposto no artigo 373, §1º, do CPC c/c artigo 818, §1º, da CLT (com redação conferida pela Lei 13.467/2017). Necessário ainda frisar que após colheita da prova oral as partes não manifestaram intenção na produção de outras provas, sendo encerrada a instrução processual, o que implica reconhecer desistência de produção de provas não contidas nos autos. Ultrapasso. II. DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Impugna a parte a ré, de maneira genérica, os documentos trazidos aos autos pela parte 'ex adversa'. Visto que inexiste alegação específica de vício em sua elaboração, reputo-os válidos. Quanto à prova digital carreada com a petição inicial, cumpre ponderar que a reclamada se valeu dos mesmos diálogos por aplicativo de celular, de modo que os elementos apresentados por ambas as partes serão analisados em conjunto, atribuindo-se a eles o valor que possam merecer. III. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Em defesa, a reclamada requereu a exibição da CTPS do reclamante em Juízo (f. 57 do PDF, alínea ‘d’)). Contudo, não renovou o requerimento em audiência, permitindo que a instrução processual fosse encerrada sem a produção dessa prova, o que faz presumir sua desistência quanto ao requerido. IV. DA REPARAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE Segundo relato da inicial, o reclamante se submeteu a processo seletivo realizado pela reclamada, passando por análise de currículo, entrevista presencial e treinamento, sendo informado que havia sido aprovado. Em seguida, foram solicitados documentos, porém, antes de sua apresentação, a reclamada informou que a contratação não seria concretizada. Além disso, a participação no processo seletivo fez com que o reclamante recusasse outra proposta de emprego porque acreditava que seria contratado pela ré. Em razão do exposto, pede sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A reclamada contesta o pedido, argumentando que o processo seletivo ao qual o reclamante se submeteu é composto por três fases: a primeira para análise curricular e entrevista, a segunda para simulação da atividade e a terceira para a entrega e análise de documentos. Ainda segundo a defesa, a decisão acerca da contratação só é tomada após a conclusão desta última fase que, no caso do autor, não chegou a se completar. Assim, não tendo havido promessa concreta de contratação, não se configura a perda de uma chance. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Examino. A indenização por danos morais tem fundamento normativo no artigo 5º, incisos V e X da CRF/88 e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. À luz desses dispositivos, é exigida a presença concomitante de três requisitos para gerar o dever de indenizar: ação dolosa ou culposa do ofensor, dano e nexo de causalidade. Outrossim, incumbe à parte autora o ônus de provar a presença dos requisitos citados acima, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do novel CPC c/c 769 da CLT). Demais, no caso em exame, a pretensão reparatória está ampara na teoria da perda de uma chance, que cuida de uma forma específica de responsabilização civil baseada na premissa de que se alguém pratica um ato ilícito fazendo com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, esta conduta enseja indenização pelos danos causados. Entretanto, para a caracterização da responsabilidade civil pela perda de uma chance, é imprescindível que essa chance seja concreta e real, não bastando uma mera possibilidade, suposição ou desejo. A perda de uma chance suscitada pelo autor decorreria da frustração de sua contratação, após aprovação em processo seletivo ao qual foi submetido pela reclamada, além da perda de outra oportunidade de emprego por acreditar que seria contratado pela ré. Pois bem. É certo que as partes devem se comportar em todas as fases da relação contratual, até mesmo antes da sua formalização, com base em valores éticos, conforme preceitua o artigo 427 do CCB. Todavia, a prova documental carreada ao processo não evidencia que a reclamada tenha violado os valores éticos que devem orientar a fase pré-contratual. As conversas pelo aplicativo WhatsApp apresentadas com a petição inicial e também pela contestação (ID ad25e4b, f. 17/27 do PDF; ID 4ba1434, f. 59/75 do PDF), revelam que o reclamante se submeteu a processo seletivo junto à reclamada, iniciado em 22.01.2025 e encerrado em 28.01.2025. Inicialmente, apresentou currículo e se submeteu a entrevista, sendo aprovado nesta primeira fase (f. 66 do PDF) e passando para a fase seguinte, que foi o treinamento no exercício da função. Embora tenham ocorrido alguns desencontros que adiaram o treinamento, este acabou sendo realizado com sucesso. Em seguida, iniciou-se a fase de apresentação e análise de documentos, a qual não se completou, tendo a reclamada comunicado o seu cancelamento, antes mesmo que a documentação fosse entregue (f. 71 do PDF). Sendo assim, constata-se que o reclamante se submeteu a procedimentos pré-admissionais que se estenderam por apenas seis dias, não sendo possível asseverar que tenha sido aprovado em todas as fases seletivas e que, em virtude disso, tenha havido garantia concreta de sua contratação. Pondere-se que a simples participação em processo seletivo não exprime garantia de contratação, já que o poder diretivo atribuído ao empregador lhe possibilita optar, ou não, pela admissão do candidato ao emprego, de acordo com sua avaliação do desempenho alcançado pelo candidato em cada uma das etapas do processo de seleção ao qual se submeteu. Desse modo, resta evidenciado que o reclamante teve apenas uma expectativa de contratação, cuja frustração não enseja a reparação fundamentada na teoria da perda de uma chance, já que esta, como dito anteriormente, exige a perda de uma oportunidade concreta, não bastando a mera expectativa de direito. Cumpre acrescentar, outrossim, que o reclamante não logrou comprovar que tenha perdido outra oportunidade de emprego durante o período em que se submeteu ao processo seletivo na reclamada, já que os diálogos inseridos no corpo da petição inicial (f. 03 do PDF) não permitem verificar sua autenticidade e integridade, na medida em que foi suprimida a identificação do interlocutor que supostamente teria feito a promessa de emprego ao autor. Sendo assim, não foram produzidos elementos de prova suficientes para convencer que tenha existido outra promessa real e concreta de emprego, recusada pelo reclamante por acreditar fundamentadamente que seria contratado pela ré. Sendo assim, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que reclamada tenha praticado ato ilícito, abusando do seu poder diretivo, ao frustrar uma vaga de emprego concretamente garantida por ela, ou por outrem, o que conduz à improcedência dos pedidos reparatórios formulados na inicial. Por oportuno, cita-se precedente envolvendo a análise de feito semelhante: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE CHANCE. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TESTE DE APTIDÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. A indenização por perda de uma chance é devida quando o lesado, por ato ilícito do responsável, tem frustrada uma vantagem futura e certa, ocasionando-se aqueles danos ao patrimônio jurídico, de ordem material ou moral. Na forma da lei, é inerente ao poder empresarial exigir dos candidatos a emprego em seus quadros de pessoal a satisfação de condições objetivas mínimas, o que se justifica pela busca constante de qualidade na execução dos objetivos empresariais, com o máximo de eficiência, vedada qualquer forma de discriminação. Não comete ato ilícito, a rejeição de candidato ao emprego que não atende as condições exigidas para o cargo, não sendo por isto devidas indenizações por danos materiais e morais, decorrentes da fase de pré-contratação, ainda mais, quando, no caso, o empregado não faz qualquer prova de ter perdido chance de nova colação profissional. Destaque acrescido (0000806-78.2010.5.03.0033 RO (00806-2010-033-03-00-2 RO) - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator Convocado: Maurilio Brasil - Revisor: Jose Murilo de Morais - Publicação: 14/03/2011). Por tais fundamentos, julgam-se improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. V. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não restou caracterizado comportamento processual ímprobo da parte autora, que se valeu do lídimo exercício do direito de ação, nos termos do art. 5°, XXXV, da CF/88. Indefere-se, portanto, o requerimento empresário de reconhecimento da litigância de má-fé. VI. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defere-se à parte autora a gratuidade de justiça, vez que não se comprovou auferir atualmente remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º do art. 790 da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017). VII. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Sendo a hipótese de improcedência dos pedidos, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados constituídos pela reclamada, ora fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tomando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto (artigo 791-A, caput e §2º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017). No entanto, impende destacar que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, em 20.10.2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, cuidando-se de decisão com efeito vinculante. Desse modo, considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observados, oportunamente, os termos da declaração de inconstitucionalidade pronunciada pela Corte Suprema. VIII. DA PREJUDICIALIDADE Não havendo condenação, resta prejudicada a análise referente aos juros e correção monetária, dedução/compensação e recolhimentos fiscais ou previdenciários. 3. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, DECIDE o Juiz Titular da Vara Única do Trabalho de Ubá, MG, julgar IMPROCEDENTES os pedidos aviados por FILIPE MOREIRA DE SOUZA FERREIRA em face de GARD TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - ME, absolvendo a ré das imputações lançadas no exórdio, observados os comandos da Fundamentação desta Decisão, que passam a integrar a Conclusão ("quando consta do dispositivo, a motivação faz coisa julgada" - PONTES DE MIRANDA). Defere-se à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamante, no importe de R$142,00, calculadas sobre R$7.100,00, valor dado à causa, isenta. Cientes as partes. Encerrou-se a audiência. UBA/MG, 24 de abril de 2025. DAVID ROCHA KOCH TORRES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE MOREIRA DE SOUZA FERREIRA

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Luciana Teodoro Da Silva x Barbara Esther Marambio Arriagada e outros

ID: 274898039

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-77.2024.5.15.0097

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

BARBARA ESTHER MARAMBIO ARRIAGADA COOPERATIVA EDUCACIONAL DE JUNDIAI

Notificação

Advogados:

ELIANE PACHECO DE LIMA ALENCAR

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JULIANA CAVALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0010136-77.2024.5.15.0097 : LUCIANA TEODORO DA SILVA : COOPERATIVA EDUCACIONAL DE JUNDIAI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0010136-77.2024.5.15.0097 : LUCIANA TEODORO DA SILVA : COOPERATIVA EDUCACIONAL DE JUNDIAI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f40318 proferida nos autos. DECISÃO Reclamada revel. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) autor, planilha de ID 5dc774e, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 1.360,00, a partir de 12/02/2025, conforme sentença. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo , devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 16 de maio de 2025. OLGA REGIANE PILEGIS Juíza do Trabalho Substituta LFDDC Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA TEODORO DA SILVA

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Ademilson Alves Correia e outros x Nobre Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 324635490

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-41.2024.5.15.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ALVES CORREIA ADILSON SOARES CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOBRE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA APARECIDA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010136-41.2024.5.15.0012 AUTOR: ADILSON SOARES CARDOSO DOS SANTOS RÉU: NOBRE ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010136-41.2024.5.15.0012 AUTOR: ADILSON SOARES CARDOSO DOS SANTOS RÉU: NOBRE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08fc6fa proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID 01f0e04 trazidos pelo reclamante, fixando o montante condenatório em valores a seguir discriminados: R$ 3.711,21, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 320,91, referentes aos juros moratórios; R$ 636,19, referentes a honorários advocatícios; R$ 249,69, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 765,82, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 3.265,92, ref. honorários ao perito ADEMILSON ALVES CORREIA; R$ 178,99, referentes às custas ------------- TOTAL R$ 9.128,73. Os valores acima são válidos para o dia 31/05/2025. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: Determino, assim, a intimação da executada para pagamento das quantias fixadas na liquidação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Caso a executada pretenda se valer do seguro garantia para garantia da execução para fins de embargos, deverá se atentar ao depósito do valor incontroverso líquido devido ao exequente via depósito judicial ou na conta previamente indicada pelo exequente, comprovando nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: -recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). - depositar os honorários periciais, autorizada a dedução de eventuais honorários periciais prévios já recolhidos, diretamente na conta do(a) Sr(a). Perito(a), comprovando-se nos autos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Conforme Instrução Normativa 20/2002 do TST, "é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes." Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão obedecer o disposto na ADE CODAR 02/2023, que determina o recolhimento através de DARF pelo código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de Embargos à Execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Intimem-se. PIRACICABA/SP, 11 de julho de 2025. VILSON ANTONIO PREVIDE Juiz do Trabalho Substituto TFC Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON SOARES CARDOSO DOS SANTOS

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Eugenio Angelo Carneiro x Vale S.A.

ID: 337953589

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-78.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ANGELO CARNEIRO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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FLAVIO JOSE DE ARRUDA

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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CHRISTIANE DORNELAS SILVA

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0010136-78.2025.5.03.0064 AUTOR: EUGENIO ANGELO CARNEIRO RÉU: VALE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0010136-78.2025.5.03.0064 AUTOR: EUGENIO ANGELO CARNEIRO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9de5536 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO Eugênio Ângelo Carneiro, pelas razões expostas nos ID 63faa42, opôs embargos de declaração em face da sentença de ID.9b85d63, sustentando a existência de erro material na condenação relativa ao intervalo intrajornada, requerendo sua retificação para o valor correto de 40 minutos, visto que a sentença reconheceu o gozo de apenas 20 minutos de intervalo, mas condenou o Embargado a pagar apenas 30 minutos. Adicionalmente, alega contradição quanto à exclusão da condenação ao pagamento da multa convencional, aduzindo que a previsão para sua aplicação foi devidamente apontada na documentação do processo. Por fim, aponta omissão na decisão recorrida no que tange ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo de espera do veículo e à análise dos reflexos de FGTS e da multa de 40% sobre as verbas deferidas, incluindo os reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 (gozadas), aviso prévio indenizado e 13º salário indenizado. É o relatório. II. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Opostos a tempo e modo, conheço os embargos. DECISÃO EMBARGOS DA PARTE RECLAMANTE Do erro material O Embargante aponta a ocorrência de erro material na condenação relativa ao intervalo intrajornada, requerendo a devida retificação para o montante de 40 minutos. Tal pleito fundamenta-se no fato de que a sentença, embora tenha reconhecido que o Embargante usufruiu de apenas 20 minutos de intervalo, condenou o Embargado ao pagamento de 30 minutos, desconsiderando que a diferença devida correspondia aos 40 minutos restantes. Com razão. Conforme demonstrado na sentença, restou apurado o gozo, em média, de 20 minutos de intervalo. Assim, sano o erro material constatado na sentença, para que onde se lê: "Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia trabalhado, em razão da supressão do intervalo intrajornada, no período em que o reclamante laborou em turno de 12 horas, ou seja, a partir de 16/09/2020, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela." Leia-se: "Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de 40 minutos extras por dia trabalhado, em razão da supressão do intervalo intrajornada, no período em que o reclamante laborou em turno de 12 horas, ou seja, a partir de 16/09/2020, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela." Retifico, também, a parte dispositiva, para que onde se lê: "- pagamento de 30 minutos extras por dia trabalhado, em razão da supressão do intervalo intrajornada, no período em que o reclamante laborou em turno de 12 horas, ou seja, a partir de 16/09/2020, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela; Leia-se: "- 40 minutos extras por dia trabalhado, em razão da supressão do intervalo intrajornada, no período em que o reclamante laborou em turno de 12 horas, ou seja, a partir de 16/09/2020, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela;" Embargos procedentes, nesses termos. 2. Da multa convencional O Embargante alega a existência de contradição na decisão recorrida, argumentando que a previsão para a multa convencional foi expressamente mencionada na Cláusula 32.4 do documento em ID. d806fba. Requer, portanto, que seja sanado o vício, com o reconhecimento de que a base para a cobrança da multa já constava nos autos, e a consequente aplicação da sanção à Embargada, uma vez que a infração foi devidamente comprovada. Sem razão. Não existe vício a ser sanado, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco constituem via adequada para a reforma do julgado. Se a embargante não concorda com a improcedência do pedido de pagamento de multa convencional, deve manejar o recurso próprio, fugindo a matéria ao objeto dos embargos de declaração. Nada a prover. 3. Das horas extras A embargada aponta omissão na decisão recorrida no que tange ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo de espera do veículo. Sem razão A sentença (ID. 9b85d63) definiu de forma clara a condenação ao pagamento de 30 minutos extras diários, referentes ao tempo antecedente e subsequente às jornadas não registradas, nos períodos de 18/09/2019 a 16/09/2020 e de 07/04/2022 a 16/11/2022. Não há, pois, falar em omissão quanto ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo de espera do veículo, já que a condenação foi estabelecida com base na comprovação de que o autor chegava 15 minutos antes da jornada para tarefas e aguardava 15 minutos após o ponto pelo ônibus da ré durante o regime presencial. Essa condenação se aplica inclusive em dias sem registro de ponto ou com ponto por exceção, com os devidos reflexos em RSR’s, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Nego provimento. 4. Dos parâmetros para liquidação da sentença A embargante alega, por fim, omissão referente incidência de FGTS e da multa de 40% sobre todas as verbas diferidas, abrangendo o 13º salário, férias acrescidas de 1/3 (gozadas), aviso prévio indenizado e 13º salário indenizado Sem razão Conforme leitura atenta da sentença, todos os parâmetros para a liquidação da sentença, inclusive, das verbas deferidas, foram fixados conforme o RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%. Não há, pois, falar em omissão. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Eugênio Ângelo Carneiro e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para proceder à retificação de erro material, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. JOAO MONLEVADE/MG, 29 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Eugenio Angelo Carneiro x Vale S.A.

ID: 337953593

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-78.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ANGELO CARNEIRO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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FLAVIO JOSE DE ARRUDA

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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CHRISTIANE DORNELAS SILVA

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0010136-78.2025.5.03.0064 AUTOR: EUGENIO ANGELO CARNEIRO RÉU: VALE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0010136-78.2025.5.03.0064 AUTOR: EUGENIO ANGELO CARNEIRO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9de5536 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO Eugênio Ângelo Carneiro, pelas razões expostas nos ID 63faa42, opôs embargos de declaração em face da sentença de ID.9b85d63, sustentando a existência de erro material na condenação relativa ao intervalo intrajornada, requerendo sua retificação para o valor correto de 40 minutos, visto que a sentença reconheceu o gozo de apenas 20 minutos de intervalo, mas condenou o Embargado a pagar apenas 30 minutos. Adicionalmente, alega contradição quanto à exclusão da condenação ao pagamento da multa convencional, aduzindo que a previsão para sua aplicação foi devidamente apontada na documentação do processo. Por fim, aponta omissão na decisão recorrida no que tange ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo de espera do veículo e à análise dos reflexos de FGTS e da multa de 40% sobre as verbas deferidas, incluindo os reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 (gozadas), aviso prévio indenizado e 13º salário indenizado. É o relatório. II. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Opostos a tempo e modo, conheço os embargos. DECISÃO EMBARGOS DA PARTE RECLAMANTE Do erro material O Embargante aponta a ocorrência de erro material na condenação relativa ao intervalo intrajornada, requerendo a devida retificação para o montante de 40 minutos. Tal pleito fundamenta-se no fato de que a sentença, embora tenha reconhecido que o Embargante usufruiu de apenas 20 minutos de intervalo, condenou o Embargado ao pagamento de 30 minutos, desconsiderando que a diferença devida correspondia aos 40 minutos restantes. Com razão. Conforme demonstrado na sentença, restou apurado o gozo, em média, de 20 minutos de intervalo. Assim, sano o erro material constatado na sentença, para que onde se lê: "Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia trabalhado, em razão da supressão do intervalo intrajornada, no período em que o reclamante laborou em turno de 12 horas, ou seja, a partir de 16/09/2020, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela." Leia-se: "Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de 40 minutos extras por dia trabalhado, em razão da supressão do intervalo intrajornada, no período em que o reclamante laborou em turno de 12 horas, ou seja, a partir de 16/09/2020, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela." Retifico, também, a parte dispositiva, para que onde se lê: "- pagamento de 30 minutos extras por dia trabalhado, em razão da supressão do intervalo intrajornada, no período em que o reclamante laborou em turno de 12 horas, ou seja, a partir de 16/09/2020, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela; Leia-se: "- 40 minutos extras por dia trabalhado, em razão da supressão do intervalo intrajornada, no período em que o reclamante laborou em turno de 12 horas, ou seja, a partir de 16/09/2020, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela;" Embargos procedentes, nesses termos. 2. Da multa convencional O Embargante alega a existência de contradição na decisão recorrida, argumentando que a previsão para a multa convencional foi expressamente mencionada na Cláusula 32.4 do documento em ID. d806fba. Requer, portanto, que seja sanado o vício, com o reconhecimento de que a base para a cobrança da multa já constava nos autos, e a consequente aplicação da sanção à Embargada, uma vez que a infração foi devidamente comprovada. Sem razão. Não existe vício a ser sanado, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco constituem via adequada para a reforma do julgado. Se a embargante não concorda com a improcedência do pedido de pagamento de multa convencional, deve manejar o recurso próprio, fugindo a matéria ao objeto dos embargos de declaração. Nada a prover. 3. Das horas extras A embargada aponta omissão na decisão recorrida no que tange ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo de espera do veículo. Sem razão A sentença (ID. 9b85d63) definiu de forma clara a condenação ao pagamento de 30 minutos extras diários, referentes ao tempo antecedente e subsequente às jornadas não registradas, nos períodos de 18/09/2019 a 16/09/2020 e de 07/04/2022 a 16/11/2022. Não há, pois, falar em omissão quanto ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo de espera do veículo, já que a condenação foi estabelecida com base na comprovação de que o autor chegava 15 minutos antes da jornada para tarefas e aguardava 15 minutos após o ponto pelo ônibus da ré durante o regime presencial. Essa condenação se aplica inclusive em dias sem registro de ponto ou com ponto por exceção, com os devidos reflexos em RSR’s, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Nego provimento. 4. Dos parâmetros para liquidação da sentença A embargante alega, por fim, omissão referente incidência de FGTS e da multa de 40% sobre todas as verbas diferidas, abrangendo o 13º salário, férias acrescidas de 1/3 (gozadas), aviso prévio indenizado e 13º salário indenizado Sem razão Conforme leitura atenta da sentença, todos os parâmetros para a liquidação da sentença, inclusive, das verbas deferidas, foram fixados conforme o RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%. Não há, pois, falar em omissão. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Eugênio Ângelo Carneiro e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para proceder à retificação de erro material, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. JOAO MONLEVADE/MG, 29 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO ANGELO CARNEIRO

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Processo nº 2142547-58.2025.8.26.0000

ID: 317015630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2142547-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISMAEL SIMÕES MARINHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ISMAEL SIMÕES MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2142547-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2142547-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Guarulhos - Peticionário: Caique Matheus Santos de Oliveira - Corréu: Jefferson Rosa de Araujo - Corréu: Wesley de Almeida Souza - Trata-se de ação de revisão criminal ajuizada por Caique Matheus Santos de Oliveira visando a desconstituição do v. acórdão, transitado em julgado, que julgou o apelo defensivo e confirmou a condenação do ora peticionário ao cumprimento da pena de 15 (quinze) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal, confirmada, também, a condenação dos corréus Wesley de Almeida Souza e Jefferson Rosa de Araújo. Alega a defesa, em síntese, que o julgado merece ser reformado, pois as provas produzidas não seriam suficientes para embasar o decreto condenatório, invocando o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Argumenta, ainda, que o reconhecimento fotográfico realizado pelos agentes públicos na fase policial é nulo, pois não teriam sido observados os procedimentos estabelecidos nos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal. Por fim, requer, também, os benefícios da justiça gratuita (fls. 1/13). O pedido de concessão de liminar foi indeferido (fls. 53). A D. Procuradoria de Justiça, em parecer do Dr. Kenzo Ricardo Catelan Yano, manifestou-se pelo não conhecimento da revisional ou pela improcedência do pedido (fls. 60/65). É o relatório. Não é o caso de ser conhecida a ação revisional. Inicialmente, anote-se que a revisão criminal é ação penal de competência originária da segunda instância, proposta para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, que deve ser ajuizada exclusivamente em benefício do réu. De acordo com o artigo 621, do Código de Processo Penal, a Revisão Criminal pode ser ajuizada a qualquer momento, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo cabível nas seguintes hipóteses: a) decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) decisão embasada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e; c) após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Para fins de revisão criminal por decisão contrária à evidência dos autos, entende-se tanto o julgamento condenatório que ignora a prova cabal de inocência quanto o que se louva em provas insuficientes, ou imprecisas, ou contraditórias, ou desprovidas do mínimo de razoabilidade para atestar a culpabilidade do sujeito que se ache no polo passivo da relação processual penal. 'A contrario sensu', infere-se que, se houver nos autos provas que amparem o entendimento agasalhado no 'decisum', provas estas aceitáveis, ainda que poucas, não será possível o ajuizamento da revisão criminal fulcrada no art. 621, I, 'in fine' (AVENA, Norberto, Processo Penal 13. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 1410). Tecidas tais considerações e respeitadas as alegações da combativa defesa, não se vislumbra a ocorrência de decisão contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Senão vejamos. O ora peticionário foi denunciado, processado e condenado porque, no dia 31 de janeiro de 2018, por volta das 10h15min, na Rua Felipe Cabral de Vasconcelos, nº 167, bairro Vila Augusta, na Comarca de Guarulhos, agindo em concurso e com unidade de desígnios com os corréus Wesley de Almeida Souza e Jefferson Rosa de Araújo, subtraíram, em proveito comum, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, o veículo Ford/Ka, placas AZC-1860, ano 2014/2015, pertencente a Maria Rosa de Oliveira, com 69 anos de idade; bem como 1 (um) aparelho televisor da marca Sony de 32 polegadas, 40 (quarenta) talheres e utensílios de cozinha variados, 3 (três) aparelhos celulares, sendo 2 (dois) da marca Samsung/Z7 e 1 (um) da marca Moto/G, além da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) em dinheiro, bens pertencentes à vítima Cleide Garcia de Oliveira Sueoka, à época com 71 (setenta e um) anos de idade. Narra a denúncia (fls. 15/19): Segundo apurado, na data dos fatos, os investigados, previamente unidos e ajustados no propósito de cometer crime de roubo a residência, compareceram ao local dos fatos, em que instalada a residência da vítima Cleide Garcia de Oliveira Sueoka. A vítima Maria Rosa de Oliveira, idosa de 69 (sessenta e nove) anos, irmã de Cleide, encontrava-se na entrada da residência no momento do crime. Avistando a vítima no local, CAIQUE a abordou e, exibindo-lhe arma de fogo, anunciou o assalto, determinado à vítima que se dirigisse para o interior da residência. Na sala da casa estavam as vítimas Cleide, Yoshiharu Sueoka e Kelly Cristina Rio Branco Rodrigues. CAIQUE determinou, ainda mediante grave ameaça, que todos se encaminhassem para a cozinha do imóvel, local em que manteve as quatro vítimas sob vigilância armada. O investigado JEFFERSON adentrou o imóvel logo na sequência, e passou a se apoderar dos bens móveis que lá encontrava. Enquanto isso, WESLEY permaneceu na rua, dando cobertura à ação criminosa, mantendo constante contato telefônico com JEFFERSON, avisando-lhe sobre o momento em que poderiam sair da residência, bem como orientando-lhe sobre quais bens subtrair. Ato contínuo, CAIQUE conduziu as vítimas a um quarto da residência e trancou a porta. Após, CAIQUE e JEFFERSON deixaram o imóvel levando consigo os bens móveis acima descritos, bem como o veículo Ford/Ka, de placas AZC-1860, pertencente a Maria Rosa. A vítima Maria Rosa registrou boletim de ocorrência narrando o crime (fls. 03/04). A autoria delitiva somente foi esclarecida porque os autores já vinham sendo investigados pela polícia judiciária de Mogi das Cruzes/SP, inclusive com interceptação telefônica da linha utilizada por WESLEY em andamento quando da ocorrência do crime. Assim, a conversa telefônica travada entre WESLEY e JEFFERSON durante a execução do crime foi interceptada pela polícia (relatórios a fls. 53/68). WESLEY e JEFFERSON foram identificados como titulares das linhas telefônicas em questão a partir de informações por eles mesmos fornecidas à polícia judiciária, conforme fls. 24 e 53/55 (WESLEY), bem como porque, no dia 02 de fevereiro de 2018, foram apreendidos em poder de WESLEY e JEFFERSON os aparelhos celulares que utilizavam as linhas (11) 99248-0742 (alvo) e (11) 97050-2623, respectivamente, consoante fls. 24 e 82, linhas utilizadas nos diálogos a fls. 64/67 (relativos ao crime de roubo tratado nestes autos). Além disso, os policiais constataram, através de pesquisas nas antenas de telefonia (ERB) que os investigados WESLEY e JEFFERSON estavam no local dos fatos, no horário em que se desenvolvia o delito (fls. 66 e 90). No que se refere a CAIQUE, os policiais chegaram ao indiciado em razão de sua proximidade a WESLEY, bem como pelo teor de conversas interceptadas que travara com a pessoa de Everton Barbosa Miguel, comparsa de WESLEY em outros crimes (relatório de investigação a fls. 25/33). CAIQUE foi reconhecido pelas vítimas Maria Rosa e Cleide (autos de reconhecimento fotográfico a fls. 34/35). Após o regular trâmite dos autos perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, o recorrente foi condenado como incurso no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 15 (quinze) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa. A defesa interpôs recurso de apelação e a C. 6ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, negou provimento ao apelo, mantendo a r. sentença recorrida (conforme v. acórdão acostado às fls. 608/626 do processo de origem nº. 0010136-39.2018.8.26.0224). O recurso especial interposto pela defesa não foi admitido, transitando em julgado a condenação na data de 20 de março de 2025 (fls. 666/668 e 670 do processo de origem nº. 0010136-39.2018.8.26.0224). Pois bem. Apesar de a defesa argumentar que houve nulidade do reconhecimento fotográfico do ora peticionário na fase inquisitorial, não se vislumbra qualquer irregularidade neste sentido. Note-se que o artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal, dispõe que: a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la, trazendo mera recomendação, e não uma obrigatoriedade. Além disso, consta às fls. 35 e 36 do processo de origem que Maria Rosa de Oliveira e Cleide Garcia de Oliveira Sueoka, primeiramente, descreveram as características do indivíduo a ser reconhecido. Em seguida, ao serem apresentadas diversas fotografias, entre elas, a de Caique Matheus Santos de Oliveira, ambas apontaram a imagem do ora peticionário como sendo um dos autores do crime de roubo. Assim, não há indícios documentados nos autos de não terem sido observadas as diretrizes legais para o reconhecimento de pessoas. Lado outro, todo o conjunto probatório foi devidamente analisado, tanto em primeira instância quanto em sede recursal, tendo as instâncias ordinárias concluído, de forma fundamentada, pela comprovação de autoria e materialidade delitiva, consoante se depreende do teor da r. sentença condenatória (fls. 394/407 do processo de origem), cujo excerto ora se transcreve: Nesse sentido, vale ressaltar que o acusado Caíque foi reconhecido pelas vítimas na época dos fatos. Além disso, há prova documental obtida através da interceptação relatada nos autos Wesley e Jefferson estavam nas proximidades dos fatos, por conta das erbs. Ressalta-se que os policiais militares não estão impedidos de depor pela legislação processual pátria e o fato de serem servidores comprometidos com a aplicação da lei e combate ao crime, não retira a força de suas palavras. Pelo contrário, suas palavras têm pleno crédito até que prova manifesta em contrário exclua a presunção. A vítima e testemunhas comuns, ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório, descreveram a prática delitiva de forma harmônica e segura, não havendo elementos a macular seus depoimentos (fls. 485, do processo de origem) De igual modo, toda a prova colhida em relação ao recorrente Caique foi devidamente apreciada e afastadas as teses defensivas no v. acordão rescindendo, inclusive no que se refere à alegação de nulidade do reconhecimento, que foi rejeitada diante da ausência de vício no procedimento adotado. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do v. acórdão: Como se não bastasse, as vítimas protegidas reconheceram CAÍQUE, sem qualquer dúvida, como sendo um dos assaltantes menos de um mês após os fatos, quando a traumática memória ainda estava vívida em suas mentes, sendo certo que a identificação fotográfica (fls. 35 e 36) acabou plenamente corroborada pelo restante do acervo probatório. Neste ponto, curial ponderar que o reconhecimento por fotografia constitui prova inominada como tantas outras, não podendo ser desprezado para a busca da verdade real (JULIOFABBRINI MIRABETE, Código de Processo Penal Interpretado, 10ª.Edição, pág. 604; TJESP, Apelação Criminal nº.0016689-59.2009.8.26.0114, Relator Desembargador MARCO DE LORENZI). A diligência levada a efeito na fase extrajudicial, ainda mais quando ratificada SOB O CONTRADITÓRIO (as ofendidas foram categóricas no sentido de não ter qualquer dúvida quanto ao reconhecimento realizado anteriormente) e amparada por outros indícios e elementos probatórios, já basta para denotar a autoria do crime, tal como no caso. A superada tese defensiva sobre imaginárias irregularidades no reconhecimento não encontra eco em pacífica e atual jurisprudência das Cortes superiores, constatando-se, às claras, que 1. Não se proclama a existência de nulidade do ato de reconhecimento do agravante, visto que sua condenação está amparada em idôneo conjunto fático-probatório, notadamente nos depoimentos prestados na fase judicial, impondo-se notar que o reconhecimento realizado com segurança pelas vítimas, em juízo, sob o pálio do contraditório, prescinde das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal (STJ, AgRg no Ag 972087/SC,Relator Ministro PAULO GALLOTTI). 2. Ainda que não observado totalmente o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, não há se falar em nulidade, haja vista não se ter demonstrado eventual prejuízo, o qual nem ao menos se pode presumir, diante da existência de outras provas da autoria, devidamente judicializadas (STJ, AgRg no REsp1063031/PR, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSISMOURA). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as disposições insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. Ademais, nos termos do entendimento firmado neste Tribunal, as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal consubstanciam-se em recomendações legais e não em exigências, não sendo causa de nulidade, notadamente se o reconhecimento foi realizado pelas vítimas e testemunhas em juízo, sob o crivo do contraditório, e amparado por outros elementos de prova, conforme ocorrido in casu (HC 302.302/RJ,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 5/9/2015, DJe 5/10/2015) (STJ, AgRg no REsp 1243675/SP,Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA). Ainda a respeito, destacou-se ser [...] pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, servindo o paradigma legal como mera recomendação (RHC 67.675/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 28/03/2016) (STJ, HC 401761/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado08-8-2017), algo reiterado em outros julgamentos (STJ, HC311080/SP, idêntica Relatoria) Aliás, as conversas interceptadas após o delito (relatórios a fls. 22/25, 26/34, 56/58, 59/71 e 72/74) permitem concluir, com a segurança necessária à condenação criminal, que os três apelantes, com frequências, cometiam crimes patrimoniais na região dos fatos, inclusive com a indicação da prática de roubos em Guarulhos, Arujá, Mogi, Morumbi, com detalhada indicação de como se deram as investigações e como se logrou identificar e qualificar os acusados (fls. 608/626, do processo de origem nº. 0010136-39.2018.8.26.0224) Portanto, verifica-se que toda prova colhida foi objeto de minuciosa análise pela Câmara Julgadora, que concluiu, por unanimidade, pela manutenção da condenação do recorrente. Nota-se que a conclusão não se baseou exclusivamente no reconhecimento realizado em solo policial, mas também em outros elementos probatórios colhidos ao longo da instrução processual. A bem da verdade, o peticionário se vale da presente ação como verdadeiro sucedâneo recursal, sem que estejam efetivamente presentes as hipóteses taxativas de cabimento, o que não se deve admitir, sob pena de desvirtuamento da finalidade da revisional, de violação da coisa julgada e de criação de insegurança jurídica. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ajurisprudênciado Superior Tribunal de Justiça não admite arevisãode decisão já transitadaemjulgado com baseemalteração de entendimento jurisprudencial posterior,emrespeito aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. (STJ - AgRg no HC 974472/ES,Relator: Ministro Otávio de Almeida Toledo, Órgão julgador: Sexta Turma, julgamento: 26/03/2025, publicação: 31/03/2025) O Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (STJ - AgRg noREsp1781148/RJ, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, Órgão julgador: Quinta Turma, julgamento: 15/10/2019, publicação: 18/10/2019) Nesse mesmo sentido, inclusive, já decidiu o C. 2º Grupo de Direito Criminal deste E. Tribunal de Justiça: Revisão Criminal. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. Sentença condenatória confirmada por este Eg. Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado - Pretendida anulação do processo pelo fato de não ter sido observada a sistemática do art. 400 do CPP, com interrogatório como último ato da instrução ou, apontando para a ilicitude da prova, a nulidade do processo, em face de não terem sido observadas as cautelas necessárias prescritas no artigo 226, do Código de Processo Penal - Requisição de processo diverso, eis que fatos e prova fundamentais ao deslinde dos presentes autos. Mérito. Absolvição, insuficiência de prova. Subsidiariamente, desclassificação para roubo qualificado pelo concurso de agentes, afastada a qualificadora relativa ao resultado lesão corporal grave e o reconhecimento da tentativa, eis que não houve subtração de bens, aplicada a redução da pena em dois terços - Inadmissibilidade - Revisão Criminal não tem natureza de Apelação. Hipóteses não previstas no art. 621 do CPP. Revisão indeferida. (TJSP; Revisão Criminal 0052240-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 2º Grupo de Direito Criminal; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) No mesmo sentido, também, é a lição de Julio Fabbrini Mirabete, de que a revisão, porém, não é uma segunda apelação, não se prestando à mera apreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo, pois, que o requerente apresente elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação. Por conseguinte, vislumbra-se o descabimento da presente ação, eis que traduz evidente reiteração de insurgência quanto à condenação imposta, sem qualquer elemento novo que destoe daqueles anteriormente constantes na demanda original. Sem embargo, anoto que a conclusão adotada pela decisão rescindenda não é paradoxal ou teratológica, pelo que não há se cogitar sua desconstituição em caráter excepcional. Por fim, destaco que eventuais questões atinentes à gratuidade de justiça deverão ser suscitadas perante o juízo das Execuções Criminais, eis a situação financeira da parte pode se alterar no tempo, razão pela qual se relega ao juízo executório penal tal competência. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...) 4. Analisar a situação econômica do réu, a fim de saber se pode ou não arcar com a prestação pecuniária imposta, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. 5. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado a fim de se conceder o benefício da justiça gratuita. 6. Agravo regimental não conhecido (STJ, AgRg. no Ag. em REsp nº 1.506.466 RS, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, Quinta Turma, j. 05.09.2019). APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico de drogas (...) Isenção das custas processuais e redução da pena de multa Inadmissibilidade A situação econômica do agente deve ser aferida pelo Juízo das Execuções Penais Recurso defensivo improvido (TJSP, Apelação nº 0002411-57.2015.8.26.0271, Rel. Sérgio Ribas, 8ª Câmara Criminal, j. 10.05.2018). Não obstante, observo que o art. 98, §3º, do CPC subsidiariamente aplicável ao Processo Penal, conforme diretriz do art. 3º do CPP expressamente dispõe que Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.. Nesses termos, verifica-se que o beneficiário da justiça gratuita é agraciado tão somente com a suspensão de exigibilidade do ônus financeiro do processo, e não com a absoluta isenção de pagamento. E esta, conforme exposto, somente poderá ser concedida ao réu na fase da execução do julgado. Posto isso, não conheço da ação revisional, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Marcia Monassi - Advs: Ismael Simões Marinho (OAB: 206210/SP) - Ismael Simões Marinho (OAB: 3934/AL) - 10º andar

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Laboratorio Analise Divinopolis Ltda - Epp x Imaculada Aparecida Goncalves Silva

ID: 260516305

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: INQUéRITO PARA APURAçãO DE FALTA GRAVE Nº Processo: 0010136-10.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO ANALISE DIVINOPOLIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

IMACULADA APARECIDA GONCALVES SILVA

Notificação

Advogados:

BRENO CASTRO VALADAO

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RONNEY SOUZA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010136-10.2024.5.03.0098 : LABORATORIO ANALISE DIVINOPOLIS LTDA - EPP : IMAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010136-10.2024.5.03.0098 : LABORATORIO ANALISE DIVINOPOLIS LTDA - EPP : IMACULADA APARECIDA GONCALVES SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea64bb3 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO LABORATORIO ANALISE DIVINOPOLIS LTDA - EPP ajuizou inquérito para apuração de falta grave em face de IMACULADA APARECIDA GONCALVES SILVA, formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 100,00. Devidamente citada, a requerida apresentou defesa e documentos. A requerente se manifestou sobre a contestação. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora e realizada a oitiva de testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Rejeitada a proposta final conciliatória. É, em síntese, o relatório. II – Fundamentação Interesse processual A empresa requerente ingressou com o presente inquérito para apuração de falta grava, para aplicação da dispensa por justa causa à requerida, que estaria em gozo de estabilidade acidentária. Contudo, este Juízo visualizou preliminar relativa à carência da ação, a ser analisada antes do enfrentamento do mérito, a qual não foi alegada na defesa. Não obstante, tratando-se de matéria de ordem pública, é possível que a questão seja conhecida de ofício. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do E. TRT da 3ª Região: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A ausência de interesse processual é questão de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo Juízo, independentemente de alegação das partes . Inteligência do art. 485, VI e § 3º do CPC. (TRT-3 - ROT: 0010003-90.2024 .5.03.0025, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Decima Primeira Turma) Dito isso, passa-se à análise. Nos termos do art. 17 do CPC/2015, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse processual caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. Nesse sentido, o inquérito para apuração de falta grave, disciplinado nos art. 853 a 855 da CLT, não é requisito para a dispensa por justa causa do empregado que goza de garantia provisória de emprego em razão de acidente de trabalho, na forma do art. 118 da Lei 8.213/91. Referida exigência somente se aplica ao estável decenal e ao dirigente sindical, conforme disciplinam os arts. 494 da CLT e a súmula 379 do C. TST. Quanto ao tema, destaca-se o inteiro teor do acórdão prolatado nos autos 0010003-90.2024.5.03.0025 (ementa acima transcrita), cujos fundamentos transcrevo a seguir, adotando-os como razões de decidir: "A ausência de interesse processual, por ser matéria de ordem pública, não requer provocação da parte para ser pronunciada (art. 485, VI, § 3º, do CPC). Realmente, não se vislumbra interesse processual na questão da dispensa por justa causa de empregado beneficiado pela garantia provisória de emprego em virtude de acidente de trabalho, por inexistir exigência legal de inquérito judicial para autorizar (ou ratificar) a conduta empresarial para a dispensa. Para se despedir empregado estável, é necessário ocorrência de força maior ou do cometimento de falta grave, de acordo com o estatuído no artigo 498 da CLT, cuja apuração dessas circunstâncias tem como pressuposto o ajuizamento da ação de inquérito. Logo, exige-se o inquérito para apuração de falta grave no caso dos estáveis decenais (art. 492 da CLT), dos dirigentes sindicais (arts. 8º, VIII, da Constituição da Republica e 543, § 3º, da CLT), dos diretores de cooperativa de crédito (art. 55 da Lei 5.764/71) e de todos aqueles que o legislador ordinário remeteu a apuração da falta grave aos termos, formas ou meios legais, como no art. 3º, § 9º, da Lei 8.036/90. Via de regra, trata-se, portanto, de legítimo exercício do poder potestativo, o ato do empregador de denunciar o contrato, o que pode ser feito sem chancela jurisdicional, embora não esteja a salvo do controle judicial, para o qual se exige, no entanto, a provocação do empregado. Destarte, o empregador, ao entender configurado justo motivo para dispensa de empregado portador de estabilidade provisória, pode dispensá-lo imediatamente, sem necessidade de chancela do Judiciário para o ato potestativo através de reconhecimento da justa causa do empregado. Por outro lado, havendo recusa ao recebimento dos valores rescisórios, cabe ajuizamento da competente ação consignatória. Como se vê, o interesse, sob o prisma da adequação, não está presente. A norma processual impõe que o autor da ação demonstre inequívoco interesse processual, que se traduz no trinômio necessidade/utilidade/adequação do provimento jurisdicional solicitado, ponto que não foi observado na hipótese, conjugado com a existência de norma legal que assegure o provimento jurisdicional, ainda que de forma abstrata, possibilidade jurídica inexistente nos autos". Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, CPC. Por conseguinte, prejudicada a análise da prejudicial de mérito arguida na defesa (decadência). Justiça gratuita Ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo à requerida os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a requerente ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte requerida. Considerando que o valor da causa é irrisório, fixo os honorários sucumbenciais devidos, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, aplicando subsidiariamente o art. 85, §8º do CPC. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos formulados por LABORATÓRIO ANALISE DIVINÓPOLIS LTDA – EPP em face de IMACULADA APARECIDA GONÇALVES SILVA, em razão da ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI do CPC, nos termos da fundamentação. Concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários advocatícios fixados, nos termos da fundamentação. Custas mínimas no importe de R$ 10,64, pela requerente. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 24 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IMACULADA APARECIDA GONCALVES SILVA

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Laboratorio Analise Divinopolis Ltda - Epp x Imaculada Aparecida Goncalves Silva

ID: 260516317

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: INQUéRITO PARA APURAçãO DE FALTA GRAVE Nº Processo: 0010136-10.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO ANALISE DIVINOPOLIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

IMACULADA APARECIDA GONCALVES SILVA

Notificação

Advogados:

BRENO CASTRO VALADAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONNEY SOUZA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010136-10.2024.5.03.0098 : LABORATORIO ANALISE DIVINOPOLIS LTDA - EPP : IMAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010136-10.2024.5.03.0098 : LABORATORIO ANALISE DIVINOPOLIS LTDA - EPP : IMACULADA APARECIDA GONCALVES SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea64bb3 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO LABORATORIO ANALISE DIVINOPOLIS LTDA - EPP ajuizou inquérito para apuração de falta grave em face de IMACULADA APARECIDA GONCALVES SILVA, formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 100,00. Devidamente citada, a requerida apresentou defesa e documentos. A requerente se manifestou sobre a contestação. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora e realizada a oitiva de testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Rejeitada a proposta final conciliatória. É, em síntese, o relatório. II – Fundamentação Interesse processual A empresa requerente ingressou com o presente inquérito para apuração de falta grava, para aplicação da dispensa por justa causa à requerida, que estaria em gozo de estabilidade acidentária. Contudo, este Juízo visualizou preliminar relativa à carência da ação, a ser analisada antes do enfrentamento do mérito, a qual não foi alegada na defesa. Não obstante, tratando-se de matéria de ordem pública, é possível que a questão seja conhecida de ofício. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do E. TRT da 3ª Região: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A ausência de interesse processual é questão de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo Juízo, independentemente de alegação das partes . Inteligência do art. 485, VI e § 3º do CPC. (TRT-3 - ROT: 0010003-90.2024 .5.03.0025, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Decima Primeira Turma) Dito isso, passa-se à análise. Nos termos do art. 17 do CPC/2015, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse processual caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. Nesse sentido, o inquérito para apuração de falta grave, disciplinado nos art. 853 a 855 da CLT, não é requisito para a dispensa por justa causa do empregado que goza de garantia provisória de emprego em razão de acidente de trabalho, na forma do art. 118 da Lei 8.213/91. Referida exigência somente se aplica ao estável decenal e ao dirigente sindical, conforme disciplinam os arts. 494 da CLT e a súmula 379 do C. TST. Quanto ao tema, destaca-se o inteiro teor do acórdão prolatado nos autos 0010003-90.2024.5.03.0025 (ementa acima transcrita), cujos fundamentos transcrevo a seguir, adotando-os como razões de decidir: "A ausência de interesse processual, por ser matéria de ordem pública, não requer provocação da parte para ser pronunciada (art. 485, VI, § 3º, do CPC). Realmente, não se vislumbra interesse processual na questão da dispensa por justa causa de empregado beneficiado pela garantia provisória de emprego em virtude de acidente de trabalho, por inexistir exigência legal de inquérito judicial para autorizar (ou ratificar) a conduta empresarial para a dispensa. Para se despedir empregado estável, é necessário ocorrência de força maior ou do cometimento de falta grave, de acordo com o estatuído no artigo 498 da CLT, cuja apuração dessas circunstâncias tem como pressuposto o ajuizamento da ação de inquérito. Logo, exige-se o inquérito para apuração de falta grave no caso dos estáveis decenais (art. 492 da CLT), dos dirigentes sindicais (arts. 8º, VIII, da Constituição da Republica e 543, § 3º, da CLT), dos diretores de cooperativa de crédito (art. 55 da Lei 5.764/71) e de todos aqueles que o legislador ordinário remeteu a apuração da falta grave aos termos, formas ou meios legais, como no art. 3º, § 9º, da Lei 8.036/90. Via de regra, trata-se, portanto, de legítimo exercício do poder potestativo, o ato do empregador de denunciar o contrato, o que pode ser feito sem chancela jurisdicional, embora não esteja a salvo do controle judicial, para o qual se exige, no entanto, a provocação do empregado. Destarte, o empregador, ao entender configurado justo motivo para dispensa de empregado portador de estabilidade provisória, pode dispensá-lo imediatamente, sem necessidade de chancela do Judiciário para o ato potestativo através de reconhecimento da justa causa do empregado. Por outro lado, havendo recusa ao recebimento dos valores rescisórios, cabe ajuizamento da competente ação consignatória. Como se vê, o interesse, sob o prisma da adequação, não está presente. A norma processual impõe que o autor da ação demonstre inequívoco interesse processual, que se traduz no trinômio necessidade/utilidade/adequação do provimento jurisdicional solicitado, ponto que não foi observado na hipótese, conjugado com a existência de norma legal que assegure o provimento jurisdicional, ainda que de forma abstrata, possibilidade jurídica inexistente nos autos". Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, CPC. Por conseguinte, prejudicada a análise da prejudicial de mérito arguida na defesa (decadência). Justiça gratuita Ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo à requerida os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a requerente ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte requerida. Considerando que o valor da causa é irrisório, fixo os honorários sucumbenciais devidos, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, aplicando subsidiariamente o art. 85, §8º do CPC. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos formulados por LABORATÓRIO ANALISE DIVINÓPOLIS LTDA – EPP em face de IMACULADA APARECIDA GONÇALVES SILVA, em razão da ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI do CPC, nos termos da fundamentação. Concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários advocatícios fixados, nos termos da fundamentação. Custas mínimas no importe de R$ 10,64, pela requerente. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 24 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO ANALISE DIVINOPOLIS LTDA - EPP

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 256065070

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010136-13.2022.5.03.0152

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DIEGO ALVES NUNES GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DIEGO ALVES NUNES GOIASFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

NILZETE MENEZES MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AFONSO SANTOS LOBO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DANTAS DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALMAR SOARES DE CARVALHO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010136-13.2022.5.03.0152 : DIEGO ALVES NUNES E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010136-13.2022.5.03.0152 : DIEGO ALVES NUNES E OUTROS (2) : DIEGO ALVES NUNES E OUTROS (2) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA. VIGILANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS CONVENCIONAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (2ª reclamada), GOIASFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (1ª reclamada) e recurso adesivo por DIEGO ALVES NUNES (reclamante) contra sentença que reconheceu a nulidade da dispensa por justa causa e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras e outras parcelas decorrentes da relação de trabalho como vigilante terceirizado em agência bancária. A 2ª ré foi condenada subsidiariamente. O autor pretende majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada; (ii) validade da dispensa por justa causa; (iii) pagamento de diferenças salariais por descumprimento de pisos convencionais; (iv) condenação ao pagamento de horas extras e intervalos suprimidos; (v) aplicação de multas por descumprimento de normas coletivas; (vi) responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (ente público); (vii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e condenação do autor ao pagamento de honorários, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da 2ª ré se confirma pela descrição, na inicial, de prestação de serviços em seu benefício, o que atrai a aplicação da teoria da asserção. 4. A justa causa imposta ao autor não se sustenta em decorrência da ausência de provas robustas de falta grave, tampouco de gradação de penalidades, como exigem os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, além da Súmula 212 do TST. 5. As diferenças salariais relativas ao piso convencional da categoria não se aplicam ao período de janeiro a março de 2021, em razão do pagamento das diferenças a partir do registro da norma coletiva, mas são devidas quanto a janeiro de 2022, quando o valor pago foi inferior ao piso então vigente. 6. O conjunto probatório (livro de ocorrências e testemunhos) comprova labor extraordinário não registrado nos controles de ponto, autorizando a condenação em horas extras e pagamento de intervalos intrajornada suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e cláusulas coletivas aplicáveis. 7. São devidas multas convencionais por violação de cláusulas previstas em CCTs de 2019 a 2022, relativas a horas extras, FGTS, piso salarial, reciclagem e intervalos intrajornada. 8. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova da culpa in eligendo ou in vigilando, cujo ônus é da parte autora, nos termos fixados pelo STF nos Temas 246 e 1.118 de repercussão geral. Ausente demonstração de conduta negligente ou nexo de causalidade entre o dano e eventual omissão da CAIXA, afasta-se a condenação subsidiária. 9. É devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiário da Justiça gratuita, com exigibilidade suspensa, conforme fixado na ADI 5766/DF. Não há elementos que justifiquem a majoração dos honorários fixados em favor dos patronos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos conhecidos. Recurso da 1ª ré parcialmente provido. Recurso da 2ª ré parcialmente provido. Recurso adesivo do autor desprovido. Tese de julgamento: "1. A dispensa por justa causa exige prova robusta da falta grave e observância da gradação das penalidades, sob pena de nulidade. 2. O pagamento do piso salarial inferior ao previsto em convenção coletiva enseja diferenças salariais, salvo quando sanado após o registro da norma. 3. O livro de ocorrências e prova testemunhal podem elidir a presunção de veracidade dos cartões de ponto e comprovar a realização de horas extras e a supressão de intervalos intrajornada. 4. É devida a multa prevista em norma coletiva em caso de violação de suas cláusulas, nos limites convencionados. 5. A responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, cujo ônus é da parte autora, vedada sua presunção, conforme fixado pelo STF nos Temas 246 e 1.118. 6. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao beneficiário da Justiça gratuita é válida, com exigibilidade suspensa, nos termos da ADI 5766/DF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CLT, arts. 71, § 4º; 818; 791-A; 482, "e"; CPC, arts. 373, I, 489, II; Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 760.931/DF (Tema 246), Rel. Min. Rosa Weber, j. 26.04.2017; STF, RE 1.298.647/SP (Tema 1.118), j. 13.02.2025, rel. Min. Nunes Marques; STF, ADI 5766/DF, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2021; TRT-3ª Região, Súmula 36 e Tese Jurídica Prevalecente nº 23. DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e do recurso adesivo do reclamante. Sem divergência, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª reclamada. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da 1ª ré para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais em razão do pagamento inferior ao piso convencionado em instrumento normativo, relativas aos meses de janeiro a março de 2021 (e reflexos consectários), mantendo-se a condenação em relação ao mês de janeiro de 2022, com os reflexos deferidos na sentença. Quanto ao apelo da 2ª reclamada, unanimemente, deu-lhe parcial provimento para afastar a responsabilidade que lhe foi atribuída na origem e julgar improcedentes os pedidos formulados em face dela, ficando excluída a condenação da referida ré ao pagamento de honorários advocatícios e periciais. Com relação ao recurso ordinário adesivo do autor, sem divergência, negou-lhe provimento. A 2ª reclamada fica autorizada a reaver o valor quitado a título de custas, pela via administrativa adequada, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 167/2021. Mantido o valor da condenação, por ainda compatível. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ALVES NUNES

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