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"0010147-13.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 112 de 132

Danilo Ribeiro Pessoa x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 262696533

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-93.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILO RIBEIRO PESSOA

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-93.2025.5.03.0004 : DANILO RIBEIRO PESSOA : EMPRESA GONTIJO DE TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-93.2025.5.03.0004 : DANILO RIBEIRO PESSOA : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b28740 proferida nos autos. DECISÃO Consoante o registro constante na Ata (ID.6832794), no sentido de que: “... a reclamada concordou parcialmente com os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, ressalvada apenas a questão do INSS parte reclamada, conforme manifestação ID 1ee4f8c”, os autos vieram conclusos para decisão. Analiso. Insurge-se a Executada contra os cálculos do autor, apenas em relação ao INSS patronal, afirmando que conforme declarações (ID 0093720), optou pelo recolhimento das contribuições previdenciárias nos exatos termos do art. 9º, § 6º, da IN RFB n.º 1436/2013, assim como art. 11º, § 4º, da IN RFB n.º 2053/2021. Afirma ainda que, “independente da sua base de cálculo, não se pode incluir nos cálculos, a contribuição de 20%, pois, nos termos da Lei nº 12.546/11 a Reclamada é isenta desse percentual, efetuando o pagamento do percentual devido sobre o total da receita bruta.”. No Acórdão (ID. f28d08a), em seus termos, ficou estipulado que: “O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, (...) unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da Reclamada, para: (...) b) fixar que poderá a Ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, fato que deverá ser comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente.”. negritei. Fl. 1394/1395. Vieram aos autos que a reclamada juntou as declarações de opção pelo regime de contribuição sobre o valor da receita bruta relativamente aos anos de 2017 a 2024 (ID. 0093720), objetos do contrato de trabalho em exame. Contudo, a reclamada não comprovou o seu enquadramento no CNAE e sequer comprovou que efetuou o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da empresa, por meio da apresentação da guia respectiva, ônus que lhe competia. Nesse norte, concedo a parte ré, prazo de 5 dias, para regularizar tais pendências. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para decisão acerca da questão do INSS parte reclamada, bem como para homologação ou adequação dos cálculos do autor e respectiva citação. Intimem-se as partes. hd BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

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Edjane Marinete Da Silva x Dgusta Marmitaria Ltda

ID: 263104846

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Batatais Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-41.2025.5.15.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDJANE MARINETE DA SILVA

Polo Passivo:

DGUSTA MARMITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTIDI FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO INACIO REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS 0010147-41.2025.5.15.0075 : EDJANE MARINETE DA SILVA : DGUSTA MARMITARIA LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS 0010147-41.2025.5.15.0075 : EDJANE MARINETE DA SILVA : DGUSTA MARMITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2052e00 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a reclamante reside em Quipapá/PE desde o ajuizamento da presente ação, defiro o requerimento de Id 0b675a0, facultando às partes e seus advogados participarem da AUDIÊNCIA INICIAL de forma telepresencial, se assim preferirem. Link para participar da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86292837408?pwd=YXlGbSs4aG84NmV6OHl3Zm0wT3ZIdz09. ID da reunião: 862 9283 7408 / Senha de acesso: 718275 IMPORTANTE: O usuário poderá ter conhecimento do status das audiências (em andamento, finalizadas, suspensas, não finalizadas) consultando a aba "pauta" no aplicativo JTe para smartphones. Se necessárias informações sobre o uso da plataforma os interessados poderão consultar o link https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. O processo poderá ser consultado pelo site https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual e os documentos pelo site https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao ou ainda pelo aplicativo JTe, gratuito, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Considerando que o link e senha de acesso na sala de audiências virtuais são únicos para a pauta diária de audiências desta Vara do Trabalho, bem como a exiguidade dos horários das mesmas, solicita-se aos advogados, partes e testemunhas se identifiquem, constando expressamente o nome e horário da audiência na plataforma zoom. Para tanto, deverão abrir manualmente a plataforma Zoom, digitar o número do link, inserir o nome com o horário da audiência, posteriormente a senha, utilizando-se a opção “renomear” a fim de se evitar maiores atrasos. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário ora designado e ali permanecer aguardando o início. Atrasos poderão ocorrer, pois a sessão designada para o horário anterior pode não ter sido encerrada. Cabe aos(as) advogados(as) comunicar diretamente às partes a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. O não comparecimento das partes implicará, quanto ao autor, o arquivamento da ação, e quanto ao réu, o julgamento da ação a sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, na forma da lei. Intimem-se. BATATAIS/SP, 29 de abril de 2025 RENATO DA FONSECA JANON Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDJANE MARINETE DA SILVA

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Edjane Marinete Da Silva x Dgusta Marmitaria Ltda

ID: 263104854

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Batatais Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-41.2025.5.15.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDJANE MARINETE DA SILVA

Polo Passivo:

DGUSTA MARMITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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FERNANDO INACIO REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS 0010147-41.2025.5.15.0075 : EDJANE MARINETE DA SILVA : DGUSTA MARMITARIA LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS 0010147-41.2025.5.15.0075 : EDJANE MARINETE DA SILVA : DGUSTA MARMITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2052e00 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a reclamante reside em Quipapá/PE desde o ajuizamento da presente ação, defiro o requerimento de Id 0b675a0, facultando às partes e seus advogados participarem da AUDIÊNCIA INICIAL de forma telepresencial, se assim preferirem. Link para participar da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86292837408?pwd=YXlGbSs4aG84NmV6OHl3Zm0wT3ZIdz09. ID da reunião: 862 9283 7408 / Senha de acesso: 718275 IMPORTANTE: O usuário poderá ter conhecimento do status das audiências (em andamento, finalizadas, suspensas, não finalizadas) consultando a aba "pauta" no aplicativo JTe para smartphones. Se necessárias informações sobre o uso da plataforma os interessados poderão consultar o link https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. O processo poderá ser consultado pelo site https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual e os documentos pelo site https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao ou ainda pelo aplicativo JTe, gratuito, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Considerando que o link e senha de acesso na sala de audiências virtuais são únicos para a pauta diária de audiências desta Vara do Trabalho, bem como a exiguidade dos horários das mesmas, solicita-se aos advogados, partes e testemunhas se identifiquem, constando expressamente o nome e horário da audiência na plataforma zoom. Para tanto, deverão abrir manualmente a plataforma Zoom, digitar o número do link, inserir o nome com o horário da audiência, posteriormente a senha, utilizando-se a opção “renomear” a fim de se evitar maiores atrasos. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário ora designado e ali permanecer aguardando o início. Atrasos poderão ocorrer, pois a sessão designada para o horário anterior pode não ter sido encerrada. Cabe aos(as) advogados(as) comunicar diretamente às partes a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. O não comparecimento das partes implicará, quanto ao autor, o arquivamento da ação, e quanto ao réu, o julgamento da ação a sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, na forma da lei. Intimem-se. BATATAIS/SP, 29 de abril de 2025 RENATO DA FONSECA JANON Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DGUSTA MARMITARIA LTDA

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Edson Franco Junior e outros x Angela Sartori 14490333854 e outros

ID: 257384480

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-49.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDSON FRANCO JUNIOR JOSE MAURICIO DEL FIOL NETO

Polo Passivo:

ANGELA SARTORI 14490333854 EDINA GALERA SARTORI 29056715801

Notificação

Advogados:

SUELEM ABUD FERREIRA

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010147-49.2024.5.15.0116 : EDSON FRANCO JUNIOR : ANGELA SARTORI 14490333854 INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010147-49.2024.5.15.0116 : EDSON FRANCO JUNIOR : ANGELA SARTORI 14490333854 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2ffcc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto à reclamada EDINA GALERA SARTORI 29056715801, nos termos do art. 485, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON FRANCO JÚNIOR, e condeno ÂNGELA SARTORI 14490333854 ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins de recolhimento previdenciários, consideram-se de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as de cunho eminentemente indenizatório e aquelas especificadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. O montante será calculado em liquidação de sentença, seguindo os parâmetros expostos na fundamentação. Custas processuais a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 624,91 (seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), nos termos do art. 789, I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Tatuí/SP, 14 de abril de 2025. Leticia Gouveia Antonioli Juíza do Trabalho Titular 1“O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.” 2Conforme art. 492, caput, do CPC: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. 3“A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.” 4“Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” 5“A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);” LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDINA GALERA SARTORI 29056715801 - ANGELA SARTORI 14490333854

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Edson Franco Junior e outros x Angela Sartori 14490333854

ID: 257384499

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-49.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDSON FRANCO JUNIOR JOSE MAURICIO DEL FIOL NETO

Polo Passivo:

ANGELA SARTORI 14490333854

Notificação

Advogados:

SUELEM ABUD FERREIRA

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010147-49.2024.5.15.0116 : EDSON FRANCO JUNIOR : ANGELA SARTORI 14490333854 INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010147-49.2024.5.15.0116 : EDSON FRANCO JUNIOR : ANGELA SARTORI 14490333854 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2ffcc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto à reclamada EDINA GALERA SARTORI 29056715801, nos termos do art. 485, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON FRANCO JÚNIOR, e condeno ÂNGELA SARTORI 14490333854 ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins de recolhimento previdenciários, consideram-se de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as de cunho eminentemente indenizatório e aquelas especificadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. O montante será calculado em liquidação de sentença, seguindo os parâmetros expostos na fundamentação. Custas processuais a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 624,91 (seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), nos termos do art. 789, I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Tatuí/SP, 14 de abril de 2025. Leticia Gouveia Antonioli Juíza do Trabalho Titular 1“O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.” 2Conforme art. 492, caput, do CPC: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. 3“A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.” 4“Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” 5“A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);” LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FRANCO JUNIOR

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Nielson Bezerra Da Silva x Mr Brasil Embalagens Eireli

ID: 257201369

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-52.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NIELSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

MR BRASIL EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

SAVIO CORRADI GABINO

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MONICA VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010147-52.2025.5.03.0050 : NIELSON BEZERRA DA SILVA : MR BRASIL EMBALAGENS EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010147-52.2025.5.03.0050 : NIELSON BEZERRA DA SILVA : MR BRASIL EMBALAGENS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48bab16 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO MR BRASIL LTDA opôs Embargos de Declaração, conforme petição ID. 2977A06. Devidamente intimado o Embargado manifestou-se, ID b45ed1c. Vieram-me conclusos os autos. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. A parte embargante afirma que há no julgado omissões e contradições a serem sanadas. Argumenta que a sentença é contraditória, ao considerar documentos com datas divergentes sobre o término do benefício previdenciário, e questiona a vinculação desse benefício com a estabilidade pleiteada. Aduz, ainda, omissão quanto à possibilidade de reintegração, em vez de indenização substitutiva, considerando o art. 118 da Lei 8.213/91. Analisando a sentença embargada (ID b2b40cb), verifica-se que, de fato, foi considerada a prorrogação do benefício previdenciário até 04/12/2024 (ID eb21c8e), e não a data de 20/09/2023 (ID c9600a5), para definir o período de estabilidade. A controvérsia reside na interpretação dos documentos apresentados, e a decisão do Juízo sobre qual deles prevalece é questão de mérito, que não pode ser rediscutida em embargos de declaração. A fundamentação destaca a concausalidade da doença do autor com as atividades desempenhadas na ré, como justificativa para a concessão da estabilidade. A sentença também aborda a dispensa do autor em 18/12/2024, após o início do período estabilitário, e justifica a concessão de indenização substitutiva. Não há contradição ou obscuridade nesse raciocínio. Ao conceder a indenização, fica implícita a impossibilidade de reintegração, levando-se em conta as peculiaridades do caso e a impossibilidade de retorno do trabalhador à função, inclusive devido ao relacionamento não saudável entre as partes. Este entendimento encontra respaldo na legislação e na jurisprudência, observadas as circunstâncias específicas de cada caso. A embargante não apresentou argumentos consistentes que demonstrassem o direito à reintegração. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar fatos e provas, nem a rediscutir o mérito da decisão, apenas a sanar vícios formalmente existentes na sentença. No caso em tela, não há omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Improcedentes os pedidos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos pedidos apresentados nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MR BRASIL LTDA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. BOM DESPACHO/MG, 14 de abril de 2025. DANIEL CORDEIRO GAZOLA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NIELSON BEZERRA DA SILVA

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Nielson Bezerra Da Silva x Mr Brasil Embalagens Eireli

ID: 257201373

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-52.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NIELSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

MR BRASIL EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

SAVIO CORRADI GABINO

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MONICA VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010147-52.2025.5.03.0050 : NIELSON BEZERRA DA SILVA : MR BRASIL EMBALAGENS EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010147-52.2025.5.03.0050 : NIELSON BEZERRA DA SILVA : MR BRASIL EMBALAGENS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48bab16 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO MR BRASIL LTDA opôs Embargos de Declaração, conforme petição ID. 2977A06. Devidamente intimado o Embargado manifestou-se, ID b45ed1c. Vieram-me conclusos os autos. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. A parte embargante afirma que há no julgado omissões e contradições a serem sanadas. Argumenta que a sentença é contraditória, ao considerar documentos com datas divergentes sobre o término do benefício previdenciário, e questiona a vinculação desse benefício com a estabilidade pleiteada. Aduz, ainda, omissão quanto à possibilidade de reintegração, em vez de indenização substitutiva, considerando o art. 118 da Lei 8.213/91. Analisando a sentença embargada (ID b2b40cb), verifica-se que, de fato, foi considerada a prorrogação do benefício previdenciário até 04/12/2024 (ID eb21c8e), e não a data de 20/09/2023 (ID c9600a5), para definir o período de estabilidade. A controvérsia reside na interpretação dos documentos apresentados, e a decisão do Juízo sobre qual deles prevalece é questão de mérito, que não pode ser rediscutida em embargos de declaração. A fundamentação destaca a concausalidade da doença do autor com as atividades desempenhadas na ré, como justificativa para a concessão da estabilidade. A sentença também aborda a dispensa do autor em 18/12/2024, após o início do período estabilitário, e justifica a concessão de indenização substitutiva. Não há contradição ou obscuridade nesse raciocínio. Ao conceder a indenização, fica implícita a impossibilidade de reintegração, levando-se em conta as peculiaridades do caso e a impossibilidade de retorno do trabalhador à função, inclusive devido ao relacionamento não saudável entre as partes. Este entendimento encontra respaldo na legislação e na jurisprudência, observadas as circunstâncias específicas de cada caso. A embargante não apresentou argumentos consistentes que demonstrassem o direito à reintegração. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar fatos e provas, nem a rediscutir o mérito da decisão, apenas a sanar vícios formalmente existentes na sentença. No caso em tela, não há omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Improcedentes os pedidos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos pedidos apresentados nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MR BRASIL LTDA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. BOM DESPACHO/MG, 14 de abril de 2025. DANIEL CORDEIRO GAZOLA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MR BRASIL EMBALAGENS EIRELI

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Renato Rosa Fernandes De Azevedo x Adriana Da Cunha Coelho e outros

ID: 256159404

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-86.2020.5.03.0063

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ADRIANA DA CUNHA COELHO BEATRIZ GOMES VILELA CHRISTINE JUNQUEIRA BORGES FRIGORIFICO DIAMANTE DO PONTAL LTDA ROBERTO ALVES BARBOSA RONALDO ALVES BARBOSA TRANS BARBO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SAUL FERREIRA DE PAULA

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PAULO DAS GRACAS CINTRA

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BRUNA CASTRO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010147-86.2020.5.03.0063 : RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO : FRIGORIFICO DIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010147-86.2020.5.03.0063 : RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO : FRIGORIFICO DIAMANTE DO PONTAL LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 658db16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza Titular. Ituiutaba, 11 de abril de 2025. FRANCISCA EULALIA CAMURCA CITO DESPACHO/OFÍCIO DESTINATÁRIO: Banco Bradesco - Agência 3251 Endereço: R. Vinte e Dois, 846 - Centro, Ituiutaba - MG, 38300-076 - Telefone: (34) 3268-1400 Vistos. Por meio deste, REITERO ao(à) gerente geral do Banco Bradesco - agência Ituiutaba, a determinação para prestar as informações requeridas pelo Juízo, conforme solicitadas no despacho ofício retro, datado de 25/03/2025, #id:a4bb714, que segue em anexo, no prazo de 8 dias. Ressalto ao destinatário que a todos compete o dever de colaborar com o poder judiciário, art. 378/CPC, cumprindo com as determinações judiciais no prazo e modo fixados, art. 380, I e II e 772, III/CPC, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade e efetividade do poder judiciário, além de comunicação às d. Autoridades Policiais (arts. 5º, II e 40/CPP) diante da possibilidade, em tese, do cometimento do delito de desobediência (art. 330/CP). O destinatário também poderá estar sujeito a aplicação de multa processual por descumprimento de ordem judicial (arts. 380, § único do CPC e 652, "d"/CLT), equivalente a até 20% do valor desta causa, arts. 77, IV, §2º e 139, III/CPC, além de comunicação da omissão à d. Autoridade à qual está vinculado, arts 653, "f"/CLT e 77, §6º CPC, a fim de adotar os atos de sua competência interna. Nos termos do art. 765/CLT, considerando os princípios informadores do processo do trabalho, simplicidade, concentração e eficiência, o presente terá valor de ofício a ser remetido ao destinatário. Resposta a este ofício deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico: foro.ituiutaba@trt3.jus.br, em arquivo PDF, com referência ao número deste processo. Este despacho é assinado eletronicamente e sua autenticidade poderá ser verificada na página https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo Número do documento a chave de acesso que consta no código de barras do rodapé desta página. Expeça-se MANDADO para entrega deste em mãos ao Responsável pela agência do destinatário nesta cidade ou quem suas vezes fizer no momento da diligência, com a devida qualificação. Acompanhe-se o mandado também o ofício datado de 25/03/2025, #id:a4bb714. ITUIUTABA/MG, 11 de abril de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO

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Lucas Roger Gomes x K H S Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 319337324

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-65.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROGER GOMES

Polo Passivo:

K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE ARARAS

Edital

Advogados:

MATHEUS ROGERIO ALVES

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LETICIA TURATI DE GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010147-65.2024.5.15.0046 RECORRENTE: LUCAS ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010147-65.2024.5.15.0046 RECORRENTE: LUCAS ROGER GOMES RECORRIDO: K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010147-65.2024.5.15.0046 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LUCAS ROGER GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARARAS SENTENCIANTE: MARIA FLÁVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES fb/fe Relatório Inconformado com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante em relação à responsabilidade subsidiária da administração pública. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 111, do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª região. É o relatório. Fundamentação Admissibilidade Conhece-se do recurso ordinário interposto, porquanto regularmente processado. A ação foi ajuizada em 29/01/2024, discutindo fatos relacionados ao contrato de trabalho que vigeu de 01/05/2021 a 01/09/2023. A reclamante exerceu a função de vigilante, com salário de R$1.954,45. Os números das páginas citadas correspondem à ordem cronológica dos atos processuais a partir do download do processo. VOTO Mérito Responsabilidade subsidiária A sentença condenou o primeiro reclamado no pagamento das obrigações inadimplidas, e afastou a condenação subsidiária da 2ª reclamada. O reclamante recorre aduzindo que o município deve ser condenado de forma subsidiária, vez que o contrato de trabalho não foi devidamente fiscalizado. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, para prestar serviços exclusivamente em benefício do segundo reclamado, MUNICÍPIO DE ARARAS, em razão do contrato de terceirização firmado entre eles, realizando a função de VIGILANTE. Durante o contrato de trabalho, o empregador não cumpriu com as obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, o que levou à condenação de recolhimentos fundiários faltantes, pagamento de salários integrais dos meses de julho e agosto de 2023; aviso prévio; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e indenização por danos morais. Não se discute que os entes públicos, quando tomadores de serviços, não podem ser responsabilizados automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, Súmula 331, V, do C. TST, ADC nº 16 do STF, e art. 121, § 2º, da Lei n. 14.133/2021). Recentemente, o STF julgou o Tema 1118 de repercussão geral, fixando a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Tratou do ônus da prova e descreveu o que considera comportamento negligente: inércia após notificação formal dos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Também fixou a responsabilidade da Administração Pública em (i) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, (ii) de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, (iii) de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). Assim, para que o ente público possa ser responsabilizado, de forma subsidiária, faz-se necessária a existência de prova produzida pelo autor de que, de alguma maneira, esse ente agiu com negligência ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em exame, ressalvado entendimento pessoal, o conjunto probatório permite concluir que o tomador agiu com culpa para a ocorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas do reclamante, originariamente de responsabilidade da primeira reclamada. Isto porque, conforme comprovação nos autos, foram descumpridos direitos trabalhistas do autor, visto que a empregadora deixou de realizar pagamento de salário aos funcionários. Assim, a Administração Pública falhou no dever de "garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores que se ativam nas suas dependências". A 2ª recorrida, em contestação de fls. 73/147, juntou apenas contrato de prestação de serviço, certidões negativas de débitos, cadastro de PJ e solicitações de comprovantes de pagamento de verbas, os quais são documentos incapazes de afastar sua responsabilidade subsidiária. Ademais, não foi cumprida a obrigação estabelecida pelo artigo 67, da Lei 8.666/93, de designação de um representante da Administração para acompanhar e fiscalizar o contrato celebrado, o que poderia ter evitado os prejuízos causados ao reclamante. Provada a culpa "in vigilando" do tomador dos serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária, por aplicação do artigo 37, § 6º, da CF e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Pela teoria da reparação integral do dano, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas objeto da condenação, inclusive aquelas decorrentes do término do contrato de trabalho. Eventual cláusula de exclusão de responsabilidade da contratante pelo inadimplemento de obrigações para com os trabalhadores, negociada no contrato entabulado entre as reclamadas, não pode ser invocada em prejuízo do trabalhador que lhe prestou serviços. Recurso provido. Prequestionamento A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ -SDI1- 118, do TST) e, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declara-se prequestionados. Dispositivo Por todo o exposto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de LUCAS ROGER GOMES e, nos termos da fundamentação, o prover para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAS ao pagamento das verbas devidas na presente ação, de forma subsidiária. Mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 01 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Lucas Roger Gomes x K H S Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 319337300

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-65.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROGER GOMES

Polo Passivo:

K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE ARARAS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ROGERIO ALVES

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LETICIA TURATI DE GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010147-65.2024.5.15.0046 RECORRENTE: LUCAS ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010147-65.2024.5.15.0046 RECORRENTE: LUCAS ROGER GOMES RECORRIDO: K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010147-65.2024.5.15.0046 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LUCAS ROGER GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARARAS SENTENCIANTE: MARIA FLÁVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES fb/fe Relatório Inconformado com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante em relação à responsabilidade subsidiária da administração pública. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 111, do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª região. É o relatório. Fundamentação Admissibilidade Conhece-se do recurso ordinário interposto, porquanto regularmente processado. A ação foi ajuizada em 29/01/2024, discutindo fatos relacionados ao contrato de trabalho que vigeu de 01/05/2021 a 01/09/2023. A reclamante exerceu a função de vigilante, com salário de R$1.954,45. Os números das páginas citadas correspondem à ordem cronológica dos atos processuais a partir do download do processo. VOTO Mérito Responsabilidade subsidiária A sentença condenou o primeiro reclamado no pagamento das obrigações inadimplidas, e afastou a condenação subsidiária da 2ª reclamada. O reclamante recorre aduzindo que o município deve ser condenado de forma subsidiária, vez que o contrato de trabalho não foi devidamente fiscalizado. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, para prestar serviços exclusivamente em benefício do segundo reclamado, MUNICÍPIO DE ARARAS, em razão do contrato de terceirização firmado entre eles, realizando a função de VIGILANTE. Durante o contrato de trabalho, o empregador não cumpriu com as obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, o que levou à condenação de recolhimentos fundiários faltantes, pagamento de salários integrais dos meses de julho e agosto de 2023; aviso prévio; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e indenização por danos morais. Não se discute que os entes públicos, quando tomadores de serviços, não podem ser responsabilizados automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, Súmula 331, V, do C. TST, ADC nº 16 do STF, e art. 121, § 2º, da Lei n. 14.133/2021). Recentemente, o STF julgou o Tema 1118 de repercussão geral, fixando a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Tratou do ônus da prova e descreveu o que considera comportamento negligente: inércia após notificação formal dos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Também fixou a responsabilidade da Administração Pública em (i) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, (ii) de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, (iii) de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). Assim, para que o ente público possa ser responsabilizado, de forma subsidiária, faz-se necessária a existência de prova produzida pelo autor de que, de alguma maneira, esse ente agiu com negligência ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em exame, ressalvado entendimento pessoal, o conjunto probatório permite concluir que o tomador agiu com culpa para a ocorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas do reclamante, originariamente de responsabilidade da primeira reclamada. Isto porque, conforme comprovação nos autos, foram descumpridos direitos trabalhistas do autor, visto que a empregadora deixou de realizar pagamento de salário aos funcionários. Assim, a Administração Pública falhou no dever de "garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores que se ativam nas suas dependências". A 2ª recorrida, em contestação de fls. 73/147, juntou apenas contrato de prestação de serviço, certidões negativas de débitos, cadastro de PJ e solicitações de comprovantes de pagamento de verbas, os quais são documentos incapazes de afastar sua responsabilidade subsidiária. Ademais, não foi cumprida a obrigação estabelecida pelo artigo 67, da Lei 8.666/93, de designação de um representante da Administração para acompanhar e fiscalizar o contrato celebrado, o que poderia ter evitado os prejuízos causados ao reclamante. Provada a culpa "in vigilando" do tomador dos serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária, por aplicação do artigo 37, § 6º, da CF e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Pela teoria da reparação integral do dano, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas objeto da condenação, inclusive aquelas decorrentes do término do contrato de trabalho. Eventual cláusula de exclusão de responsabilidade da contratante pelo inadimplemento de obrigações para com os trabalhadores, negociada no contrato entabulado entre as reclamadas, não pode ser invocada em prejuízo do trabalhador que lhe prestou serviços. Recurso provido. Prequestionamento A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ -SDI1- 118, do TST) e, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declara-se prequestionados. Dispositivo Por todo o exposto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de LUCAS ROGER GOMES e, nos termos da fundamentação, o prover para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAS ao pagamento das verbas devidas na presente ação, de forma subsidiária. Mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 01 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ROGER GOMES

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