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Processo nº 0010160-13.2024.8.26.0562

ID: 337649077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010160-13.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0010160-13.2024.8.26.0562 (processo principal 1006175-53.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Vera Lucia Teixeira - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0010160-13.2024.8.26.0562 (processo principal 1006175-53.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Vera Lucia Teixeira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Caixa Economica Federal e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 256923705

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011170-41.2021.5.15.0114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ZELIDIA TIMOTEO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI CAIXA ECONOMICA FEDERAL ZELIDIA TIMOTEO DA SILVA SOUZA

Acórdão

Advogados:

RICARDO TADEU STRONGOLI

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RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: JULIANA BENATTI 0011170-41.2021.5.15.0114 : ZELIDIA TIMOTEO DA SILVA SOUZA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: JULIANA BENATTI 0011170-41.2021.5.15.0114 : ZELIDIA TIMOTEO DA SILVA SOUZA E OUTROS (1) : ZELIDIA TIMOTEO DA SILVA SOUZA E OUTROS (2) 0011170-41.2021.5.15.0114 RO - RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 1ª RECORRENTE: ZELIDIA TIMOTEO DA SILVA SOUZA 2ª RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI RECORRIDOS: OS MESMOS JUÍZA SENTENCIANTE: CRISTIANE HELENA PONTES RELATORA: JULIANA BENATTI (ajb) Inconformadas com a r. sentença de id 935a496, complementada pela decisão de embargos de declaração (id 7add992), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente a reclamante e a 2ª reclamada. A reclamante insurge-se quanto ao adicional incidente sobre o intervalo intrajornada, a dupla consequência, a multa normativa, os reflexos dos DSR majorados nas demais verbas e os honorários sucumbenciais (id a73686f). A 2ª reclamada, por seu turno, argui a ausência de liquidação dos pedidos e a ilegitimidade de parte, aventa as prescrições total e parcial e, no mérito, volta-se contra a responsabilidade subsidiária, o adicional de periculosidade, o intervalo intrajornada, as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, a indenização por danos morais, a compensação, os honorários sucumbenciais, os descontos fiscais e previdenciários e a atualização de valores (id c425a3e). Custas (id 2222b69) e depósito recursal (id 595ba45). Contrarrazões pela reclamante (id 2f7e522). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário da reclamante e da 2ª reclamada, salvo em relação a este quanto aos descontos fiscais e previdenciários e à atualização de valores, pois as suas pretensões de reforma já foram atendidas em sentença, bem como quanto à indenização por danos morais, pois ausente a condenação, não havendo interesse recursal. Consigno que as matérias comuns serão analisadas conjuntamente. DAS PRELIMINARES DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA DA LEGITIMIDADE DE PARTE Pela teoria da asserção, a legitimidade de parte deve ser analisada em abstrato, motivo pelo qual a mera indicação da 2ª reclamada como a responsável pela satisfação dos direitos objeto da presente reclamação trabalhista, por si só, basta para a sua manutenção no polo passivo da lide. Afasto. DA LIQUIDAÇÃO DE VALORES Ao contrário do que quis fazer crer a 2ª reclamada, entendo que presentes os requisitos do art. 840, §1º, da CLT. Ademais, prejuízo algum existiu à recorrente que apresentou sua defesa rebatendo todos os argumentos da inicial. Afasto. DO MÉRITO Incontroverso nos autos o período de vigência do contrato de trabalho da reclamante com a 1ª reclamada, de 18/09/2018 a 10/05/2021, que foi dispensada sem justa causa, momento em que exercia a função de vigilante e recebeu a remuneração para fins rescisórios de R$ 1.666,57 por mês, conforme narrativa da inicial e TRCT (id 8a2fa78). DO RECURSO DA RECLAMANTE DA MULTA NORMATIVA O reclamante requer o elastecimento da condenação à multa normativa, afirmando que houve a infringência à cláusula relativa à jornada mensal (41ª), assim como a incorreção no pagamento do sobrelabor (cláusula 45ª). Verificado o labor em escala 5x2, intercalando semanalmente a jornada das 07h40 às 19h e das 06h40 às 18h, cristalino que a jornada de 191 mensais prevista na cláusula 41ª foi ultrapassada, ficando reconhecida a infringência a tal cláusula e, por isso, o direito à multa normativa nos exatos termos fixados em sentença. No entanto, a multa pela incorreção no pagamento das horas extras já restou deferida, não havendo interesse recursal neste aspecto. Provejo em parte. DOS REFLEXOS DOS DSR MAJORADOS De acordo com o item II da OJ n.º 394 da SDI1 do C. TST, os reflexos da majoração dos DSR pelas horas extras nas demais verbas será devido para o sobrelabor prestado a partir de 20/03/2023. No presente caso, o contrato de trabalhou se estendeu de 10/09/2018 a 10/05/2021, razão pela qual correto o julgado ao indeferir o pedido. Nego provimento. DO PREQUESTIONAMENTO Considero prequestionada a matéria, nos termos da Súmula n.º 297 do C. TST. DAS MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante requer que incida o adicional normativo sobre o intervalo intrajornada, assim como seja deferida a dupla consequência. A 2ª reclamada aduz que a reclamante não demonstrou as suas alegações, pugnando pela exclusão da condenação. Como se dessume do feito, a 1ª reclamada é revel e confessa quanto à matéria fática e, ante a ausência de provas em sentido contrário, prevaleceu a jornada da inicial, fixando o Juízo o labor em escala 5x2, intercalando semanalmente a jornada, das 07h40 às 19h e das 06h40 às 18h, com 30min de intervalo. Logo, não prosperam os argumentos da 2ª reclamada à exclusão da condenação. Quanto à dupla consequência, pela jornada fixada está claro que ela será observada quando da apuração de valores, não havendo que se falar em reforma. Por derradeiro, no que concerne ao adicional incidente, a cláusula 41ª da CCT, em seu parágrafo quarto, previu o pagamento do adicional correspondente às horas extras, cuja cláusula 12ª fixou o adicional de 60% (id 767bf4f, p. 08), razão pela qual reformo para fixar que incidirá o adicional normativo ao intervalo intrajornada. Dou parcial provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante afirma que é beneficiária da justiça gratuita, pugnando pela exclusão da condenação a tal parcela. Da mesma forma, requer seja majorado o valor que lhe foi deferido. A reclamada roga pela aplicação do art. 791-A da CLT e parágrafos. Revendo posicionamento anterior, com arrimo no quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766 e, especialmente, na decisão dos embargos de declaração apresentados pela AGU, julgado em 21/06/2022, entendo que a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT abrangeu, tão somente, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, ante o resultado do julgado, apesar de concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte obreira, correta a sua condenação aos honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. Saliento, ademais, que foi determinada a observância do art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Pondero, ainda, que o valor fixado pela Origem em favor dos patronos da obreira, de 5% o valor apurado em liquidação, se mostra razoável, não cabendo a majoração. Quanto à insurgência da 2ª reclamada, entendo que não há nada a deferir, porque a sentença observou o quanto disposto no art. 791-A, da CLT, tendo havido, inclusive a condenação obreira. Nego provimento a ambos os recursos. DO PREQUESTIONAMENTO Considero prequestionada a matéria, nos termos da Súmula n.º 297 do C. TST. DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA DA PRESCRIÇÃO Como aduzido em sentença, tendo o vínculo se estendido de 18/06/2018 a 10/05/2021 e ação proposta em 19/08/2021, de acordo com o art. 7º, XXIX, da CRFB/1988, não há prescrição total ou parcial a ser reconhecida. Mantenho. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sob a alegação de que a reclamante não foi a sua empregada, a 2ª reclamada se insurge contra a condenação às diferenças de adicional de periculosidade. A 1ª reclamada é revel e confessa quanto à matéria fática, o que fez com que, face a ausência de provas em sentido contrário, prevalecesse a tese da inicial quanto à não integração do adicional de periculosidade, o que independe do fato de a reclamante não ter sido empregada da recorrente. Assim, mantenho a condenação. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT Por mais que a 2ª reclamada tenha se insurgido quanto à condenação às multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, ante a revelia e a confissão da 1ª reclamada, não afastadas pelas demais provas presentes nos autos, as verbas rescisórias vindicadas restaram incontroversas, ficando mantida a condenação. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada aduz que é inaplicável a Súmula n.º 331 do C. TST ao presente caso, que não pode incidir a Súmula n.º 331 do C. TST, pugnando pela reforma do julgado. Em caso de manutenção, requer que haja a limitação da condenação. Em relação à responsabilidade subsidiária, o E. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, por maioria de votos, entendeu pela licitude da terceirização da atividade-fim, tendo sido aprovada a tese de repercussão geral nos seguintes termos: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No presente caso, ao contrário do que afirma a recorrente, incide o quanto disposto na Súmula n.º 331 do C. TST, que tem embasamento legal através da análise do próprio ordenamento jurídico como os arts. 9º e 455 da CLT, os arts. 186 e 927 do CCB/2002 e as Leis n.º 6.019/1974, 7.102/1983 e 14.133/2021. Dispõe a Súmula n.º 331 do C. TST que: "I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019 de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e consta também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" Dentro desse contexto, a responsabilização da recorrente, dar-se-á sempre que evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando. A recorrente juntou o contrato com a 1ª reclamada (id 656e95e), razão pela qual não é possível falar em culpa in eligendo. Em relação à culpa in vigilando, no julgamento do recurso extraordinário n. 1.298.647, ocorrido em 13.2.2025, relativo ao Tema 1118 de sua tabela de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou a seguinte tese relativa ao ônus da prova quanto ao cumprimento do dever de fiscalização pela Administração Pública: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Essa decisão do Supremo Tribunal Federal alterou a jurisprudência já consolidada, de que era da Administração Pública o ônus da prova do cumprimento de seu dever de diligência, previsto no artigo 67 da Lei n. 8.666/93. Feitas essas considerações, cumpre verificar se, no caso dos autos, restou ou não demonstrada a culpa da recorrente e a ausência de fiscalização diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas da primeira devedora, ônus que compete à autora, conforme decisão do STF citada acima e o inciso I do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do CPC. No presente caso, a hipótese fática apresentada deixa clara a ausência de fiscalização, conforme arts. 104 e 117 da Lei n.º 14.133/2021, haja vista o conjunto probatório, que indica as irregularidades perpetradas pela empregadora, especialmente no que diz respeito ao sobrelabor, à concessão parcial do intervalo intrajornada e ao inadimplemento das verbas rescisórias, dessumindo-se daí a ausência de fiscalização. E, ainda que a recorrente tenha exercido alguma fiscalização e juntado documentação nos presentes autos, tal fiscalização mostrou-se ineficiente, visto que não evitou o inadimplemento de diversos direitos da reclamante. Em outros termos, a autora comprovou a culpa in vigilando do tomador de serviços. Assim, conclui-se que a hipótese fática apresentada deixa clara a ausência de fiscalização, conforme arts. 58 e 67 da Lei n.º 8.666/1993 e artigo 121 da Lei 14.133/2021. Tais circunstâncias já se mostram suficientes para concluir que o tomador não cumpriu com as suas obrigações, nos termos da Súmula n.º 331, V, do C. TST. Ademais, a recorrente poderia ter se resguardado, exigindo a prestação de garantia pela empresa contratada, como autoriza o art. 96 da Lei n.º 14.133/2021. Pelo exposto, mantenho a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente. Consigno que a condenação é ampla, abrangendo todas as verbas deferidas, inclusive as multas deferidas, inteligência da Súmula n.º 331, VI, do C. TST. Evidente que a condenação subsidiária do tomador decorre de sua conduta negligente, em total confronto com as obrigações legais e contratuais. Nesse sentido, a presente decisão encontra-se em perfeita consonância com o posicionamento externado pelo E. STF no julgamento da ADC nº 16/DF, bem como com no RE 760.931, em 30/03/2017, pois a condenação imposta ocorreu após a análise concreta das culpas in eligendo e in vigilando, não havendo violação aos termos do art. 121 da Lei n.º 14.133/2021. Observe-se que não há que se falar em benefício de ordem ou em desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, bastando o inadimplemento da devedora principal para que a execução se volte contra a subsidiária. Nada a reformar. DA COMPENSAÇÃO É indevida a compensação de valores, porque não se está diante da hipótese do art. 368 do CCB/2002. Registro que já foi determinada a dedução. DO PREQUESTIONAMENTO Considero prequestionada a matéria, nos termos da Súmula n.º 297 do C. TST. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso ordinário da reclamante e O PROVER EM PARTE para deferir: a) multa normativa pela extrapolação da jornada mensal, observados os critérios fixados em sentença e b) fixar que incidirá o adicional normativo sobre o intervalo intrajornada, bem como conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada, salvo quanto aos descontos fiscais e previdenciários e à atualização de valores, pois as suas pretensões de reforma já foram atendidas em sentença, bem como quanto à indenização por danos morais, pois ausente a condenação, não havendo interesse recursal e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Ficam mantidos os valores arbitrados na condenação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Regiane Cecília Lizi (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Vencida a Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:"Adicional convencional. Intervalo intrajornada. Tendo em vista que o contrato de trabalho vigorou em período posterior à Reforma Trabalhista, tem-se que a Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 71, §4º da CLT, atribuindo expressamente natureza indenizatória a essa verba, e determinando o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, revendo entendimento anterior, para acompanhar o entendimento que tem prevalecido nesta E. 9ª Câmara, bem como no C. TST, voto por indeferir a aplicabilidade do adicional convencional às horas de intervalo, diante do regramento próprio previsto no art. 71, §4° da CLT, após a reforma trabalhista, e porque previsto somente para as horas extras, em face do princípio da intervenção mínima na autonomia negocial coletiva (art. 8º, §3º da CLT). Salienta-se que, após a vigência da Lei 13.467/2017, a natureza jurídica da indenização do intervalo diverge daquela a título de horas extras pelo trabalho em jornada superior à legal ou contratual, com caráter salarial e fundamentado na contraprestação de serviços, não podendo haver interpretação ampliativa da norma coletiva que previu o adicional tão somente para a remuneração da hora extra (art. 114 do CC). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "[...] Nesse contexto, o que se conclui é que o advento da reforma trabalhista impossibilitou a adoção do adicional convencional para o pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Assim, não havendo, no presente caso, notícia de que as categorias profissional e econômica tenham firmado norma coletiva prevendo adicional específico para o caso de descumprimento do intervalo intrajornada, não há como manter a aplicação do adicional das horas extras para depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa forma, para o período a partir de 11/11/2017 vale a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT dada pela Lei nº 13.467/17, a qual não altera previsão legal expressa, mas apenas enuncia interpretação sobre o direito já existente. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de revista para determinar a aplicação do adicional de horas extras previsto nas normas coletivas para o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, observando-se o prazo de vigência dos referidos instrumentos normativos, limitando a aplicação desse adicional até 10/11/2017, quando deve passar a incidir apenas o adicional legal previsto na nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, conforme se apurar em liquidação de sentença." (RR-606-62.2020.5.05.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024)." Cita-se, ainda, precedentes desta 9ª Câmara : Processo 0010128-20.2022.5.15.0114, Data publicação: 02/08/2024, Rel.: CAMILA CERONI SCARABELLI; Processo 0010160-84.2021.5.15.0138, Data publicação: 22/07/2024, Rel.: GERSON LACERDA PISTORI; Processo 0010910-13.2020.5.15.0012, Data publicação: 25/04/2024, Rel.: MARCELO GARCIA NUNES. Voto pelo não provimento do recurso da parte autora." e com ressalva de entendimento pessoal da Exma. Sra. Juíza Regiane Cecilia Lizi. JULIANA BENATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZELIDIA TIMOTEO DA SILVA SOUZA

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Caixa Economica Federal e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 256923746

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011170-41.2021.5.15.0114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ZELIDIA TIMOTEO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI CAIXA ECONOMICA FEDERAL ZELIDIA TIMOTEO DA SILVA SOUZA

Acórdão

Advogados:

RICARDO TADEU STRONGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: JULIANA BENATTI 0011170-41.2021.5.15.0114 : ZELIDIA TIMOTEO DA SILVA SOUZA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: JULIANA BENATTI 0011170-41.2021.5.15.0114 : ZELIDIA TIMOTEO DA SILVA SOUZA E OUTROS (1) : ZELIDIA TIMOTEO DA SILVA SOUZA E OUTROS (2) 0011170-41.2021.5.15.0114 RO - RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 1ª RECORRENTE: ZELIDIA TIMOTEO DA SILVA SOUZA 2ª RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI RECORRIDOS: OS MESMOS JUÍZA SENTENCIANTE: CRISTIANE HELENA PONTES RELATORA: JULIANA BENATTI (ajb) Inconformadas com a r. sentença de id 935a496, complementada pela decisão de embargos de declaração (id 7add992), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente a reclamante e a 2ª reclamada. A reclamante insurge-se quanto ao adicional incidente sobre o intervalo intrajornada, a dupla consequência, a multa normativa, os reflexos dos DSR majorados nas demais verbas e os honorários sucumbenciais (id a73686f). A 2ª reclamada, por seu turno, argui a ausência de liquidação dos pedidos e a ilegitimidade de parte, aventa as prescrições total e parcial e, no mérito, volta-se contra a responsabilidade subsidiária, o adicional de periculosidade, o intervalo intrajornada, as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, a indenização por danos morais, a compensação, os honorários sucumbenciais, os descontos fiscais e previdenciários e a atualização de valores (id c425a3e). Custas (id 2222b69) e depósito recursal (id 595ba45). Contrarrazões pela reclamante (id 2f7e522). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário da reclamante e da 2ª reclamada, salvo em relação a este quanto aos descontos fiscais e previdenciários e à atualização de valores, pois as suas pretensões de reforma já foram atendidas em sentença, bem como quanto à indenização por danos morais, pois ausente a condenação, não havendo interesse recursal. Consigno que as matérias comuns serão analisadas conjuntamente. DAS PRELIMINARES DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA DA LEGITIMIDADE DE PARTE Pela teoria da asserção, a legitimidade de parte deve ser analisada em abstrato, motivo pelo qual a mera indicação da 2ª reclamada como a responsável pela satisfação dos direitos objeto da presente reclamação trabalhista, por si só, basta para a sua manutenção no polo passivo da lide. Afasto. DA LIQUIDAÇÃO DE VALORES Ao contrário do que quis fazer crer a 2ª reclamada, entendo que presentes os requisitos do art. 840, §1º, da CLT. Ademais, prejuízo algum existiu à recorrente que apresentou sua defesa rebatendo todos os argumentos da inicial. Afasto. DO MÉRITO Incontroverso nos autos o período de vigência do contrato de trabalho da reclamante com a 1ª reclamada, de 18/09/2018 a 10/05/2021, que foi dispensada sem justa causa, momento em que exercia a função de vigilante e recebeu a remuneração para fins rescisórios de R$ 1.666,57 por mês, conforme narrativa da inicial e TRCT (id 8a2fa78). DO RECURSO DA RECLAMANTE DA MULTA NORMATIVA O reclamante requer o elastecimento da condenação à multa normativa, afirmando que houve a infringência à cláusula relativa à jornada mensal (41ª), assim como a incorreção no pagamento do sobrelabor (cláusula 45ª). Verificado o labor em escala 5x2, intercalando semanalmente a jornada das 07h40 às 19h e das 06h40 às 18h, cristalino que a jornada de 191 mensais prevista na cláusula 41ª foi ultrapassada, ficando reconhecida a infringência a tal cláusula e, por isso, o direito à multa normativa nos exatos termos fixados em sentença. No entanto, a multa pela incorreção no pagamento das horas extras já restou deferida, não havendo interesse recursal neste aspecto. Provejo em parte. DOS REFLEXOS DOS DSR MAJORADOS De acordo com o item II da OJ n.º 394 da SDI1 do C. TST, os reflexos da majoração dos DSR pelas horas extras nas demais verbas será devido para o sobrelabor prestado a partir de 20/03/2023. No presente caso, o contrato de trabalhou se estendeu de 10/09/2018 a 10/05/2021, razão pela qual correto o julgado ao indeferir o pedido. Nego provimento. DO PREQUESTIONAMENTO Considero prequestionada a matéria, nos termos da Súmula n.º 297 do C. TST. DAS MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante requer que incida o adicional normativo sobre o intervalo intrajornada, assim como seja deferida a dupla consequência. A 2ª reclamada aduz que a reclamante não demonstrou as suas alegações, pugnando pela exclusão da condenação. Como se dessume do feito, a 1ª reclamada é revel e confessa quanto à matéria fática e, ante a ausência de provas em sentido contrário, prevaleceu a jornada da inicial, fixando o Juízo o labor em escala 5x2, intercalando semanalmente a jornada, das 07h40 às 19h e das 06h40 às 18h, com 30min de intervalo. Logo, não prosperam os argumentos da 2ª reclamada à exclusão da condenação. Quanto à dupla consequência, pela jornada fixada está claro que ela será observada quando da apuração de valores, não havendo que se falar em reforma. Por derradeiro, no que concerne ao adicional incidente, a cláusula 41ª da CCT, em seu parágrafo quarto, previu o pagamento do adicional correspondente às horas extras, cuja cláusula 12ª fixou o adicional de 60% (id 767bf4f, p. 08), razão pela qual reformo para fixar que incidirá o adicional normativo ao intervalo intrajornada. Dou parcial provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante afirma que é beneficiária da justiça gratuita, pugnando pela exclusão da condenação a tal parcela. Da mesma forma, requer seja majorado o valor que lhe foi deferido. A reclamada roga pela aplicação do art. 791-A da CLT e parágrafos. Revendo posicionamento anterior, com arrimo no quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766 e, especialmente, na decisão dos embargos de declaração apresentados pela AGU, julgado em 21/06/2022, entendo que a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT abrangeu, tão somente, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, ante o resultado do julgado, apesar de concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte obreira, correta a sua condenação aos honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. Saliento, ademais, que foi determinada a observância do art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Pondero, ainda, que o valor fixado pela Origem em favor dos patronos da obreira, de 5% o valor apurado em liquidação, se mostra razoável, não cabendo a majoração. Quanto à insurgência da 2ª reclamada, entendo que não há nada a deferir, porque a sentença observou o quanto disposto no art. 791-A, da CLT, tendo havido, inclusive a condenação obreira. Nego provimento a ambos os recursos. DO PREQUESTIONAMENTO Considero prequestionada a matéria, nos termos da Súmula n.º 297 do C. TST. DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA DA PRESCRIÇÃO Como aduzido em sentença, tendo o vínculo se estendido de 18/06/2018 a 10/05/2021 e ação proposta em 19/08/2021, de acordo com o art. 7º, XXIX, da CRFB/1988, não há prescrição total ou parcial a ser reconhecida. Mantenho. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sob a alegação de que a reclamante não foi a sua empregada, a 2ª reclamada se insurge contra a condenação às diferenças de adicional de periculosidade. A 1ª reclamada é revel e confessa quanto à matéria fática, o que fez com que, face a ausência de provas em sentido contrário, prevalecesse a tese da inicial quanto à não integração do adicional de periculosidade, o que independe do fato de a reclamante não ter sido empregada da recorrente. Assim, mantenho a condenação. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT Por mais que a 2ª reclamada tenha se insurgido quanto à condenação às multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, ante a revelia e a confissão da 1ª reclamada, não afastadas pelas demais provas presentes nos autos, as verbas rescisórias vindicadas restaram incontroversas, ficando mantida a condenação. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada aduz que é inaplicável a Súmula n.º 331 do C. TST ao presente caso, que não pode incidir a Súmula n.º 331 do C. TST, pugnando pela reforma do julgado. Em caso de manutenção, requer que haja a limitação da condenação. Em relação à responsabilidade subsidiária, o E. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, por maioria de votos, entendeu pela licitude da terceirização da atividade-fim, tendo sido aprovada a tese de repercussão geral nos seguintes termos: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No presente caso, ao contrário do que afirma a recorrente, incide o quanto disposto na Súmula n.º 331 do C. TST, que tem embasamento legal através da análise do próprio ordenamento jurídico como os arts. 9º e 455 da CLT, os arts. 186 e 927 do CCB/2002 e as Leis n.º 6.019/1974, 7.102/1983 e 14.133/2021. Dispõe a Súmula n.º 331 do C. TST que: "I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019 de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e consta também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" Dentro desse contexto, a responsabilização da recorrente, dar-se-á sempre que evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando. A recorrente juntou o contrato com a 1ª reclamada (id 656e95e), razão pela qual não é possível falar em culpa in eligendo. Em relação à culpa in vigilando, no julgamento do recurso extraordinário n. 1.298.647, ocorrido em 13.2.2025, relativo ao Tema 1118 de sua tabela de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou a seguinte tese relativa ao ônus da prova quanto ao cumprimento do dever de fiscalização pela Administração Pública: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Essa decisão do Supremo Tribunal Federal alterou a jurisprudência já consolidada, de que era da Administração Pública o ônus da prova do cumprimento de seu dever de diligência, previsto no artigo 67 da Lei n. 8.666/93. Feitas essas considerações, cumpre verificar se, no caso dos autos, restou ou não demonstrada a culpa da recorrente e a ausência de fiscalização diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas da primeira devedora, ônus que compete à autora, conforme decisão do STF citada acima e o inciso I do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do CPC. No presente caso, a hipótese fática apresentada deixa clara a ausência de fiscalização, conforme arts. 104 e 117 da Lei n.º 14.133/2021, haja vista o conjunto probatório, que indica as irregularidades perpetradas pela empregadora, especialmente no que diz respeito ao sobrelabor, à concessão parcial do intervalo intrajornada e ao inadimplemento das verbas rescisórias, dessumindo-se daí a ausência de fiscalização. E, ainda que a recorrente tenha exercido alguma fiscalização e juntado documentação nos presentes autos, tal fiscalização mostrou-se ineficiente, visto que não evitou o inadimplemento de diversos direitos da reclamante. Em outros termos, a autora comprovou a culpa in vigilando do tomador de serviços. Assim, conclui-se que a hipótese fática apresentada deixa clara a ausência de fiscalização, conforme arts. 58 e 67 da Lei n.º 8.666/1993 e artigo 121 da Lei 14.133/2021. Tais circunstâncias já se mostram suficientes para concluir que o tomador não cumpriu com as suas obrigações, nos termos da Súmula n.º 331, V, do C. TST. Ademais, a recorrente poderia ter se resguardado, exigindo a prestação de garantia pela empresa contratada, como autoriza o art. 96 da Lei n.º 14.133/2021. Pelo exposto, mantenho a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente. Consigno que a condenação é ampla, abrangendo todas as verbas deferidas, inclusive as multas deferidas, inteligência da Súmula n.º 331, VI, do C. TST. Evidente que a condenação subsidiária do tomador decorre de sua conduta negligente, em total confronto com as obrigações legais e contratuais. Nesse sentido, a presente decisão encontra-se em perfeita consonância com o posicionamento externado pelo E. STF no julgamento da ADC nº 16/DF, bem como com no RE 760.931, em 30/03/2017, pois a condenação imposta ocorreu após a análise concreta das culpas in eligendo e in vigilando, não havendo violação aos termos do art. 121 da Lei n.º 14.133/2021. Observe-se que não há que se falar em benefício de ordem ou em desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, bastando o inadimplemento da devedora principal para que a execução se volte contra a subsidiária. Nada a reformar. DA COMPENSAÇÃO É indevida a compensação de valores, porque não se está diante da hipótese do art. 368 do CCB/2002. Registro que já foi determinada a dedução. DO PREQUESTIONAMENTO Considero prequestionada a matéria, nos termos da Súmula n.º 297 do C. TST. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso ordinário da reclamante e O PROVER EM PARTE para deferir: a) multa normativa pela extrapolação da jornada mensal, observados os critérios fixados em sentença e b) fixar que incidirá o adicional normativo sobre o intervalo intrajornada, bem como conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada, salvo quanto aos descontos fiscais e previdenciários e à atualização de valores, pois as suas pretensões de reforma já foram atendidas em sentença, bem como quanto à indenização por danos morais, pois ausente a condenação, não havendo interesse recursal e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Ficam mantidos os valores arbitrados na condenação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Regiane Cecília Lizi (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Vencida a Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:"Adicional convencional. Intervalo intrajornada. Tendo em vista que o contrato de trabalho vigorou em período posterior à Reforma Trabalhista, tem-se que a Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 71, §4º da CLT, atribuindo expressamente natureza indenizatória a essa verba, e determinando o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, revendo entendimento anterior, para acompanhar o entendimento que tem prevalecido nesta E. 9ª Câmara, bem como no C. TST, voto por indeferir a aplicabilidade do adicional convencional às horas de intervalo, diante do regramento próprio previsto no art. 71, §4° da CLT, após a reforma trabalhista, e porque previsto somente para as horas extras, em face do princípio da intervenção mínima na autonomia negocial coletiva (art. 8º, §3º da CLT). Salienta-se que, após a vigência da Lei 13.467/2017, a natureza jurídica da indenização do intervalo diverge daquela a título de horas extras pelo trabalho em jornada superior à legal ou contratual, com caráter salarial e fundamentado na contraprestação de serviços, não podendo haver interpretação ampliativa da norma coletiva que previu o adicional tão somente para a remuneração da hora extra (art. 114 do CC). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "[...] Nesse contexto, o que se conclui é que o advento da reforma trabalhista impossibilitou a adoção do adicional convencional para o pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Assim, não havendo, no presente caso, notícia de que as categorias profissional e econômica tenham firmado norma coletiva prevendo adicional específico para o caso de descumprimento do intervalo intrajornada, não há como manter a aplicação do adicional das horas extras para depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa forma, para o período a partir de 11/11/2017 vale a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT dada pela Lei nº 13.467/17, a qual não altera previsão legal expressa, mas apenas enuncia interpretação sobre o direito já existente. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de revista para determinar a aplicação do adicional de horas extras previsto nas normas coletivas para o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, observando-se o prazo de vigência dos referidos instrumentos normativos, limitando a aplicação desse adicional até 10/11/2017, quando deve passar a incidir apenas o adicional legal previsto na nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, conforme se apurar em liquidação de sentença." (RR-606-62.2020.5.05.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024)." Cita-se, ainda, precedentes desta 9ª Câmara : Processo 0010128-20.2022.5.15.0114, Data publicação: 02/08/2024, Rel.: CAMILA CERONI SCARABELLI; Processo 0010160-84.2021.5.15.0138, Data publicação: 22/07/2024, Rel.: GERSON LACERDA PISTORI; Processo 0010910-13.2020.5.15.0012, Data publicação: 25/04/2024, Rel.: MARCELO GARCIA NUNES. Voto pelo não provimento do recurso da parte autora." e com ressalva de entendimento pessoal da Exma. Sra. Juíza Regiane Cecilia Lizi. JULIANA BENATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caixa Economica Federal e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 256923782

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011170-41.2021.5.15.0114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ZELIDIA TIMOTEO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI CAIXA ECONOMICA FEDERAL ZELIDIA TIMOTEO DA SILVA SOUZA

Edital

Advogados:

RICARDO TADEU STRONGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: JULIANA BENATTI 0011170-41.2021.5.15.0114 : ZELIDIA TIMOTEO DA SILVA SOUZA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: JULIANA BENATTI 0011170-41.2021.5.15.0114 : ZELIDIA TIMOTEO DA SILVA SOUZA E OUTROS (1) : ZELIDIA TIMOTEO DA SILVA SOUZA E OUTROS (2) 0011170-41.2021.5.15.0114 RO - RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 1ª RECORRENTE: ZELIDIA TIMOTEO DA SILVA SOUZA 2ª RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI RECORRIDOS: OS MESMOS JUÍZA SENTENCIANTE: CRISTIANE HELENA PONTES RELATORA: JULIANA BENATTI (ajb) Inconformadas com a r. sentença de id 935a496, complementada pela decisão de embargos de declaração (id 7add992), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente a reclamante e a 2ª reclamada. A reclamante insurge-se quanto ao adicional incidente sobre o intervalo intrajornada, a dupla consequência, a multa normativa, os reflexos dos DSR majorados nas demais verbas e os honorários sucumbenciais (id a73686f). A 2ª reclamada, por seu turno, argui a ausência de liquidação dos pedidos e a ilegitimidade de parte, aventa as prescrições total e parcial e, no mérito, volta-se contra a responsabilidade subsidiária, o adicional de periculosidade, o intervalo intrajornada, as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, a indenização por danos morais, a compensação, os honorários sucumbenciais, os descontos fiscais e previdenciários e a atualização de valores (id c425a3e). Custas (id 2222b69) e depósito recursal (id 595ba45). Contrarrazões pela reclamante (id 2f7e522). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário da reclamante e da 2ª reclamada, salvo em relação a este quanto aos descontos fiscais e previdenciários e à atualização de valores, pois as suas pretensões de reforma já foram atendidas em sentença, bem como quanto à indenização por danos morais, pois ausente a condenação, não havendo interesse recursal. Consigno que as matérias comuns serão analisadas conjuntamente. DAS PRELIMINARES DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA DA LEGITIMIDADE DE PARTE Pela teoria da asserção, a legitimidade de parte deve ser analisada em abstrato, motivo pelo qual a mera indicação da 2ª reclamada como a responsável pela satisfação dos direitos objeto da presente reclamação trabalhista, por si só, basta para a sua manutenção no polo passivo da lide. Afasto. DA LIQUIDAÇÃO DE VALORES Ao contrário do que quis fazer crer a 2ª reclamada, entendo que presentes os requisitos do art. 840, §1º, da CLT. Ademais, prejuízo algum existiu à recorrente que apresentou sua defesa rebatendo todos os argumentos da inicial. Afasto. DO MÉRITO Incontroverso nos autos o período de vigência do contrato de trabalho da reclamante com a 1ª reclamada, de 18/09/2018 a 10/05/2021, que foi dispensada sem justa causa, momento em que exercia a função de vigilante e recebeu a remuneração para fins rescisórios de R$ 1.666,57 por mês, conforme narrativa da inicial e TRCT (id 8a2fa78). DO RECURSO DA RECLAMANTE DA MULTA NORMATIVA O reclamante requer o elastecimento da condenação à multa normativa, afirmando que houve a infringência à cláusula relativa à jornada mensal (41ª), assim como a incorreção no pagamento do sobrelabor (cláusula 45ª). Verificado o labor em escala 5x2, intercalando semanalmente a jornada das 07h40 às 19h e das 06h40 às 18h, cristalino que a jornada de 191 mensais prevista na cláusula 41ª foi ultrapassada, ficando reconhecida a infringência a tal cláusula e, por isso, o direito à multa normativa nos exatos termos fixados em sentença. No entanto, a multa pela incorreção no pagamento das horas extras já restou deferida, não havendo interesse recursal neste aspecto. Provejo em parte. DOS REFLEXOS DOS DSR MAJORADOS De acordo com o item II da OJ n.º 394 da SDI1 do C. TST, os reflexos da majoração dos DSR pelas horas extras nas demais verbas será devido para o sobrelabor prestado a partir de 20/03/2023. No presente caso, o contrato de trabalhou se estendeu de 10/09/2018 a 10/05/2021, razão pela qual correto o julgado ao indeferir o pedido. Nego provimento. DO PREQUESTIONAMENTO Considero prequestionada a matéria, nos termos da Súmula n.º 297 do C. TST. DAS MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante requer que incida o adicional normativo sobre o intervalo intrajornada, assim como seja deferida a dupla consequência. A 2ª reclamada aduz que a reclamante não demonstrou as suas alegações, pugnando pela exclusão da condenação. Como se dessume do feito, a 1ª reclamada é revel e confessa quanto à matéria fática e, ante a ausência de provas em sentido contrário, prevaleceu a jornada da inicial, fixando o Juízo o labor em escala 5x2, intercalando semanalmente a jornada, das 07h40 às 19h e das 06h40 às 18h, com 30min de intervalo. Logo, não prosperam os argumentos da 2ª reclamada à exclusão da condenação. Quanto à dupla consequência, pela jornada fixada está claro que ela será observada quando da apuração de valores, não havendo que se falar em reforma. Por derradeiro, no que concerne ao adicional incidente, a cláusula 41ª da CCT, em seu parágrafo quarto, previu o pagamento do adicional correspondente às horas extras, cuja cláusula 12ª fixou o adicional de 60% (id 767bf4f, p. 08), razão pela qual reformo para fixar que incidirá o adicional normativo ao intervalo intrajornada. Dou parcial provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante afirma que é beneficiária da justiça gratuita, pugnando pela exclusão da condenação a tal parcela. Da mesma forma, requer seja majorado o valor que lhe foi deferido. A reclamada roga pela aplicação do art. 791-A da CLT e parágrafos. Revendo posicionamento anterior, com arrimo no quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766 e, especialmente, na decisão dos embargos de declaração apresentados pela AGU, julgado em 21/06/2022, entendo que a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT abrangeu, tão somente, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, ante o resultado do julgado, apesar de concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte obreira, correta a sua condenação aos honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. Saliento, ademais, que foi determinada a observância do art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Pondero, ainda, que o valor fixado pela Origem em favor dos patronos da obreira, de 5% o valor apurado em liquidação, se mostra razoável, não cabendo a majoração. Quanto à insurgência da 2ª reclamada, entendo que não há nada a deferir, porque a sentença observou o quanto disposto no art. 791-A, da CLT, tendo havido, inclusive a condenação obreira. Nego provimento a ambos os recursos. DO PREQUESTIONAMENTO Considero prequestionada a matéria, nos termos da Súmula n.º 297 do C. TST. DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA DA PRESCRIÇÃO Como aduzido em sentença, tendo o vínculo se estendido de 18/06/2018 a 10/05/2021 e ação proposta em 19/08/2021, de acordo com o art. 7º, XXIX, da CRFB/1988, não há prescrição total ou parcial a ser reconhecida. Mantenho. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sob a alegação de que a reclamante não foi a sua empregada, a 2ª reclamada se insurge contra a condenação às diferenças de adicional de periculosidade. A 1ª reclamada é revel e confessa quanto à matéria fática, o que fez com que, face a ausência de provas em sentido contrário, prevalecesse a tese da inicial quanto à não integração do adicional de periculosidade, o que independe do fato de a reclamante não ter sido empregada da recorrente. Assim, mantenho a condenação. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT Por mais que a 2ª reclamada tenha se insurgido quanto à condenação às multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, ante a revelia e a confissão da 1ª reclamada, não afastadas pelas demais provas presentes nos autos, as verbas rescisórias vindicadas restaram incontroversas, ficando mantida a condenação. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada aduz que é inaplicável a Súmula n.º 331 do C. TST ao presente caso, que não pode incidir a Súmula n.º 331 do C. TST, pugnando pela reforma do julgado. Em caso de manutenção, requer que haja a limitação da condenação. Em relação à responsabilidade subsidiária, o E. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, por maioria de votos, entendeu pela licitude da terceirização da atividade-fim, tendo sido aprovada a tese de repercussão geral nos seguintes termos: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No presente caso, ao contrário do que afirma a recorrente, incide o quanto disposto na Súmula n.º 331 do C. TST, que tem embasamento legal através da análise do próprio ordenamento jurídico como os arts. 9º e 455 da CLT, os arts. 186 e 927 do CCB/2002 e as Leis n.º 6.019/1974, 7.102/1983 e 14.133/2021. Dispõe a Súmula n.º 331 do C. TST que: "I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019 de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e consta também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" Dentro desse contexto, a responsabilização da recorrente, dar-se-á sempre que evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando. A recorrente juntou o contrato com a 1ª reclamada (id 656e95e), razão pela qual não é possível falar em culpa in eligendo. Em relação à culpa in vigilando, no julgamento do recurso extraordinário n. 1.298.647, ocorrido em 13.2.2025, relativo ao Tema 1118 de sua tabela de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou a seguinte tese relativa ao ônus da prova quanto ao cumprimento do dever de fiscalização pela Administração Pública: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Essa decisão do Supremo Tribunal Federal alterou a jurisprudência já consolidada, de que era da Administração Pública o ônus da prova do cumprimento de seu dever de diligência, previsto no artigo 67 da Lei n. 8.666/93. Feitas essas considerações, cumpre verificar se, no caso dos autos, restou ou não demonstrada a culpa da recorrente e a ausência de fiscalização diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas da primeira devedora, ônus que compete à autora, conforme decisão do STF citada acima e o inciso I do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do CPC. No presente caso, a hipótese fática apresentada deixa clara a ausência de fiscalização, conforme arts. 104 e 117 da Lei n.º 14.133/2021, haja vista o conjunto probatório, que indica as irregularidades perpetradas pela empregadora, especialmente no que diz respeito ao sobrelabor, à concessão parcial do intervalo intrajornada e ao inadimplemento das verbas rescisórias, dessumindo-se daí a ausência de fiscalização. E, ainda que a recorrente tenha exercido alguma fiscalização e juntado documentação nos presentes autos, tal fiscalização mostrou-se ineficiente, visto que não evitou o inadimplemento de diversos direitos da reclamante. Em outros termos, a autora comprovou a culpa in vigilando do tomador de serviços. Assim, conclui-se que a hipótese fática apresentada deixa clara a ausência de fiscalização, conforme arts. 58 e 67 da Lei n.º 8.666/1993 e artigo 121 da Lei 14.133/2021. Tais circunstâncias já se mostram suficientes para concluir que o tomador não cumpriu com as suas obrigações, nos termos da Súmula n.º 331, V, do C. TST. Ademais, a recorrente poderia ter se resguardado, exigindo a prestação de garantia pela empresa contratada, como autoriza o art. 96 da Lei n.º 14.133/2021. Pelo exposto, mantenho a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente. Consigno que a condenação é ampla, abrangendo todas as verbas deferidas, inclusive as multas deferidas, inteligência da Súmula n.º 331, VI, do C. TST. Evidente que a condenação subsidiária do tomador decorre de sua conduta negligente, em total confronto com as obrigações legais e contratuais. Nesse sentido, a presente decisão encontra-se em perfeita consonância com o posicionamento externado pelo E. STF no julgamento da ADC nº 16/DF, bem como com no RE 760.931, em 30/03/2017, pois a condenação imposta ocorreu após a análise concreta das culpas in eligendo e in vigilando, não havendo violação aos termos do art. 121 da Lei n.º 14.133/2021. Observe-se que não há que se falar em benefício de ordem ou em desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, bastando o inadimplemento da devedora principal para que a execução se volte contra a subsidiária. Nada a reformar. DA COMPENSAÇÃO É indevida a compensação de valores, porque não se está diante da hipótese do art. 368 do CCB/2002. Registro que já foi determinada a dedução. DO PREQUESTIONAMENTO Considero prequestionada a matéria, nos termos da Súmula n.º 297 do C. TST. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso ordinário da reclamante e O PROVER EM PARTE para deferir: a) multa normativa pela extrapolação da jornada mensal, observados os critérios fixados em sentença e b) fixar que incidirá o adicional normativo sobre o intervalo intrajornada, bem como conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada, salvo quanto aos descontos fiscais e previdenciários e à atualização de valores, pois as suas pretensões de reforma já foram atendidas em sentença, bem como quanto à indenização por danos morais, pois ausente a condenação, não havendo interesse recursal e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Ficam mantidos os valores arbitrados na condenação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Regiane Cecília Lizi (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Vencida a Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:"Adicional convencional. Intervalo intrajornada. Tendo em vista que o contrato de trabalho vigorou em período posterior à Reforma Trabalhista, tem-se que a Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 71, §4º da CLT, atribuindo expressamente natureza indenizatória a essa verba, e determinando o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, revendo entendimento anterior, para acompanhar o entendimento que tem prevalecido nesta E. 9ª Câmara, bem como no C. TST, voto por indeferir a aplicabilidade do adicional convencional às horas de intervalo, diante do regramento próprio previsto no art. 71, §4° da CLT, após a reforma trabalhista, e porque previsto somente para as horas extras, em face do princípio da intervenção mínima na autonomia negocial coletiva (art. 8º, §3º da CLT). Salienta-se que, após a vigência da Lei 13.467/2017, a natureza jurídica da indenização do intervalo diverge daquela a título de horas extras pelo trabalho em jornada superior à legal ou contratual, com caráter salarial e fundamentado na contraprestação de serviços, não podendo haver interpretação ampliativa da norma coletiva que previu o adicional tão somente para a remuneração da hora extra (art. 114 do CC). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "[...] Nesse contexto, o que se conclui é que o advento da reforma trabalhista impossibilitou a adoção do adicional convencional para o pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Assim, não havendo, no presente caso, notícia de que as categorias profissional e econômica tenham firmado norma coletiva prevendo adicional específico para o caso de descumprimento do intervalo intrajornada, não há como manter a aplicação do adicional das horas extras para depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa forma, para o período a partir de 11/11/2017 vale a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT dada pela Lei nº 13.467/17, a qual não altera previsão legal expressa, mas apenas enuncia interpretação sobre o direito já existente. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de revista para determinar a aplicação do adicional de horas extras previsto nas normas coletivas para o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, observando-se o prazo de vigência dos referidos instrumentos normativos, limitando a aplicação desse adicional até 10/11/2017, quando deve passar a incidir apenas o adicional legal previsto na nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, conforme se apurar em liquidação de sentença." (RR-606-62.2020.5.05.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024)." Cita-se, ainda, precedentes desta 9ª Câmara : Processo 0010128-20.2022.5.15.0114, Data publicação: 02/08/2024, Rel.: CAMILA CERONI SCARABELLI; Processo 0010160-84.2021.5.15.0138, Data publicação: 22/07/2024, Rel.: GERSON LACERDA PISTORI; Processo 0010910-13.2020.5.15.0012, Data publicação: 25/04/2024, Rel.: MARCELO GARCIA NUNES. Voto pelo não provimento do recurso da parte autora." e com ressalva de entendimento pessoal da Exma. Sra. Juíza Regiane Cecilia Lizi. JULIANA BENATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Sigilo x Sigilo

ID: 327104447

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude e Adoção de Curitiba Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0010160-47.2024.8.16.0188

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

LEONARDO ALVITE CANELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ADOÇÃO DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º. and… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ADOÇÃO DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º. andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1704 - E-mail: ctba-47vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010160-47.2024.8.16.0188 Classe Processual: Destituição do Poder Familiar Assunto Principal: Acolhimento institucional Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): JANAINA DO ROCIO DE OLIVEIRA LUIS FELIPE CADENA MAIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar, cominada com pedido liminar de suspensão do poder familiar e acolhimento institucional, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em favor de LUAN FELIPE CADENA DE OLIVEIRA, nascido em 27/07/2024, em face da genitora JANAINA DO ROCIO DE OLIVEIRA e do genitor LUIS FELIPE CADENA MAIA. A petição inicial foi recebida, ocasião na qual, dentre outras diligências, foi decretada a suspensão do poder familiar exercido pela genitora, suspensas as visitas familiares, bem como mantido o acolhimento do infante (ev. 7.1). Juntada comunicação de acolhimento institucional, no dia 12/08/2024, no Lar Antônia (ev. 27.1). Juntada a certidão de nascimento da criança (ev. 27.2). As comunicações acerca da averbação da suspensão do poder familiar da requerida foram apresentadas no ev. 49.1 e no ev. 122.1. Esgotados os meios para a localização da requerida (ev. 45.1), foi expedido edital de citação e intimação da Sra. Janaina (ev. 48.1). O prazo o edital do ev. 48.1 transcorreu sem que a requerida se manifestasse (ev. 56.1). O Lar Antônio apresentou a 1ª Reavaliação Trimestral (ev. 62.1). Foi acostada resposta do ofício expedido ao Hospital Universitário Evangélico Mackenzie, no qual foram enviadas cópias integrais dos prontuários da genitora e do infante, bem como relatórios médico e social (ev. 65.1 ao ev. 65.5) Foi apresentada contestação por negativa geral pela Defensoria Pública enquanto curadora especial da Sra. Janaina (ev. 67.1). Em audiência concentrada, foi mantido o acolhimento institucional de Luan Felipe (ev. 69.1) O Ministério Público impugnou a contestação e pugnou a inclusão de Luis Felipe Cadena Maia, genitor do infante, no polo passivo desta demanda (ev. 74.1). Além da inclusão do genitor no polo passivo, o juízo determinou a suspensão do poder familiar deste (ev. 77.1). O requerido não foi encontrado (ev. 116.1, ev. 124.1 e ev. 129.1). Juntada de informações acerca da situação dos genitores e família extensa do infante (ev. 117.1). O Ministério Público requereu a colocação do menor em família substituta (ev. 131.1). O Lar Antônio apresentou a 2ª Reavaliação Trimestral (ev. 136.1). Foi mantido o acolhimento institucional do infante (ev. 139.1). Esgotados os meios para a localização do requerido (ev. 143.1), foi expedido edital de citação e intimação do Sr. Luis Felipe (ev. 150.1). Foi apresentada, no ev. 168.2, a certidão de nascimento do menor com averbação de suspensão do poder familiar de ambos dos genitores. O Ministério Público apresentou manifestação (ev. 179.1). O Lar Antônio apresentou o 1° Plano Individual de Atendimento (ev. 192.1). Em audiência de instrução, o Defensor Público informou que atua como curador especial do requerido Luis Felipe Cadena Maia. Ainda, apresentou alegações finais remissivas. O Ministério Público requereu vista dos autos para apresentação de alegações finais (ev. 196.2) Foi apresentada contestação por negativa geral pela Defensoria Pública enquanto curadora especial do Sr. Luis Felipe (ev. 198.1). Ato contínuo, o Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que pleiteou o julgamento de procedência da proposição inicial (ev. 203.1). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há questão preliminar ou prejudicial de mérito pendente de análise, de forma que passo diretamente à análise do mérito das alegações formuladas. Conforme exposto, cuida-se de pedido de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em favor de LUAN FELIPE CADENA DE OLIVEIRA, nascido em 27/07/2024, em face da genitora JANAINA DO ROCIO DE OLIVEIRA e do genitor LUIS FELIPE CADENA MAIA. De início, importa destacar que o art. 3º e o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. De maneira complementar, o referido Estatuto ainda preconiza que: Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. O Código Civil brasileiro, de forma subsidiária, também preceitua, em seu art. 1.638, nos incisos II, III e IV, disciplina, respectivamente, que perderá o poder familiar, por ato judicial, o pai ou a mãe que: deixar o filho em abandono, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes e incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. No caso dos autos, sobretudo da análise de todo o conjunto probatório colacionado, vislumbra-se que o pedido inicial comporta deferimento. Conforme relatado na inicial, chegou ao conhecimento do Conselho Tutelar, por intermédio do Hospital Universitário Evangélico Mackenzie, que a genitora seria usuária de substancias psicoativas, estaria em situação de rua, não realizou o pré-natal e deu à luz ao infante em via pública. Apesar de afirmar residir com a avó paterna da criança, não soube informar o endereço (ev. 1.1). Outro ponto que merece destaque é que, segundo o Conselho Tutelar, a genitora foi destituída do poder familiar de outras filhas, que atualmente vivem com a tia materna em outro município. A referida tia materna, ao ser contactada pelo Hospital Universitário Evangélico Mackenzie afirmou não se responsabilizará pelo menor. Ainda no contexto hospitalar, a avó materna do infante, identificada como Sra. Rosales, afirmou que cuidaria do neto, mas tal proposta apresentou-se inviável tendo em vista a destituição do poder familiar sobre outras crianças que seriam seus netos (ev. 1.2). Quanto ao último apontamento, o Ministério Público destacou que a Sra. Janaina agrediu fisicamente uma das suas filhas. A mesma criança foi vítima de violência física por sua tia materna. Tanto a Sra. Janaina quanto sua irmã são usuárias de substâncias psicoativas (autos n.º 0000088-30.2022.8.16.00-7). No local em que a criança foi agredida, também residiam outros menores e a progenitora materna das crianças, a Sra. Roselis, responsável pelos cuidados dos infantes na ausência das mães. Considerando o estado das genitoras, foi concedida a guarda provisória das crianças à Sra. Rosalis (autos n.º 0001135-96.2023.8.16.0009 e 0001136-81.2023.8.16.0009). Entretanto, o Conselho Tutelar relatou que recebeu denúncias de que a progenitora materna era negligente nos cuidados dos netos de modo a ser inviável o exercício da parentalidade (ev. 1.1). Segundo dados dos prontuários da genitora e do infante, o menor foi internado na UTI neonatal do Hospital Universitário Evangélico Mackenzie apresentando quadro de hipotermia, distress respiratório leve e sífilis congênita. No contexto hospitalar, a genitora, ao ser questionada pela assistência social, afirmou que a gravidez não foi planejada, que fazia uso de tíner, maconha e cocaína, mas que cessou o uso há cerca de 05 meses. Contudo, tal afirmação não foi comprovada. Vale ressaltar que os genitores compareceram diariamente no hospital para visitar o filho. No dia 12/08/2024, ambos foram informados que o acolhimento institucional do menor seria realizado (ev. 65.2). Conforme informações prestadas no ev. 117.1, bem como na audiência de instrução (ev. 196.2), pela Sra. Diane Saboya Pitta, Téc. Espec. Inf. e Juventude, a progenitora paterna, Sra. Noeli Perpétua Cadena, informou que estaria com problemas graves de saúde (câncer), e não teria condições físicas, emocionais e psicológicas para cuidar de uma criança, não havendo interesse em assumir a guarda do menor. Na audiência de instrução (ev. 196.3), a Sra. Sônia Maria, representando o Lar Antônia, afirmou que não conseguiu conhecer os pais do infante durante as visitas que realizou ao hospital. Contudo, foi informada que ambos aparentavam usar substancias psicoativas. Quanto ao acolhimento da criança no Lar Antônia, a Sra. Sônia Maria apontou que os genitores realizaram uma visita, no dia seguinte ao acolhimento. Essa foi a única vez que o menor foi procurado por qualquer familiar na instituição. Ainda no contexto da audiência de instrução (ev. 196.5), a Sra. Cristina Silveira de Oliveira, representando o Conselho Tutelar, afirmou que o hospital contactou o órgão tendo em vista a impossibilidade de entregar a criança aos pais, considerando os estados alterados de ambos devido ao uso substancias psicoativas. A Sra. Josiane Soceki da Rocha, representante do Hospital Universitário Evangélico Mackenzie, apontou, na audiência de instrução (ev. 196.7), que a Sra. Janaina e o Sr. Luis Felipe afirmaram viver na casa da mãe deste último, mas tal informação não restou comprovada. Além de apontar o uso de substancias psicoativas pelos genitores do menor, a Sra. Janaina também relatou à representante do hospital que tinha mais duas filhas, que não estavam sob seus cuidados, e que a progenitora materna seria responsável pelo infante. Importa destacar que, durante todo o trâmite processual, os genitores permaneceram com paradeiro incerto e não sabido. Após esgotados os meios para a localização da parte requerida, ambos foram citados e intimados por edital (ev. 48.1 e ev. 150.1). Dessa forma, além de ausentes na audiência de instrução, foram representados ao longo do processo pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial (ev. 67.1 e ev. 198.1). Por fim, no último Plano Individual de Atendimento trazido aos autos, a equipe do Lar Antônia ressaltou (ev. 192.1): Visitas Familiares: Apenas no dia do acolhimento os genitores estiveram no LAR após o acolhimento de Luan para saber informações da criança. Depois deste dia não fizeram nenhum outro tipo de contato. Das informações recebidas soubemos que os genitores se encontram em situação de rua. As visitas familiares estão proibidas por este Juízo devido ao processo de Destituição do Poder Familiar. Visitas Domiciliares: Não foram realizadas visitas domiciliares neste período. Considerações: Conforme descrito anteriormente apenas no dia do acolhimento os genitores estiveram no Lar para saber notícias do infante, desde então nunca mais nenhum familiar fez contato para ter notícias do infante nem manifestou interesse em sua guarda. Sabemos que a convivência familiar é um direito de toda criança e Luan segue acolhido numa fase muito importante de seu desenvolvimento. Aguardamos seu encaminhamento para colocação em família substituta na modalidade de adoção o mais breve possível como a medida mais eficaz de garantir que o mesmo tenha condição de ser cuidado com um olhar singular da família indicada e recebendo todos os atendimentos médicos e a estimulação necessária para seu pleno desenvolvimento Tendo em vista que a medida de acolhimento é de caráter excepcional e temporário, faz-se necessário assegurar “o direito à convivência familiar”. Assim, da detida análise do feito, verifica-se que todos os relatórios técnicos, documentos juntados e provas orais colhidas em audiência apontam que os genitores, reiteradamente e de forma consciente, praticaram atos incompatíveis com os deveres inerentes ao poder familiar. Os genitores apresentam paradeiro incerto e nenhum familiar buscou por notícias do infante durante o período de acolhimento. Dessa forma, conclui-se pela completa inviabilidade de reintegração familiar de LUAN FELIPE CADENA DE OLIVEIRA. Ressalta-se que a criança não recebeu visitas familiares ao longo do acolhimento, com exceção de uma visita isolada realizada pelos genitores. No curso da demanda, não foi possível localizar os genitores, existindo notícias de que estariam em situação de rua e utilizando substancias psicoativas. A avó materna do menor, considerando os fatos narrados acima quanto à negligência despendida aos netos, não pode ser responsabilizada pela acriança. Por outro lado, a avó paterna e a tia materna afirmaram não ter interesse em cuidar do menor. Sobre o exercício do poder familiar, Paulo Lobo afirma que: Deve-se ter presente o seu conceito conjunto de direitos e deveres tendo por finalidade o interesse da criança e do adolescente. Os pais não exercem poderes e competências privados, mas de direitos vinculados a deveres e cumprem deveres cujos titulares são os filhos (LOBO, Paulo. Direito de Família. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 302). Na mesma perspectiva, ensina Maria Berenice Dias: Não se trata do exercício de uma autoridade, mas de um encargo imposto por lei aos pais. O poder familiar é sempre trazido como exemplo da noção de poder-função ou direito-dever, consagradora da teoria funcionalista das normas de Direito das Famílias: poder que é exercido pelos genitores, mas que serve ao interesse do filho (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 13ª. Ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 303). Com base nessa doutrina, é possível afirmar que, embora a destituição do poder familiar seja medida drástica, o poder familiar exercido pelos pais com relação ao filho não é um direito absoluto, mas muito mais um poder-dever que o obriga a prestar à criança todos os atendimentos necessários à garantia dos direitos infanto-juvenis. Quando tais deveres não são cumpridos, como neste caso, a legislação pátria dispõe que a medida cabível, a fim de assegurar a observância do melhor interesse da criança, é a destituição do poder familiar. Ou seja, deixar o filho em situação de abandono, praticar atos contrários à moral e os bons costumes e descumprir reiteradamente os deveres inerentes à função parental são motivos justificadores da presente medida, na forma do que dispõe a legislação que trata do tema. Sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná revela o mesmo entendimento: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EM RAZÃO DE USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E SITUAÇÃO DE RISCO DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de destituição do poder familiar, decretando a perda do poder familiar da genitora em relação à criança, fundamentada na situação de risco a que a criança foi submetida desde a gestação, em razão do uso de drogas, ausência de rede de apoio e envolvimento da genitora com atividades criminosas. A apelante alega ter buscado ajuda psicológica e melhorias em sua situação, requerendo a revogação da sentença e a realização de nova avaliação psicológica e social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que decretou a perda do poder familiar da genitora em relação à criança, considerando a situação de risco em que se encontrava devido ao uso de substâncias psicoativas e a ausência de condições adequadas para o exercício da parentalidade. III. Razões de decidir 3. A genitora não demonstrou condições adequadas para o exercício da parentalidade, evidenciado pelo uso contínuo de substâncias psicoativas e histórico de negligência. 4. A destituição do poder familiar é justificada pela ausência de mudança no comportamento da genitora e pela falta de rede de apoio familiar. 5. A manutenção do vínculo familiar não é viável devido ao histórico de prisões da genitora e à exposição dos filhos a situações de risco. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A destituição do poder familiar pode ser decretada quando a genitora não demonstrar condições adequadas de cuidado e proteção à criança, especialmente em casos de uso de substâncias psicoativas que coloquem a criança em situação de risco, mesmo após tentativas de reintegração familiar. (...) Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a mãe não pode mais ter o poder de cuidar do seu filho, E.N.L., porque ela não tem condições de ser uma boa mãe. Durante a gravidez, ela usou drogas e não se preocupou com a saúde do bebê. Mesmo depois do nascimento, não mostrou que poderia mudar e cuidar da criança. A decisão foi tomada para proteger o bem-estar do menino, que agora será colocado em uma nova família que possa dar a ele o cuidado e a segurança que precisa (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000845-40.2024.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 07.07.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DOS GENITORES. IMPROVIMENTO. GENITORES COM HISTÓRICO DE USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ÁLCOOL E QUE NÃO ADERIRAM ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO APLICADAS PREVIAMENTE AO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GUARDA PARA FAMÍLIA EXTENSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0011286-22.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 02.05.2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DOS GENITORES – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR, DIANTE AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS MENORES, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO DIANTE DO COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DA GENITORA QUE ACABOU POR TRANSMITIR SÍFILIS À FILHA NO NASCIMENTO POR FALTA DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL – FILHO DE 2 ANOS COM ATRASO DE DESENVOLVIMENTO, POR AUSÊNCIA DE ESTIMULO DOS PAIS QUE O MANTINHAM SEMPRE DENTRO DO CARINHO NA POSIÇÃO DEITADO – RESIDÊNCIA FAMILIAR SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE QUE OFERECE RISCO AO BOM DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A INCAPACIDADE DOS GENITORES EM GARANTIR UM AMBIENTE ESTÁVEL E SEGURO AO DESENVOLVIMENTO DOS MENORES – PRESENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos, vislumbra-se que os genitores se mostraram totalmente negligentes na tentativa de garantir o bom desenvolvimento psíquico e físico dos filhos, colocando-os em situação de risco e total abandono material e afetivo, caracterizando risco ao seu desenvolvimento saudável. Desta feita, restam presentes os requisitos ensejadores da medida protetiva de destituição do poder familiar. (TJPR – 12ª Câmara Cível – 0001505-62.2019.8.16.0188 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 05.05.2020). Assim, conforme restou amplamente demonstrado, os requeridos reiteradamente incidiram nas faltas previstas em lei e demonstraram não possuir condições satisfatórias para o exercício da parentalidade protetiva, ensejando, portanto, a perda do poder familiar sobre o filho LUAN FELIPE CADENA DE OLIVEIRA O conjunto probatório constituído durante o trâmite desta ação, tornou incontroversa a indisponibilidade dos requeridos de reaver os cuidados do filho e conduzir adequadamente o processo parental. Por consequência, diante do direito à convivência familiar e comunitária, aliado aos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade, que devem ser garantidos pela família a toda criança, denota-se que a destituição do poder familiar, embora excepcional, é a medida que melhor atende aos superiores interesses do protegido, permitindo, desta maneira, que possa ser inserido em família substituta, preferencialmente na modalidade de adoção. Destarte, a decretação da perda do poder familiar é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de decretar a perda do poder familiar exercido por JANAINA DO ROCIO DE OLIVEIRA e por LUIS FELIPE CADENA MAIA em relação ao infante LUAN FELIPE CADENA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 1.638, incisos II, III e IV do Código Civil, pelo que declaro resolvido o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para a averbação prevista no art. 163, parágrafo único, ECA. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Anotações necessárias (SNAA e Projudi). Sem custas, considerando o disposto no art. 141, §2º, do ECA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observe-se o segredo de justiça no que necessário. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito Substituta

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Daniel Alberto Velasquez Machado e outros x Infotec Consultoria E Planejamento Ltda

ID: 280329859

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010160-67.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALBERTO VELASQUEZ MACHADO HUDSON FRANCO MACEDO FERREIRA

Polo Passivo:

INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO ALVES

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TULIO CLAUDIO IDESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010160-67.2025.5.03.0174 : DANIEL ALBERTO VELASQUEZ MACHADO : INFOTEC CONSULTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010160-67.2025.5.03.0174 : DANIEL ALBERTO VELASQUEZ MACHADO : INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfb997c proferida nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. Adicionais de insalubridade e de periculosidade O reclamante afirma que laborava em condições insalubres e periculosas, sem a percepção dos respectivos adicionais, notadamente em contato com “gases tóxicos, fumos metálicos, ruído excessivo, calor intenso, faíscas, poeira explosiva; solda com eletrodo (SOLDADOR), choque elétrico, calor, radiação não ionizante (ultravioleta e infravermelha), gases e vapores químicos” (Id 0f1aa1a). Postulou o pagamento dos adicionais de insalubridade em grau máximo e de periculosidade. A reclamada nega tenha o autor trabalhado em contato com agentes insalubres e perigosos. Ressalvo desde já meu entendimento e curvo-me à decisão do TST que afastou a possibilidade de cumulação dos dois adicionais - IRR - 239-55.2011.5.02.0319, no qual prevaleceu o voto do ministro Alberto Bresciani, no sentido de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Realizada a prova pericial, o expert apresentou a seguinte conclusão (Id 0d9e8dc, com destaque no original): 10.1. Enquadramento Técnico Em conformidade com a perícia realizada em 15/04/2025 nas dependências da empresa VLI – Terminal Integrador Araguari, tendo como Reclamada INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA., e com base na Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, que aprova as Normas Regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e saúde no trabalho, apresenta-se o seguinte parecer técnico, após análise das condições laborais do Reclamante: a) Ruído Contínuo ou Intermitente – NR-15, Anexo 1 — A avaliação técnica foi prejudicada pela ausência de trabalhador paradigma, inviabilizando a coleta de dados representativos da jornada real em áreas críticas. A dosimetria realizada de forma amostral indicou Lavg de 58,92 dB(A), valor incompatível com os relatos colhidos e com as características ambientais esperadas em áreas classificadas do terminal de grãos. Conclusão Técnica: A caracterização da insalubridade por exposição a ruído intermitente é, neste momento, inconclusiva, sendo imprescindível a apresentação do Inventário de Riscos da empresa — VLI — para complementação da análise. Foi solicitado à Técnica de Segurança do Trabalho da INFOTEC, Sra. Renata, a disponibilização do inventário de riscos da empresa contratante VLI, referente ao terminal de grãos. Contudo, a solicitação foi recusada, sob alegação de que a “VLI não foi citada no processo”, conforme registrado pela profissional mencionada. b) Radiações Não Ionizantes – NR-15, Anexo 7 — Constatou-se exposição habitual à radiação ultravioleta (UV) proveniente da soldagem elétrica a arco. A ausência de comprovação do fornecimento contínuo e eficaz dos EPIs exigidos compromete a neutralização do agente. Conclusão Técnica: Caracteriza-se insalubridade em grau médio, conforme Anexo 7 da NR-15. c) Fumos Metálicos – NR-15, Anexo 11 — Verificou-se exposição ocupacional a fumos metálicos gerados pela soldagem com eletrodos, sem adoção de medidas de controle coletivo eficazes e com fornecimento insuficiente de proteção respiratória (apenas uma máscara PFF2 para todo o vínculo). Conclusão Técnica: Caracteriza-se insalubridade em grau médio, conforme Anexo 11 da NR-15. d) Hidrocarbonetos Aromáticos – NR-15, Anexo 13 — Foi identificada exposição dérmica a óleos e graxas industriais contendo hidrocarbonetos aromáticos (ex: GT Oil Multi Turbo, Mobil DTE 26 Ultra), sem fornecimento adequado de luvas resistentes ou cremes protetores. Conclusão Técnica: Caracteriza-se insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR 15. (...) 10.3. Conclusão sobre Periculosidade – NR-16 As atividades do Reclamante ocorrem em áreas classificadas do Terminal de Grãos, suscetíveis à formação de atmosferas potencialmente explosivas pela presença de poeiras combustíveis. Todavia, conforme os critérios da NR-16: • Poeiras combustíveis não são classificadas como "explosivos" pelo Anexo 1; • Não há manipulação direta de líquidos ou gases inflamáveis nos termos do Anexo 2. Conclusão Técnica: Não se caracteriza a periculosidade, conforme os Anexos 1 e 2 da NR-16. 10.4. Conclusão sobre Insalubridade – NR-15 Com base nas evidências técnicas obtidas e nas disposições da NR-15, conclui-se que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante ensejam os seguintes enquadramentos: • Radiações Não Ionizantes (UV) – Grau médio: exposição habitual à radiação ultravioleta gerada pela soldagem elétrica, sem neutralização eficaz do agente. • Fumos Metálicos – Grau médio: exposição a contaminantes atmosféricos oriundos da soldagem com eletrodos, sem proteção coletiva ou individual eficaz. • Hidrocarbonetos Aromáticos – Grau máximo: exposição dérmica a substâncias químicas presentes em óleos e graxas industriais, sem proteção adequada. • Ruído Intermitente – Inconclusivo: A avaliação foi prejudicada pela ausência de trabalhador paradigma habilitado a acessar as áreas classificadas, em que há potencial exposição a níveis elevados de ruído. Ademais, houve recusa a disponibilização do inventário de riscos do PGR da empresa VLI, responsável pelo controle e monitoramento ambiental dessas áreas, inviabilizando a complementação da análise técnica. A reclamada manifestou discordância com a conclusão supra na petição Id 924cf7a. Com relação aos EPI”s afirma ter fornecido todos os equipamentos necessários ao desempenho da função pelo autor. Assevera que o técnico não considerou a frequência e duração da exposição a produtos insalubres, baseando-se apenas em análise genérica das FISPQs. Sustenta que a presença de HPAs nos produtos não representa, por si só, risco à saúde quando são adotadas medidas preventivas . A atividade também não se enquadra nas operações do Anexo 13 da NR-15, já que os óleos e graxas utilizados são industriais, e não refinados. Além disso, argumenta que a avaliação qualitativa exige análise do risco real à saúde, incluindo a eficácia dos EPI's, cuja proteção não pode ser desconsiderada. O reclamante, por sua vez, concordou com as conclusões periciais (Id 64dcc5f). A legislação brasileira estabelece um conjunto robusto de normas para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores, especialmente no que tange à capacitação, entrega e manutenção dos equipamentos de proteção individual (EPIs). As empresas devem implementar um programa de gestão de EPI’s que contemple treinamento contínuo, entrega gratuita e substituição regular dos equipamentos. Atender às disposições legais e regulamentares não apenas evita penalidades, mas também promove a saúde, segurança e produtividade dos trabalhadores. A gestão adequada dos riscos ambientais é um pilar fundamental para um ambiente de trabalho seguro e saudável. Cabe às empresas fornecerem treinamento aos seus empregados, capacitando-os para que executem suas atividades com segurança, conforme determina a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Essa norma estabelece princípios gerais de segurança e saúde no trabalho, reforçando que o treinamento deve ser realizado antes de o trabalhador iniciar suas atividades; quando houver mudança nos métodos operacionais e sempre que houver introdução de novas tecnologias ou equipamentos. Especificamente, a NR-6 (Equipamentos de Proteção Individual) reforça que a empresa deve treinar o trabalhador para o uso correto dos EPI’s, garantindo que este compreenda como utilizá-los adequadamente e a importância de sua utilização. No presente caso houve comprovação de que a parte autora recebeu os treinamentos, conforme por ela declarado à/ao perito. Além do treinamento, a entrega de EPI’s é obrigatória quando as medidas de proteção coletiva forem insuficientes para garantir a segurança do trabalhador, conforme disposto no art. 166 da CLT e na NR-6. Os EPI’s devem ser fornecidos gratuitamente e de acordo com os riscos identificados no ambiente de trabalho. Além disso, devem possuir o Certificado de Aprovação (CA), emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme determina a NR-6, item 6.4.1. Este certificado garante que o equipamento atende aos requisitos de qualidade e proteção. Ao entregar os EPIs, a empresa deve registrar: a) a identificação do trabalhador; b) o tipo de EPI entregue; c) o número do CA; d) a data da entrega. Esse registro deve ser assinado pelo trabalhador e arquivado pela empresa. Diversamente do que entendeu a ré, reclamada, a caracterização da insalubridade se deu pela ausência de fornecimento ou substituição regular de EPI’s adequados ao desenvolvimento da função ou impossibilidade de neutralização eficaz do agente insalubre – notadamente dos óculos de segurança lente fumê e incolor, avental de raspa com manga longa, máscara descartável PFF2, luva de raspa, luva tipo flexível, luva nitrílica, perneira sintética, botina de segurança com biqueira, protetor auricular tipo plug, abafador tipo concha, capacete de segurança. Face aos termos da prova técnica e inexistentes provas a desmerecê-la, acolho a conclusão pericial no tocante à insalubridade e a periculosidade. Defiro o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, durante toda a contratualidade. Cabíveis reflexos em aviso prévio, 13º salários, FGTS + 40%, férias acrescidas de 1/3. A teor do entendimento, enunciado na OJ nº 103 da SDI-I do TST, não cabem reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado porque o pagamento do referido adicional já embute a remuneração do repouso. Deverão ser excluídos da apuração eventuais períodos de afastamentos do trabalho diante do caráter condicional (exposição ao agente insalubre) da parcela em questão. Ressalvo meu entendimento de que deveria ser apurado sobre o salário base e me curvo aos termos da Súmula Vinculante 04 do STF. Constatado o labor em condições insalubres, a reclamada deverá fornecer ao autor, oportunamente, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, observando as disposições pertinentes constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77 DE 21.01.2015. O documento deverá ser fornecido no original, datado e assinado por representante legal da reclamada constante da procuração ou contrato social. Nada obstante a determinação acima, registro que a sentença com trânsito em julgado (ou acordo judicial) e cópia do laudo pericial podem ser utilizados para fins de requerimentos junto ao INSS (art. 501 do CPC). Para evitar embargos de declaração registro que, constatado o labor em condições insalubres, a determinação de entrega do PPP é mero corolário, não havendo que se falar em julgamento extra petita, pois trata-se de pedido implícito. Conforme previsto no §4º do art. 58 da Lei 8.213/1991: "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Não ficou comprovada a exposição a agente periculoso e além disso os adicionais não se cumulam. Por tal razão, improcede o pedido de pagamento. Indenização por danos morais: descumprimento NR 17 O reclamante relatou o descumprimento da norma regulamentar 17. Requer o pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao tema em análise, o perito ressaltou que não foram juntados aos autos o AET pela reclamada e que foram identificados os seguintes riscos ergonômicos (Id 0d9e8dc, respostas aos quesitos): • Esforço físico e posturas forçadas nas atividades de soldagem e manutenção • Atividades em locais de difícil acesso e confinados • Ritmo de trabalho variável conforme demanda operacional • Potencial para lesões musculoesqueléticas (...) Concluiu-se que havia exposição significativa a fatores ergonômicos de risco, sem contrapartida de medidas estruturadas de prevenção, como análise ergonômica do trabalho ou adaptações ambientais. A atividade envolvia esforço físico e posturas inadequadas. A reclamada se manifestou sobre o trabalho técnico, porém, não impugnou especificamente quanto à NR 17. A ré ignora as disposições contidas nas normas regulamentadoras. No entanto, a reparação por danos morais encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 7º, inciso XXVIII, que em sua segunda parte aborda a responsabilidade civil do empregador, nos casos em que este incorrer em dolo ou culpa. A responsabilidade, em casos tais, é subjetiva. Portanto, para que se possa falar em responsabilidade civil, necessária a ocorrência do dano, a relação de causalidade entre o dano e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Para que se configure o direito indenizatório do autor, mister a ocorrência de um dano efetivo, o que não ficou demonstrado nesta ação. Ainda que o reclamante tenha laborado sob risco ergonômico, não ficou comprovada vulneração a qualquer dos seus direitos de personalidade. E é do dano efetivo que se origina o direito à indenização compensatória. Considerando todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nada obstante, oficie ao Ministério do Trabalho para ciência, após o trânsito em julgado, com cópia do laudo, impugnação da ré, sentença e eventuais acórdãos. FGTS + 40% O reclamante alega que “a Reclamada não efetuou corretamente os depósitos fundiários a favor do Reclamante (FGTS + 40%)”, Id 0f1aa1a. Requer, ao final, o FGTS não depositado, assim com a multa de 40%. A empregadora se defendeu asseverando o recolhimento correto do FGTS, bem como anexou o extrato analítico do reclamante sob Id 39d2222. O autor não apontou incorreções nos depósitos realizados (Id c4ba590), limitando-se a reiterar os pedidos expostos na petição inicial. Julgo, portanto, improcedente o pedido. Restituição de descontos indevidos Diz o reclamante que “conforme se verifica no documento Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, constou o desconto ilegal sob o título de “DESCONTO DE VR/VA” no importe de R$244,30 (duzentos e quarenta e quatro erais e trinta centavos), o qual o Reclamante não concorda”, Id 0f1aa1a. Juntou o TRCT sob Id 93acb6f a fim de comprovar a realização do desconto. A reclamada se defende nos seguintes termos (Id 1073a44): Os referidos descontos decorrem da integralização do saldo para o trabalho mensal, contudo, tendo sido a dispensa do autor operada na metade do mês os descontos se refere ao reembolso dos valores creditados nos cartões de vale refeição e vale alimentação que que são parcelas devidas apenas para o trabalho. Dessa forma, os descontos impugnados são legítimos e ilegais em vista do encerramento do contrato no dia 15, o que autoriza o desconto do saldo creditado nos referidos cartões. Em audiência, o reclamante se limitou a reiterar os pedidos expostos na petição inicial (Id c4ba590) – sem impugnar especificamente a tese da defesa sobre o tema, ônus que lhe competia. Além disso, vislumbra-se que realmente houve a operação aritmética mencionada pela ré. Logo, improcede o pedido. Justiça gratuita Não há nos autos documentos atualizados que demonstrem o preenchimento dos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT pela parte reclamante, razão pela qual indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Destaco que após alterações ditadas pela Lei 13.467/17 não basta a declaração de miserabilidade jurídica para atendimento do requerimento de gratuidade de justiça. O requerimento poderá ser reapreciado dentro do prazo alusivo ao recurso ordinário, desde que juntados documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos legais (cópia atualizada da CTPS, comprovante de salário, comprovante de recebimento do seguro-desemprego, etc). Não há necessidade de manejo de embargos declaratórios para tal fim, bastando o requerimento acompanhado das provas necessárias à sua apreciação. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$1.800,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI 1 do TST até o efetivo pagamento. Honorários advocatícios Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora, fixados no percentual de 15% incidentes sobre o proveito econômico por ela obtido com a demanda, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Devidos honorários advocatícios, pela parte autora, em favor do procurador da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (parágrafo único do art. 86 do CPC) - conforme fundamentação. No caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deverão ser observados os termos da decisão proferida na ADI 5766 quanto aos honorários sucumbenciais a que fora condenada a parte autora. A apuração dos honorários advocatícios deve ser feita na forma da OJ 348 do C. TST, ou seja, “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 4 do E. TRT 3ª Região. Deverá, ainda, ser observada a dedução do imposto de renda conforme arts. 38, 45, 620, 628 e 718 do Dec. 3000/99 e art. 21, inciso II da OS nº 01/11, da VPADM-TRT/3ª Região e arts. 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT 3ª Região de dezembro/2015 - a teor do que consta no item 8.4 do Manual de Cálculos do E. TRT 3ª Região. Parâmetros para liquidação a) Contribuições previdenciárias e fiscais: Em liquidação deverão ser apurados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelas partes e, se for o caso, o valor devido a título de imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, devendo a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos e comprová-los nos autos, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88, sob pena de execução. Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza salarial (art. 28 da Lei 8.212/91) as seguintes verbas deferidas nesta sentença: adicional de insalubridade e reflexos. A partir da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação de serviços. Assim, considerando que todas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são posteriores a tais regramentos, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas com base no regime de competência, incidindo sobre os valores históricos das parcelas que compõem o salário de contribuição, computando-se juros previstos na legislação previdenciária desde a prestação dos serviços de que decorre o crédito trabalhista (Súmula 45 deste Regional). Eventuais multas serão apuradas apenas a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (Súmula 368, V, do TST). Ficam autorizadas as deduções cabíveis para o imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.127/11/MF/SRF. Deverão ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos, atentando-se para a renda auferida mês a mês, na forma do entendimento cristalizado na Súmula 368 do TST. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco sobre o terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Registre-se que os recolhimentos sob responsabilidade do empregado devem ser deduzidos do respectivo crédito, nos moldes da OJ 363 da SBDI-1 do TST, ficando o desconto, contudo, limitado ao valor do principal, sem abranger juros, multas e demais encargos, pois a mora é de exclusiva responsabilidade do(a) empregador(a), a quem competia efetuar o oportuno recolhimento. b) Juros e correção monetária: Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). c) Limitação de valores: Ressalvo meu entendimento contrário, mas curvo-me aos termos da Tese Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, que deverá ser observada na liquidação dos pedidos. d) Compensação/dedução: Para evitar enriquecimento sem causa fica autorizada a compensação/dedução de parcela pagas a idênticos títulos das deferidas nesta sentença, conforme recibos juntados nos autos (caso haja). NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS SUPRA, que ora integram o presente decisum, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e condeno INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA., a pagar a DANIEL ALBERTO VELASQUEZ MACHADO observando-se os parâmetros fixados na fundamentação: - adicional de insalubridade e reflexos. Obrigações de fazer, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Observem as partes que a decisão adotou tese explícita sobre todas as questões de mérito e relevantes da lide. Descabem embargos de declaração para reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas. Não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, por tratar-se de pressuposto processual objetivo dos recursos de natureza extraordinária. Além disso, em razão da amplitude e profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º do CPC c/c Súmula 393 do TST), eventual recurso ordinário devolve ao órgão de segunda instância a possibilidade de reapreciar toda a matéria fática e jurídica objeto da controvérsia. Destaco, por fim, que o art. 489, §1º, IV, do novo Código de Processo Civil, não torna obrigatório o enfrentamento de "todos" os argumentos deduzidos por qualquer das partes. Em verdade, prevê o dever de análise de todos os argumentos deduzidos no processo "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", o que foi observado. Considerando que todas as teses trazidas pelas partes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas na sentença, as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se definiu. Chamo atenção das partes para a imposição legal de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC/2015). Custas, pela reclamada, no importe de R$180,00, calculadas sobre R$9.000,00, valor arbitrado à condenação. Incluo o feito em pauta para nova tentativa de conciliação no dia 28/05/25 às 08h50, audiência telepresencial, devendo as partes comparecer. Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 26 de maio de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALBERTO VELASQUEZ MACHADO

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Daniel Alberto Velasquez Machado e outros x Infotec Consultoria E Planejamento Ltda

ID: 280329873

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010160-67.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALBERTO VELASQUEZ MACHADO HUDSON FRANCO MACEDO FERREIRA

Polo Passivo:

INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO ALVES

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TULIO CLAUDIO IDESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010160-67.2025.5.03.0174 : DANIEL ALBERTO VELASQUEZ MACHADO : INFOTEC CONSULTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010160-67.2025.5.03.0174 : DANIEL ALBERTO VELASQUEZ MACHADO : INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfb997c proferida nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. Adicionais de insalubridade e de periculosidade O reclamante afirma que laborava em condições insalubres e periculosas, sem a percepção dos respectivos adicionais, notadamente em contato com “gases tóxicos, fumos metálicos, ruído excessivo, calor intenso, faíscas, poeira explosiva; solda com eletrodo (SOLDADOR), choque elétrico, calor, radiação não ionizante (ultravioleta e infravermelha), gases e vapores químicos” (Id 0f1aa1a). Postulou o pagamento dos adicionais de insalubridade em grau máximo e de periculosidade. A reclamada nega tenha o autor trabalhado em contato com agentes insalubres e perigosos. Ressalvo desde já meu entendimento e curvo-me à decisão do TST que afastou a possibilidade de cumulação dos dois adicionais - IRR - 239-55.2011.5.02.0319, no qual prevaleceu o voto do ministro Alberto Bresciani, no sentido de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Realizada a prova pericial, o expert apresentou a seguinte conclusão (Id 0d9e8dc, com destaque no original): 10.1. Enquadramento Técnico Em conformidade com a perícia realizada em 15/04/2025 nas dependências da empresa VLI – Terminal Integrador Araguari, tendo como Reclamada INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA., e com base na Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, que aprova as Normas Regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e saúde no trabalho, apresenta-se o seguinte parecer técnico, após análise das condições laborais do Reclamante: a) Ruído Contínuo ou Intermitente – NR-15, Anexo 1 — A avaliação técnica foi prejudicada pela ausência de trabalhador paradigma, inviabilizando a coleta de dados representativos da jornada real em áreas críticas. A dosimetria realizada de forma amostral indicou Lavg de 58,92 dB(A), valor incompatível com os relatos colhidos e com as características ambientais esperadas em áreas classificadas do terminal de grãos. Conclusão Técnica: A caracterização da insalubridade por exposição a ruído intermitente é, neste momento, inconclusiva, sendo imprescindível a apresentação do Inventário de Riscos da empresa — VLI — para complementação da análise. Foi solicitado à Técnica de Segurança do Trabalho da INFOTEC, Sra. Renata, a disponibilização do inventário de riscos da empresa contratante VLI, referente ao terminal de grãos. Contudo, a solicitação foi recusada, sob alegação de que a “VLI não foi citada no processo”, conforme registrado pela profissional mencionada. b) Radiações Não Ionizantes – NR-15, Anexo 7 — Constatou-se exposição habitual à radiação ultravioleta (UV) proveniente da soldagem elétrica a arco. A ausência de comprovação do fornecimento contínuo e eficaz dos EPIs exigidos compromete a neutralização do agente. Conclusão Técnica: Caracteriza-se insalubridade em grau médio, conforme Anexo 7 da NR-15. c) Fumos Metálicos – NR-15, Anexo 11 — Verificou-se exposição ocupacional a fumos metálicos gerados pela soldagem com eletrodos, sem adoção de medidas de controle coletivo eficazes e com fornecimento insuficiente de proteção respiratória (apenas uma máscara PFF2 para todo o vínculo). Conclusão Técnica: Caracteriza-se insalubridade em grau médio, conforme Anexo 11 da NR-15. d) Hidrocarbonetos Aromáticos – NR-15, Anexo 13 — Foi identificada exposição dérmica a óleos e graxas industriais contendo hidrocarbonetos aromáticos (ex: GT Oil Multi Turbo, Mobil DTE 26 Ultra), sem fornecimento adequado de luvas resistentes ou cremes protetores. Conclusão Técnica: Caracteriza-se insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR 15. (...) 10.3. Conclusão sobre Periculosidade – NR-16 As atividades do Reclamante ocorrem em áreas classificadas do Terminal de Grãos, suscetíveis à formação de atmosferas potencialmente explosivas pela presença de poeiras combustíveis. Todavia, conforme os critérios da NR-16: • Poeiras combustíveis não são classificadas como "explosivos" pelo Anexo 1; • Não há manipulação direta de líquidos ou gases inflamáveis nos termos do Anexo 2. Conclusão Técnica: Não se caracteriza a periculosidade, conforme os Anexos 1 e 2 da NR-16. 10.4. Conclusão sobre Insalubridade – NR-15 Com base nas evidências técnicas obtidas e nas disposições da NR-15, conclui-se que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante ensejam os seguintes enquadramentos: • Radiações Não Ionizantes (UV) – Grau médio: exposição habitual à radiação ultravioleta gerada pela soldagem elétrica, sem neutralização eficaz do agente. • Fumos Metálicos – Grau médio: exposição a contaminantes atmosféricos oriundos da soldagem com eletrodos, sem proteção coletiva ou individual eficaz. • Hidrocarbonetos Aromáticos – Grau máximo: exposição dérmica a substâncias químicas presentes em óleos e graxas industriais, sem proteção adequada. • Ruído Intermitente – Inconclusivo: A avaliação foi prejudicada pela ausência de trabalhador paradigma habilitado a acessar as áreas classificadas, em que há potencial exposição a níveis elevados de ruído. Ademais, houve recusa a disponibilização do inventário de riscos do PGR da empresa VLI, responsável pelo controle e monitoramento ambiental dessas áreas, inviabilizando a complementação da análise técnica. A reclamada manifestou discordância com a conclusão supra na petição Id 924cf7a. Com relação aos EPI”s afirma ter fornecido todos os equipamentos necessários ao desempenho da função pelo autor. Assevera que o técnico não considerou a frequência e duração da exposição a produtos insalubres, baseando-se apenas em análise genérica das FISPQs. Sustenta que a presença de HPAs nos produtos não representa, por si só, risco à saúde quando são adotadas medidas preventivas . A atividade também não se enquadra nas operações do Anexo 13 da NR-15, já que os óleos e graxas utilizados são industriais, e não refinados. Além disso, argumenta que a avaliação qualitativa exige análise do risco real à saúde, incluindo a eficácia dos EPI's, cuja proteção não pode ser desconsiderada. O reclamante, por sua vez, concordou com as conclusões periciais (Id 64dcc5f). A legislação brasileira estabelece um conjunto robusto de normas para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores, especialmente no que tange à capacitação, entrega e manutenção dos equipamentos de proteção individual (EPIs). As empresas devem implementar um programa de gestão de EPI’s que contemple treinamento contínuo, entrega gratuita e substituição regular dos equipamentos. Atender às disposições legais e regulamentares não apenas evita penalidades, mas também promove a saúde, segurança e produtividade dos trabalhadores. A gestão adequada dos riscos ambientais é um pilar fundamental para um ambiente de trabalho seguro e saudável. Cabe às empresas fornecerem treinamento aos seus empregados, capacitando-os para que executem suas atividades com segurança, conforme determina a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Essa norma estabelece princípios gerais de segurança e saúde no trabalho, reforçando que o treinamento deve ser realizado antes de o trabalhador iniciar suas atividades; quando houver mudança nos métodos operacionais e sempre que houver introdução de novas tecnologias ou equipamentos. Especificamente, a NR-6 (Equipamentos de Proteção Individual) reforça que a empresa deve treinar o trabalhador para o uso correto dos EPI’s, garantindo que este compreenda como utilizá-los adequadamente e a importância de sua utilização. No presente caso houve comprovação de que a parte autora recebeu os treinamentos, conforme por ela declarado à/ao perito. Além do treinamento, a entrega de EPI’s é obrigatória quando as medidas de proteção coletiva forem insuficientes para garantir a segurança do trabalhador, conforme disposto no art. 166 da CLT e na NR-6. Os EPI’s devem ser fornecidos gratuitamente e de acordo com os riscos identificados no ambiente de trabalho. Além disso, devem possuir o Certificado de Aprovação (CA), emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme determina a NR-6, item 6.4.1. Este certificado garante que o equipamento atende aos requisitos de qualidade e proteção. Ao entregar os EPIs, a empresa deve registrar: a) a identificação do trabalhador; b) o tipo de EPI entregue; c) o número do CA; d) a data da entrega. Esse registro deve ser assinado pelo trabalhador e arquivado pela empresa. Diversamente do que entendeu a ré, reclamada, a caracterização da insalubridade se deu pela ausência de fornecimento ou substituição regular de EPI’s adequados ao desenvolvimento da função ou impossibilidade de neutralização eficaz do agente insalubre – notadamente dos óculos de segurança lente fumê e incolor, avental de raspa com manga longa, máscara descartável PFF2, luva de raspa, luva tipo flexível, luva nitrílica, perneira sintética, botina de segurança com biqueira, protetor auricular tipo plug, abafador tipo concha, capacete de segurança. Face aos termos da prova técnica e inexistentes provas a desmerecê-la, acolho a conclusão pericial no tocante à insalubridade e a periculosidade. Defiro o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, durante toda a contratualidade. Cabíveis reflexos em aviso prévio, 13º salários, FGTS + 40%, férias acrescidas de 1/3. A teor do entendimento, enunciado na OJ nº 103 da SDI-I do TST, não cabem reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado porque o pagamento do referido adicional já embute a remuneração do repouso. Deverão ser excluídos da apuração eventuais períodos de afastamentos do trabalho diante do caráter condicional (exposição ao agente insalubre) da parcela em questão. Ressalvo meu entendimento de que deveria ser apurado sobre o salário base e me curvo aos termos da Súmula Vinculante 04 do STF. Constatado o labor em condições insalubres, a reclamada deverá fornecer ao autor, oportunamente, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, observando as disposições pertinentes constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77 DE 21.01.2015. O documento deverá ser fornecido no original, datado e assinado por representante legal da reclamada constante da procuração ou contrato social. Nada obstante a determinação acima, registro que a sentença com trânsito em julgado (ou acordo judicial) e cópia do laudo pericial podem ser utilizados para fins de requerimentos junto ao INSS (art. 501 do CPC). Para evitar embargos de declaração registro que, constatado o labor em condições insalubres, a determinação de entrega do PPP é mero corolário, não havendo que se falar em julgamento extra petita, pois trata-se de pedido implícito. Conforme previsto no §4º do art. 58 da Lei 8.213/1991: "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Não ficou comprovada a exposição a agente periculoso e além disso os adicionais não se cumulam. Por tal razão, improcede o pedido de pagamento. Indenização por danos morais: descumprimento NR 17 O reclamante relatou o descumprimento da norma regulamentar 17. Requer o pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao tema em análise, o perito ressaltou que não foram juntados aos autos o AET pela reclamada e que foram identificados os seguintes riscos ergonômicos (Id 0d9e8dc, respostas aos quesitos): • Esforço físico e posturas forçadas nas atividades de soldagem e manutenção • Atividades em locais de difícil acesso e confinados • Ritmo de trabalho variável conforme demanda operacional • Potencial para lesões musculoesqueléticas (...) Concluiu-se que havia exposição significativa a fatores ergonômicos de risco, sem contrapartida de medidas estruturadas de prevenção, como análise ergonômica do trabalho ou adaptações ambientais. A atividade envolvia esforço físico e posturas inadequadas. A reclamada se manifestou sobre o trabalho técnico, porém, não impugnou especificamente quanto à NR 17. A ré ignora as disposições contidas nas normas regulamentadoras. No entanto, a reparação por danos morais encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 7º, inciso XXVIII, que em sua segunda parte aborda a responsabilidade civil do empregador, nos casos em que este incorrer em dolo ou culpa. A responsabilidade, em casos tais, é subjetiva. Portanto, para que se possa falar em responsabilidade civil, necessária a ocorrência do dano, a relação de causalidade entre o dano e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Para que se configure o direito indenizatório do autor, mister a ocorrência de um dano efetivo, o que não ficou demonstrado nesta ação. Ainda que o reclamante tenha laborado sob risco ergonômico, não ficou comprovada vulneração a qualquer dos seus direitos de personalidade. E é do dano efetivo que se origina o direito à indenização compensatória. Considerando todo o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nada obstante, oficie ao Ministério do Trabalho para ciência, após o trânsito em julgado, com cópia do laudo, impugnação da ré, sentença e eventuais acórdãos. FGTS + 40% O reclamante alega que “a Reclamada não efetuou corretamente os depósitos fundiários a favor do Reclamante (FGTS + 40%)”, Id 0f1aa1a. Requer, ao final, o FGTS não depositado, assim com a multa de 40%. A empregadora se defendeu asseverando o recolhimento correto do FGTS, bem como anexou o extrato analítico do reclamante sob Id 39d2222. O autor não apontou incorreções nos depósitos realizados (Id c4ba590), limitando-se a reiterar os pedidos expostos na petição inicial. Julgo, portanto, improcedente o pedido. Restituição de descontos indevidos Diz o reclamante que “conforme se verifica no documento Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, constou o desconto ilegal sob o título de “DESCONTO DE VR/VA” no importe de R$244,30 (duzentos e quarenta e quatro erais e trinta centavos), o qual o Reclamante não concorda”, Id 0f1aa1a. Juntou o TRCT sob Id 93acb6f a fim de comprovar a realização do desconto. A reclamada se defende nos seguintes termos (Id 1073a44): Os referidos descontos decorrem da integralização do saldo para o trabalho mensal, contudo, tendo sido a dispensa do autor operada na metade do mês os descontos se refere ao reembolso dos valores creditados nos cartões de vale refeição e vale alimentação que que são parcelas devidas apenas para o trabalho. Dessa forma, os descontos impugnados são legítimos e ilegais em vista do encerramento do contrato no dia 15, o que autoriza o desconto do saldo creditado nos referidos cartões. Em audiência, o reclamante se limitou a reiterar os pedidos expostos na petição inicial (Id c4ba590) – sem impugnar especificamente a tese da defesa sobre o tema, ônus que lhe competia. Além disso, vislumbra-se que realmente houve a operação aritmética mencionada pela ré. Logo, improcede o pedido. Justiça gratuita Não há nos autos documentos atualizados que demonstrem o preenchimento dos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT pela parte reclamante, razão pela qual indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Destaco que após alterações ditadas pela Lei 13.467/17 não basta a declaração de miserabilidade jurídica para atendimento do requerimento de gratuidade de justiça. O requerimento poderá ser reapreciado dentro do prazo alusivo ao recurso ordinário, desde que juntados documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos legais (cópia atualizada da CTPS, comprovante de salário, comprovante de recebimento do seguro-desemprego, etc). Não há necessidade de manejo de embargos declaratórios para tal fim, bastando o requerimento acompanhado das provas necessárias à sua apreciação. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$1.800,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI 1 do TST até o efetivo pagamento. Honorários advocatícios Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora, fixados no percentual de 15% incidentes sobre o proveito econômico por ela obtido com a demanda, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Devidos honorários advocatícios, pela parte autora, em favor do procurador da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (parágrafo único do art. 86 do CPC) - conforme fundamentação. No caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deverão ser observados os termos da decisão proferida na ADI 5766 quanto aos honorários sucumbenciais a que fora condenada a parte autora. A apuração dos honorários advocatícios deve ser feita na forma da OJ 348 do C. TST, ou seja, “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 4 do E. TRT 3ª Região. Deverá, ainda, ser observada a dedução do imposto de renda conforme arts. 38, 45, 620, 628 e 718 do Dec. 3000/99 e art. 21, inciso II da OS nº 01/11, da VPADM-TRT/3ª Região e arts. 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT 3ª Região de dezembro/2015 - a teor do que consta no item 8.4 do Manual de Cálculos do E. TRT 3ª Região. Parâmetros para liquidação a) Contribuições previdenciárias e fiscais: Em liquidação deverão ser apurados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelas partes e, se for o caso, o valor devido a título de imposto de renda na fonte, na forma da legislação aplicável, devendo a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos e comprová-los nos autos, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), da Súmula 368, do C. TST e do art. 114, inciso VIII, da CR/88, sob pena de execução. Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza salarial (art. 28 da Lei 8.212/91) as seguintes verbas deferidas nesta sentença: adicional de insalubridade e reflexos. A partir da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação de serviços. Assim, considerando que todas as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são posteriores a tais regramentos, as contribuições previdenciárias deverão ser calculadas com base no regime de competência, incidindo sobre os valores históricos das parcelas que compõem o salário de contribuição, computando-se juros previstos na legislação previdenciária desde a prestação dos serviços de que decorre o crédito trabalhista (Súmula 45 deste Regional). Eventuais multas serão apuradas apenas a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96 (Súmula 368, V, do TST). Ficam autorizadas as deduções cabíveis para o imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.127/11/MF/SRF. Deverão ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos, atentando-se para a renda auferida mês a mês, na forma do entendimento cristalizado na Súmula 368 do TST. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco sobre o terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Registre-se que os recolhimentos sob responsabilidade do empregado devem ser deduzidos do respectivo crédito, nos moldes da OJ 363 da SBDI-1 do TST, ficando o desconto, contudo, limitado ao valor do principal, sem abranger juros, multas e demais encargos, pois a mora é de exclusiva responsabilidade do(a) empregador(a), a quem competia efetuar o oportuno recolhimento. b) Juros e correção monetária: Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). c) Limitação de valores: Ressalvo meu entendimento contrário, mas curvo-me aos termos da Tese Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, que deverá ser observada na liquidação dos pedidos. d) Compensação/dedução: Para evitar enriquecimento sem causa fica autorizada a compensação/dedução de parcela pagas a idênticos títulos das deferidas nesta sentença, conforme recibos juntados nos autos (caso haja). NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS SUPRA, que ora integram o presente decisum, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e condeno INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA., a pagar a DANIEL ALBERTO VELASQUEZ MACHADO observando-se os parâmetros fixados na fundamentação: - adicional de insalubridade e reflexos. Obrigações de fazer, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Observem as partes que a decisão adotou tese explícita sobre todas as questões de mérito e relevantes da lide. Descabem embargos de declaração para reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas. Não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, por tratar-se de pressuposto processual objetivo dos recursos de natureza extraordinária. Além disso, em razão da amplitude e profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º do CPC c/c Súmula 393 do TST), eventual recurso ordinário devolve ao órgão de segunda instância a possibilidade de reapreciar toda a matéria fática e jurídica objeto da controvérsia. Destaco, por fim, que o art. 489, §1º, IV, do novo Código de Processo Civil, não torna obrigatório o enfrentamento de "todos" os argumentos deduzidos por qualquer das partes. Em verdade, prevê o dever de análise de todos os argumentos deduzidos no processo "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", o que foi observado. Considerando que todas as teses trazidas pelas partes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas na sentença, as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se definiu. Chamo atenção das partes para a imposição legal de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC/2015). Custas, pela reclamada, no importe de R$180,00, calculadas sobre R$9.000,00, valor arbitrado à condenação. Incluo o feito em pauta para nova tentativa de conciliação no dia 28/05/25 às 08h50, audiência telepresencial, devendo as partes comparecer. Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 26 de maio de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Ecsam Servicos Ambientais Ltda

ID: 317994517

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010142-67.2025.5.03.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA MATHEUS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MAINARDES

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FLAVIO VIANA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010142-67.2025.5.03.0070 AUTOR: MATHEUS DA SILVA SANTOS RÉU: ECSAM SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010142-67.2025.5.03.0070 AUTOR: MATHEUS DA SILVA SANTOS RÉU: ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eca91fc proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por MATHEUS DA SILVA SANTOS (reclamante) em face de ECSAM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (reclamada). O reclamante formulou sua petição inicial (ID 3b2efe5, Fls. 2-7), narrando diversos fatos que levaram aos pedidos de adicional de insalubridade em grau máximo e indenização por danos morais em razão das condições de trabalho degradantes, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios (Fls. 4-6). Juntou procuração e documentos, dando à causa o valor de R$ 18.500,00. Na audiência inicial (ID e2333ec, Fls. 104-106), rejeitada a conciliação, a parte reclamada apresentou defesa escrita (ID fd2681e, Fls. 64-75), com documentos, atacando os pedidos. Foi determinada a realização de prova pericial de engenharia de segurança do trabalho para apuração de insalubridade e das condições de trabalho (Fls. 104). Foi juntado aos autos o laudo pericial (ID 66d99a6, Fls. 114-124), elaborado pelo perito Gustavo Vinícius da Mata Fonseca, complementado pelos esclarecimentos periciais do ID 027e3df (Fls. 130-131). O reclamante, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo do perito oficial (ID 26b5b28, Fls. 134-135) e juntou laudo pericial para fins de prova emprestada (ID 7e0b6ad, Fls. 136-161), elaborado pelo perito Léris Fernando Garcia em processo análogo. A reclamada também apresentou manifestação (ID 60d077e, Fls. 162-163 e ID a519281, Fls. 168-169), impugnando a prova emprestada. Na audiência de instrução (ID 9b53486, Fls. 165-166), foi colhido o depoimento pessoal da preposta da reclamada. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais foram orais e remissivas. A última tentativa de conciliação foi recusada. É o relatório. FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em PDF. Adicional de Insalubridade O reclamante pleiteou o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando labor em exposição a agentes biológicos, umidade, doenças infectocontagiosas e intempéries sem o devido fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e eficazes (Fls. 4). A reclamada, em sua defesa (ID fd2681e, Fls. 65-67), negou veementemente a exposição a agentes nocivos, alegou o fornecimento regular de EPIs e impugnou a alegação de que o autor realizava coleta de lixo doméstico ou descarregava resíduos em aterro sanitário, argumentando que sua atividade de capina e varrição de resíduos vegetais não justificava a caracterização da insalubridade. Passo ao exame. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O perito oficial, Gustavo Vinícius da Mata Fonseca, apresentou o laudo técnico (ID 66d99a6, Fls. 114-124) e esclarecimentos (ID 027e3df, Fls. 130-131), nos quais concluiu pela “não caracterização da insalubridade” para as atividades do reclamante. O perito Gustavo fundamentou sua conclusão aduzindo que, nas áreas urbanas verdes, não havia "contato permanente com lixo urbano" ou materiais infectocontagiantes, pois os capinadores realizavam limpeza de gramas, folhas, matos e pequenos arbustos (Fls. 119). Em seus esclarecimentos, admitiu que o reclamante recolhia "resíduos de gramas" e "eventualmente" outros materiais orgânicos, como restos de alimentos, fezes de animais mortos, vidros e lixo urbano, mas minimizou a exposição ao diferenciá-la da atividade de garis de limpeza urbana (Fls. 131). A despeito da conclusão do perito oficial, divirjo da perícia de ID 66d99a6 no que concerne à insalubridade, com fundamento nos demais elementos probatórios constantes dos autos, em conformidade com a faculdade concedida pelo artigo 479 do CPC. Observa-se que o laudo do perito Gustavo (ID 66d99a6) demonstrou certas inconsistências e lacunas em sua análise quanto à insalubridade. O laudo baseou-se em registros fotográficos de um processo anterior (0010546-55.2024.5.03.0070) para descrever os locais de trabalho (Fls. 116, 121), o que pode não refletir as condições específicas vivenciadas pelo reclamante deste processo. Mais relevante, a conclusão do perito Gustavo de que não havia "contato permanente com lixo urbano" foi superficial. Embora tenha mencionado que o reclamante realizava a atividade de "recolher lixo junto à capina de áreas urbanas verdes" como atividade "eventual" (Fls. 117), ele falhou em aprofundar a análise sobre a frequência e a natureza desses resíduos para fins de caracterização da insalubridade, simplesmente minimizando-a em comparação com a atividade de garis, sem descrever em que proporção essa eventualidade ocorria. O reclamante, em sua manifestação (ID 26b5b28, Fls. 134-135), requereu a utilização de laudo pericial produzido nos autos do processo 0010160-92.2025.5.03.0101 (ID 7e0b6ad, Fls. 136-161) como prova emprestada, alegando que o autor daquela ação exercia a mesma função. O referido laudo, elaborado pelo perito Léris Fernando Garcia, oferece uma análise mais detalhada e consistente sobre a atividade de capinador na mesma reclamada. O perito Léris descreveu que o reclamante varria, rastelava e recolhia o mato capinado "juntamente com resíduos (lixo) que ficavam 'entreamados' e misturados junto ao mato que era campinado" (sic), inclusive "material orgânico, como restos de alimentos, fezes de animais, pequenos animais mortos, vidros, latas, etc." (Fls. 140, 145, 156). O perito Léris foi categórico ao afirmar que "o regulamento do Ministério do Trabalho que classifica o trabalho em contato permanente com o lixo urbano como atividade insalubre, em grau máximo, não faz distinção entre os trabalhadores que recolhem e os que varrem, ensacam e amontoam o lixo urbano" (Fls. 145). Além disso, o perito Léris distinguiu a exposição intermitente da eventual, concluindo que a exposição do capinador aos agentes biológicos, mesmo que não seja contínua, ocorre de forma intermitente, o que, de acordo com a Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não afasta o direito ao adicional (Fls. 146). Por fim, o perito Léris (assim como o perito Gustavo), apontou a ausência de comprovação de fornecimento de EPIs adequados pela reclamada e reforçou que, mesmo com o uso, a eliminação total do risco biológico é inviável tecnicamente (Fls. 154-155). Dessa forma, os parâmetros técnicos e as conclusões do laudo do perito Léris (ID 7e0b6ad) mostram-se mais alinhados com a realidade fática e com a interpretação normativa das atividades desempenhadas pelo reclamante. A natureza dos resíduos manipulados e a frequência, ainda que intermitente, do contato com lixo urbano e matéria orgânica, caracterizam a insalubridade em grau máximo, que, ressalto, tem avaliação qualitativa, na linha do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ante o exposto, acolho a prova emprestada constante do ID 7e0b6ad e, por conseguinte, concluo que a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%), durante todo o período laborado, excluídos os períodos devidamente já comprovados nos autos de afastamentos do trabalho, valendo dizer que a frequência será considerada integral relativamente aos meses acerca dos quais a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto do autor. O adicional de insalubridade será apurado a partir do salário mínimo, pois ao mesmo tempo em que a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal (STF) veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, ela também impede a substituição desse valor por decisão judicial. Há, pois, uma lacuna legislativa quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Dessa forma, até que seja disciplinada a questão, atentando-se para os termos da decisão do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo (inclusive é o sentido da Súmula 46 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região). Em razão da natureza salarial e habitualidade, observando os limites do pedido, defiro os reflexos da parcela em questão em férias + 1/3, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) + 40%. Não há falar em reflexos sobre Descanso Semanal Remunerado (DSR), uma vez que a parcela é calculada sobre o módulo mensal, que já inclui tal dia de repouso. Danos Morais O reclamante pretende reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das condições degradantes às quais alega ter sido submetido no ambiente de trabalho. Aponta que a reclamada praticou diversas irregularidades, como a ausência de instalações sanitárias adequadas, local digno para as refeições, água potável, material de primeiros socorros e fornecimento de EPIs, em flagrante descumprimento das normas do Ministério do Trabalho, em especial a NR-24. Afirmou que realizava suas refeições na rua, nas calçadas, sem nenhuma higiene ou instalações adequadas (Fls. 4-5). A reclamada, em sua defesa (ID fd2681e, Fls. 68-70), negou os fatos, alegando que sempre forneceu EPIs, água potável (com filtro/bebedouro e garrafas térmicas), banheiros químicos e que, dada a natureza do trabalho externo, fornecia vale-alimentação para as refeições. Examinarei. Para a configuração da responsabilidade civil do empregador, é necessário identificar a conduta antijurídica, os danos sofridos pelo empregado, e o nexo causal entre a ação ou omissão do empregador e o prejuízo vivenciado pelo trabalhador, conforme o artigo 8º da CLT combinado com os artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral, de natureza extrapatrimonial, causa sofrimento ao ser humano e afeta os direitos de sua personalidade, como honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade física, nos termos dos artigos 223-B e 223-C da CLT. O perito oficial, ao analisar as condições nas quais o autor trabalhava, concluiu que: “Foram encontradas evidências de desatendimento normativo às condições de trabalho (NR-21 e NR-24).” (ID 66d99a6, Fls. 123). No tópico nº 8 de seu laudo, intitulado “CONDIÇÕES DE TRABALHO” (ID 66d99a6, Fls. 119-121), o perito registrou que, embora a reclamada tivesse recentemente adequado algumas condições para os trabalhadores atuais, uma perícia anterior na mesma empresa, contemporânea ao pacto laboral do reclamante, identificou graves irregularidades. Entre elas, destacam-se: ausência de toalha para secagem das mãos nos banheiros; distância excessiva dos banheiros em relação aos postos de trabalho; inexistência de locais adequados para refeições; ausência de chuveiros, apesar do trabalho braçal a céu aberto e exposição solar; falta de abrigos para proteção contra intempéries, como insolação e chuvas; e o fornecimento de água de forma inadequada, com um único galão de cinco litros para um grupo de trabalhadores, dependendo de um funcionário para se deslocar ao longo das frentes de trabalho. Ademais, o perito consignou a declaração do reclamante de que, por vezes, realizava refeições em locais com mau cheiro de lixo e na calçada da rua, com dificuldade na reposição de água. O laudo do perito Léris, acatado como prova emprestada, também atingiu similares conclusões. Embora o juízo não esteja vinculado à prova técnica (artigo 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, não sendo essa, porém, a situação em apreço no que se refere às condições de trabalho. Não há nos autos quaisquer elementos de prova aptos a infirmarem a conclusão pericial, que fica acolhida em todos os seus termos neste particular. A obrigação do empregador é de adotar todas as medidas e providências necessárias para propiciar um ambiente de trabalho hígido e saudável, tanto do ponto de vista físico quanto mental, o que claramente não foi cumprido, conforme apurado pelo perito. Assim, a reclamada foi omissa no cumprimento de seu mister legal e contratual, conduta esta que gerou violação aos direitos da personalidade da parte autora (artigo 11 da CLT), causando-lhe dano moral, o qual não precisa ser provado, por ser intrínseco e subjetivo. O ato ilícito advém do descumprimento de imposições contidas nas NRs 21 e 24 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), como identificado pelo perito, e é inegavelmente capaz de causar constrangimento ao reclamante em razão do labor indigno a que foi submetido. O nexo causal também está presente, porquanto o dano não teria surgido se a ré tivesse agido de acordo com o que as normas referidas determinam. Daí, tenho provadas a conduta ilícita e culposa da reclamada, o dano moral sofrido pelo reclamante e o nexo causal entre o dano e o exercício do trabalho em condições inapropriadas. Surge, assim, o dever de indenizar. Assim, com base nos parâmetros do artigo 223-G, caput, da CLT e focado no § 1º, I, do mesmo dispositivo celetista, atento para o período contratual de submissão às condições indignas, fixo a indenização por danos morais devida à parte reclamante em R$ 3.000,00 (três mil reais). Justiça Gratuita Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste prova de que ele perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), sendo certo que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (ID 424ad9c, Fls. 9), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, com base nos critérios do §2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) procurador(a) da parte reclamante, a cargo da parte reclamada, em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, observando-se o sentido da OJ 348 da SDI-1 do C. TST e da TJP 4 do TRT da 3ª Região. Inexiste sucumbência recíproca na hipótese, pelo que não há falar em honorários advocatícios em favor do procurador da parte reclamada. Isso porque é considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo do trabalho sobre as custas (artigo 789, §1º, da CLT). Ademais, ainda que assim não se considerasse, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC/15, diante do resultado sentencial em favor da parte reclamante. Honorários Periciais Sucumbente nos objetos das perícias realizadas (insalubridade e condições de trabalho), a reclamada arcará com os honorários periciais, no valor aqui fixado de R$ 1.000,00 (mil reais) para o trabalho pericial referente às condições de trabalho (Perito Gustavo, ID 66d99a6) e R$ 1.000,00 (mil reais) para o trabalho pericial referente à insalubridade (Perito Gustavo, ID 66d99a6), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalto, importa para tanto a conclusão deste juízo sobre a matéria objeto das perícias e não o desfecho atingido pelo vistor oficial. Atualização do Crédito O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do TST). No que se refere ao índice de atualização do crédito e os juros, impera, por seu efeito vinculante, a decisão tomada em 18.12.2020 pelo Plenário do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58/DF, inclusive com embargos de declaração julgados por aquela Corte em 25.10.21, restando assim definido: a) no período anterior ao ajuizamento da demanda: a.1) correção monetária através de aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); a.2) os juros de mora incidirão sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela Taxa Referencial (TR) acumulada (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da demanda, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30.8.2024 (artigo 8º, §1º, da Lei Complementar 95/1998), imperará o disposto na Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil sobre o tema. A respeito do FGTS, aplicar-se-á o sentido da OJ 302 da SBDI-1 do TST. Quanto à parcela de indenização por danos morais, arbitrada nesta decisão, a correção monetária e os juros incidirão na forma da Súmula 439 do TST. Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pela reclamada, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do(a) reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução (artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente o adicional de insalubridade, bem como seus reflexos em 13º salário e em férias gozadas mais 1/3, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução (artigo 114, inciso VIII, da CF/1988). As parcelas objeto da condenação não especificadas aqui são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SBDI-1, ambas do TST. Não haverá incidência de imposto de renda sobre a compensação por danos morais, diante da natureza puramente indenizatória da parcela deferida, porquanto se trata de recomposição do patrimônio imaterial da parte reclamante. Esse é o sentido da Súmula 498 do STJ. Limite do Pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por MATHEUS DA SILVA SANTOS (reclamante) em face de ECSAM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (reclamada), ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação retro, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade no grau máximo (40% sobre o salário mínimo vigente à época), durante todo o período laborado, com parâmetros e reflexos definidos nos fundamentos supra, e b) indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador do reclamante, nos termos da fundamentação. A reclamada arcará com os honorários do perito nomeado neste processo (Gustavo), no valor aqui fixado de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos dois trabalhos periciais produzidos, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação desta sentença. Os valores não definidos serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor atribuído à condenação. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 04 de julho de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Ecsam Servicos Ambientais Ltda

ID: 317994532

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010142-67.2025.5.03.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA MATHEUS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MAINARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO VIANA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010142-67.2025.5.03.0070 AUTOR: MATHEUS DA SILVA SANTOS RÉU: ECSAM SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010142-67.2025.5.03.0070 AUTOR: MATHEUS DA SILVA SANTOS RÉU: ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eca91fc proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por MATHEUS DA SILVA SANTOS (reclamante) em face de ECSAM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (reclamada). O reclamante formulou sua petição inicial (ID 3b2efe5, Fls. 2-7), narrando diversos fatos que levaram aos pedidos de adicional de insalubridade em grau máximo e indenização por danos morais em razão das condições de trabalho degradantes, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios (Fls. 4-6). Juntou procuração e documentos, dando à causa o valor de R$ 18.500,00. Na audiência inicial (ID e2333ec, Fls. 104-106), rejeitada a conciliação, a parte reclamada apresentou defesa escrita (ID fd2681e, Fls. 64-75), com documentos, atacando os pedidos. Foi determinada a realização de prova pericial de engenharia de segurança do trabalho para apuração de insalubridade e das condições de trabalho (Fls. 104). Foi juntado aos autos o laudo pericial (ID 66d99a6, Fls. 114-124), elaborado pelo perito Gustavo Vinícius da Mata Fonseca, complementado pelos esclarecimentos periciais do ID 027e3df (Fls. 130-131). O reclamante, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo do perito oficial (ID 26b5b28, Fls. 134-135) e juntou laudo pericial para fins de prova emprestada (ID 7e0b6ad, Fls. 136-161), elaborado pelo perito Léris Fernando Garcia em processo análogo. A reclamada também apresentou manifestação (ID 60d077e, Fls. 162-163 e ID a519281, Fls. 168-169), impugnando a prova emprestada. Na audiência de instrução (ID 9b53486, Fls. 165-166), foi colhido o depoimento pessoal da preposta da reclamada. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais foram orais e remissivas. A última tentativa de conciliação foi recusada. É o relatório. FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em PDF. Adicional de Insalubridade O reclamante pleiteou o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando labor em exposição a agentes biológicos, umidade, doenças infectocontagiosas e intempéries sem o devido fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e eficazes (Fls. 4). A reclamada, em sua defesa (ID fd2681e, Fls. 65-67), negou veementemente a exposição a agentes nocivos, alegou o fornecimento regular de EPIs e impugnou a alegação de que o autor realizava coleta de lixo doméstico ou descarregava resíduos em aterro sanitário, argumentando que sua atividade de capina e varrição de resíduos vegetais não justificava a caracterização da insalubridade. Passo ao exame. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O perito oficial, Gustavo Vinícius da Mata Fonseca, apresentou o laudo técnico (ID 66d99a6, Fls. 114-124) e esclarecimentos (ID 027e3df, Fls. 130-131), nos quais concluiu pela “não caracterização da insalubridade” para as atividades do reclamante. O perito Gustavo fundamentou sua conclusão aduzindo que, nas áreas urbanas verdes, não havia "contato permanente com lixo urbano" ou materiais infectocontagiantes, pois os capinadores realizavam limpeza de gramas, folhas, matos e pequenos arbustos (Fls. 119). Em seus esclarecimentos, admitiu que o reclamante recolhia "resíduos de gramas" e "eventualmente" outros materiais orgânicos, como restos de alimentos, fezes de animais mortos, vidros e lixo urbano, mas minimizou a exposição ao diferenciá-la da atividade de garis de limpeza urbana (Fls. 131). A despeito da conclusão do perito oficial, divirjo da perícia de ID 66d99a6 no que concerne à insalubridade, com fundamento nos demais elementos probatórios constantes dos autos, em conformidade com a faculdade concedida pelo artigo 479 do CPC. Observa-se que o laudo do perito Gustavo (ID 66d99a6) demonstrou certas inconsistências e lacunas em sua análise quanto à insalubridade. O laudo baseou-se em registros fotográficos de um processo anterior (0010546-55.2024.5.03.0070) para descrever os locais de trabalho (Fls. 116, 121), o que pode não refletir as condições específicas vivenciadas pelo reclamante deste processo. Mais relevante, a conclusão do perito Gustavo de que não havia "contato permanente com lixo urbano" foi superficial. Embora tenha mencionado que o reclamante realizava a atividade de "recolher lixo junto à capina de áreas urbanas verdes" como atividade "eventual" (Fls. 117), ele falhou em aprofundar a análise sobre a frequência e a natureza desses resíduos para fins de caracterização da insalubridade, simplesmente minimizando-a em comparação com a atividade de garis, sem descrever em que proporção essa eventualidade ocorria. O reclamante, em sua manifestação (ID 26b5b28, Fls. 134-135), requereu a utilização de laudo pericial produzido nos autos do processo 0010160-92.2025.5.03.0101 (ID 7e0b6ad, Fls. 136-161) como prova emprestada, alegando que o autor daquela ação exercia a mesma função. O referido laudo, elaborado pelo perito Léris Fernando Garcia, oferece uma análise mais detalhada e consistente sobre a atividade de capinador na mesma reclamada. O perito Léris descreveu que o reclamante varria, rastelava e recolhia o mato capinado "juntamente com resíduos (lixo) que ficavam 'entreamados' e misturados junto ao mato que era campinado" (sic), inclusive "material orgânico, como restos de alimentos, fezes de animais, pequenos animais mortos, vidros, latas, etc." (Fls. 140, 145, 156). O perito Léris foi categórico ao afirmar que "o regulamento do Ministério do Trabalho que classifica o trabalho em contato permanente com o lixo urbano como atividade insalubre, em grau máximo, não faz distinção entre os trabalhadores que recolhem e os que varrem, ensacam e amontoam o lixo urbano" (Fls. 145). Além disso, o perito Léris distinguiu a exposição intermitente da eventual, concluindo que a exposição do capinador aos agentes biológicos, mesmo que não seja contínua, ocorre de forma intermitente, o que, de acordo com a Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não afasta o direito ao adicional (Fls. 146). Por fim, o perito Léris (assim como o perito Gustavo), apontou a ausência de comprovação de fornecimento de EPIs adequados pela reclamada e reforçou que, mesmo com o uso, a eliminação total do risco biológico é inviável tecnicamente (Fls. 154-155). Dessa forma, os parâmetros técnicos e as conclusões do laudo do perito Léris (ID 7e0b6ad) mostram-se mais alinhados com a realidade fática e com a interpretação normativa das atividades desempenhadas pelo reclamante. A natureza dos resíduos manipulados e a frequência, ainda que intermitente, do contato com lixo urbano e matéria orgânica, caracterizam a insalubridade em grau máximo, que, ressalto, tem avaliação qualitativa, na linha do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ante o exposto, acolho a prova emprestada constante do ID 7e0b6ad e, por conseguinte, concluo que a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%), durante todo o período laborado, excluídos os períodos devidamente já comprovados nos autos de afastamentos do trabalho, valendo dizer que a frequência será considerada integral relativamente aos meses acerca dos quais a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto do autor. O adicional de insalubridade será apurado a partir do salário mínimo, pois ao mesmo tempo em que a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal (STF) veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, ela também impede a substituição desse valor por decisão judicial. Há, pois, uma lacuna legislativa quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Dessa forma, até que seja disciplinada a questão, atentando-se para os termos da decisão do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo (inclusive é o sentido da Súmula 46 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região). Em razão da natureza salarial e habitualidade, observando os limites do pedido, defiro os reflexos da parcela em questão em férias + 1/3, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) + 40%. Não há falar em reflexos sobre Descanso Semanal Remunerado (DSR), uma vez que a parcela é calculada sobre o módulo mensal, que já inclui tal dia de repouso. Danos Morais O reclamante pretende reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das condições degradantes às quais alega ter sido submetido no ambiente de trabalho. Aponta que a reclamada praticou diversas irregularidades, como a ausência de instalações sanitárias adequadas, local digno para as refeições, água potável, material de primeiros socorros e fornecimento de EPIs, em flagrante descumprimento das normas do Ministério do Trabalho, em especial a NR-24. Afirmou que realizava suas refeições na rua, nas calçadas, sem nenhuma higiene ou instalações adequadas (Fls. 4-5). A reclamada, em sua defesa (ID fd2681e, Fls. 68-70), negou os fatos, alegando que sempre forneceu EPIs, água potável (com filtro/bebedouro e garrafas térmicas), banheiros químicos e que, dada a natureza do trabalho externo, fornecia vale-alimentação para as refeições. Examinarei. Para a configuração da responsabilidade civil do empregador, é necessário identificar a conduta antijurídica, os danos sofridos pelo empregado, e o nexo causal entre a ação ou omissão do empregador e o prejuízo vivenciado pelo trabalhador, conforme o artigo 8º da CLT combinado com os artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral, de natureza extrapatrimonial, causa sofrimento ao ser humano e afeta os direitos de sua personalidade, como honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade física, nos termos dos artigos 223-B e 223-C da CLT. O perito oficial, ao analisar as condições nas quais o autor trabalhava, concluiu que: “Foram encontradas evidências de desatendimento normativo às condições de trabalho (NR-21 e NR-24).” (ID 66d99a6, Fls. 123). No tópico nº 8 de seu laudo, intitulado “CONDIÇÕES DE TRABALHO” (ID 66d99a6, Fls. 119-121), o perito registrou que, embora a reclamada tivesse recentemente adequado algumas condições para os trabalhadores atuais, uma perícia anterior na mesma empresa, contemporânea ao pacto laboral do reclamante, identificou graves irregularidades. Entre elas, destacam-se: ausência de toalha para secagem das mãos nos banheiros; distância excessiva dos banheiros em relação aos postos de trabalho; inexistência de locais adequados para refeições; ausência de chuveiros, apesar do trabalho braçal a céu aberto e exposição solar; falta de abrigos para proteção contra intempéries, como insolação e chuvas; e o fornecimento de água de forma inadequada, com um único galão de cinco litros para um grupo de trabalhadores, dependendo de um funcionário para se deslocar ao longo das frentes de trabalho. Ademais, o perito consignou a declaração do reclamante de que, por vezes, realizava refeições em locais com mau cheiro de lixo e na calçada da rua, com dificuldade na reposição de água. O laudo do perito Léris, acatado como prova emprestada, também atingiu similares conclusões. Embora o juízo não esteja vinculado à prova técnica (artigo 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, não sendo essa, porém, a situação em apreço no que se refere às condições de trabalho. Não há nos autos quaisquer elementos de prova aptos a infirmarem a conclusão pericial, que fica acolhida em todos os seus termos neste particular. A obrigação do empregador é de adotar todas as medidas e providências necessárias para propiciar um ambiente de trabalho hígido e saudável, tanto do ponto de vista físico quanto mental, o que claramente não foi cumprido, conforme apurado pelo perito. Assim, a reclamada foi omissa no cumprimento de seu mister legal e contratual, conduta esta que gerou violação aos direitos da personalidade da parte autora (artigo 11 da CLT), causando-lhe dano moral, o qual não precisa ser provado, por ser intrínseco e subjetivo. O ato ilícito advém do descumprimento de imposições contidas nas NRs 21 e 24 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), como identificado pelo perito, e é inegavelmente capaz de causar constrangimento ao reclamante em razão do labor indigno a que foi submetido. O nexo causal também está presente, porquanto o dano não teria surgido se a ré tivesse agido de acordo com o que as normas referidas determinam. Daí, tenho provadas a conduta ilícita e culposa da reclamada, o dano moral sofrido pelo reclamante e o nexo causal entre o dano e o exercício do trabalho em condições inapropriadas. Surge, assim, o dever de indenizar. Assim, com base nos parâmetros do artigo 223-G, caput, da CLT e focado no § 1º, I, do mesmo dispositivo celetista, atento para o período contratual de submissão às condições indignas, fixo a indenização por danos morais devida à parte reclamante em R$ 3.000,00 (três mil reais). Justiça Gratuita Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste prova de que ele perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), sendo certo que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (ID 424ad9c, Fls. 9), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, com base nos critérios do §2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) procurador(a) da parte reclamante, a cargo da parte reclamada, em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, observando-se o sentido da OJ 348 da SDI-1 do C. TST e da TJP 4 do TRT da 3ª Região. Inexiste sucumbência recíproca na hipótese, pelo que não há falar em honorários advocatícios em favor do procurador da parte reclamada. Isso porque é considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo do trabalho sobre as custas (artigo 789, §1º, da CLT). Ademais, ainda que assim não se considerasse, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC/15, diante do resultado sentencial em favor da parte reclamante. Honorários Periciais Sucumbente nos objetos das perícias realizadas (insalubridade e condições de trabalho), a reclamada arcará com os honorários periciais, no valor aqui fixado de R$ 1.000,00 (mil reais) para o trabalho pericial referente às condições de trabalho (Perito Gustavo, ID 66d99a6) e R$ 1.000,00 (mil reais) para o trabalho pericial referente à insalubridade (Perito Gustavo, ID 66d99a6), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalto, importa para tanto a conclusão deste juízo sobre a matéria objeto das perícias e não o desfecho atingido pelo vistor oficial. Atualização do Crédito O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do TST). No que se refere ao índice de atualização do crédito e os juros, impera, por seu efeito vinculante, a decisão tomada em 18.12.2020 pelo Plenário do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58/DF, inclusive com embargos de declaração julgados por aquela Corte em 25.10.21, restando assim definido: a) no período anterior ao ajuizamento da demanda: a.1) correção monetária através de aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); a.2) os juros de mora incidirão sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela Taxa Referencial (TR) acumulada (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da demanda, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30.8.2024 (artigo 8º, §1º, da Lei Complementar 95/1998), imperará o disposto na Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil sobre o tema. A respeito do FGTS, aplicar-se-á o sentido da OJ 302 da SBDI-1 do TST. Quanto à parcela de indenização por danos morais, arbitrada nesta decisão, a correção monetária e os juros incidirão na forma da Súmula 439 do TST. Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pela reclamada, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do(a) reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução (artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente o adicional de insalubridade, bem como seus reflexos em 13º salário e em férias gozadas mais 1/3, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução (artigo 114, inciso VIII, da CF/1988). As parcelas objeto da condenação não especificadas aqui são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SBDI-1, ambas do TST. Não haverá incidência de imposto de renda sobre a compensação por danos morais, diante da natureza puramente indenizatória da parcela deferida, porquanto se trata de recomposição do patrimônio imaterial da parte reclamante. Esse é o sentido da Súmula 498 do STJ. Limite do Pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por MATHEUS DA SILVA SANTOS (reclamante) em face de ECSAM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (reclamada), ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação retro, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade no grau máximo (40% sobre o salário mínimo vigente à época), durante todo o período laborado, com parâmetros e reflexos definidos nos fundamentos supra, e b) indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador do reclamante, nos termos da fundamentação. A reclamada arcará com os honorários do perito nomeado neste processo (Gustavo), no valor aqui fixado de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos dois trabalhos periciais produzidos, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação desta sentença. Os valores não definidos serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor atribuído à condenação. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 04 de julho de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DA SILVA SANTOS

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Arthur Reis Raidan e outros x New England Comercial Ltda

ID: 274968867

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010160-98.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR REIS RAIDAN GEAN MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

NEW ENGLAND COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

VALDECIO BRANDAO PENA JUNIOR

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SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA

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LEANDRO SOARES VON RANDOW

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GEOVANA GOMES GOUVEA

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DAVI BORGES AFONSO

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JULLIANA VICTORIA ALMEIDA ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010160-98.2025.5.03.0099 : GEAN MARINHO DA SILVA : NEW ENGLAND COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010160-98.2025.5.03.0099 : GEAN MARINHO DA SILVA : NEW ENGLAND COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc1bbd7 proferida nos autos. No dia 20 de maio de 2025, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, com a MM. Juíza do Trabalho Andressa Batista de Oliveira, realizou-se a audiência de JULGAMENTO dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por GEAN MARINHO DA SILVA em face de NEW ENGLAND COMERCIAL LTDA.. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: I- RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I da CLT). II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Declaro a incompetência desta Especializada para processar e julgar o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas durante todo o período contratual, porquanto à Justiça do Trabalho compete apenas a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas objeto da condenação, a teor do entendimento constante da Súmula 368, I, do TST. Assim, pronuncio de ofício a incompetência material desta Justiça do Trabalho e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido formulado no item “VII” do rol petitório. MÉRITO CONFISSÃO DO RECLAMANTE O reclamante, embora ciente, não compareceu à audiência de instrução. Pela petição de fls. 221/222, o reclamante justificou a sua ausência por encontrar-se privado de sua liberdade no período de 14/04/2025 a 06/05/2025. Ocorre que os documentos anexados pelo obreiro para provar o alegado, notadamente o alvará de soltura de fl. 223, demonstram que, desde o dia 14/04/2025, o reclamante encontrava-se em regime semiaberto domiciliar, com monitoração eletrônica, não havendo óbice para o seu comparecimento em juízo. Assim, ante a ausência injustificada do autor, tenho por verdadeiras as afirmações do reclamado, ante a “ficta confessio”. Não obstante, a confissão ficta imposta ao reclamante, é de se salientar que isto leva à mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo réu, o que, em face do princípio da busca da verdade real, pode ser elidido pelas demais provas produzidas nos autos, não conduzindo, pois, automaticamente, à improcedência dos pedidos, observando-se, ainda, a matéria de direito aplicável. Com base nestas premissas, aprecio os demais pedidos formulados na presente reclamatória. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRADO NA CTPS O reclamante afirma que foi admitido pela reclamada, em 01/07/2024. Afirma, no entanto, que sua CTPS não foi anotada corretamente, vez que o registro somente foi efetivado em 01/08/2024. Requer, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício anterior ao anotado em sua CTPS, com a devida retificação da data de admissão. Em defesa, a reclamada nega a prestação de serviços em período anterior ao efetivamente anotado, afirmando que a admissão ocorreu na data registrada na CTPS, ou seja, dia 01/08/2024. Pois bem. Nos termos da Súmula 12 do TST, a anotação na CTPS goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, cabia ao autor o ônus de provar suas alegações quanto a existência de vínculo de emprego anterior ao período anotado em CTPS (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não compareceu a audiência de instrução, sendo, portanto, confesso e não houve prova oral nos autos. Quanto à escassa prova documental, a reclamada juntou folha de ponto de fl. 63, devidamente assinado pelo reclamante, confirmando que o início da contratação é mesmo aquele constante da CTPS. Nesse sentido, não tendo o autor se desincumbido de desconstituir a presunção relativa da veracidade da anotação da CTPS, a teor da Súmula 12 do TST, tenho como correta a data de sua admissão conforme consta em sua CTPS (01/08/2024), motivo pelo qual indefiro o pedido de vínculo de emprego a partir de 01/07/2024 e de retificação da CTPS. SALÁRIO EXTRAFOLHA Pugna, o Autor, pela integração de salário pago por fora, com pagamento dos reflexos. Na defesa apresentada, a Ré alega que todo o salário pago constava do contracheque, competindo, portanto ao Autor comprovar a existência do salário pago por fora, o que, no entanto, não foi feito. Assim, considerando-se a confissão do Autor e a inexistência de prova da existência de salário por fora, julgo improcedente o pedido de integração/reflexos da referida parcela (letra “e” do rol dos pedidos). ACÚMULO DE FUNÇÕES Sustenta, o reclamante, que foi contratado para trabalhar como churrasqueiro, mas também exercia as funções de auxiliar de cozinha, nos momentos de menor movimento. Em virtude do exposto, pede que a parte ré seja condenada a um adicional mínimo de 40% do salário mínimo. Em defesa, a reclamada, embora admita a eventual execução de atividades de auxiliar de cozinha, nega o acúmulo. Afirma que o ordenamento jurídico não veda a realização de tarefas auxiliares ou complementares às atribuições principais do cargo. Pois bem. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de exercer sua própria função, também desempenha, de forma não excepcional e não eventual, outras atividades totalmente distintas e não pactuadas originalmente. Isso porque o desempenho de tarefas compatíveis com as condições pessoais e com a função para a qual foi contratado, não dá ensejo à adicional de acúmulo de função (parágrafo único do art. 456 da CLT). O mero exercício de tarefas ou atribuições componentes de uma outra função não enseja, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração objetiva do contrato de trabalho. É de se observar também que a atribuição de tarefas relacionadas à função do empregado está inserida no poder diretivo do empregador, somente configurando ilicitude quando forem exigidos serviços superiores às forças do trabalhador, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato (art. 483, a, da CLT). Ora, o contrato laboral, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do empregado perante o empregador. Ressalto que o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Assim, tenho que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o trabalho em acúmulo abusivo de funções, art. 818, I da CLT. De se pontuar ainda que, o exercício de outras tarefas complementares à função originalmente pactuada, desde a contratação obreira, e dentro da mesma jornada de trabalho, em consonância com a condição pessoal do trabalhador, insere-se no “jus variandi” do empregador já que, na ausência de prova ou inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Destarte, julgo improcedentes o pedido em epígrafe e os reflexos pretendidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sob a alegação de ter sempre desempenhado suas atividades exposto aos agentes insalubres ruído e calor, sem o fornecimento de EPI’s, entende o reclamante fazer jus ao pagamento do adicional de insalubridade, além dos reflexos. A defesa impugna as alegações autorais. Tendo sido arguido pelo autor o trabalho em condições insalubres, indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a insalubridade não pode ser verificada ou deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Realizada a perícia por ordem deste Juízo (ID 4975ca0), concluiu o i. “expert” o seguinte: “Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada no local de trabalho do Reclamante e considerando o disposto na NR15–Atividades e Operações Insalubres – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante na Reclamada, NÃO SÃO CONSIDERADOS INSALUBRES, NÃO sendo devido o adicional incidente sobre o salário mínimo da região, devido o Reclamante NÃO TER ficado exposto aos AGENTES, em virtude Do seu trabalho na Reclamada, da NR 15 da Portaria 3.214 do MTE, durante todo o pacto laboral”. O i. perito chegou à referida conclusão após detida análise do ambiente de trabalho do reclamante, com acompanhamento das pessoas indicadas à fl. 153 do referido laudo. Foi considerado todo o histórico funcional do reclamante, com atenção às atividades por ele desempenhadas (v. fl. 156). Quanto ao agente calor, o perito esclareceu que “ foi feita a medição de calor no local de trabalho do Reclamante com o aparelho Termômetro de Globo de marca MEDIDOR DE STRESS TÉRMICO - TERMÔMETRO PROTEMP 4 - CRIFFER, dando o valor ABAIXO do tolerante. Com o IBUTG constatado com índice de 22,90 e o limite de tolerância é de 26,8º a 28,0º, ou seja, a exposição se encontra a forma SALUBRE.” Quanto aos critérios de avaliação do agente físico calor, note-se à fl. 177 que o perito especificou de forma detalhada a metodologia utilizada de acordo com as atividades do reclamante, especificando o regime de trabalho intermitente, com labor por 45 minutos e descanso de 15 minutos, enquadrando a atividade como leve e concluindo que o resultado encontrado encontra-se abaixo do limite de tolerância. Prosseguindo, o perito deixa claro que havia fornecimento de EPI’s. Os questionamentos foram devidamente esclarecidos no ID 82a2891. Conforme informou, em resposta a quesito complementar, o reclamante lhe relatou que não adentrava na câmara fria todos os dias, sendo que, quando isto ocorria, era de uma a duas vezes por dia, durante menos de um minuto por vez, havendo colaboradores para a função. Nesse norte, considero que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, valendo registrar, ainda, que a prova técnica foi efetuada por profissional qualificado, estando ele apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito. Isso posto, acolho as conclusões periciais, julgando improcedente o pedido formulado a título de adicional de insalubridade e reflexos. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PERDA DE OBJETO Pugna, o Reclamante, pela rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando como suporte ao seu pedido a ausência de anotação da CTPS, o pagamento de salário “por fora”, ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, acúmulo de função, o não pagamento do adicional de insalubridade e não fornecimento de EPI’s. A Reclamada nega as alegações obreiras ao argumento de que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 28.02.2025, tendo recebido as verbas rescisórias discriminadas no TRCT de fls. 119/121. Assim, diante dos termos defensivos, perde objeto o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo deferido o pagamento das verbas rescisórias pertinentes à dispensa injusta, quais sejam: saldo de salário (fevereiro/2025 - 28 dias); aviso prévio (30 dias); 3/12 de 13º salário; 8/12 de férias + 1/3 de 2024/2025. Pela transferência bancária de fl. 122, constata-se que o reclamante recebeu o valor de R$3.703,78, referente às verbas rescisórias constantes do TRCT de fls. 119/121. Competia então ao reclamante apontar eventuais diferenças das verbas rescisórias que lhe foram pagas, o que não fez, haja vista que nem mesmo impugnou o instrumento rescisório anexado pela reclamada. Assim, tenho por quitadas as verbas contidas no referido documento, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais +1/3. Por outro lado, em face da ausência de prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, uma vez que não foram anexados os extratos de FGTS, condeno a reclamada ao pagamento do FGTS do período contratual, acrescido da multa de 40%, conforme se aferir em sede de liquidação, observado o art. 15 da Lei 8.036/1990, sob pena de execução. Tendo em vista a quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal (vide TRCT de fls. 119/121 e transferência bancária de fl. 122), julgo improcedente o pedido de multa do art. 477, §8º da CLT. Improcede a multa do art. 467, CLT, por inexistirem verbas rescisórias incontroversas não pagas. A reclamada deve ser intimada para proceder à baixa na CTPS, fazendo constar dispensa em 30/03/2025 (observada a projeção do aviso prévio). Isso no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 1.000,00, a ser revertida em benefício do Reclamante. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada sem que ela tenha cumprido a obrigação que lhe foi imposta, a Secretaria deste juízo deverá fazer a retificação devida (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo da cobrança da multa pelo descumprimento da decisão por esse período. Registra-se que retificação na CTPS deve ser feita sem menção à presente ação e/ou determinação judicial. À míngua de comprovação nos autos, a ré deverá entregar ainda ao autor, nas mesmas condições acima, TRCT com o código de dispensa imotivada, bem como as guias CD/SD referentes à habilitação ao recebimento do benefício do seguro-desemprego. Estas, sob pena de indenização substitutiva do valor do benefício, caso fique obstado o acesso do autor por culpa exclusiva da ré. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que, durante todo o período contratual, sua jornada regular de trabalho era, no sistema 6x1, das 08h às 15h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em razão disso, pede a condenação da reclamada no pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada, por todo o período contratual. A Reclamada apresentou defesa, aduzindo que a redução do intervalo para trinta minutos está prevista no art. 71, §3º da CLT, se autorizada pelo Ministério do Trabalho, e que, se a jornada obreira não ultrapassar as seis horas e trinta minutos diárias, não se aplica a exigência de intervalo mínimo de uma hora. Pois bem. De início, esclareço que o art. 71 da CLT prevê que em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas é devido um intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso. Por sua vez, o art. 71, § 3º, da CLT prevê que “o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares”. Ora, não há, dentre os documentos trazidos aos autos pela reclamada, autorização do ente responsável para a redução do intervalo intrajornada. Assim, considerando que a jornada de labor do autor era superior a seis horas diárias, observando-se o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela da Lei n. 13.467/17, defiro pagamento dos minutos que faltam para complementação de uma hora intervalar, limitado a 30 minutos diários de intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos, conforme se apurar dos cartões de ponto, considerando o que consta da peça de ingresso, de que havia fruição de apenas 30 minutos. JUSTIÇA GRATUITA No atual contexto jurisprudencial, consolidou-se a posição de que a declaração de pobreza, por ser presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, CPC), é suficiente para satisfazer o requisito do art. 790, §§3º e 4º da CLT, quando inexiste prova em sentido contrário. De fato, a norma trabalhista não pode ser interpretada isoladamente, mas à luz do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), de modo que ainda se mostra aplicável o item I da Súmula 463 do C. TST. Nesse sentido, o C. TST aprovou tese vinculante quanto ao Tema 21 de IRR do C. TST, admitindo que o pedido de gratuidade de justiça pode “ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83” (item ii). A presunção de legitimidade do documento particular apenas pode ser elidida através de prova em sentido contrário, observado o contraditório em incidente específico (item iii). Nesse contexto, diante da declaração de ID 6e23f72, bem como a ausência de elementos probatórios capazes de elidir a presunção de veracidade daí resultante, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, bem como rejeito a impugnação em sentido contrário, pela parte adversa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e o percentual de honorários em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, a ser pago pelo autor ao procurador da ré. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do autor, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, integrado pela decisão de embargos de declaração, bem como às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, adoto a solução jurídica pacificada pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Porque não fixados em quantia certa e para se evitar “bis in idem”, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros, os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ. III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com base na fundamentação supra, na ação trabalhista ajuizada por GEAN MARINHO DA SILVA em face de NEW ENGLAND COMERCIAL LTDA., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar na fase de liquidação: a) minutos que faltam para complementação de uma hora intervalar, limitado a 30 minutos diários de intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos, conforme se apurar dos cartões de ponto; b) FGTS do período contratual, acrescido da multa de 40%, conforme se aferir em sede de liquidação, observado o art. 15 da Lei 8.036/1990, sob pena de execução. A reclamada deve ser intimada para proceder à baixa na CTPS, fazendo constar dispensa em 30/03/2025 (observada a projeção do aviso prévio). Isso no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 1.000,00, a ser revertida em benefício do Reclamante. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada sem que ela tenha cumprido a obrigação que lhe foi imposta, a Secretaria deste juízo deverá fazer a retificação devida (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo da cobrança da multa pelo descumprimento da decisão por esse período. Registra-se que retificação na CTPS deve ser feita sem menção à presente ação e/ou determinação judicial. Ante a existência de CTPS digital (id 87a7243), a obrigação de fazer comporta adimplemento por meio digital. A ré deverá entregar ainda ao autor, nas mesmas condições acima, TRCT com o código de dispensa imotivada, bem como as guias CD/SD referentes à habilitação ao recebimento do benefício do seguro-desemprego. Estas, sob pena de indenização substitutiva do valor do benefício, caso fique obstado o acesso do autor por culpa exclusiva da ré. Benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Honorários sucumbenciais, juros e correção monetária conforme fundamentação. Parâmetros de liquidação, na forma da fundamentação. Ante a natureza das parcelas deferidas não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$70,00, calculadas sobre R$3.500,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. GOVERNADOR VALADARES/MG, 20 de maio de 2025. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEAN MARINHO DA SILVA

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