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Ismael Cruz Santos x Jbs S/A

ID: 255720882

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Iturama Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-79.2025.5.03.0157

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA 0010182-79.2025.5.03.0157 : ISMAEL CRUZ SANTOS : JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. int… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA 0010182-79.2025.5.03.0157 : ISMAEL CRUZ SANTOS : JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8683b5a proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação do(a) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. Iturama(MG), 11 de abril de 2025. JAMMILE DE ARAUJO LIMA DESPACHO - PJe Vistos etc. Na distribuição, o AUTOR faz a opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Inclua-se o feito em pauta para audiência INICIAL, NA MODALIDADE VIRTUAL. Data e horário: 07.05.2025, às 08h20min. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma oficial ZOOM MEETINGS, acessando o link abaixo: ►https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.iturama ou ID 343 411 1544 (únicos para todas as audiências da Vara do Trabalho de Iturama). Instruções para acesso e configuração da plataforma ZOOM MEETINGS, encontram-se no link abaixo: ►https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf Para o acesso, partes e procuradores deverão utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet de qualidade. PARA ACOMPANHAMENTO DO ANDAMENTO DAS AUDIÊNCIAS EM TEMPO REAL: Partes e procuradores poderão acompanhar --- EM TEMPO REAL --- o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe – Justiça do Trabalho Eletrônica nos celulares, ou através do link: https://jte.csjt.jus.br/, nos computadores. Na opção "PAUTA", é possível verificar o status da audiência que poderá ser: "Não apregoada", "Em andamento", "Suspensa" ou "Realizada". No horário designado para a audiência, caso ainda conste a informação "Não apregoada", partes e advogados devem permanecer na sala virtual aguardando a sua inclusão na sala, quando a mesma for iniciada. Caso a reclamada não concorde com o Juízo 100% digital, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma estabelecida no art. 6º, da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, será a audiência convertida em PRESENCIAL, sendo OBRIGATÓRIA a presença de todos na Vara do Trabalho (partes, advogados e testemunhas quando for o caso). A não manifestação no prazo acima será interpretado como concordância tácita. Outras situações serão resolvidas no curso da audiência. Intime-se o reclamante, por meio de seu procurador, para ciência. Considerando que a reclamada possui Domicílio Judicial Eletrônico e procuradoria cadastrada, NOTIFIQUE-A, via DJE e via sistema, para apresentação da defesa e comparecimento. ITURAMA/MG, 11 de abril de 2025. HELENA HONDA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL CRUZ SANTOS

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Rodrigo Goncalves Carrijo e outros x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 328568068

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-96.2023.5.03.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONCALVES CARRIJO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010182-96.2023.5.03.0174 AUTOR: RODRIGO GONCALVES CARRIJO RÉU: NET+PHONE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010182-96.2023.5.03.0174 AUTOR: RODRIGO GONCALVES CARRIJO RÉU: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f78fef6 proferido nos autos. DESPACHO/ALVARÁ Vistos, etc. 1. Verifica-se que há saldo remanescente de R$ 91,18 na conta judicial. 2. Considerando que trata-se de mera atualização e ante o que constou do alvará ID 5dde1a1 que havia determinado a utilização do saldo integral da conta, determino ao Banco do Brasil S/A (ag. 0090 - Araguari/MG) que, atendidas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto às observações abaixo registradas, cumpra o abaixo ordenado, referente ao: Depósito judicial efetuado por NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ: 06.066.832/0001-97, nº do depósito 3000107289829, nº guia 000000043907766, na data de 05/06/2025, no valor original de R$30.678,50: **Pagar ao reclamante RODRIGO GONCALVES CARRIJO, CPF: 039.823.666-66, por meio de transferência bancária para a conta de sua advogada RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, CPF: 014.225.130-50 (Caixa Econômica Federal - Agência: 0620 - C/C: 111-8 - Operação: 003 - titular Ferrareze e Freitas Advogados CNPJ: 09072482/0001-60) o valor total remanescente na conta judicial. Observações: OBS 1: ANTES DE SE PROCEDER A QUALQUER PAGAMENTO, O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEVERÁ CONSULTAR A AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DESTE ALVARÁ NO ENDEREÇO https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao (artigo 3º, da Resolução CSJT nº 185/2017); OBS 2: ESTE ALVARÁ/OFÍCIO SÓ É VALIDO SE CONTIVER A ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A) MAGISTRADO(A); OBS 3: O PRESENTE EXPEDIENTE DISPENSA ASSINATURA MANUSCRITA DO SUBSCREVENTE, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR TST/GP/JAP nº 018 DE 06 DE MARÇO DE 2017; OBS 4: O BANCO DEVERÁ COMPROVAR NO PROCESSO, EM ATÉ 5 DIAS, O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, POR E-MAIL: vt2.araguari@trt3.jus.br. OBS 5: FICA VEDADO O CUMPRIMENTO PARCIAL DO ALVARÁ/OFÍCIO, EXCETO QUANDO O PRÓPRIO EXPEDIENTE ASSIM DISPUSER, OU O MONTANTE SEJA INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS (NESTE ÚLTIMO DEVERÁ SER PRIORIZADA A SEQUÊNCIA DAS DETERMINAÇÕES). CASO HAJA QUALQUER ERRO MATERIAL E/OU DIVERGÊNCIA DE DADOS, O AGENTE BANCÁRIO NÃO PODERÁ CUMPRIR A ORDEM, DEVENDO JUSTIFICAR, POR ESCRITO, AO(À) INTERESSADO(A), QUE SE INCUMBIRÁ DE JUNTÁ-LA AO FEITO PARA EXPEDIÇÃO/RETIFICAÇÃO DE NOVA ORDEM. 3. Por medida de economia e celeridade processuais, confiro força de OFÍCIO/ALVARÁ ao presente despacho. 4. Remeta-se cópia ao estabelecimento bancário supra por e-mail: pso8400judicial@bb.com.br 5. Intimem-se. HCR ARAGUARI/MG, 17 de julho de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO GONCALVES CARRIJO

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Rodrigo Goncalves Carrijo e outros x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 328568090

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-96.2023.5.03.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONCALVES CARRIJO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010182-96.2023.5.03.0174 AUTOR: RODRIGO GONCALVES CARRIJO RÉU: NET+PHONE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010182-96.2023.5.03.0174 AUTOR: RODRIGO GONCALVES CARRIJO RÉU: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f78fef6 proferido nos autos. DESPACHO/ALVARÁ Vistos, etc. 1. Verifica-se que há saldo remanescente de R$ 91,18 na conta judicial. 2. Considerando que trata-se de mera atualização e ante o que constou do alvará ID 5dde1a1 que havia determinado a utilização do saldo integral da conta, determino ao Banco do Brasil S/A (ag. 0090 - Araguari/MG) que, atendidas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto às observações abaixo registradas, cumpra o abaixo ordenado, referente ao: Depósito judicial efetuado por NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ: 06.066.832/0001-97, nº do depósito 3000107289829, nº guia 000000043907766, na data de 05/06/2025, no valor original de R$30.678,50: **Pagar ao reclamante RODRIGO GONCALVES CARRIJO, CPF: 039.823.666-66, por meio de transferência bancária para a conta de sua advogada RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, CPF: 014.225.130-50 (Caixa Econômica Federal - Agência: 0620 - C/C: 111-8 - Operação: 003 - titular Ferrareze e Freitas Advogados CNPJ: 09072482/0001-60) o valor total remanescente na conta judicial. Observações: OBS 1: ANTES DE SE PROCEDER A QUALQUER PAGAMENTO, O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEVERÁ CONSULTAR A AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DESTE ALVARÁ NO ENDEREÇO https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao (artigo 3º, da Resolução CSJT nº 185/2017); OBS 2: ESTE ALVARÁ/OFÍCIO SÓ É VALIDO SE CONTIVER A ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A) MAGISTRADO(A); OBS 3: O PRESENTE EXPEDIENTE DISPENSA ASSINATURA MANUSCRITA DO SUBSCREVENTE, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR TST/GP/JAP nº 018 DE 06 DE MARÇO DE 2017; OBS 4: O BANCO DEVERÁ COMPROVAR NO PROCESSO, EM ATÉ 5 DIAS, O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, POR E-MAIL: vt2.araguari@trt3.jus.br. OBS 5: FICA VEDADO O CUMPRIMENTO PARCIAL DO ALVARÁ/OFÍCIO, EXCETO QUANDO O PRÓPRIO EXPEDIENTE ASSIM DISPUSER, OU O MONTANTE SEJA INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS (NESTE ÚLTIMO DEVERÁ SER PRIORIZADA A SEQUÊNCIA DAS DETERMINAÇÕES). CASO HAJA QUALQUER ERRO MATERIAL E/OU DIVERGÊNCIA DE DADOS, O AGENTE BANCÁRIO NÃO PODERÁ CUMPRIR A ORDEM, DEVENDO JUSTIFICAR, POR ESCRITO, AO(À) INTERESSADO(A), QUE SE INCUMBIRÁ DE JUNTÁ-LA AO FEITO PARA EXPEDIÇÃO/RETIFICAÇÃO DE NOVA ORDEM. 3. Por medida de economia e celeridade processuais, confiro força de OFÍCIO/ALVARÁ ao presente despacho. 4. Remeta-se cópia ao estabelecimento bancário supra por e-mail: pso8400judicial@bb.com.br 5. Intimem-se. HCR ARAGUARI/MG, 17 de julho de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Luiz Gustavo De Miranda Rabelo e outros x Servico Social Do Comercio - Administracao Regional No Estado De Minas Gerais

ID: 331204360

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010182-07.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DE MIRANDA RABELO RODRIGO PENIDO DUARTE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MOURA VILLACA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

POLIANA OLIVEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010182-07.2025.5.03.0181 REQUERENTE: RODRIGO PENIDO DUARTE REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010182-07.2025.5.03.0181 REQUERENTE: RODRIGO PENIDO DUARTE REQUERIDO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1d1b6e proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Prestados os esclarecimentos necessários e mantidas as suas conclusões, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo perito oficial, DR.LUIZ GUSTAVO DE MIRANDA RABELO sob o ID 539b5a0, no valor total de R$1.272.270,09, atualizado até 30.06.2025, acrescido dos honorários contábeis ora arbitrados em R$4.000,00, para que produzam seus jurídicos efeitos, conforme aqui discrimino: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$1.064.557,01; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$80.869,32; HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRONO DO RECLAMANTE: R$107.945,52; IRPF DEVIDO PELO RECLAMANTE: R$14.898,24; HONORÁRIOS CONTÁBEIS ORA ARBITRADOS(PERITO LUIZ GUSTAVO DE MIRANDA RABELO): R$4.000,00 TOTAL GERAL DEVIDO PELA RECLAMADA: R$1.272.270,09 Por exigência legal, foi dado vista à União Federal(PGF) pelo prazo preclusivo de 10 dias nos termos do art. 879, §3º da CLT conforme despacho de ID2ddf623, sem impugnação por parte da União Federal. Dê-se ciência ao autor. Fica citado(a) o(a) reclamado(a) na pessoa de seu procurador(a), na forma do §1º do art. 841, do CPC, para comprovar o pagamento do débito ou COMPLEMENTAR a garantia da execução no prazo legal de 48 horas, observada a gradação legal nos termos do art. 882 da CLT c/c art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 835 do CPC, sob as consequências legais cabíveis, incluindo bloqueio judicial em nome do(s) responsável(eis) legal(is) e oportuna inclusão do nome do(s) devedor(es) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT (art. 883 da CLT),bem como, no caso de frustrada a execução, efetivar o protesto extrajudicial como previsto na Recomendação Conjunta GCR/GVCR no. 4, de 15.12.2020. Na oportunidade, faço os seguintes registros: trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença oriundo dos autos principais de nr. 0010069-34.2017.5.03.0181, que se encontra em Instância Superior;as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas diretamente pelo reclamado, na forma da lei;existência dos depósitos recursais efetuados junto aos autos principais de nr. 0010069-34.2017.5.03.0181, no valor originário de R$9.190,00 em 27/12/2017, conta nº 0620.042.02745187-5; no valor originário de R$18.378,00 em 23/04/2018, conta nº 0620.042.02765412-1; no valor originário de R$9.513,16 em 09/10/2018, conta nº 0620.042.02804800-4, que se encontram disponíveis no sistema SIF. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PENIDO DUARTE

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Luiz Gustavo De Miranda Rabelo e outros x Servico Social Do Comercio - Administracao Regional No Estado De Minas Gerais

ID: 331204382

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010182-07.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DE MIRANDA RABELO RODRIGO PENIDO DUARTE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MOURA VILLACA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

POLIANA OLIVEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010182-07.2025.5.03.0181 REQUERENTE: RODRIGO PENIDO DUARTE REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010182-07.2025.5.03.0181 REQUERENTE: RODRIGO PENIDO DUARTE REQUERIDO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1d1b6e proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Prestados os esclarecimentos necessários e mantidas as suas conclusões, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo perito oficial, DR.LUIZ GUSTAVO DE MIRANDA RABELO sob o ID 539b5a0, no valor total de R$1.272.270,09, atualizado até 30.06.2025, acrescido dos honorários contábeis ora arbitrados em R$4.000,00, para que produzam seus jurídicos efeitos, conforme aqui discrimino: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$1.064.557,01; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$80.869,32; HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRONO DO RECLAMANTE: R$107.945,52; IRPF DEVIDO PELO RECLAMANTE: R$14.898,24; HONORÁRIOS CONTÁBEIS ORA ARBITRADOS(PERITO LUIZ GUSTAVO DE MIRANDA RABELO): R$4.000,00 TOTAL GERAL DEVIDO PELA RECLAMADA: R$1.272.270,09 Por exigência legal, foi dado vista à União Federal(PGF) pelo prazo preclusivo de 10 dias nos termos do art. 879, §3º da CLT conforme despacho de ID2ddf623, sem impugnação por parte da União Federal. Dê-se ciência ao autor. Fica citado(a) o(a) reclamado(a) na pessoa de seu procurador(a), na forma do §1º do art. 841, do CPC, para comprovar o pagamento do débito ou COMPLEMENTAR a garantia da execução no prazo legal de 48 horas, observada a gradação legal nos termos do art. 882 da CLT c/c art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 835 do CPC, sob as consequências legais cabíveis, incluindo bloqueio judicial em nome do(s) responsável(eis) legal(is) e oportuna inclusão do nome do(s) devedor(es) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT (art. 883 da CLT),bem como, no caso de frustrada a execução, efetivar o protesto extrajudicial como previsto na Recomendação Conjunta GCR/GVCR no. 4, de 15.12.2020. Na oportunidade, faço os seguintes registros: trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença oriundo dos autos principais de nr. 0010069-34.2017.5.03.0181, que se encontra em Instância Superior;as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas diretamente pelo reclamado, na forma da lei;existência dos depósitos recursais efetuados junto aos autos principais de nr. 0010069-34.2017.5.03.0181, no valor originário de R$9.190,00 em 27/12/2017, conta nº 0620.042.02745187-5; no valor originário de R$18.378,00 em 23/04/2018, conta nº 0620.042.02765412-1; no valor originário de R$9.513,16 em 09/10/2018, conta nº 0620.042.02804800-4, que se encontram disponíveis no sistema SIF. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Processo nº 0080842-32.2020.8.17.2001

ID: 336592305

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0080842-32.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0080842-32.2020.8.17.2001 AGRAVANTE: ADELICE CARVALHO FELICIANO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Ag… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0080842-32.2020.8.17.2001 AGRAVANTE: ADELICE CARVALHO FELICIANO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Agravo em recurso especial interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência em apelação cível (id. 48924322). Razões recursais sob o id. 49257503. Contrarrazões apresentadas (id. 50546865). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso. A controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos, qual seja: se o termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, deve ser fixado na data do saque da aposentadoria ou na data de acesso aos extratos microfilmados da movimentação das contas. Diante da multiplicidade verificada e da ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia os recursos especiais interpostos nos Processos nº 0000835-52.2024.8.17.2150, nº 0005147-51.2024.8.17.2480, nº 0010182-11.2020.8.17.2810 e nº 0000332-14.2021.8.17.3580, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça possa deliberar sobre a conveniência de afetar para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão jurídica: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Por ocasião da decisão proferida nos processos supramencionados, publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 23/05/2025, determinou-se a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Desse modo, considerando a ordem de suspensão exarada nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da mesma controvérsia versada nos presentes autos (Grupo de Representativos nº 8 do TJPE), a qual não foi, ainda, apreciada pela Corte Superior, impõe-se a observância do § 1º do art. 1.036, do CPC, c/c o art. 256, do RISTJ. À vista do exposto, e com fulcro nos dispositivos supramencionados, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Processo nº 0080842-32.2020.8.17.2001

ID: 336592306

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0080842-32.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELICE CARVALHO FELICIANO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCONDYS LINS TIMOTEO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0080842-32.2020.8.17.2001 AGRAVANTE: ADELICE CARVALHO FELICIANO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Ag… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0080842-32.2020.8.17.2001 AGRAVANTE: ADELICE CARVALHO FELICIANO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Agravo em recurso especial interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência em apelação cível (id. 48924322). Razões recursais sob o id. 49257503. Contrarrazões apresentadas (id. 50546865). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso. A controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos, qual seja: se o termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, deve ser fixado na data do saque da aposentadoria ou na data de acesso aos extratos microfilmados da movimentação das contas. Diante da multiplicidade verificada e da ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia os recursos especiais interpostos nos Processos nº 0000835-52.2024.8.17.2150, nº 0005147-51.2024.8.17.2480, nº 0010182-11.2020.8.17.2810 e nº 0000332-14.2021.8.17.3580, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça possa deliberar sobre a conveniência de afetar para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão jurídica: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Por ocasião da decisão proferida nos processos supramencionados, publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 23/05/2025, determinou-se a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Desse modo, considerando a ordem de suspensão exarada nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da mesma controvérsia versada nos presentes autos (Grupo de Representativos nº 8 do TJPE), a qual não foi, ainda, apreciada pela Corte Superior, impõe-se a observância do § 1º do art. 1.036, do CPC, c/c o art. 256, do RISTJ. À vista do exposto, e com fulcro nos dispositivos supramencionados, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

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Hugo Raposo x Ariane Berenice Da Rocha Machado e outros

ID: 318769802

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010182-12.2009.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HUGO RAPOSO

Polo Passivo:

ARIANE BERENICE DA ROCHA MACHADO SERGIO RENATO DOSSA MACHADO

Conclusão

Advogados:

MARCOS TON RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010182-12.2009.8.16.0001 Processo: 0010182-12.2009.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$288.508,47 Exequente(s): Hugo Raposo Executado(s): ARIANE BERENICE DA ROCHA MACHADO SERGIO RENATO DOSSA MACHADO DECISÃO 1. O artigo 833, IV, do CPC estabelece que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, por se tratar de bens essenciais à subsistência do indivíduo, de modo a garantir o mínimo necessário à manutenção. Por sua vez, o §2º do referido artigo dispõe que tais verbas podem ser penhoradas para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, bem como em como no caso das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Ocorre que o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento acerca da possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade para fins de pagamento de verba não alimentar, observando as circunstâncias do caso concreto. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTE CORTE ESPECIAL. PERCENTUAL A SER APURADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O inconformismo merece prosperar. (...) Vê-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado na Corte especial do STJ que, em recente julgamento, consolidou o entendimento de que é possível a relativização da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de verba não alimentar. Confira-se a ementa do referido precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/10/2018, DJe 27/2/2019 - sem destaque no original) Merece prosperar, portanto, a irresignação de RODRIGO quanto a possibilidade da penhora, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a relativização da impenhorabilidade do salário/aposentadoria desde que analisadas as circunstâncias particulares de cada caso. Nessas condições DOU PROVIMENTO ao recurso especial para permitir a penhora do salário/aposentadoria como pretendido, devendo o percentual ser apurado pelo Juiz de origem de acordo com o conjunto fático-probatório dos autos e com o art. 833, § 2º, do NCPC. Publique-se. Intimem-se Brasília-DF, 20 de novembro de 2019. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (STJ - AREsp: 1540514 SP 2019/0201388-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 22/11/2019). No presente caso, nota-se que o executado SERGIO RENATO DOSSA MACHADO é aposentado e recebe mensalmente o valor de R$ 6.603,54 (seis mil seiscentos e três reais e cinquenta e quatro centavos) (informações obtidas via Sistema PREVJUD - mov. 372.2). Assim, a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração percebida pelo executado não prejudicará a sua subsistência, uma vez que estará preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, em consonância com o entendimento do E. STJ. 1.1. Desse modo, DEFIRO o pedido de mov. 375.1, determinando a penhora de 15% (quinze por cento) do valor dos rendimentos líquidos auferidos pela parte executada, até o limite da dívida exequenda. 1.2. Oficie-se ao INSS, para que realize o desconto em folha de pagamento, bem como efetue a transferência mensal de 15% (quinze por cento) do valor da remuneração líquida da parte executada para conta vinculada a estes autos, até o limite do valor da dívida exequenda. 1.3. Por fim, intime-se a parte executada acerca da penhora, nos termos do artigo 841 do CPC. 2. Quanto à executada ARIANE BERENICE DA ROCHA MACHADO, conforme as informações obtidas via Sistema PREVJUD (mov. 372.2), observa-se que seu vínculo com a empresa CELINA PAPELARIA LTDA, ao que parece, está encerrado, pois sua última remuneração foi em abril de 2001. Já com relação à empresa MASSA FALIDA DE HERMES MACEDO S/A., não há informação sobre o valor de sua remuneração mensal, o que inviabiliza a penhora. 2.1. Assim, para satisfazer sua pretensão de penhora, deve o exequente obter informações sobre a situação do vinculo da executada com a referida empresa, bem como o valor da remuneração mensal. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.2. Após, voltem os autos conclusos para decisão. 3. A pretensão da parte autora (suspensão da CNH e do passaporte dos executados) envolve matéria objeto do Tema 1137 (Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos), cujos recursos afetados foram submetidos ao rito dos repetitivos, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional. 3.1. Desse modo, suspendo a análise do pedido de mov. 375.1 até o julgamento do Tema 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 313, Inciso V, alínea “a” do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Irene Alves De Souza x Geno Edson Oliveira Dos Santos e outros

ID: 260153173

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-38.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LILIANE HELENA DA SILVA TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010182-38.2025.5.03.0009 : IRENE ALVES DE SOUZA : TOP CONSTRUCOES E ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010182-38.2025.5.03.0009 : IRENE ALVES DE SOUZA : TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL O (a) Exmo(a) Juiz(a) da 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010182-38.2025.5.03.0009, entre partes: AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA, e RÉU: TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA, LILIANE HELENA DA SILVA, GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, estando a ré TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI em lugar ignorado, fica NOTIFICADO pelo presente edital para comparecer à AUDIÊNCIA Inicial a ser realizada em 29/05/2025 08:50, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, localizada na Rua Goitacazes, 1475, 7º andar, Barro Preto, Belo Horizonte, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "código do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042308213408300000215733267 Despacho Despacho 25041515585600300000215509882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041508203195800000215438964 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041508161316200000215438497 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041508094483000000215437977 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041508064237800000215437701 Edital de notificação inicial Edital 25040711332311600000214760857 Edital de notificação inicial Edital 25040711332275600000214760854 Edital de notificação inicial Edital 25040711332235200000214760852 Edital de notificação inicial Edital 25040711332200600000214760851 Mandado de notificação - Audiência presencial Mandado 25040711290723700000214760091 Mandado de notificação - Audiência presencial Mandado 25040711290689000000214760090 Mandado de notificação - Audiência presencial Mandado 25040711290656800000214760088 Mandado de notificação - Audiência presencial Mandado 25040711290625000000214760086 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040710205762200000214747918 Intimação Intimação 25040317293006300000214598725 Despacho Despacho 25040315555401700000214583368 Cadastro Receita Federal TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040220563966500000214504659 Cadastro Receita Federal TOP LANCHES INDUSTRIAIS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040220563756200000214504657 Certidao Oficial Justiça - Geno Documento Diverso 25040220563583600000214504655 Certidao Oficial Justiça - Liliane Documento Diverso 25040220563214300000214504652 Certidao Oficial Justiça - TOP Lanches Documento Diverso 25040220563145600000214504651 Certidao Oficial Justiça - Top Construçoes Documento Diverso 25040220563114800000214504650 Ata Audiencia 42a VT-BH Documento Diverso 25040220563092300000214504649 Urgente - Adiamento Audiencia Inicial de 07/04/25 Manifestação 25040220521332200000214504476 Notificação inicial Intimação 25031414184496300000212890500 Notificação inicial Intimação 25031414184465200000212890499 Notificação inicial Intimação 25031414184434300000212890498 Notificação inicial Intimação 25031414184401300000212890495 Notificação Notificação 25031414184372700000212890493 Notificação Notificação 25031414184344200000212890491 Intimação postal Intimação 25031414184312300000212890490 Intimação Intimação 25031410533575100000212860219 Decisão Decisão 25031409040212700000212841655 QSA TOP LANCHES INDUSTRIAIS Documento Diverso 25031221530156000000212721917 QSA TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS Documento Diverso 25031221524977300000212721911 Cadastro Receita Federal TOP LANCHES INDUSTRIAIS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031221524693400000212721909 Cadastro Receita Federal TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031221521606300000212721904 Foto Ambiente Trabalho 3 Fotografia 25031221521418400000212721903 Foto Ambiente Trabalho 2 Fotografia 25031221513632800000212721862 Foto Ambiente Trabalho 1 Fotografia 25031221513418600000212721861 Sentenca reconhece grupo economico Sentença (cópia) 25031221513119200000212721860 CCT 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25031221453500800000212721658 CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25031221453212300000212721657 Holerite 10-24 Contracheque/Recibo de Salário 25031221381835200000212721434 Identidade Verso Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25031221373851500000212721431 Identidade Frente Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25031221371350200000212721428 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25031221371242700000212721427 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25031221370930600000212721425 Declaração Hipossuficiencia Irene - assinada Declaração de Hipossuficiência 25031221303558600000212721299 Procuração Irene assinada Procuração 25031221303514200000212721298 Petição Inicial Petição Inicial 25031221233672500000212721126 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Considerando que a plataforma PJe-JT oferece a funcionalidade de juntada e armazenamento de arquivos de ÁUDIO E VÍDEO para fins de produção de prova digital diretamente no processo eletrônico, eventual PROVA PRODUZIDA EM ÁUDIO E/OU VÍDEO deverá ser juntada, até o encerramento da instrução, exclusivamente no PJe-JT, acompanhada de juntada nos autos da transcrição integral do conteúdo dos arquivos de áudio, com a identificação dos interlocutores, sob pena de desconsideração da prova digital. Deverá ser observado, quanto ao formato e tamanho dos arquivos, o disposto no Ato Conjunto n. 48/TST.CSJT.GP.SG.SETIC, de 9 de dezembro de 2021, com posteriores atualizações do sistema PJe-JT. Registro que a utilização da plataforma PJe-JT para essa finalidade, impossibilita a adulteração dos arquivos digitais, e uniformiza os padrões a serem observados pelas partes. Também será desconsiderada a juntada da mídia fora dos padrões acima estabelecidos ou em nuvem, porquanto este Juízo não poderá precisar se nessa modalidade restou assegurado o acesso do documento à parte contrária. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia de seus atos constitutivos (contrato social ou última alteração contratual), do cartão CNPJ e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI, bem como, se for o caso, preposição, procuração e substabelecimento. Fica esclarecido que eventual proposta de acordo somente será analisada com a regular representação em juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JULIANA CARVALHO RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI

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Irene Alves De Souza x Geno Edson Oliveira Dos Santos e outros

ID: 260153184

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-38.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LILIANE HELENA DA SILVA TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010182-38.2025.5.03.0009 : IRENE ALVES DE SOUZA : TOP CONSTRUCOES E ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010182-38.2025.5.03.0009 : IRENE ALVES DE SOUZA : TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL O (a) Exmo(a) Juiz(a) da 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010182-38.2025.5.03.0009, entre partes: AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA, e RÉU: TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA, LILIANE HELENA DA SILVA, GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, estando a ré TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA em lugar ignorado, fica NOTIFICADO pelo presente edital para comparecer à AUDIÊNCIA Inicial a ser realizada em 29/05/2025 08:50, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, localizada na Rua Goitacazes, 1475, 7º andar, Barro Preto, Belo Horizonte, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "código do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042308213408300000215733267 Despacho Despacho 25041515585600300000215509882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041508203195800000215438964 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041508161316200000215438497 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041508094483000000215437977 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041508064237800000215437701 Edital de notificação inicial Edital 25040711332311600000214760857 Edital de notificação inicial Edital 25040711332275600000214760854 Edital de notificação inicial Edital 25040711332235200000214760852 Edital de notificação inicial Edital 25040711332200600000214760851 Mandado de notificação - Audiência presencial Mandado 25040711290723700000214760091 Mandado de notificação - Audiência presencial Mandado 25040711290689000000214760090 Mandado de notificação - Audiência presencial Mandado 25040711290656800000214760088 Mandado de notificação - Audiência presencial Mandado 25040711290625000000214760086 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040710205762200000214747918 Intimação Intimação 25040317293006300000214598725 Despacho Despacho 25040315555401700000214583368 Cadastro Receita Federal TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040220563966500000214504659 Cadastro Receita Federal TOP LANCHES INDUSTRIAIS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040220563756200000214504657 Certidao Oficial Justiça - Geno Documento Diverso 25040220563583600000214504655 Certidao Oficial Justiça - Liliane Documento Diverso 25040220563214300000214504652 Certidao Oficial Justiça - TOP Lanches Documento Diverso 25040220563145600000214504651 Certidao Oficial Justiça - Top Construçoes Documento Diverso 25040220563114800000214504650 Ata Audiencia 42a VT-BH Documento Diverso 25040220563092300000214504649 Urgente - Adiamento Audiencia Inicial de 07/04/25 Manifestação 25040220521332200000214504476 Notificação inicial Intimação 25031414184496300000212890500 Notificação inicial Intimação 25031414184465200000212890499 Notificação inicial Intimação 25031414184434300000212890498 Notificação inicial Intimação 25031414184401300000212890495 Notificação Notificação 25031414184372700000212890493 Notificação Notificação 25031414184344200000212890491 Intimação postal Intimação 25031414184312300000212890490 Intimação Intimação 25031410533575100000212860219 Decisão Decisão 25031409040212700000212841655 QSA TOP LANCHES INDUSTRIAIS Documento Diverso 25031221530156000000212721917 QSA TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS Documento Diverso 25031221524977300000212721911 Cadastro Receita Federal TOP LANCHES INDUSTRIAIS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031221524693400000212721909 Cadastro Receita Federal TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031221521606300000212721904 Foto Ambiente Trabalho 3 Fotografia 25031221521418400000212721903 Foto Ambiente Trabalho 2 Fotografia 25031221513632800000212721862 Foto Ambiente Trabalho 1 Fotografia 25031221513418600000212721861 Sentenca reconhece grupo economico Sentença (cópia) 25031221513119200000212721860 CCT 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25031221453500800000212721658 CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25031221453212300000212721657 Holerite 10-24 Contracheque/Recibo de Salário 25031221381835200000212721434 Identidade Verso Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25031221373851500000212721431 Identidade Frente Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25031221371350200000212721428 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25031221371242700000212721427 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25031221370930600000212721425 Declaração Hipossuficiencia Irene - assinada Declaração de Hipossuficiência 25031221303558600000212721299 Procuração Irene assinada Procuração 25031221303514200000212721298 Petição Inicial Petição Inicial 25031221233672500000212721126 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Considerando que a plataforma PJe-JT oferece a funcionalidade de juntada e armazenamento de arquivos de ÁUDIO E VÍDEO para fins de produção de prova digital diretamente no processo eletrônico, eventual PROVA PRODUZIDA EM ÁUDIO E/OU VÍDEO deverá ser juntada, até o encerramento da instrução, exclusivamente no PJe-JT, acompanhada de juntada nos autos da transcrição integral do conteúdo dos arquivos de áudio, com a identificação dos interlocutores, sob pena de desconsideração da prova digital. Deverá ser observado, quanto ao formato e tamanho dos arquivos, o disposto no Ato Conjunto n. 48/TST.CSJT.GP.SG.SETIC, de 9 de dezembro de 2021, com posteriores atualizações do sistema PJe-JT. Registro que a utilização da plataforma PJe-JT para essa finalidade, impossibilita a adulteração dos arquivos digitais, e uniformiza os padrões a serem observados pelas partes. Também será desconsiderada a juntada da mídia fora dos padrões acima estabelecidos ou em nuvem, porquanto este Juízo não poderá precisar se nessa modalidade restou assegurado o acesso do documento à parte contrária. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia de seus atos constitutivos (contrato social ou última alteração contratual), do cartão CNPJ e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI, bem como, se for o caso, preposição, procuração e substabelecimento. Fica esclarecido que eventual proposta de acordo somente será analisada com a regular representação em juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JULIANA CARVALHO RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA

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