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Aparecido Donizeti Verucci x Municipio De Santa Rosa De Viterbo

ID: 276302142

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010769-54.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI VERUCCI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO

Notificação

Advogados:

FERNANDA LISI JORGE

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MARCELA ZERBA

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010769-54.2025.5.15.0000 : APARECIDO DONIZETI VERUCCI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0010769-54.2025.5.15.0000 : APARECIDO DONIZETI VERUCCI : MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO Despacho De ordem da Presidência deste Egrégio Tribunal, constatada a regularidade do CPF do beneficiário do processo em epígrafe através de consulta aos sistemas SNIPER/CRC-Jud, tendo em vista a existência de numerário para pagamento da parcela superpreferencial a que faz jus o beneficiário, dê-se ciência às partes. Ressalto tratar-se de pagamento PARCIAL, ficando desde já consignado que os valores excedentes ao teto superpreferencial estabelecido permanecerão na ordem cronológica, para pagamento oportuno. Isto posto, concedo prazo de 5 dias corridos para que o(s) credores(s) apresente(m) os dados bancários (nome e CPF do titular; números da agência, conta e operação - se o caso). Ressalta-se que, caso a conta informada esteja vinculada ao patrono da parte, deverá ser juntada procuração nos autos do presente processo precatório com poderes para receber e dar quitação. Decorrido o prazo sem que haja a indicação de conta bancária válida para transferência, ou se os dados forem apresentados em desconformidade com os requisitos formais, ou ainda, na ausência de procuração válida, os valores serão creditados conforme os dados bancários constantes do Ofício Precatório ou em conta de titularidade do beneficiário identificada no sistema “CCS - Cadastro de Clientes do SFN”. Havendo valores a serem pagos a título de FGTS, fica intimado para apresentar, no mesmo prazo, os seguintes dados: data de Admissão; PIS; CTPS/Série e data de nascimento, os quais serão utilizados para o regular recolhimento em conta vinculada. Na hipótese de não apresentação dos dados necessários ao depósito do FGTS em conta vinculada do beneficiário, os valores relativos ao recolhimento serão destinados ao processo de origem, para liberação pela respectiva Vara do Trabalho. No mesmo prazo acima estipulado, deverão as partes apresentar eventual manifestação quanto aos valores corrigidos. Após o decurso do prazo para manifestação, desde que não haja qualquer impedimento para a realização do pagamento, o prazo para a efetiva disponibilização dos valores devidos ao beneficiário é 60 (sessenta dias), nos termos do art. 24, § 2º da Resolução 314/2021 do CSJT. Cumpra-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. VALDINEIA SANTOS AGUIAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO DONIZETI VERUCCI

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Gustavo Lopes De Sousa x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 262545376

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010769-25.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI ANTONIO AFONSO DA SILVA EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VIACAO UNIPENHA LTDA VIA CERTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

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VITOR FABIANO TAVARES

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ANDRE KERSUL COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010769-25.2024.5.03.0129 : GUSTAVO LOPES DE SOUSA : EXPRESSO GARDENIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010769-25.2024.5.03.0129 : GUSTAVO LOPES DE SOUSA : EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11911f6 proferida nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, faço os autos eletrônicos conclusos. Pouso Alegre, 28 de abril de 2025 LUIZ BUNYA DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada, com a devida atualização e ressalvas elaboradas pelo SLJ, conforme planilha id ebb5229 , uma vez que observados os parâmetros determinados, conforme valores abaixo discriminados, sujeito a atualizações futuras. Cite-se as reclamadas EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª RÉ), LOTUS LOTAÇÃO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (5ª RÉ), GARDÊNIA EXPRESS LOGÍSTICA LTDA. (6ª RÉ), EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA. (7ª RÉ), VIAÇÃO UNIPENHA LTDA. (8ª RÉ), A A S PARTICIPAÇÕES EIRELI (9ª RÉ) e de VIA CERTA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (10ª RÉ), na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 47.509,29, conforme cálculos, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, ou garantir a execução, observada a ordem disposta no artigo 835 do CPC, sob pena de penhora. É de responsabilidade da reclamada recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado (sentenças, decisões e acordos) a partir do dia 1o de outubro de 2023 por meio de guia DARF escriturada e gerada no eSocial (evento S2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501), seguindo as orientações do manual do eSocial, e apresentar o comprovante nos autos. Intime-se o reclamante, para, no prazo de 05 dias, informar seus dados bancários para que, oportunamente, sejam realizados os pagamentos do crédito principal e dos honorários advocatícios. Deixa-se de intimar a União Federal, tendo em vista os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 07 de julho de 2023, considerando-se que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior ao teto nela estabelecido. POUSO ALEGRE/MG, 29 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LOPES DE SOUSA

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Processo nº 0010769-05.2021.8.17.2420

ID: 260867170

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010769-05.2021.8.17.2420

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LINO BABY CONFECCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO JUNIOR ALVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0010769-05.2021.8.17.2420 EMBARGANTE: LINO BABY CONFECCOES LTD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0010769-05.2021.8.17.2420 EMBARGANTE: LINO BABY CONFECCOES LTDA - ME, ALEXANDRO AMARAL DE MELO, CASSIA MARTINELLE DA SILVA EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 197610885, conforme transcrito abaixo: "[SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução em que são partes as acima nominadas. Intimada para comprovar o cumprimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, ou para proceder ao adimplemento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (Id. 179788308), a parte autora quedou-se inerte (Id. 197594075). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Estabelece o artigo 82 do Código de Processo Civil que, “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”, complementando o seu artigo 84 que “as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha”. Ainda de acordo com o diploma processual, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” (artigo 290). No presente caso, a parte autora foi intimada a proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, mas se quedou inerte. Assim, o cancelamento da distribuição do feito, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, X, c/c o artigo 290 do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito. Sem custas (CPC, art. 290). Sem honorários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE. Camaragibe/PE, datado e assinado eletronicamente. Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti Juiz de Direito]" CAMARAGIBE, 24 de abril de 2025. JOZIELMA DE MELO PEREIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Daniel De Oliveira Barduino x Vale S.A.

ID: 260743570

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-92.2016.5.03.0165

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA BARDUINO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ELIAS ATAIDE DA SILVA

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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LUCILEIA SANTOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010769-92.2016.5.03.0165 : DANIEL DE OLIVEIRA BARDUINO : VALE S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010769-92.2016.5.03.0165 : DANIEL DE OLIVEIRA BARDUINO : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a8bd79 proferido nos autos. Vistos. Ante o decurso do prazo para pagamento, registre-se no PJ-e o início da fase de execução. Cadastre-se, ainda, no GIGS o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para cadastramento do reclamante/executado DANIEL DE OLIVEIRA BARDUINO (CPF: 596.772.446-04) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do art. 883-A, da CLT, considerando que o art. 1º, §4º, da Resolução Administrativa n. 1470/2011, do c. TST, já prevê a carência de 30 (trinta) dias, para cadastramento efetivo. Ato contínuo, considerando o que dispõe o art. 878, da CLT; Considerando que o art. 2º, do CPC (aplicável por força do art. 769, da CLT) dispõe que o processo (seja de conhecimento ou execução) “começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial”; Intime-se a reclamada/exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende seja iniciada a execução forçada, com a prática de atos executórios pelo Juízo, inclusive eventual instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e declaração de grupo econômico, bastando sua simples afirmação para tanto, sem necessidade de indicação de procedimentos específicos. Esclareça-se à parte que, ao final das diligências realizadas pelo Juízo, caso infrutíferas, ser-lhe-á concedida vista do resultado delas, para, querendo, requerer outras que entenda pertinentes. Fica a parte reclamada/exequente advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual, podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Sem prejuízo das medidas acima, intime-se a reclamada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus dados bancários - com o objetivo de devolver-lhe os valores existentes nas contas judiciais de nº. 0134.042.01521494-4, 0134.042.01524501-7 e 0134.042.01525863-1, bem como os depósitos recursais efetuados mediante GFIP #id:5b6864e e #id:a5ea36c. Cumpra-se. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Neusa Maria De Oliveira x Cetec Educacional Jacarei Ltda e outros

ID: 260483531

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJCAMPOS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010769-96.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA CETEC EDUCACIONAL S.A. CETTAA - CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E TECNOLOGICA ALVARES DE AZEVEDO LTDA

Notificação

Advogados:

DIVA LUKASCHECK

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FABRICIO SA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00107… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010769-96.2023.5.15.0138 : NEUSA MARIA DE OLIVEIRA : CETEC EDUCACIONAL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63a6051 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, designo audiência de conciliação, para o dia 11/06/2025 14:09 h, na modalidade TELEPRESENCIAL, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1.O acesso à sala virtual de audiência ocorrerá pelo do link ou ID: Link: https://us02web.zoom.us/j/82594562501?pwd=L2NGUm5EUEhTY3JBT1Bqa3dzVkFidz09 ID.825 9456 2501 SENHA:300193 2. Utilizando o computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência; 3. Utilizando o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o app (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos; 4. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e câmera; 5. Estão disponíveis no link https://sites.google.com./trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial informações de uso da ferramenta. 6. Recomenda-se, ainda, que as partes elaborem simples apontamentos de cálculos para possibilitar propostas de acordo. 7. A parte autora deverá portar sua CTPS na audiência. No caso de uma das partes ou das partes optarem pela forma presencial, deverão informar nos autos no prazo de 48 horas a contar da ciência. No silêncio, entender-se-á que a audiência ocorrerá de forma integralmente telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico, para outras informações cejusc.sjcampos@trt15.jus.br que se fizerem necessárias. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 24 de abril de 2025 JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA MARIA DE OLIVEIRA

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Neusa Maria De Oliveira x Cetec Educacional Jacarei Ltda e outros

ID: 260483535

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJCAMPOS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010769-96.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA CETEC EDUCACIONAL S.A. CETTAA - CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E TECNOLOGICA ALVARES DE AZEVEDO LTDA

Notificação

Advogados:

DIVA LUKASCHECK

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FABRICIO SA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00107… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010769-96.2023.5.15.0138 : NEUSA MARIA DE OLIVEIRA : CETEC EDUCACIONAL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63a6051 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, designo audiência de conciliação, para o dia 11/06/2025 14:09 h, na modalidade TELEPRESENCIAL, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1.O acesso à sala virtual de audiência ocorrerá pelo do link ou ID: Link: https://us02web.zoom.us/j/82594562501?pwd=L2NGUm5EUEhTY3JBT1Bqa3dzVkFidz09 ID.825 9456 2501 SENHA:300193 2. Utilizando o computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência; 3. Utilizando o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o app (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos; 4. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e câmera; 5. Estão disponíveis no link https://sites.google.com./trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial informações de uso da ferramenta. 6. Recomenda-se, ainda, que as partes elaborem simples apontamentos de cálculos para possibilitar propostas de acordo. 7. A parte autora deverá portar sua CTPS na audiência. No caso de uma das partes ou das partes optarem pela forma presencial, deverão informar nos autos no prazo de 48 horas a contar da ciência. No silêncio, entender-se-á que a audiência ocorrerá de forma integralmente telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico, para outras informações cejusc.sjcampos@trt15.jus.br que se fizerem necessárias. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 24 de abril de 2025 JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA - CETEC EDUCACIONAL S.A. - CETTAA - CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E TECNOLOGICA ALVARES DE AZEVEDO LTDA

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Fabiano Yuwi Lima Pesce x Zamp S.A.

ID: 259997611

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010538-83.2025.5.15.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO YUWI LIMA PESCE

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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LUCAS CORDOVA DORNELAS DA COSTA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010538-83.2025.5.15.0046 : FABIANO YUWI LIMA PESCE : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010538-83.2025.5.15.0046 : FABIANO YUWI LIMA PESCE : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5c3232 proferida nos autos. DECISÃO ID c16db8e - Exclua-se a Decisão retro dos autos. Posto isto, reconheço a dependência em face da conexão com o processo 0010769-81.2023.5.15.0046, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Assim, cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que se processará até a penhora, na forma autorizada pelo artigo 899, “caput”, da CLT. Desse modo, apresentados os cálculos pelo reclamante (ID 17061dd), intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, conforme artigo 879, §2º, da CLT, apresente eventual impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34, do Provimento GP-VPJ-CR nº. 05/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR n. 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. Com vistas a imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual, em especial na hipótese de eventual liberação de valores, caso ainda não o tenham feito, intimem-se as partes para que, no mesmo prazo supramencionado, informem nos autos os seguintes dados para transferência em seu favor ou de seus advogados com poderes para o ato: titular da conta, CPF/CNPJ, banco, número da agência e número da conta, informando se conta-corrente ou poupança. Decorrido o prazo concedido, tornem os autos conclusos para homologação da conta de liquidação ou deliberações quanto ao prosseguimento. Int. Cumpra-se. ARARAS/SP, 23 de abril de 2025. RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta JAF Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Fabiano Yuwi Lima Pesce x Zamp S.A.

ID: 259997622

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010538-83.2025.5.15.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO YUWI LIMA PESCE

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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LUCAS CORDOVA DORNELAS DA COSTA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010538-83.2025.5.15.0046 : FABIANO YUWI LIMA PESCE : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010538-83.2025.5.15.0046 : FABIANO YUWI LIMA PESCE : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5c3232 proferida nos autos. DECISÃO ID c16db8e - Exclua-se a Decisão retro dos autos. Posto isto, reconheço a dependência em face da conexão com o processo 0010769-81.2023.5.15.0046, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Assim, cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que se processará até a penhora, na forma autorizada pelo artigo 899, “caput”, da CLT. Desse modo, apresentados os cálculos pelo reclamante (ID 17061dd), intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, conforme artigo 879, §2º, da CLT, apresente eventual impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34, do Provimento GP-VPJ-CR nº. 05/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR n. 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. Com vistas a imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual, em especial na hipótese de eventual liberação de valores, caso ainda não o tenham feito, intimem-se as partes para que, no mesmo prazo supramencionado, informem nos autos os seguintes dados para transferência em seu favor ou de seus advogados com poderes para o ato: titular da conta, CPF/CNPJ, banco, número da agência e número da conta, informando se conta-corrente ou poupança. Decorrido o prazo concedido, tornem os autos conclusos para homologação da conta de liquidação ou deliberações quanto ao prosseguimento. Int. Cumpra-se. ARARAS/SP, 23 de abril de 2025. RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta JAF Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO YUWI LIMA PESCE

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Grasielly Cristina Ricardo e outros x Ana Carolina Lunardi Dotta e outros

ID: 257166546

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-13.2015.5.15.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRASIELLY CRISTINA RICARDO KELEN CRISTINA DE OLIVEIRA LORICE JABALI AGUSTINI OSVALDO RICARDO WESLLEY RIBEIRO RICARDO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LUNARDI DOTTA EMBRAFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. MARCOS ANDRE PAES DE VILHENA RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. VERA LUCIA LUNARDI

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LUNARDI DOTTA

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JUCELE MENDES MARTINS

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EDSON FITTIPALDI

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LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

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ALLAN CARLOS PEREIRA FERNANDES

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MARIANA CORVINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0010769-13.2015.5.15.0030 : OSVALDO RICARDO E OUTROS (3) : RRJ TRANSPORTE DE VALOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0010769-13.2015.5.15.0030 : OSVALDO RICARDO E OUTROS (3) : RRJ TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 798d58f proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc Petição Id 20a3c68: A pesquisa de bens realizada em cumprimento ao mandado id 139863c, realizada em março de 2023 resultou em bloqueio de veículos inúteis à execução e na lavratura de termos de penhora de 2 imóveis: Termo de penhora sobre o imóvel registrado na M. 9662/CRI Beberibe/CE - id 7fe1cd6 (terreno);Termo de penhora sobre o imóvel registrado na M. 113.765/10º CRI da Capital/SP (apto) - id efd090c, que restou levantada - Id 3b9ac3b. Por ora, em prosseguimento: 1 - determino que, doravante, a intimação de MARCOS ANDRE PAES DE VILHENA seja feita por EDITAL, tendo em vista toda a dificuldade já encontrado pelo Juízo. 2 - Reitere-se o ofício à Prefeitura Municipal de Beberibe/CE - id 3b0f4b0 - solicitando informações precisas, NO PRAZO DE 30 DIAS, sobre a localização do imóvel (como mapas, croquis ou coordenadas geográficas) denominado Loteamento Fazenda Mosquito, Quadra 53 - Etapa 04 – denominada Santa Maria, composta de 36 lotes – área total: 14.652 m2, localizado no Bairro Itapeim, município de Beberibe-CE, matriculado sob n. 9662/CRI de Beberibe-CE. A recusa em cumprir tal providência configurará crime de desobediência à ordem judicial, nos termos do art. 330 do CP. Vindo a resposta do ofício, tornem conclusos para análise de eventual garantia da execução e providências em prosseguimento. Com amparo nos princípios da economia e celeridade processuais, cópia do presente despacho, assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá como ofício a Prefeitura Municipal de Beberibe/CE. 3 - Independentemente da providência acima, proceda-se nova tentativa de bloqueio judicial através do sistema BACEN-JUD. Em caso de bloqueio de valores, integral ou parcial, intime-se a executada para os fins da lei. No silêncio, libere-se. Caso o resultado seja negativo, aguarde-se a resposta ao ofício acima. OURINHOS/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular RGD Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY RIBEIRO RICARDO - KELEN CRISTINA DE OLIVEIRA - GRASIELLY CRISTINA RICARDO - OSVALDO RICARDO

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Processo nº 0010769-55.2025.4.05.8103

ID: 329389371

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010769-55.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL CRUZ SILVA

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YURIY ESCORCIO DIAS

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010769-55.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010769-55.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE CARVALHO DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando o presente processo, observa-se que os requisitos da petição inicial constantes nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) não foram integralmente cumpridos pela parte demandante, embora tenha sido devidamente intimada para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321, caput, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a parte autora não cumpriu a determinação judicial, dado que NÃO apresentou documentação em seu nome, anterior à ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, que evidencie a sua condição de segurado(a) especial e, tampouco, apresentou comprovante de endereço sem cortes (o documento completo, de forma integral, contendo todas as informações do faturamento da conta), não dando, dessa forma, regular prosseguimento ao feito, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro do art. 51 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à Lei nº. 10.259/2001, estabelece que a extinção do processo, em qualquer hipótese, não está condicionada à prévia intimação pessoal das partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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