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Reginaldo De Oliveira e outros x Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais e outros

ID: 342845323

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010967-49.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA SAMUEL HENRIQUE DE LIMA LOPES

Polo Passivo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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ELSON EURIPEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010967-49.2024.5.03.0101 AUTOR: SAMUEL HENRIQUE DE LIMA LOPES RÉU: SOUZA LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010967-49.2024.5.03.0101 AUTOR: SAMUEL HENRIQUE DE LIMA LOPES RÉU: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a78618 proferida nos autos. Vistos, etc... 1. Por meio da sentença de ID. 9201db5, foram homologados os cálculos de ID. ec767bf, apresentados pelo perito. 2. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00, pela primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda. 3. Fixo, pois, a execução em R$ 29.312,01, correspondente a: R$ 24.564,06 - líquido do(a) reclamante; R$ 2.475,42 - Honorários Advocatícios - Procurador(a) do(a) Reclamante; R$ 772,53 - contribuições previdenciárias; e, R$ 1.500,00 - Honorários Periciais (Reginaldo de Oliveira), atualizado até o dia 31/07/2025. 4. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante aos procuradores das reclamadas, no valor de R$ 7.993,22, ficam com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença exequenda (02/04/2025), findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF, no dia 20.10.21, declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766), não podendo, portanto, ser deduzido do crédito do reclamante. 5. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47/2023, fica dispensada a intimação da União, representada pela pela Procuradoria-Geral Federal, para a prática de atos relacionados à cobrança das contribuições previdenciárias, inclusive para os fins dos artigos 832, parágrafos 4º e 5º, e 879, parágrafo 3º, ambos da CLT, vez que o valor devido a este título, na presente reclamatória trabalhista, é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 6. Vista ao autor da impugnação aos Cálculos de Liquidação de ID. 53149dd, para manifestação, no prazo de 05 dias. 7. Ciência às partes. PASSOS/MG, 04 de agosto de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

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Reginaldo De Oliveira e outros x Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais e outros

ID: 342845335

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010967-49.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA SAMUEL HENRIQUE DE LIMA LOPES

Polo Passivo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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ELSON EURIPEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010967-49.2024.5.03.0101 AUTOR: SAMUEL HENRIQUE DE LIMA LOPES RÉU: SOUZA LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010967-49.2024.5.03.0101 AUTOR: SAMUEL HENRIQUE DE LIMA LOPES RÉU: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a78618 proferida nos autos. Vistos, etc... 1. Por meio da sentença de ID. 9201db5, foram homologados os cálculos de ID. ec767bf, apresentados pelo perito. 2. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00, pela primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda. 3. Fixo, pois, a execução em R$ 29.312,01, correspondente a: R$ 24.564,06 - líquido do(a) reclamante; R$ 2.475,42 - Honorários Advocatícios - Procurador(a) do(a) Reclamante; R$ 772,53 - contribuições previdenciárias; e, R$ 1.500,00 - Honorários Periciais (Reginaldo de Oliveira), atualizado até o dia 31/07/2025. 4. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante aos procuradores das reclamadas, no valor de R$ 7.993,22, ficam com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença exequenda (02/04/2025), findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF, no dia 20.10.21, declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766), não podendo, portanto, ser deduzido do crédito do reclamante. 5. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47/2023, fica dispensada a intimação da União, representada pela pela Procuradoria-Geral Federal, para a prática de atos relacionados à cobrança das contribuições previdenciárias, inclusive para os fins dos artigos 832, parágrafos 4º e 5º, e 879, parágrafo 3º, ambos da CLT, vez que o valor devido a este título, na presente reclamatória trabalhista, é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 6. Vista ao autor da impugnação aos Cálculos de Liquidação de ID. 53149dd, para manifestação, no prazo de 05 dias. 7. Ciência às partes. PASSOS/MG, 04 de agosto de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL HENRIQUE DE LIMA LOPES

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Antonio Marcos Da Silva Evangelista e outros x Rainha Da Fruta Apoio Administrativo Ltda

ID: 339210578

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010967-63.2023.5.15.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA SILVA EVANGELISTA LEANDRO COLLACO MARQUES

Polo Passivo:

RAINHA DA FRUTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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ROBERTA MICHELLE MARTINS

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GIULLIANO BERTOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010967-63.2023.5.15.0032 AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA EVANGELISTA RÉU: RAINHA DA FRUTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010967-63.2023.5.15.0032 AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA EVANGELISTA RÉU: RAINHA DA FRUTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf02e22 proferido nos autos. DESPACHO Diante da diferença entre os cálculos apresentados e por economia e celeridade processual, determino a apuração dos valores devidos nestes autos por contador(a) de confiança do Juízo. Para esse fim, nomeio o(a) Sr(a). LEANDRO COLLACO MARQUES, que deverá apresentar laudo em trinta dias. O laudo deverá ser elaborado com a utilização do PJe-Calc, conforme art. 1º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 e juntado obrigatoriamente em PDF, com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. O Sr. Perito poderá, junto ao laudo, informar seus dados bancários para futuro recebimento de seus honorários. No prazo comum subsequente de 08 dias, as partes poderão se manifestar, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, independentemente de nova intimação. A contribuição previdenciária será corrigida pela taxa SELIC. Nas prestações de serviço anteriores a 04/03/2009, observe-se o regime de caixa; após 05/03/2009, inclusive, adote-se o regime de competência (Súmula nº 368 do C. TST). No mesmo prazo acima, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para transferência de seu crédito, em momento oportuno, diretamente à conta informada. Em caso de impugnação fundamentada das partes, intime-se o(a) perito(a) contábil a manifestar-se em 15 dias. Após, encaminhem-se os autos para conferência pelo Juízo e homologação. Os honorários periciais que serão oportunamente arbitrados ficam, desde logo, imputados à parte reclamada, já que todos os ônus processuais da fase de execução são de sua responsabilidade, nos termos do art. 789-A da CLT. Intimem-se partes e perito(a). CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025 KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS DA SILVA EVANGELISTA

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Antonio Marcos Da Silva Evangelista e outros x Rainha Da Fruta Apoio Administrativo Ltda

ID: 339210590

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010967-63.2023.5.15.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA SILVA EVANGELISTA LEANDRO COLLACO MARQUES

Polo Passivo:

RAINHA DA FRUTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

RENNAN GUGLIELMI ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MICHELLE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANO BERTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010967-63.2023.5.15.0032 AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA EVANGELISTA RÉU: RAINHA DA FRUTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010967-63.2023.5.15.0032 AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA EVANGELISTA RÉU: RAINHA DA FRUTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf02e22 proferido nos autos. DESPACHO Diante da diferença entre os cálculos apresentados e por economia e celeridade processual, determino a apuração dos valores devidos nestes autos por contador(a) de confiança do Juízo. Para esse fim, nomeio o(a) Sr(a). LEANDRO COLLACO MARQUES, que deverá apresentar laudo em trinta dias. O laudo deverá ser elaborado com a utilização do PJe-Calc, conforme art. 1º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 e juntado obrigatoriamente em PDF, com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. O Sr. Perito poderá, junto ao laudo, informar seus dados bancários para futuro recebimento de seus honorários. No prazo comum subsequente de 08 dias, as partes poderão se manifestar, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, independentemente de nova intimação. A contribuição previdenciária será corrigida pela taxa SELIC. Nas prestações de serviço anteriores a 04/03/2009, observe-se o regime de caixa; após 05/03/2009, inclusive, adote-se o regime de competência (Súmula nº 368 do C. TST). No mesmo prazo acima, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para transferência de seu crédito, em momento oportuno, diretamente à conta informada. Em caso de impugnação fundamentada das partes, intime-se o(a) perito(a) contábil a manifestar-se em 15 dias. Após, encaminhem-se os autos para conferência pelo Juízo e homologação. Os honorários periciais que serão oportunamente arbitrados ficam, desde logo, imputados à parte reclamada, já que todos os ônus processuais da fase de execução são de sua responsabilidade, nos termos do art. 789-A da CLT. Intimem-se partes e perito(a). CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025 KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAINHA DA FRUTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Parque Salamanca Incorporações Spe Ltda. x Edilaine Cristina Garcia

ID: 293019012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034026-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE SALAMANCA INCORPORAçõES SPE LTDA.

Polo Passivo:

EDILAINE CRISTINA GARCIA

Intimação

Advogados:

NÁDIA DANTAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1034026-10.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque Salamanca Incorporações Spe Ltda. - Edilaine Cristina Garcia - Cuida-se de Exceção de Pré Executivida… Processo 1034026-10.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque Salamanca Incorporações Spe Ltda. - Edilaine Cristina Garcia - Cuida-se de Exceção de Pré Executividade interposta pela executada, sob os seguintes argumentos: nulidade ou inexistência de citação, falta de documentos essenciais e excesso de execução. Houve, também, pedido de Justiça Gratuita e desbloqueio de valores via sisbajud. Quanto à alegação de nulidade ou inexistência de citação, sem razão aos executados, ora excipientes. A carta foi encaminhada para o endereço do imóvel de propriedade destes, em condomínio edilício, sendo válida a citação recebida pelo porteiro ou por aquele que, naquela oportunidade, encontrava-se na portaria. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Decisão que rejeitou a arguição de nulidade do ato citatório, na fase de conhecimento. AR recebido por terceiro. Irrelevância. Carta de citação enviada ao endereço da executada e recebida por porteiro de condomínio edilício. Locação do imóvel na época da efetivação do ato não demonstrada. Prova de fácil realização. Citação válida. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Decisão acertada, à míngua de elementos de convicção de que, ao tempo da citação, a executada não residia no local. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256138-03.2022.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Ademais, não há qualquer prova de não recebimento da carta de citação. No que se refere ao alegado Excesso de Execução, nada a deliberar por este Juízo pois tais questões deveriam ter sido objeto de Embargos à Execução, além de não serem matéria de ordem pública. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade ad causam e indevida cumulação de execuções. Inocorrência. Regular exercício do direito de regresso Objeções de excesso de execução e inexigibilidade de título. Discussão vedada em sede de exceção de pré-executividade por não se tratar de matéria de ordem pública Pleito de substituição da penhora. Impossibilidade. Bens indicados não alcançam o valor da dívida e tampouco obedecem a ordem legal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297852-40.2022.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). Outrossim, não apresentou qualquer valor que entende devido, de modo que não lhe cabe contestar sem apresentar qualquer elemento contrário. Por último, a juntada de documentos essenciais ao julgamento da lide, também não há razão aos excipientes pois os documentos necessários encontram-se juntados a fl. 30/35. Desacolho, portanto, a Exceção de Pré Executividade, deferindo somente o desbloqueio dos valores obtidos através do sisbajud, haja vista provas de origem salarial. Expeça-se MLE ou desbloqueio dos valores, caso ainda não transferidos. Defiro, também, os benefícios da justiça gratuita à executada. anote-se. Intime-se. - ADV: NÁDIA DANTAS DE ANDRADE (OAB 358359/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Joao Anselmo De Oliveira Filho x U.S.A. - Usina Santo Angelo Ltda

ID: 316341432

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010967-15.2023.5.03.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANSELMO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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REINALDO LUIS TROVO

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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MATHEUS CASSIANO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010967-15.2023.5.03.0156 AGRAVANTE: JOAO ANSELMO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010967-15.2023.5.03.0156 AGRAVANTE: JOAO ANSELMO DE OLIVEIRA FILHO AGRAVADO: U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010967-15.2023.5.03.0156 AGRAVANTE : JOAO ANSELMO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : Dr. MURILO RONALDO DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TROVO AGRAVADO : U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA ADVOGADO : Dr. MATHEUS CASSIANO ADVOGADO : Dr. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/11/2024; recurso de revista interposto em 06/12/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tema acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu aparteRecorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, a parte agravante alega que trabalhava em minas de subsolo em turnos ininterruptos de revezamento e em ambiente insalubre, cumprindo jornadas que excediam a oito horas diárias, conforme evidenciam os controles de frequência e os recibos de pagamento que constam nos autos. Por outro lado, ficou consignado no acórdão regional que “Como bem observado na r. sentença (fl. 593):"(...) Pela análise dos cartões de ponto anexados aos autos, não vislumbro que o reclamante trabalhava em turnos de revezamento, tipo de jornada marcada pela alternância de turnos, de forma ininterrupta e sucessiva, em horários diurnos e noturnos, de modo a causar prejuízo ao trabalhador...” ”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ANSELMO DE OLIVEIRA FILHO

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Joao Anselmo De Oliveira Filho x U.S.A. - Usina Santo Angelo Ltda

ID: 316341443

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010967-15.2023.5.03.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANSELMO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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REINALDO LUIS TROVO

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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MATHEUS CASSIANO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010967-15.2023.5.03.0156 AGRAVANTE: JOAO ANSELMO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010967-15.2023.5.03.0156 AGRAVANTE: JOAO ANSELMO DE OLIVEIRA FILHO AGRAVADO: U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010967-15.2023.5.03.0156 AGRAVANTE : JOAO ANSELMO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : Dr. MURILO RONALDO DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TROVO AGRAVADO : U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA ADVOGADO : Dr. MATHEUS CASSIANO ADVOGADO : Dr. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/11/2024; recurso de revista interposto em 06/12/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tema acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu aparteRecorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, a parte agravante alega que trabalhava em minas de subsolo em turnos ininterruptos de revezamento e em ambiente insalubre, cumprindo jornadas que excediam a oito horas diárias, conforme evidenciam os controles de frequência e os recibos de pagamento que constam nos autos. Por outro lado, ficou consignado no acórdão regional que “Como bem observado na r. sentença (fl. 593):"(...) Pela análise dos cartões de ponto anexados aos autos, não vislumbro que o reclamante trabalhava em turnos de revezamento, tipo de jornada marcada pela alternância de turnos, de forma ininterrupta e sucessiva, em horários diurnos e noturnos, de modo a causar prejuízo ao trabalhador...” ”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA

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Processo nº 0023970-30.2024.8.26.0053

ID: 296667104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023970-30.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY JOSE DI PIERO ARACI BREGULA NUNES DALILA PORFIRIO DE FARIA DOLORES SURANO DI PIERO ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES ISABEL CRISTINA DE TOLEDO ALMEIDA JOSE DE MORAES TOLEDO SOBRINHO JOSE RAMOS DE FREITAS LEONILDA ELENA ROVAI BADO MARIA JOSE BREGULA DE PAULA MARIDALVA MALAVASI BREGA MARTHA MARIA DI PIERO ROSA MARIA DI PIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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EDSON RICARDO PONTES

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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CAROLINA GOMES MULOTTO

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Processo 0023970-30.2024.8.26.0053 (processo principal 0010967-33.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Le… Processo 0023970-30.2024.8.26.0053 (processo principal 0010967-33.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Leonilda Elena Rovai Bado - - Isabel Cristina de Toledo Almeida - - Isabel Cristina de Oliveira Fernandes - - Dalila Porfirio de Faria - - Maridalva Malavasi Brega - - Dolores Surano Di Piero - - Maria Jose Bregula de Paula - - Jose Ramos de Freitas - - Araci Bregula Nunes - - Jose de Moraes Toledo Sobrinho - Rosa Maria Di Piero - - Martha Maria Di Piero - - Amaury Jose Di Piero - Vistos. Fls. 332 - Advém a parte exequente noticiar a atualização do cadastro processual para a inclusão dos sucessores de DOLORES SURANO DI PIERO. Cadastrados os herdeiros, prossiga o patrono com o protocolo dos incidentes requisitórios, conforme determinado à Decisão de fls. 305-310. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o cadastro dos incidentes. Nada sendo requerido ao fim do período, arquive-se os autos. Int. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

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Processo nº 0010967-54.2001.4.01.3800

ID: 310881108

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010967-54.2001.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Apelação Cível Nº 0010967-54.2001.4.01.3800/MG APELANTE : UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) DESPACHO/DECISÃO Tra…

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Julliano Cezar Muniz Maia x Companhia Paulista De Forca E Luz

ID: 280804089

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010967-14.2025.5.15.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULLIANO CEZAR MUNIZ MAIA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Notificação

Advogados:

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0010967-14.2025.5.15.0058 : JULLIANO CEZAR MUNIZ MAIA : COMPANHIA PAULISTA DE FOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0010967-14.2025.5.15.0058 : JULLIANO CEZAR MUNIZ MAIA : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68eed76 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. JUÍZO 100% DIGITAL No prazo de 5 (cinco) dias deverão as partes se manifestar, expressamente, quanto a concordância, ou não, da tramitação do feito, através do JUÍZO 100% DIGITAL. MEDIAÇÃO Tendo em vista a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 §7º c/c 236, §6º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, DESIGNA-SE SESSÃO DE MEDIAÇÃO para tentativa conciliatória para o dia 18/07/2025, às 14:36, Sala 1 - Principal. Por se tratar de sessão de mediação, não é necessária a apresentação de contestação. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetivação do ato, os(as) advogados(as) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que não há necessidade de baixar qualquer programa ou aplicativo. 2. O link para acesso ao ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8631816187?pwd=UG1Vc25TQTJMT1ZGQkVaMzQ0Z042UT09 - ID da Reunião: 863 181 6187 - SENHA 608641 . Ao clicar neste link, ingressarão, automaticamente, no ambiente virtual da audiência. 3. Ao ingressar, lembre-se de habilitar câmera e áudio, para certificação das identidades e a fim de que sua participação possa ser o mais próxima o possível do que ocorre em uma audiência presencial. Fixa-se como limite a tolerância de 5min, por audiência, para que se estabeleça a conexão das partes (áudio e vídeo habilitados E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS COM NOME E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA), sob pena de redesignação da audiência na MODALIDADE PRESENCIAL. Intime-se o reclamante, por meio de seu patrono. Intime-se a reclamada, via CORREIOS, com aviso de recebimento. BEBEDOURO/SP, 23 de maio de 2025 ADELIA WEBER LEONE ALMEIDA FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULLIANO CEZAR MUNIZ MAIA

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