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Processo nº 5002306-14.2023.8.13.0388

ID: 329498055

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002306-14.2023.8.13.0388

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO TEIXEIRA MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5002306-14.2023.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ANGELICA DA SILVA MARQUES CPF: 788.286.006-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc… I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Restabelecimento de Benefício previdenciário pro incapacidade temporária acidente de trabalho com pedido de tutela de urgência aviado por ANGÉLICA DA SILVA MARQUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sustenta a autora, em sua exordial, que, à época da propositura da demanda, contava com 47 (quarenta e sete) anos de idade e era portadora de "varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação", patologia que lhe acarreta dores e a incapacita para o trabalho. Alega que tal condição impõe limitações a seus movimentos, obstando a realização de suas atividades habituais e laborais. Narra que, em 08/03/2023, obteve a concessão de benefício previdenciário, o qual foi cessado pela autarquia ré em 08/04/2023, a despeito da alegada persistência da incapacidade para o labor. Com a exordial vieram os documentos de Ids: 9900955056 e seguintes Decisão Indeferindo o pedido liminar ao ID: 10090632017, e concedendo a parte autora o benefício da gratuidade de justiça e designando perícia. Em ID. 10099014188 o requerido apresentou contestação arguiu preliminarmente quanto ao não atendimento ao disposto no Art. 129 da Lei 8.213/91, bem como pugnou pela improcedência dos peido da inicial. Intimada para apresentar impugnação em ID. 10148236384, a parte autora se manteve inerte Quesito apresentados pela autora em ID. 10205896518 e pelo requerido em ID. 10331603916 Laudo pericial ao ID: 10371793329. Proposta de acordo juntada pelo réu em ID. 10377940609 Intimados para especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID: 10474558318) enquanto a parte requerida quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. II- Preliminares II.2 Do Art. 129-A e da Falta do Interesse de Agir Em análise, de ofício, das condições da ação, constata-se a ausência do interesse de agir do autor. Explico. Em julgamento de recurso repetitivo, com repercussão geral reconhecida, o STF, ao apreciar o RE 631.240, entendeu como indispensável o prévio requerimento administrativo antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. Frise-se, que a partir de referida decisão, os Tribunais Regionais Federais já se adequaram à mesma. Nesse sentido colaciono recentes ementas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vejamos: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA PREJUDICADA. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO EXISTENTE. FIXAÇÃO SEGUNDO O DECIDIDO NO RE Nº 631.240/STF. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. O julgado deixou de se manifestar sobre a alegação de inexistência de prévio requerimento junto à autarquia previdenciária porque ela estava nitidamente prejudicada, em face da juntada, pela parte autora, do comunicado de indeferimento do pedido na esfera administrativa, após ordem do magistrado para que o fizesse. 3. Existência de omissão quando à DIB da aposentadoria por idade rural, ora suprida. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. Estipulou a e. Corte que, caso a parte autora requeresse o benefício durante e curso da ação, havendo indeferimento, a data do início do benefício concedido na via judicial é o dia do ajuizamento da ação. 5. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a correção monetária e/ os juros de mora são consectários legais da condenação principal, sendo, portanto, conseqüências impostas por lei, que possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados até mesmo de ofício (AGARESP 288026, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2/STJ, DJE 20/02/2014; RE n. 559445, Rel. Min. ELLEN GRACIE, T2/STF, DJe- 10/06/2009) 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo: suprida a omissão em relação à data do início do benefício. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, em conformidade com o MCJF.” (Processo: numeração Única: EDAC 0010967-36.2013.4.01.9199/MG; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES. Julgamento: 24/09/2014. Publicação: 21/10/2014 e-DJF1 P. 386) “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. STF RE 631240. CONTESTAÇÃO DO MÉRITO PELO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA. PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. AFASTADA. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE DA AUTORA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido para concessão de aposentadoria por idade a segurado especial. Não houve prévio requerimento administrativo. 2. Esta Turma tinha o entendimento segundo o qual seria desnecessária a prévia postulação administrativa como condição sine qua non para o manejo de ação judicial na qual se busca concessão de benefício previdenciário (AC 0072372-73.2013.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 p.158 de 03/07/2014). 3. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral do assunto, no julgamento do RE 631240 em sessão realizada no dia 27/08/2014, firmou o entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento administrativo antes do segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. 4. Ficou decidido, ainda, que nas ações judiciais já iniciadas, sem a precedência de processo administrativo junto à autarquia federal, nas quais o INSS contestou o mérito do direito ao recebimento do benefício previdenciário no curso do processo judicial, não há que se falar nesta instância em falta de interesse processual, uma vez que ficou demonstrada a resistência ao pedido pela autarquia. Caso dos autos. Preliminar afastada. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade, pleiteado pela parte autora, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 6. Os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do trabalho campesino passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 7. No caso dos autos, ficou comprovado que o cônjuge da autora exerceu atividades predominantemente urbanas, tais como: contrato de trabalho em fazenda no período de 04/1996 a 09/1997, como serviços gerais; 01/2002 a 06/2002, como vaqueiro; 2005 a 2007, como ajudante geral, e, de 2008 a 2009, como ajudante florestal. Além do mais, a própria autora tem registro de recolhimento do INSS na modalidade de autônoma, na qualidade de faxineira. 8. Apelação desprovida.” (Numeração Única: AC 0007484-61.2014.4.01.9199/MG; APELAÇÃO CIVEL. Relator: JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.) SEGUNDA TURMA. Julgamento: 24/09/2014. Publicação: 21/10/2014 e-DJF1 P. 392) Discorrendo sobre o interesse de agir, LIEBMAN[1] diz: "(…) é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito." Assim, pode-se dizer, que o interesse processual decorre da imprescindibilidade da jurisdição para a realização da pretensão resistida (interesse-necessidade), ou da utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido (interesse-utilidade), ou, ainda, da exigência de adequação entre o meio processual eleito e a tutela requerida (interesse-adequação). No caso em apreço, tratando-se de auxílio por incapacidade temporária, o art. 129-A, II, "a", da Lei nº 8.213/91, exige a comprovação do indeferimento do benefício ou de sua prorrogação. Contudo, a parte autora, ao ajuizar a demanda, limitou-se a afirmar que o benefício foi cessado, sem comprovar ter submetido à autarquia um pedido de prorrogação O único documento juntado é a comunicação de decisão que informa a cessação, o que é insuficiente para configurar a resistência do réu à pretensão, uma vez que não lhe foi oportunizado reavaliar administrativamente a condição da segurada. Assim, é de rigor o reconhecimento da falta de interesse processual do autor. III- Dispositivo. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa, porém, a exigibilidade, pois lhe defiro a gratuidade da justiça, à luz do que dos autos consta (art. 98, §3º, CPC). Não interposta a apelação, a parte ré será intimada do trânsito em julgado da sentença, por força do art. 331, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada. Intimem-se. [1] LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. Tradução: Cândido Rangel Dinamarco, p. 156) Luz, data da assinatura eletrônica. LE FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

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