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Processo nº 1000233-91.2025.8.26.0102

ID: 297060516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000233-91.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-91.2025.8.26.0102 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Adriano Fonseca - Diante do exposto, com fundamento no artigo 48… Processo 1000233-91.2025.8.26.0102 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Adriano Fonseca - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a lavratura do assento de óbito de OLINDA MARIA FONSECA (RG 23.238.779-5, CPF 144.291.518-81, filho(a) de Bruno Fonseca Pinto e Olímpia Maria da Fonseca, nascida aos 16/08/1933), ocorrido em 30 de janeiro de 2025, na cidade de Silveiras, com causas indicadas às fls. 14/15, na modalidade tardia. Consoante artigo 80 da Lei de Registros Públicos, o assento de óbito deveráconter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. (Vide Medida Provisória nº 2.060-3, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Assim, se necessário, INTIME-SE a parte autora a fornecer pormenorizadamente os dados acima mencionados, e após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado. Custas pela parte autora, observada a eventual gratuidade processual. Ciência ao Ministério Público. Sem condenação em honorários. P. R. I.C. - ADV: MARCELO GONÇALVES CAMPOS (OAB 401953/SP)

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Processo nº 1000233-56.2025.4.01.3001

ID: 311505398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000233-56.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000233-56.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA NONATA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adriano Gabriel Cardoso Mei x Jenifer Da Silva Liar

ID: 295011598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000233-38.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GABRIEL CARDOSO MEI

Polo Passivo:

JENIFER DA SILVA LIAR

Intimação

Advogados:

JOSE HEITOR DE CASTRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTHIAN LEONOU ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-38.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Adriano Gabriel Cardoso Mei - Jenifer da Silva Liar - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento … Processo 1000233-38.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Adriano Gabriel Cardoso Mei - Jenifer da Silva Liar - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial proposta por Adriano Gabriel Cardoso Mei contra Jenifer da Silva Liar, visando o recebimento da importância de R$ 622,41. Não há justificativa para ajuizamento da presente ação neste Juízo. O local de pagamento como critério de fixação de competência se aplica apenas aos títulos extrajudiciais. Para as ações de conhecimento deve se aplicar a regra geral, do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9099/95. Considerando que não existe cláusula fixando o foro de eleição, por não resultar de um ajuste prévio entre as partes, a competência é fixada pela regra comum. A Legislação dos Juizados Especiais estabelece via de regra, o foro do domicílio do réu como competente para o ajuizamento das demandas propostas com base nesta lei, somente podendo ser excetuado quando houver local diverso fixado para o cumprimento da obrigação ou a causa tiver por natureza a reparação de danos. É competente o juízo do domicílio do réu ou do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação de cobrança, nos termos do art. 4º, incs. I e II da Lei nº 9.099/95. O juízo do domicílio do autor só será competente para as ações de reparação (art. 4º, inc. III do CPC). Os princípios da informalidade, simplicidade e economia processual permitem o reconhecimento de plano da incompetência territorial, evita-se o desperdício de tempo e do uso da máquina judiciária para os atos iniciais de citação. As ações desta natureza devem ser propostas no domicílio do réu, para que possa facilitar sua defesa. Assim, sendo a parte demandada residente em local diverso desta Comarca de Tupã, de rigor reconhecer a incompetência territorial deste Juizado, o que nos Juizados Especiais provoca a extinção liminar do feito. Ante o exposto, e como a Lei n. 9099/95, não prevê a exceção de incompetência, dou por reconhecida de ofício a incompetência territorial deste Juízo, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fundamento no inciso III, artigo 51 da Lei 9.099/95,. Após, cumpridas as formalidade de praxe, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: CRISTHIAN LEONOU ANTUNES (OAB 422295/SP), JOSE HEITOR DE CASTRO LOPES (OAB 29903/SP)

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A. J. Da S. e outros x A. J. Da S. e outros

ID: 279150401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000233-17.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S. P. H. L.

Polo Passivo:

A. J. DA S. P. H. L.

Intimação

Advogados:

LARISSA AGUIAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACLAER LUCIANA ALVES GUERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aclaer Luciana Alves Guerin (OAB 467044/SP), Larissa Aguiar dos Santos (OAB 486449/SP) Processo 1000233-17.2023.8.26.0505 - Guarda de Família - Reqte: P. H. L. , A. J. da S. - Reqdo: A. J. da S.… ADV: Aclaer Luciana Alves Guerin (OAB 467044/SP), Larissa Aguiar dos Santos (OAB 486449/SP) Processo 1000233-17.2023.8.26.0505 - Guarda de Família - Reqte: P. H. L. , A. J. da S. - Reqdo: A. J. da S. , P. H. L. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal por P.H.L. e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção por A.J.S., nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONCEDER a guarda unilateral definitiva do menor R.S.S. a seu irmão P.H.L.; b) DETERMINAR que a administração da pensão por morte devida ao menor R.S.S., em decorrência do falecimento de sua genitora, seja exercida por seu guardião P.H.L., devendo o réu A.J.S. adotar as providências necessárias para a transferência da titularidade da administração do benefício junto ao INSS, entregando ao autor o respectivo cartão bancário, se houver; c) REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor A.J.S. ao filho R.S.S., que será exercido quinzenalmente, podendo o pai retirar o filho na sexta-feira da residência do guardião às 19h00 e devolvê-lo no mesmo local no domingo até as 19h00. Nas férias escolares de julho e janeiro, a convivência será de metade do período com cada parte, iniciando-se com o pai nos anos ímpares e com o guardião nos anos pares. Datas comemorativas como Dia dos Pais e aniversário do pai, o menor passará com o genitor; Dia das Mães (em referência à figura materna exercida pelo núcleo familiar atual) e aniversário do guardião, com este. Aniversário do menor, Natal e Ano Novo serão alternados, iniciando-se o Natal do corrente ano com o genitor e o Ano Novo com o guardião, invertendo-se nos anos subsequentes. Independente do quanto regulamentado, as visitas deverão ser ajustadas entre as partes de forma a priorizar o bem-estar e os compromissos escolares e de saúde do menor. Condeno a parte ré/reconvinte (A.J.S.) ao pagamento das custas processuais da ação principal e da reconvenção, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte autora/reconvinda (P.H.L.), estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa principal, e 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa caso seja o mesmo beneficiário de Justiça Gratuita na presente. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Daniel Francis Magalhaes x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 317449150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-22.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCIS MAGALHAES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-22.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-22.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Francis Magalhaes (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA PELO CONSUMIDOR CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECEBIMENTO DE FATURA COM VALOR MUITO SUPERIOR AO MONTANTE CORRETO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE INEXITOSA. EVIDENTE QUE OS TRANSTORNOS DECORRENTES DESSE JAEZ ULTRAPASSAM A ESFERA DE MERO ABORRECIMENTO. EM RAZÃO DA CONDUTA CULPOSA DO APELADO, O AUTOR TEVE DE DISPENDER TEMPO E ENERGIA PARA VER SOLUCIONADO PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA, ACIONANDO O PODER JUDICIÁRIO PARA UMA SITUAÇÃO QUE PODERIA MUITO BEM TER SIDO RESOLVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA, AFINAL EVIDENTE O ERRO CONSTATADO NA FATURA EM COMENTO. A PERDA DE TEMPO LIVRE EM RAZÃO DA CONDUTA ABUSIVA DO APELADO É O QUE BASTA PARA ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESGASTE DO CONSUMIDOR PARA RESOLUÇÃO DE PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO, VISTO QUE NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO DO AUTOR E ATENDE À FUNÇÃO PUNITIVO PEDAGÓGICA DA SANÇÃO PARA EVITAR A REPETIÇÃO DA CONDUTA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariane Bocci de Oliveira (OAB: 340540/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000233-05.2025.4.01.3600

ID: 276159476

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000233-05.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA FELICIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA DE PAULA MOTERANI HINTZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000233-05.2025.4.01.3600 ASSUNTO : [Auxílio-Doença Previden… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000233-05.2025.4.01.3600 ASSUNTO : [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR : LIDIA FELICIANO DOS SANTOS e outros ADVOGADO : MONICA DE PAULA MOTERANI HINTZE - MT16236/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, e uma vez não observado o art. 52, inciso IV da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial promovendo a execução, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correção aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021(DISCRIMINANDO JUROS E SELIC EM CAMPOS PRÓPRIOS), deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente RRA e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. PAULA DE QUEIROZ RIBEIRO CUNHA Servidor(a)

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Processo nº 1000233-54.2025.4.01.3907

ID: 321417237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000233-54.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYKELLY LINHARES LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DERMIVON SOUZA LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000233-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000233-54.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAYKELLY LINHARES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DERMIVON SOUZA LUZ - PA19125-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000233-30.2023.8.26.0242

ID: 321168334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000233-30.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. G. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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Processo 1000233-30.2023.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.G.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, por consequência, extingo o pr… Processo 1000233-30.2023.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.G.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido A.F.M. ao pagamento de alimentos definitivos em favor do filho H.G. da S.M., no valor equivalente a um terço dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal, com a incidência das seguintes verbas trabalhistas: 13º salário; terço de férias; eventuais horas-extras; adicionais; prêmios por produtividade; e PLR. Ainda, autorizo o desconto em folha de pagamento. Os alimentos são devidos desde a citação, nos moldes do artigo 13, §2º, da Lei n.º 5.478/68. A pensão alimentícia deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada pela representante do autor. As parcelas vencidas serão corrigidas pelo IPCA, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela.Depois da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Igarapava, 08 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP)

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Adriana Maria Da Silva x Allos Servicos De Restaurante, Choperia E Bar Ltda e outros

ID: 262804044

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-43.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ALLOS SERVICOS DE RESTAURANTE, CHOPERIA E BAR LTDA PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP RESTAURANTE NANAKO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS SALOME

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SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEAO

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MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000233-43.2024.5.02.0006 : ADRIANA MARIA DA SILVA : PAULO MARIA RESTAURANTE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000233-43.2024.5.02.0006 : ADRIANA MARIA DA SILVA : PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c1b5da proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo VINICIUS CAMPOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos retornaram do E.TRT. CONSIDERANDO: I) que há Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS/CumPrSe) em trâmite perante este MM. Juízo; II) os termos do Provimento CGJT nº 02, de 28 de julho de 2021, que alterou a redação do art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 162. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença ‘CumSen' (156) e registrando-se o movimento ‘50072 - Convertida a execução provisória em definitiva’. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo ‘principal’." DETERMINO: b) a intimação do reclamante para que proceda à juntada naqueles autos de EXECUÇÃO PROVISÓRIA as peças inéditas dos autos do presente processo principal, no prazo de cinco dias, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução naqueles autos, a qual será convertida em “execução definitiva”, nos termos da norma supracitada. Atente que somente as peças “novas” é que deverão ser juntadas nos autos de Exprovas/CumPrSe, todas devidamente identificadas, para facilitar a análise do juízo naqueles autos; c) o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos, nos termos do parágrafo único da norma supracitada, registrando-se no sistema PJe o motivo de “ausência de interesse processual”; e d) que o presente feito prosseguirá nos autos da ExProvAS/CumPrSe supracitada, sendo que as manifestações eventualmente protocoladas nos presentes autos serão desconsideradas. PETIÇÕES PROTOCOLADAS NESTE FEITO SERÃO DESCONSIDERADAS. Remetam-se os presentes autos ao arquivo definitivo. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARIA DA SILVA

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Allan Marques Lima x Carriers Logistica E Transporte Ltda - Me e outros

ID: 261405797

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-96.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN MARQUES LIMA

Polo Passivo:

CARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME FLASH COURIER LTDA ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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FERNANDA ZIEDIN LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000233-96.2025.5.02.0462 : ALLAN MARQUES LIMA : ILGJ LOGISTICA E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000233-96.2025.5.02.0462 : ALLAN MARQUES LIMA : ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce28fe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A. M. L. em face de ILGJ LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, FLASH COURIER LTDA e CARRIERS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - ME para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo: verbas rescisórias no valor líquido discriminado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT (Id fce88ec);multa de 40% do FGTS;multas contidas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados nos termos da fundamentação. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9ºdo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) no importe de R$1.000,00. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se as partes. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME - FLASH COURIER LTDA - ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

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