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Processo nº 1000233-30.2023.8.26.0242

ID: 321168334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000233-30.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. G. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-30.2023.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.G.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, por consequência, extingo o pr… Processo 1000233-30.2023.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.G.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido A.F.M. ao pagamento de alimentos definitivos em favor do filho H.G. da S.M., no valor equivalente a um terço dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal, com a incidência das seguintes verbas trabalhistas: 13º salário; terço de férias; eventuais horas-extras; adicionais; prêmios por produtividade; e PLR. Ainda, autorizo o desconto em folha de pagamento. Os alimentos são devidos desde a citação, nos moldes do artigo 13, §2º, da Lei n.º 5.478/68. A pensão alimentícia deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada pela representante do autor. As parcelas vencidas serão corrigidas pelo IPCA, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela.Depois da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Igarapava, 08 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP)

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Processo nº 1000621-30.2023.8.26.0242

ID: 307798599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000621-30.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000621-30.2023.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Tendo-se em vista o quanto retro certificado, manifeste-se a parte autora no prazo d…

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B. Do B. S. A. x S. A. T.

ID: 294609077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-30.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

S. A. T.

Intimação

Advogados:

VILSON ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000745-30.2023.8.26.0242 (processo principal 0001084-67.2015.8.26.0242) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - B. - S.A.T. - Fica deferido o prazo de 15 dias, para a exe…

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Processo nº 1002270-30.2023.8.26.0242

ID: 320982390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002270-30.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. S. D. R. I. S. J. Z. C. O. L. Z. R. L. I. R. L. P. R. P. P. V. P. S. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS FELIPE COSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002270-30.2023.8.26.0242 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - D.R.I.S. - - J.Z.C. - - R.L.P. - - R.L.I. - - R.P.P. - - A.S. - -…

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Leticia Porfirio Vicentini x 123 Viagens E Turismos Ltda- 123 Milhas e outros

ID: 293050173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000666-17.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA PORFIRIO VICENTINI

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA- 123 MILHAS GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAGAROTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000666-17.2024.8.26.0242 (processo principal 1002076-30.2023.8.26.0242) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Leticia Porfirio Vicentini - 123 Viagens e Turismos Ltda- 123 Milh…

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B. Do B. S. A. x S. A. T.

ID: 305757214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-30.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

S. A. T.

Intimação

Advogados:

VILSON ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000745-30.2023.8.26.0242 (processo principal 0001084-67.2015.8.26.0242) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - B. - S.A.T. - Portanto, DE OFÍCIO, CORRIJO a referida deci…

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Processo nº 1002461-32.2025.8.26.0363

ID: 307773607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002461-32.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MASSAFERRO ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002461-32.2025.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.R.M. - Vistos. Lancei o presente pronunciamento observando os autos do processo n. 1000233-84.2025.8.…

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Processo nº 1000233-13.2025.8.26.0516

ID: 317290439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000233-13.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. P. M. DA S. M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-13.2025.8.26.0516 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.M.S. - - M.M.S. - Audiência 16/07/2025, às 16h00 - Proc 1000233-13.2025.8.26.0516 - Alimentos | Participar …

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A. Da S. N. x V. Da S. F.

ID: 309294462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000014-20.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. N.

Polo Passivo:

V. DA S. F.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MOURA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THIAGO MOTA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000014-20.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1000233-60.2018.8.26.0418) (processo principal 1000233-60.2018.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.S.N. - V.S.F. - Vistos.…

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Processo nº 0000539-29.2020.8.26.0595

ID: 313356296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000539-29.2020.8.26.0595

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000539-29.2020.8.26.0595 (apensado ao processo 1000233-43.2020.8.26.0595) (processo principal 1000233-43.2020.8.26.0595) - Cumprimento Provisório de Sentença - Medidas de proteção - S.S.M. …

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