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Processo nº 1001030-32.2020.8.11.0079

ID: 255976371

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-32.2020.8.11.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEDYSON DE ALMEIDA AZEVEDO JUNIOR

Decisão

Advogados:

RENATO WENTZ MANHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001030-32.2020.8.11.0079. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: WE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001030-32.2020.8.11.0079. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: WEDYSON DE ALMEIDA AZEVEDO JUNIOR Visto. Ante a inexistência de preliminares invocadas em resposta à acusação e, por consequência, não sendo caso de rejeição liminar [CPP, artigo 395], bem como inexistindo quaisquer das hipóteses que caracterizam a absolvição sumária [CPP, artigo 397], mantenho o recebimento da denúncia. DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/10/2025, às 13:40 horas (horário de Mato Grosso), a ser realizada pelo sistema de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MmMyZmQ1YTYtNjQ3OS00ZjE0LWJkYjctZDI2ZmFlYzVlYWNi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%224583f0e7-808c-4b7d-9177-3fd14e297e85%22%7D Faculto às partes, seus procuradores e testemunhas o comparecimento presencial ao Fórum, caso não possuam condições de participarem da audiência por videoconferência. Havendo pessoa a ser ouvida, residente em outra comarca ou recolhida em unidade prisional, encaminhe-se link e código de acesso [Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020-CGJ]. Conste, do(s) mandado(s), as advertências e recomendações de praxe quanto à realização da audiência por videoconferência. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 9º, inciso XVI, do Provimento nº 23/TJMT/CGJ, de 31 de julho de 2024. Proceda-se o desarquivamento dos autos, 30 (trinta) dias antes da audiência, expedindo o necessário para a realização da solenidade. Ciência ao Representante Ministerial e à Defesa do(a) acusado(a). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025

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Marco Antonio Alvares De Carvalho e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 256464074

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-14.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO SILVANA SANTOS DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN DE PAULA PRUDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001030-14.2024.5.02.0331 : SILVANA SANTOS DO SACRAMENTO : WMS SUPER…

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Marco Antonio Alvares De Carvalho e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 256464080

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-14.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO SILVANA SANTOS DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN DE PAULA PRUDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001030-14.2024.5.02.0331 : SILVANA SANTOS DO SACRAMENTO : WMS SUPER…

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Processo nº 5003133-18.2024.4.03.6106

ID: 295812798

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003133-18.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NARA LUANA DA SILVA DONATO

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003133-18.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: CELIA MARIA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003133-18.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: CELIA MARIA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575, NARA LUANA DA SILVA DONATO - SP387362 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Celia Maria da Silva em face do ato supostamente ilegal e coator, de competência da Gerência da Central Regional de Análise de Benefícios para Reconhecimento de Direitos – CEAB - do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em São José do Rio Preto/SP, visando a obter provimento jurisdicional que obrigue a impetrada a promover a reabertura/reexame do processo administrativo de Reabilitação Profissional (protocolo n. 1578096424), ‘... PARA FINS DE EMISSÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA ...’ – sic - ID 335681105. Por decisão ID 335813336 o pedido de liminar, formulado na peça inaugural, teve sua apreciação postergada para o momento de prolação da sentença. Na mesma oportunidade, foi concedido à impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita. Notificada, a autoridade apontada como coatora apresentou informações (ID 354820910), ao que a impetrante manifestou-se no ID 354868113. Intimado, o Ministério Público apresentou suas considerações (ID 355784890). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O direito líquido e certo que pretende a impetrante ter amparado com o presente “mandamus” consiste na obtenção de ordem, dirigida à autoridade impetrada, para que esta promova a reabertura e a reanálise do procedimento de Reabilitação Profissional com a ‘EMISSÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA’. Assevera a impetrante que a cessação do NB. 626.357.420-1, efetivada em sede de Reabilitação Profissional, se processou de forma arbitrária e ao arrepio de ordem judicial, e bem assim, sem a observância dos preceitos legais aplicáveis. Afirma, mais, que, por sentença/acórdão nos autos da ação n. 1001030-96.2019.8.26.0128 (Comarca de Cardoso/SP) foi determinada a implantação do benefício de auxílio-doença, cuja vigência ficou condicionada à reabilitação profissional da segurada (ora impetrante) para o exercício de atividades profissionais, o que não se verificou ao azo do procedimento administrativo de reabilitação profissional; daí porque, em seu entender, dito procedimento, que culminou na cessação trazida na inicial teria se dado em afronta ao decidido judicialmente e mediante violação ao preceitos da Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/91). O benefício deferido em favor da impetrante, na via judicial (sentença no proc. 1001030-96.2019.8.26.0128 – Comarca de Cardoso/SP – e acórdão na apelação n. 5225115-07.2020.403.9999 – Sétima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região – v. ID 335681116) é espécie que requer, para sua concessão, em linhas gerais: o implemento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado(a); carência de doze contribuições mensais (exceção feita às doenças que dispensam tal exigência - MTPS/MS 22, de 31/08/2022); e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. Além das disposições trazidas nos arts. 59 a 61, da Lei n. 8.213/91, para o que importa no caso concreto, o art. 62, também da norma em destaque, estabelece que o segurado que percebe auxílio doença deve ser submetido a processo de reabilitação para fins de exercício de outra atividade; e, bem assim, traz a previsão de que, na hipótese de não ser recuperável o segurado, que seja o auxílio doença convertido em aposentadoria por invalidez. Pois bem. Defende a impetrante que o INSS ‘... encerrou o processo de reabilitação, sem converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, violando o direito líquido e certo do Impetrante reconhecido por meio de sentença e r acórdão transitada em julgado na ação previdenciária e violação dos dispositivos legais...’ – sic – pág. 07 – ID 335681105 - inicial. Todavia, os expedientes que instruem a inicial (ID 335681111 – especialmente os espelhos de tarefas – págs. 39/41, 59/66, 74/81 e 83/84), retratam que o procedimento de reabilitação que ensejou a cessação do benefício por incapacidade que fora concedido na via judicial (proc. n.º 1001030-96.2019.8.26.0128) – e a que a impetrante denomina de ato ilícito e arbitrário -, levou em consideração não apenas a totalidade das informações e documentos então apresentados, mas também mediante a coleta/produção de dados e estudos técnicos pertinentes ao caso, tal qual estabelece a norma regulamentar – art. 136 e ss, do Decreto n. 3.048/99. Note-se que, após dar cumprimento à ordem judicial para implantação/restabelecimento do benefício 626.357.420-1, a serventia do INSS deu início ao procedimento denominado de ‘Avaliação Socioprofissional de Reabilitação Profissional + Abertura de Prontuário’ que contou com as seguintes etapas: a) convocação da segurada (impetrante) para comparecimento à Reabilitação Profissional, que ocorreu em 05/06/2024, com a realização de avaliação socioprofissional conduzida por profissional habilitado para tal finalidade (Terapeuta Ocupacional); b) o encaminhamento para perícia médica que, de fato, se realizou aos 19/06/2024, e emitiu parecer no sentido de que ‘A doença ou lesão alegada evoluiu com cura, estabilidade, melhora clínica, redução ou inexistência de limitações funcionais ...’; e, c) com finalização do processo de reabilitação que, à vista dos pareceres socioprofissional (desfavorável) e da perícia médica (que fixou a cessação do benefício para 31/07/2024), ponderou pelo encerramento das tarefas (v. págs. 59/66, 74/77, 80 e 83/84 – ID 335681111). Ressalte-se que no Ato de Encerramento do Procedimento de Reabilitação Profissional (ID 335681111 – pág. 80), assim restou consignado: “(...) Celia Maria da Silva (...); Encaminhada para reabilitação profissional por determinação judicial; Realizou avaliação socioprofissional de RP em 05/06/2024 com prognóstico desfavorável; (...) Passou por perícia médica em 19/06/2024 e esta decidiu pela cessação do benefício com DCB para 31/07/2024; (...) Desta forma, processo de reabilitação profissional da segurada é encerrado. (...)” - negritei Ora, ao contrário do que afirma a impetrante, não há nos autos evidencias de que a tramitação e conclusão do procedimento de reabilitação profissional a que foi submetida a impetrante se processou à margem e/ou com a desconsideração dos parâmetros e critérios legais e regulamentares inerentes ao caso. Oportuno dizer que a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez só tem lugar em casos em que o(a) segurado(a) seja insuscetível de recuperação, o que não se verificou na hipótese vertente, pois, as conclusões do parecer médico exarado no âmbito do procedimento de reabilitação profissional, foram no sentido de que houve ‘... cura, estabilidade, melhora clínica ...’ da doença que determinou o estado de incapacidade da impetrante, o que já é o bastante para afastar quaisquer ilações de vícios e/ou nulidades do ato de cessação do NB. 626.357.420-1. Em que pesem os argumentos postos pela impetrante em suas oportunas manifestações, pelo que se tem dos autos, tanto o ato administrativo de cessação do NB. 626.357.420-1 quanto o procedimento de Reabilitação Profissional pelo qual passou a impetrante foram formalizados com a estrita observância das normas de regência da atividade administrativa, pelo que ficam rechaçadas as alegações de ilegalidade/ilicitude e/ou abuso, por parte da autoridade impetrada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c o artigo 6º, § 5º da Lei n.º 12.016/2009. Não há honorários em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009), nem custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

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Luana Alexandra Brito Balista Mesquita x Prefeitura Municipal De Lucélia

ID: 304224536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-33.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ALEXANDRA BRITO BALISTA MESQUITA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CRISTINA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-33.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Luana Alexandra Brito Balista Mesquita - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COB… Processo 1001030-33.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Luana Alexandra Brito Balista Mesquita - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" ajuizada por LUANA ALEXANDRA BRITO BALISTA MESQUITA, servidora municipal, em face de MUNICÍPIO DE LUCÉLIA, em que pretende o recebimento da diferença do adicional de insalubridade entre o grau médio (20%) e o grau máximo (40%), que alega fazer jus. Após o decurso do prazo (fls. 69) e do requerimento da autora para produção de prova pericial médica (fls. 73/74), o MUNICÍPIO ofertou de contestação (fls. 75/86). Contudo, em atenção ao disposto no art. 345, II, do Código de Processo Civil, deve ser considerado que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, porquanto seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Presentes os pressupostos processuais e inexistindo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Cumprindo à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), é o caso de se produzir a prova pericial médica requerida para fins de aferir se a parte tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Para tanto, DEFIRO a produção de prova pericial junto ao IMESC. Anoto que a parte requerente é beneficiária da gratuidade judicial (fls. 61). Concedo às partes o prazo de 15 dias para que apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, se for o caso. Oficie-se para a designação de data e, com a informação, intimem-se as partes para comparecimento. Aguarde-se, após, a vinda do laudo médico, reiterando-a, caso necessário. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo e, a seguir, voltem os autos conclusos para apreciação. Sem prejuízo, retifique-se e corrija-se a competência do processo (Fazenda Pública). Intime-se. - ADV: THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA (OAB 191659/SP), ISABELLA CRISTINA VICENTE (OAB 393720/SP)

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Processo nº 1001030-06.2025.8.26.0575

ID: 302652794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-06.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA PRESBITERIANA DE SãO JOSE DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICEANE ESTEVES DOS SANTOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-06.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Igreja Presbiteriana de São Jose do Rio Pardo - Vistos. 1) A emenda à inicial ainda não comporta acolhimento, nos… Processo 1001030-06.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Igreja Presbiteriana de São Jose do Rio Pardo - Vistos. 1) A emenda à inicial ainda não comporta acolhimento, nos estritos termos da decisão de pgs. 28/31, cujos fundamentos reporto-me e ratifico, evitando-se a desnecessária repetição. Nesse sentido, ainda que a parte tenha excluído o pedido de indenização por danos materiais, os pedidos remanescentes por concessão de tutela de urgência para "nomeação de administrador judicial provisório e bloqueio de bens do requerido" são absolutamente incompatíveis com o rito especial da prestação de contas, como anteriormente já anunciado. Quanto à nomeação de administrador judicial, salvo equívoco, a questão encontra-se, inclusive, sub judice nos autos 1000618-75.2025.8.26.0575, cujo objeto envolve justamente a direção da entidade religiosa. Mesmo assim não seja, cabe aos fiéis os atos necessários para eleição de nova diretoria, nos termos de seu Estatuto, adotando as providências necessárias junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente. Caso remanesça alguma impossibilidade fática ou jurídica e eventualmente não esteja eventualmente a questão sendo discutida nos autos supra referidos, desde que presentes os requisitos legais, devida e adequadamente fundamentado e justificado o pedido, seria possível o ajuizamento de ação autônoma de jurisdição voluntária com espeque no art. 49 do Código Civil para possibilitar a convocação de assembleia eletiva. Já em relação ao bloqueio de bens do requerido, excluído o próprio pedido principal condenatório para indenização por dano material, não resta claro o interesse da parte autora em requerer liminarmente o arresto de bens do réu. Não bastasse, o arresto demandaria presunção de que o réu é devedor, ou seja, verossimilhança do alegado, em espécie de ação de cobrança, remanescendo sequer o interesse de agir para a exigências das contas, cuja finalidade da ação é justamente apurar saldo devedor, credor ou mesmo nulo, nos termos do art. 550 e seguintes do NCPC. Como se sabe, p - ADV: JOICEANE ESTEVES DOS SANTOS DA CRUZ (OAB 360275/SP)

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Processo nº 1001030-25.2025.8.26.0601

ID: 311193530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-25.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. H. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGARD ADHEMAR MACOGGI DOS SANTOS ASBAHR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-25.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.H.R.F. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Por ora, diante das pecul… Processo 1001030-25.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.H.R.F. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Por ora, diante das peculiaridades do caso concreto, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação,postergando para momento oportuno a análise da conveniência da sua realização (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c Enunciado n.º 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se, por mandado, a requerida para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Caso a parte requerida não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem, ficando advertido de que na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora com a consequente procedência do pedido (artigo 344 do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Mandado de Citação. Intime-se. - ADV: EDGARD ADHEMAR MACOGGI DOS SANTOS ASBAHR (OAB 167356/SP)

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Marco Antonio Alvares De Carvalho e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 316657973

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-14.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO SILVANA SANTOS DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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ELLEN DE PAULA PRUDENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001030-14.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: SILVANA SANTOS DO SACRAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001030-14.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: SILVANA SANTOS DO SACRAMENTO RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 731a46d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, rejeito a preliminar de inépcia, pronuncio a prescrição quinquenal de pretensões da parte autora anteriores a 17/04/2019, extinguindo-as, com resolução de mérito, julgo improcedentes os pedidos pecuniários formulados por Silvana Santos do Sacramento (reclamante) em face de WMS Supermercados do Brasil LTDA (reclamada) e procedente apenas a obrigação de fazer abaixo: a) Determino que a reclamada realize a anotação do desligamento na CTPS da parte autora, no prazo de 15 dias, a contar de sua notificação após o trânsito em julgado, fazendo constar a data de 05/09/2024, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro. Em caso de inércia e sem prejuízo da multa, deverá a Secretaria realizar a anotação. Fica a parte reclamante, desde logo, notificada para no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, entregar o documento em Secretaria ou demonstrar a existência de CTPS digital, ocasião em que deverá informar a modalidade em que deverá haver o registro. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, honorários periciais, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposições fiscais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamante, no valor de R$ 17.738,75, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 886.937,64, dispensadas (art. 790-A da CLT). Dispensada a intimação da União. Notifiquem-se as partes. Intime-se o perito. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Marco Antonio Alvares De Carvalho e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 316657985

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-14.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO SILVANA SANTOS DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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ELLEN DE PAULA PRUDENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001030-14.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: SILVANA SANTOS DO SACRAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001030-14.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: SILVANA SANTOS DO SACRAMENTO RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 731a46d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, rejeito a preliminar de inépcia, pronuncio a prescrição quinquenal de pretensões da parte autora anteriores a 17/04/2019, extinguindo-as, com resolução de mérito, julgo improcedentes os pedidos pecuniários formulados por Silvana Santos do Sacramento (reclamante) em face de WMS Supermercados do Brasil LTDA (reclamada) e procedente apenas a obrigação de fazer abaixo: a) Determino que a reclamada realize a anotação do desligamento na CTPS da parte autora, no prazo de 15 dias, a contar de sua notificação após o trânsito em julgado, fazendo constar a data de 05/09/2024, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro. Em caso de inércia e sem prejuízo da multa, deverá a Secretaria realizar a anotação. Fica a parte reclamante, desde logo, notificada para no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, entregar o documento em Secretaria ou demonstrar a existência de CTPS digital, ocasião em que deverá informar a modalidade em que deverá haver o registro. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, honorários periciais, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposições fiscais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamante, no valor de R$ 17.738,75, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 886.937,64, dispensadas (art. 790-A da CLT). Dispensada a intimação da União. Notifiquem-se as partes. Intime-se o perito. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA SANTOS DO SACRAMENTO

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Joana D Arc Souza Santos x Sanesi Servicos E Infraestrutura Ltda.

ID: 315035854

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-14.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

SANESI SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA.

Notificação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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MARCELO APARECIDO CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001030-14.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JOANA D ARC SOUZA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001030-14.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: JOANA D ARC SOUZA SANTOS RECLAMADO: SANESI SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c43763 proferido nos autos. Vistos. Diante do requerimento de parcelamento formulado, uma vez preenchidos os pressupostos para sua concessão, com a comprovação do pagamento de 30% do débito, e ante o previsto nos artigos 805 e 916 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 e artigo 3º, incisos XIV e XXI, da Resolução nº 203/2016 do C.TST, defiro o pagamento do restante da execução em 06 parcelas mensais, até todo dia 12 (ou primeiro dia útil subsequente), iniciando-se em 12.07.2025, atentando-se a executada de que o inadimplemento importará aplicação de multa de 10% sobre o saldo em aberto e prosseguimento da execução como de praxe. As 5 primeiras guias podem ser pagas em valores fixos das parcelas e a última com atualização monetária e juros, conforme apuração a ser realizada pelo Juízo, referente a todo o período. O pagamento deve ser efetivado via depósito judicial, com a devida comprovação do pagamento nos autos mensalmente pela executada, independente de intimação. O não pagamento do valor total devido na quantidade máxima de 6 parcelas implicará inadimplemento e aplicação da multa acima citada. A reclamada efetuou o pagamento das contribuições previdenciárias em guias próprias. Quanto ao FGTS em conta vinculada, intime-se a reclamada para, em 5 dias, informar o valor total pago, a fim de que seja abatido da planilha de atualização de cálculos. Libere-se o depósito de R$ 7.729,18 em 12.06.2025, Banco do Brasil ao reclamante. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela executada ao patrono do autor serão liberados na parcela seguinte à quitação do crédito do exequente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANESI SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA.

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