Resultados para "1001166-72.2023.5.02.0613" – Página 112 de 123

Welson Antonio Grecco x Ajs Comercio De Maquinas E Ferramentas Ltda e outros

ID: 327048208

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-08.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELSON ANTONIO GRECCO

Polo Passivo:

AJS COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA PHENIX COMERCIO DE EPI'S E FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

JADER MACIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO CAMPIONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001166-08.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: WELSON ANTONIO GRECCO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001166-08.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: WELSON ANTONIO GRECCO RECLAMADO: AJS COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e522018 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de julho de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos etc. 1-) Trânsito em julgado em 29/04/2024 (ID f8517b7). 2-) Ciência à executada acerca da penhora que recaiu sobre a importância total de R$ 15.122,30, através do SISBAJUD (ID nº 46fed00), ,conforme comprovante de depósito judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº a992839. (#BANCO DO BRASIL). 3-) Ante o exposto acima, conforme planilha de cálculos atualizados ora juntada aos autos sob ID nº 4936efa, determina-se que: - Libere-se ao exequente R$ 8.542,47 pelo principal líquido; - Libere-se ao patrono do exequente R$ 446,24 pelos honorários sucumbenciais; - Transfira-se aos Cofres Públicos da União: R$ 1.383,92 por recolhimentos previdenciários (R$ 282,56 do empregado e R$ 1.101,36 da empresa); R$ 150,00 por custas. - Ante o depósito judicial excedente indicado acima, devolve-se o o valor remanescente no importe de R$ 4.599,67 à reclamada Phenix Comércio de EPI's e Ferramentas Ltda, mediante expedição de alvará nos termos abaixo indicados. ALVARÁ ELETRÔNICO - Observados os termos do Prov. GP/CR 13/2016, GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017, os beneficiários deverão indicar os dados bancários para recebimento dos valores, mediante acesso ao site deste Tribunal (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), bem assim deverão indicar no processo a página da procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Prazo de 10 dias, sob pena de ser emitido alvará na modalidade saque na boca do caixa, visto que a ausência de tais dados é fator impeditivo para expedição de alvarás cujos depósitos judiciais estejam sob custódia do Banco do Brasil. 5-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 6-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás somente será(ão) emitido(s) após o exaurimento do prazo recursal, mediante minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AJS COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - PHENIX COMERCIO DE EPI'S E FERRAMENTAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cielo S.A. e outros x Reak Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 263036424

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-28.2019.5.02.0382

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. RAIMUNDO BORGE LEAL REDECARD S/A

Polo Passivo:

REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO KAYO KISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001166-28.2019.5.02.0382 : RAIMUNDO BORGE LEAL : REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001166-28.2019.5.02.0382 : RAIMUNDO BORGE LEAL : REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONTESTAR CÁLCULOS Processo PJe Destinatário: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, INTIMA REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ 10.928.126/0001-84, para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte contrária, no prazo de 08 (oito) dias. Em caso de discordância, deverá(ão) apresentar impugnação específica e fundamentada sob pena de preclusão, ressalvando-se que a depender da complexidade da divergência poderá ser designada perícia contábil. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação de advogado no processo depende de prévia habilitação no sistema PJe-JT, realizada pelo próprio advogado. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. A manifestação deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no sistema PJe-JT (http://pje.trtsp.jus.br). Fica V.Sa. ciente de que toda alteração de endereço deve ser informada ao juízo, sob pena de ser considerado válido o envio para o endereço anterior (artigos 273 e 274 do CPC/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. FABRICIO GONCALVES DIAS MORENO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001166-21.2022.8.11.0059

ID: 327906470

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-21.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BORTOT CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON AUGUSTO SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARA BARBOSA DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MONIZE ALBERTI CARRECO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001166-21.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: CASA DO ADUBO S.A POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA A Lei nº 12.153/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001166-21.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: CASA DO ADUBO S.A POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2º, caput, c/c §4º, que compete de forma absoluta aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento, a conciliação e o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 85560/2016, consolidou o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública detêm competência absoluta para tais causas, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial. Ratificando essa diretriz, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do TJMT editou o Enunciado nº 1, que assim dispõe: Enunciado 01. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Registro precedente do TJMT a esse respeito: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – ENUNCIADO DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – LEI Nº 12.153/2009 – COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para análise da ação principal, afastando-se a análise deste recurso de apelação por este Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe a Lei nº 12 .153/2009, razão pela qual o declínio de competência para a Turma Recursal é medida que se impõe. 2. “Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial.” (ENUNCIADO Nº 01 das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002508-94.2018.8.11 .0101, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 02/05/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2023. Grifei. No caso dos autos, o valor da causa fixado na petição inicial é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da legislação e jurisprudência supracitadas. Dessa forma, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição nesta comarca (Núcleo Unificado dos Juizados Especiais), determinando a redistribuição dos autos via PJe. INTIMEM-SE as partes acerca de tal deliberação, a fim de evitar eventual cerceamento de defesa e/ou nulidade processual. Em seguida, decorrido o prazo de eventual recurso, remetam-se os autos ao Juízo competente. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Meneses Andrade Prior Cidale e outros x Deltamar Estamparia De Metais Industria E Comercio Ltda

ID: 259879210

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-35.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MENESES ANDRADE PRIOR CIDALE MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DELTAMAR ESTAMPARIA DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SPARN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001166-35.2024.5.02.0032 : MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA : DELTAMAR ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001166-35.2024.5.02.0032 : MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA : DELTAMAR ESTAMPARIA DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18fecf9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação promovida por MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA contra DELTAMAR ESTAMPARIA DE METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos termos da motivação, parte integrante do dispositivo, declaro inexigíveis, por força da prescrição quinquenal, as pretensões a créditos trabalhistas decorrentes da relação de emprego anteriores a 21 de julho de 2019, em conformidade com o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, e, no mérito, julgo extinto o feito com relação à causa de pedir sobre dano moral e estético, com base no artigo 485, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de condenar a reclamada a pagar ao Autor, conforme restar apurado em liquidação por cálculos: Indenização por danos materiais equivalente a 9% da última remuneração do autor (R$ 2.577,86, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), devidamente reajustada até a data do efetivo pagamento, de acordo com o índice de reajuste aplicado anualmente ao salário mínimo nacional, multiplicado pelo número de meses restantes para o Autor completar 71 anos de idade, conforme petição inicial, computada a partir de 14 de abril de 2021, data da interposição da presente ação. Considerando que o pagamento da indenização por danos materiais será feito de uma só vez, sobre as parcelas vincendas na data do pagamento, deverá ser aplicado fator redutor de 30% (trinta por cento), de modo que nesta hipótese não há que se falar em juros, nem decrescentes. Cumprimento no prazo de 8 dias (CLT, art. 832, § 1º). Correção monetária conforme decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs ns.º 58 e 59 e nas ADIs ns.º 5.867 e 6.021, ou seja, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer da seguinte forma: 1. na fase pré-judicial, isto é, até a distribuição da ação, incidência do IPCA-E, não havendo que se falar em acréscimo de juros de mora; 2. na fase processual, iniciada com a distribuição da ação até a data do efetivo pagamento: incidência da taxa Selic (englobando juros e correção monetária). Considerando a natureza jurídica indenizatória das parcelas deferidas ao autor, não há incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Defiro à parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Nos termos da Recomendação Conjunta GP-CGJT n. 2/2011, remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Federal da 3ª Região no seguinte endereço eletrônico, em atendimento ao disposto no artigo 120 da Lei 8.213/91: prf3.regressivas@agu.gov.br. Custas pela reclamada na importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado provisoriamente em R$ 50.000,00, responsável, ainda, pelo pagamento de honorários periciais fixados em R$ 3.500,00, passíveis de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais 1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 5% sobre o valor líquido a ser apurado. Intimem-se. VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DELTAMAR ESTAMPARIA DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Meneses Andrade Prior Cidale e outros x Deltamar Estamparia De Metais Industria E Comercio Ltda

ID: 259879211

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-35.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MENESES ANDRADE PRIOR CIDALE MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DELTAMAR ESTAMPARIA DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SPARN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001166-35.2024.5.02.0032 : MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA : DELTAMAR ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001166-35.2024.5.02.0032 : MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA : DELTAMAR ESTAMPARIA DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18fecf9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação promovida por MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA contra DELTAMAR ESTAMPARIA DE METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos termos da motivação, parte integrante do dispositivo, declaro inexigíveis, por força da prescrição quinquenal, as pretensões a créditos trabalhistas decorrentes da relação de emprego anteriores a 21 de julho de 2019, em conformidade com o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, e, no mérito, julgo extinto o feito com relação à causa de pedir sobre dano moral e estético, com base no artigo 485, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de condenar a reclamada a pagar ao Autor, conforme restar apurado em liquidação por cálculos: Indenização por danos materiais equivalente a 9% da última remuneração do autor (R$ 2.577,86, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), devidamente reajustada até a data do efetivo pagamento, de acordo com o índice de reajuste aplicado anualmente ao salário mínimo nacional, multiplicado pelo número de meses restantes para o Autor completar 71 anos de idade, conforme petição inicial, computada a partir de 14 de abril de 2021, data da interposição da presente ação. Considerando que o pagamento da indenização por danos materiais será feito de uma só vez, sobre as parcelas vincendas na data do pagamento, deverá ser aplicado fator redutor de 30% (trinta por cento), de modo que nesta hipótese não há que se falar em juros, nem decrescentes. Cumprimento no prazo de 8 dias (CLT, art. 832, § 1º). Correção monetária conforme decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs ns.º 58 e 59 e nas ADIs ns.º 5.867 e 6.021, ou seja, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer da seguinte forma: 1. na fase pré-judicial, isto é, até a distribuição da ação, incidência do IPCA-E, não havendo que se falar em acréscimo de juros de mora; 2. na fase processual, iniciada com a distribuição da ação até a data do efetivo pagamento: incidência da taxa Selic (englobando juros e correção monetária). Considerando a natureza jurídica indenizatória das parcelas deferidas ao autor, não há incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Defiro à parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Nos termos da Recomendação Conjunta GP-CGJT n. 2/2011, remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Federal da 3ª Região no seguinte endereço eletrônico, em atendimento ao disposto no artigo 120 da Lei 8.213/91: prf3.regressivas@agu.gov.br. Custas pela reclamada na importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado provisoriamente em R$ 50.000,00, responsável, ainda, pelo pagamento de honorários periciais fixados em R$ 3.500,00, passíveis de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais 1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 5% sobre o valor líquido a ser apurado. Intimem-se. VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Sanguinete x Elcop Engenharia Ltda e outros

ID: 329351765

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001166-10.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANGUINETE

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA ORSI AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA GADANI BABYCZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001166-10.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: BRUNO SANGUINETE RECLAMADO: ELCOP ENGENHARIA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001166-10.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: BRUNO SANGUINETE RECLAMADO: ELCOP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a497961 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 20/08/2025 10:53 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SANGUINETE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Admilson Araujo Oliveira e outros x Admilson Araujo Oliveira e outros

ID: 324422622

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001166-17.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON ARAUJO OLIVEIRA GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ADMILSON ARAUJO OLIVEIRA CONDOMINIO EDIFICIO BOSSANOVA GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZARONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001166-17.2024.5.02.0717 RECORRENTE: ADMILSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001166-17.2024.5.02.0717 RECORRENTE: ADMILSON ARAUJO OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADMILSON ARAUJO OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf5fdb2 proferido nos autos. ROT 1001166-17.2024.5.02.0717 - 10ª Turma Parte: Advogado(s): ADMILSON ARAUJO OLIVEIRA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Parte: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO BOSSANOVA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA (SP375873) MARIANA ZARONI MARTINS (SP497428) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) Parte: Advogado(s): GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA (SP375873) MARIANA ZARONI MARTINS (SP497428) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) TATIANE LIMA COSTA (SP412316) O recurso de revista do reclamante trata de rescisão indireta do contrato de trabalho quando da ausência de pagamento de horas extras e não concessão do intervalo intrajornada. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Aduz a primeira ré que não há se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Na inicial o autor alegou que: "Não obstante o cumprimento de todas as obrigações contratuais por parte do Reclamante, a Reclamada não está cumprindo corretamente com as obrigações do contrato de trabalho, quais sejam: não pagamento das horas extras da sobrejornada e intrajornada, adicional noturno, bem como, dos feriados trabalhados; acumulava e realizava funções alheias ao contrato de trabalho; era tratado com rigor excessivo, dentre outros. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais". Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação da atualidade e da gravidade do ato faltoso, inclusive sob pena da ocorrência do perdão tácito. Veja-se, que assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que a rescisão indireta traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando, até mesmo, que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. Somente se justifica a rescisão por culpa do empregador em casos nos quais se verifiquem condições que tornem impossível a manutenção do vínculo de emprego, em face de prejuízos intoleráveis para o empregado, o que definitivamente não ocorreu na hipótese dos autos. A falta do empregador deve ser efetivamente grave, não servindo para tanto qualquer deslize obrigacional. A sentença assim decidiu: Pois bem. A rescisão indireta é causa de cessação do contrato de trabalho em decorrência de atos faltosos praticados pelo empregador (art. 483 da CLT). Alegada em juízo, é do empregado o ônus de comprovar a sua existência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I). Quanto ao pedido calcado na alínea "d" - não cumprimento do empregador das obrigações do contrato - a jurisprudência alcança tanto o atraso no pagamento de salários e de férias até o desrespeito à negociação coletiva. Embora tenha sido cautelosa quanto aos pedidos calcados em outras parcelas, o Tribunal Superior do Trabalho tem posição majoritária de que o inadimplemento de horas extras habituais - hipótese dos autos - consubstancia ato faltoso, bem como justificativa grave suficiente para configurar a justa causa, por culpa do empregador. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SOBRELABOR HABITUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. I. A Corte Regional indeferiu o pedido da Reclamante de conversão da demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho , por entender que " o descumprimento de obrigações contratuais, embora constitua conduta reprovável, por si só não inviabiliza a continuidade da relação contratual", consignando em suas razões que "a ausência de quitação de horas extras não justifica, por si mesma, a rescisão indireta do contrato". II. A jurisprudência desta Corte Superior tem posição majoritária de que o inadimplemento de horas extras - hipótese dos autos - consubstancia ato faltoso, bem como justificativa grave suficiente para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, conforme preleciona o art. 483, "d", da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. III. Demonstrada violação do art. 483, d, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SOBRELABOR HABITUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. I. Trata-se de discussão a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de não pagamento de horas extras. II. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a delimitada no presente caso pela Corte Regional, configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do. Ressalva de contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento" (RR-24615-29.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020) - grifo posto. No caso em tela, tenho que o pleito em questão merece ser acolhido, em razão da ausência de cumprimento da obrigação patronal de pagamento das horas extras habituais e da PLR (benefício normativo), de modo que a hipótese em exame se enquadra no art. 483, alínea "d", da CLT. Dessa forma, reconheço presentes os motivos ensejadores da rescisão indireta. Reconheço, ainda, que o contrato de trabalho extinguiu em 21/06/2024 (último dia laborado)..." (GN). No caso em apreço, embora a ré tenha sido condenada ao pagamento de horas extras e de PPR/PLR de 2022 e de 2023, as parcelas se revestem de natureza material e serão saldadas com juros e correção monetária, não ensejando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Destarte, não havendo se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho, entendo que a rescisão contratual se deu por iniciativa do empregado em 22/7/2024 (conforme TRCT Id. 097d4a5), restando indevidos o saldo salarial (uma vez que o último dia de trabalho foi 15/6/2024 - Id. 5673644), aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 as guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40% e percepção do seguro-desemprego. Dou provimento." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 10ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mam SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA - CONDOMINIO EDIFICIO BOSSANOVA - ADMILSON ARAUJO OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Admilson Araujo Oliveira e outros x Admilson Araujo Oliveira e outros

ID: 324422633

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001166-17.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON ARAUJO OLIVEIRA GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ADMILSON ARAUJO OLIVEIRA CONDOMINIO EDIFICIO BOSSANOVA GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZARONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001166-17.2024.5.02.0717 RECORRENTE: ADMILSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001166-17.2024.5.02.0717 RECORRENTE: ADMILSON ARAUJO OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADMILSON ARAUJO OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf5fdb2 proferido nos autos. ROT 1001166-17.2024.5.02.0717 - 10ª Turma Parte: Advogado(s): ADMILSON ARAUJO OLIVEIRA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Parte: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO BOSSANOVA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA (SP375873) MARIANA ZARONI MARTINS (SP497428) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) Parte: Advogado(s): GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA (SP375873) MARIANA ZARONI MARTINS (SP497428) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) TATIANE LIMA COSTA (SP412316) O recurso de revista do reclamante trata de rescisão indireta do contrato de trabalho quando da ausência de pagamento de horas extras e não concessão do intervalo intrajornada. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Aduz a primeira ré que não há se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Na inicial o autor alegou que: "Não obstante o cumprimento de todas as obrigações contratuais por parte do Reclamante, a Reclamada não está cumprindo corretamente com as obrigações do contrato de trabalho, quais sejam: não pagamento das horas extras da sobrejornada e intrajornada, adicional noturno, bem como, dos feriados trabalhados; acumulava e realizava funções alheias ao contrato de trabalho; era tratado com rigor excessivo, dentre outros. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais". Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação da atualidade e da gravidade do ato faltoso, inclusive sob pena da ocorrência do perdão tácito. Veja-se, que assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que a rescisão indireta traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando, até mesmo, que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. Somente se justifica a rescisão por culpa do empregador em casos nos quais se verifiquem condições que tornem impossível a manutenção do vínculo de emprego, em face de prejuízos intoleráveis para o empregado, o que definitivamente não ocorreu na hipótese dos autos. A falta do empregador deve ser efetivamente grave, não servindo para tanto qualquer deslize obrigacional. A sentença assim decidiu: Pois bem. A rescisão indireta é causa de cessação do contrato de trabalho em decorrência de atos faltosos praticados pelo empregador (art. 483 da CLT). Alegada em juízo, é do empregado o ônus de comprovar a sua existência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I). Quanto ao pedido calcado na alínea "d" - não cumprimento do empregador das obrigações do contrato - a jurisprudência alcança tanto o atraso no pagamento de salários e de férias até o desrespeito à negociação coletiva. Embora tenha sido cautelosa quanto aos pedidos calcados em outras parcelas, o Tribunal Superior do Trabalho tem posição majoritária de que o inadimplemento de horas extras habituais - hipótese dos autos - consubstancia ato faltoso, bem como justificativa grave suficiente para configurar a justa causa, por culpa do empregador. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SOBRELABOR HABITUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. I. A Corte Regional indeferiu o pedido da Reclamante de conversão da demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho , por entender que " o descumprimento de obrigações contratuais, embora constitua conduta reprovável, por si só não inviabiliza a continuidade da relação contratual", consignando em suas razões que "a ausência de quitação de horas extras não justifica, por si mesma, a rescisão indireta do contrato". II. A jurisprudência desta Corte Superior tem posição majoritária de que o inadimplemento de horas extras - hipótese dos autos - consubstancia ato faltoso, bem como justificativa grave suficiente para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, conforme preleciona o art. 483, "d", da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. III. Demonstrada violação do art. 483, d, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SOBRELABOR HABITUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. I. Trata-se de discussão a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de não pagamento de horas extras. II. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a delimitada no presente caso pela Corte Regional, configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do. Ressalva de contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento" (RR-24615-29.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020) - grifo posto. No caso em tela, tenho que o pleito em questão merece ser acolhido, em razão da ausência de cumprimento da obrigação patronal de pagamento das horas extras habituais e da PLR (benefício normativo), de modo que a hipótese em exame se enquadra no art. 483, alínea "d", da CLT. Dessa forma, reconheço presentes os motivos ensejadores da rescisão indireta. Reconheço, ainda, que o contrato de trabalho extinguiu em 21/06/2024 (último dia laborado)..." (GN). No caso em apreço, embora a ré tenha sido condenada ao pagamento de horas extras e de PPR/PLR de 2022 e de 2023, as parcelas se revestem de natureza material e serão saldadas com juros e correção monetária, não ensejando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Destarte, não havendo se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho, entendo que a rescisão contratual se deu por iniciativa do empregado em 22/7/2024 (conforme TRCT Id. 097d4a5), restando indevidos o saldo salarial (uma vez que o último dia de trabalho foi 15/6/2024 - Id. 5673644), aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 as guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40% e percepção do seguro-desemprego. Dou provimento." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 10ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mam SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADMILSON ARAUJO OLIVEIRA - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001166-73.2025.8.26.0390

ID: 305902100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-73.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ZENITH TREVISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-73.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.B. - Vistos. Defiro o benefício da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de Modificação de guarda, onde a … Processo 1001166-73.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.B. - Vistos. Defiro o benefício da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de Modificação de guarda, onde a genitora alega que o menor está sob a guarda dos avós paternos, deferida nos autos da ação 0003327-98.2010.8.26.0390, em razão de, à época, encontrar-se sob pena privativa de liberdade. Informa ter sido colocada em liberdade aos 08/09/2010 e com condições de cuidar do filho, requer a modificação de guarda do menor. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 2.651/2022, designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 29/07/2025 às 11:00h. Infrutífera a conciliação, promova a Serventia a remessa dos autos ao Setor Social do Juízo para realização de Estudo Social do caso. Laudo em 30(trinta) dias. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.Br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação, localizado no Prédio anexo do Edifício do Fórum de Nova Granada, endereço Av. Hildeberto de Alquerque Ferreira, 1001 - Centro - Nova Granada/SP. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Não havendo composição entre as partes, remeta-se os autos ao Setor Social para realização de estudo do caso, devendo a serventia encaminhar os autos ao Setor Técnico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intime-se. - ADV: RENATO ZENITH TREVISI (OAB 331596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000209-55.2025.8.26.0466

ID: 303375643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000209-55.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DA SILVA CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000209-55.2025.8.26.0466 (processo principal 1001166-73.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Renan da Silva Camelo - Trata-se de cumprim… Processo 0000209-55.2025.8.26.0466 (processo principal 1001166-73.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Renan da Silva Camelo - Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Estadual. A parte executada, devidamente intimada, quedou-se inerte (fls. 08). Decido. Tendo em vista que a executada não apresentou impugnação à presente ação, homologo o cálculo apresentado pelo exequente (fls. 02), para que produza seus regulares efeitos. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Com o transcurso, diante do procedimento eletrônico estabelecido para requisição de valores devidos contra a Fazenda Pública, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Assim, intime-se a parte exequente através de seu advogado, para que, no prazo de trinta dias corridos (Enunciado 165, do FONAJE, e Enunciado 74, do FOJESP), providencie opeticionamento eletrônico, da solicitação doOfício Requisitório. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, solicitará a formação do Incidente Processual adequado, Precatório ou RPV, conforme o caso, selecionando a categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Alerto que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Feito apenas um peticionamento pelo advogado, incluindo nesse mesmo peticionamento o valor do credor e o valor dos honorários, o sistema gerará apenas um ofício requisitório. Para que sejam gerados dois ofícios é necessário que o advogado faça dois peticionamentos distintos, um para o credor e o outro para o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supra sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Por fim, intime-se a fazenda estadual da presente decisão, somente pela imprensa oficial, nos termos do Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 379/2016, até que haja disponibilização de meio eletrônico próprio para esta finalidade (artigo 183, § 1º do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1226 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes