Processo nº 1001215-23.2025.8.26.0097
ID: 278209805
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001215-23.2025.8.26.0097
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: João Wagner Capobianco Rodrigues (OAB 462737/SP) Processo 1001215-23.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Oliveira dos Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem in…
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