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"1001215-04.2023.5.02.0714" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000667-76.2025.4.03.6345

ID: 329313032

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000667-76.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50006… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000667-76.2025.4.03.6345 AUTOR: EDIVALDO DE BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO - SP325248 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01). Sem prejuízo, consigno tratar-se de ação de responsabilidade civil extracontratual ajuizada por Edivaldo de Barros em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando a compensação por danos morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviço postal. O autor alega que figura como executado no processo nº 1001215-57.2023.8.26.0464, no qual foi expedida citação postal de responsabilidade da demandada. Afirma que o aviso de recebimento foi juntado aos autos com assinatura e RG que não lhe pertencem, e que nunca recebeu a citação. Somente tomou conhecimento da ação em dezembro de 2024, quando teve sua conta bancária bloqueada, sendo forçado a realizar uma transação sem direito de defesa. Em razão deste fato, requer compensação no valor de R$ 10.000,00. Citada, a EBCT apresentou contestação (ID 371609765), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e impugnando o mérito da pretensão autoral. Houve réplica (ID 374115559). Os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade ativa A demandada apresentou preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que o autor não foi o contratante do serviço postal, mas sim o Tribunal de Justiça de São Paulo. Contudo, a responsabilidade civil por fato do produto ou serviço é relação de direito material que se estabelece entre o fornecedor e todas a pessoas atingidas pelo fato do produto ou serviço. No presente caso, o autor alega ter sido diretamente prejudicado pela suposta falha na prestação do serviço postal, na condição de destinatário da correspondência citatória. Embora não tenha sido o contratante do serviço postal, sua condição de destinatário e a alegação de prejuízo direto o inserem na cadeia de consumo, devendo ser considerado consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em face da narrativa inicial, que aponta o autor como vítima de um evento danoso decorrente da prestação do serviço postal, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada. Do mérito Os elementos da responsabilidade civil contratual ou extracontratual são: I. ação ou omissão voluntária do agente; II. a culpa em sentido lato desse agente (a abranger a culpa em sentido estrito e o dolo); III. dano experimentado por terceiro; IV. o nexo de causalidade entre os requisitos I e III; e V. a inexistência de excludentes do vínculo causal entre conduta e dano, tais quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito, a força maior, e de causas excludentes da ilicitude da conduta praticada (caso da legítima defesa, do estado de necessidade e do exercício regular de um direito). Culpa, como elemento da responsabilidade civil contratual ou extracontratual, deve ser entendida como adoção de nível de cuidado inferior ao juridicamente exigido. Em casos especiais, previstos de modo expresso na legislação, existe dever de indenizar independentemente da prova de existência de conduta culposa do agente. Esse o caso da responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por seus agentes, quando atuam nessa condição, e da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. A mal compreendida norma do artigo 37, § 6º, da Constituição da República prevê que: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Esse é o caso também da responsabilidade do fornecedor de serviços, que responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Mesmo nos casos em que a legislação prevê a responsabilidade objetiva, a responsabilidade civil pode ser afastada por circunstâncias que excluam o nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima, previstas no item V, acima Quanto ao dano moral, conceitua-o Sílvio de Salvo Venosa: [...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., 2015, Atlas, p.52)." O dano psíquico, conforme o mesmo doutrinador, é espécie do gênero do dano moral. Pode estar ou não presente em determinada situação em que há dano moral e: pressupõe modificação da personalidade, com sintomas palpáveis, inibições, depressões, síndromes, bloqueios etc. Evidente que esses danos podem decorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa; [...]. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., 2015, Atlas, p.54) A alegação da ocorrência de dano psíquico deve amparar-se em prova documental e/ou médico-pericial que demonstrem a ocorrência das circunstâncias mencionadas acima e que essas circunstâncias sejam decorrentes do evento danoso. O professor Antônio Junqueira de Azevedo diferencia dano-evento e dano-prejuízo: Na conceituação do que seja dano moral é preciso distinguir entre dano-evento e o dano-prejuízo; o primeiro é a lesão algum bem; o segundo, a consequência dessa lesão. Pode haver lesão à integridade física de uma pessoa e as principais consequências não serem de ordem pessoal, e sim patrimonial - por exemplo, se a vítima perdeu, total ou parcialmente, sua capacidade laborativa; ou, inversamente, a lesão pode ser uma coisa, que está no patrimônio de alguém, e a consequência ser principalmente um prejuízo não patrimonial (dano moral) - por exemplo, se o dono, tinha pela coisa, valor de afeição. O dano-evento é, pois, o dano imediato, enquanto o dano-prejuízo é o dano mediato. ( AZEVEDO, Antônio, Junqueira de. Estudos e Pareceres de Direito Privado. São Paulo: Saraiva, 2004, página 291). Em ambos os casos - de dano-prejuízo, mediato, ou dano-evento, imediato - a alegação do dano depende de prova e é ônus da parte autora produzi-la a não ser nos casos em que a prova seja documental e o documento esteja em poder da parte ré, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/2001. Há, por fim, casos nos quais o dano moral deve ser entendido como fato notório (CPC, artigo 374, inciso I), passível de reconhecimento segundo as regras de experiência comum (CPC, artigo 375) e independe de prova. Mesmo nesses casos, contudo, cabe à parte autora fazer prova do ato ilícito da parte ré e da sua culpa (a não ser nos casos de responsabilidade objetiva, em que a prova da culpa é prescindível). O valor da indenização por dano material ou da compensação do dano moral deve corresponder à extensão do dano (artigo 944, caput, do Código Civil) e pode ser reduzido em caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (art. 944, parágrafo único, do Código Civil) ou em caso de concorrência entre a culpa do causador do dano e a da própria vítima (artigo 945 do Código Civil). Um dos aspectos da boa-fé objetiva é o dever da vítima de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Se ficar demonstrada a violação desse dever, a indenização ou a compensação poderão também ter o respectivo valor reduzido. Definidas todas as premissas acima, passo às circunstâncias particulares do caso dos autos. O autor alega que sua conta bancária foi bloqueada judicialmente em dezembro de 2024, em processo de execução que tramita na Justiça Estadual. Sustenta que o bloqueio decorre de falha na citação postal, a qual o impediu de apresentar defesa e lhe causou prejuízo. Conforme os documentos acostados aos autos, a carta de citação foi enviada para o endereço "Rua de Comelias, 251, Dona Elvira, Oriente, SP" (ID 357982820 - Pág. 29). Este endereço corresponde ao informado no instrumento de confissão de dívida (ID 357982820 - Pág. 14) e na petição inicial da execução (ID 357982820 - Pág. 2). Sustenta o autor não ter recebido pessoalmente a carta de citação e que a assinatura no aviso de recebimento não é sua e sim de terceiro estranho à lide. Contudo, não nega que o endereço para o qual a carta foi enviada era o de sua residência ou domicílio. Os elementos dos autos indicam que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço apontado como sendo do autor nos autos da execução e recebida por pessoa que se encontrava no local e se apresentou como apta a fazê-lo, conforme relato do carteiro responsável pela entrega (ID 371609784). Este Juízo carece de competência para analisar a validade de ato processual praticado em execução proposta contra o autor perante a Justiça Estadual. A competência para tal análise é exclusiva do juízo de origem. Não obstante, para a adequada compreensão da situação fática, cumpre registrar que a jurisprudência consolidada reconhece a validade da citação postal com aviso de recebimento, quando entregue no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) Não merece guarida a alegação de nulidade na citação. É pacífico na jurisprudência quanto à validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. - A eficácia dos atos jurídicos receptícios, bastante é que a manifestação de vontade contida na inicial, no sentido de exigir o cumprimento da obrigação, simplesmente entre na esfera de conhecimento do citando. Concretamente, se a carta foi dirigida ao endereço correto, ter ele efetivamente tomado ciência da demanda é desnecessário. - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003200-65.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024)" Nesse contexto, a entrega da carta de citação no local constante em seu endereçamento e tido como residência do autor, mesmo que recebida por terceiro, embora possa ter-lhe causado transtornos, não configura fato da prestação do serviço postal por parte da ECT. O serviço foi prestado conforme o esperado, com a entrega no local de destino. Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de defeito na prestação do serviço exclui a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo suposto fato do serviço. A conduta da EBCT, ao efetuar a entrega da correspondência no endereço indicado, está em conformidade com as normas e a jurisprudência aplicáveis, não configurando ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Ademais, o resultado da ordem judicial proferida na execução foi negativo, sem bloqueio de recursos financeiros do autor (ID 357982820 - Pág. 45). E, contrariamente ao alegado, a defesa no processo executivo permanecia possível, notadamente pela arguição de eventual vício na citação, matéria cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, não havendo comprovação de defeito na prestação do serviço postal por parte da ECT, não se configura o ato ilícito necessário para a responsabilização civil, e, consequentemente, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Edivaldo de Barros em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma prevista no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001215-04.2023.5.02.0714"

Processo nº 5000667-76.2025.4.03.6345