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Processo nº 1001227-28.2025.8.11.0041

ID: 281200464

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-28.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RONDON SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1001227-28.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por JANEID… PJE nº 1001227-28.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por JANEIDE DA SILVA em desfavor de HORIZONTE FINANCE LTDA, BSV PRIVATE LTDA, WANDERSON TAVARES AGUILERA, MANAGER GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, HORIZONTE GESTÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. Narra a Autora narra que, em 21/08/2024, foi abordada por prepostos da empresa HORIZONTE FINANCE LTDA que lhe ofereceram crédito para aquisição de imóvel e acreditando estar contratando um financiamento direto, firmou o "Contrato nº 355" com as seguintes condições: prazo de 132 meses, crédito de R$ 200.000,00 (100%) e R$ 100.000,00 (50%), primeira parcela de R$ 9.574,24 e demais parcelas de R$ 924,24. Posteriormente, ao analisar o contrato com maior cuidado, alega que descobriu que se tratava, na verdade, de um contrato de consórcio, e não de crédito direto conforme lhe havia sido apresentado e sentindo-se enganada quanto à natureza da operação, tentou cancelar o contrato. A empresa, contudo, apresentou termo de cancelamento prevendo a retenção de 92,35% dos valores pagos (R$ 10.217,99 de um total de R$ 11.422,72), alegando desconto de 20% de multa contratual e retenção integral de "taxa de administração", deixando à autora apenas R$ 1.204,73 para restituição. A autora procurou o PROCON-MT (procedimento nº 24.11.0296.001.00231-3) sem obter solução administrativa, razão pela qual recorreu ao Poder Judiciário, a fim de obter a declaração de nulidade do Contrato nº 355 por vício de consentimento e cláusulas abusivas; a inexigibilidade da cobrança de multa de 20% e da "taxa de administração"; a restituição integral dos valores pagos (R$ 11.422,72); a responsabilidade solidária de todas as requeridas por integrarem a cadeia de fornecimento; Subsidiariamente, redução da multa para 10% do valor pago; Em caráter liminar, a parte Autora requer: a Suspensão das cobranças relacionadas ao contrato e a abstenção de negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; É O NECESSÁRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a manifestação da parte autora em atenção à decisão anterior que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A autora apresentou, em petição id. 182281872, Carteira de Trabalho Digital, comprovando exercer a função de pizzaiola na empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda, com remuneração mensal de R$ 1.994,00 (hum mil, novecentos e noventa e quatro reais). . Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é possível a comprovação documental da condição de hipossuficiência quando solicitada pelo juízo. A documentação apresentada demonstra objetivamente que a autora possui renda mensal de aproximadamente 1,4 salário mínimo, valor que, considerando a natureza da atividade profissional exercida, é compatível com a condição de hipossuficiência alegada. Assim, RECONSIDERO a decisão anterior (id. 180984791) e DEFIRO o pedido de justiça gratuita, dispensando a autora do pagamento das custas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de tutela de urgência, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em questão, tratando-se de relação de consumo, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser "o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras", incide no caso a legislação consumerista com todos os seus mecanismos protetivos, dentre os quais se destaca a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. A par disso, a probabilidade do direito manifesta-se, primordialmente, pela flagrante verossimilhança das alegações da Autora, que se fundamenta não apenas na narrativa fática apresentada, mas, sobretudo pela hipossuficiência técnica, uma vez que a consumidora não possui conhecimentos especializados para compreender a complexidade das operações financeiras envolvidas, especialmente quando há deliberada omissão de informações essenciais por parte das fornecedoras. Esta hipossuficiência técnica é corroborada pela alegação de que a autora foi induzida a erro quanto à verdadeira natureza do contrato, acreditando tratar-se de financiamento direto quando, na realidade, conforme se extrai da "Cláusula 1 – Objeto do Contrato" trata-se de "adesão ao serviço de administração de valores e intermediação de cédulas de crédito bancário", apresentando características típicas de operação consorciada. Destarte, o dever de informação adequada e clara, princípio basilar das relações de consumo estabelecido no art. 6º, inciso III, do CDC, que assegura ao consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". No caso dos autos, o contrato não especifica de forma clara e ostensiva o valor exato da denominada "taxa de administração" que seria retida integralmente no caso de cancelamento, sendo que a Autora sustenta jamais ter efetuado pagamento específico a este título, o que torna a cobrança não apenas abusiva, mas potencialmente inexistente. No que diz respeito ao perigo de dano, também se manifesta de forma inequívoca pela iminência de consequências irreversíveis ou de difícil reparação que podem advir da continuidade das cobranças por débito cuja exigibilidade está sendo legitimamente questionada em juízo expõe a autora ao risco concreto de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, medida que, uma vez efetivada, causa dano imediato e de difícil reparação à imagem, ao nome comercial e à capacidade creditícia da pessoa. Por fim, registra-se que a concessão da medida de urgência, conforme estabelecido nesta decisão, não implica risco de irreversibilidade. Em caso de improcedência da ação, os valores devidos poderão ser novamente exigidos com acréscimos de juros moratórios. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC, para: 1) DETERMINAR que as requeridas HORIZONTE FINANCE LTDA, BSV PRIVATE LTDA E FINSUL NEGÓCIOS INTELIGENTES se abstenham de realizar cobranças relacionadas ao Contrato nº 355 firmado com a autora, por qualquer meio (telefônico, correspondência, visitas, etc.); 2) Inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) ou protestar títulos em razão do débito objeto desta ação; 3) FIXO multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos e do desfazimento do ato praticado em descumprimento; Nos termos da fundamentação supra epigrafada, RECONSIDERO a decisão anterior (id. 180984791) e DEFIRO o pedido de justiça gratuita, dispensando a autora do pagamento das custas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes Requeridas, para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência, bem como a apresentação de contestação no prazo legal, contatos do termo inicial previsto no art. 335, inc. I do CPC. Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, ao que ressalvo a possibilidade da própria parte autora realizar a postagem da carta de citação, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da Justiça, o que deve ser aplicado, na hipótese em que o demandado for pessoa física. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Aqa Vitta 08 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda x Marcos Mendes Machado

ID: 315826756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001227-23.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AQA VITTA 08 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MARCOS MENDES MACHADO

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO POLLIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001227-23.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aqa Vitta 08 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Marcos Mendes Machado - Decido. Ab initio, consigno que a pr… Processo 1001227-23.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aqa Vitta 08 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Marcos Mendes Machado - Decido. Ab initio, consigno que a presente deliberação ficará adstrita ao pedido de desbloqueio de valores constritos, via SISBAJUD, considerando, para tanto, que a análise das preliminares arguidas demanda dilação probatória, para exercício do contraditório substancial, sendo inadequada a via eleita pelo devedor. Sem prejuízo, afasto a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a parte credora não trouxe aos autos qualquer elemento de prova suficiente para infirmar referida convicção do Juízo, corroborada pelo fato do devedor estar assistido por defensor nomeado via convênio DPE/OAB (pp. 93/95), tendo passado por triagem para fins de comprovação da situação de hipossuficiência. Assim, tarje-se os autos com indicativo de concessão dos benefícios da gratuidade processual ao executado, certificando-se. Dito isso, passo à análise do pedido de desbloqueio. Neste sentido, embora, como se sabe, a execução deva ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor - art. 805 do Código de Processo Civil (CPC) não se pode olvidar do princípio de que "realiza-se a execução no interesse do credor" (art. 797). Sendo assim, no caso concreto, o executado reclama pelo levantamento do quantum constrito, sem nomear outros bens livres e aptos a garantir a lide executiva, do que, mesmo assim, dependeria de concordância da parte exequente. A esse respeito, ainda, gize-se, que o próprio devedor indica que não dispõem de meios para solver a execução. Partindo de tais premissas, verifico que o executado percebeu valor relativo à proventos em conta mantida junto ao Banco Itaú (pp. 98/99), fato este que, de per si, limita a penhora à percentual do valor bloqueado (20%), devendo o restante do valor constrito em tal conta (80%) ser liberado em proveito do devedor, considerando, para tanto, a relativização da regra da impenhorabilidade de proventos, extraída da doutrina e jurisprudência pátria. Neste mesmo sentido, diante da inexistência de bens para quitação da execução, mostra-se razoável que a penhora incida, ainda, sobre uma fração dos ganhos do devedor. Sobre a questão, merece ser trazido à baila julgado proferido ainda em 22/03/2018, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Execução Fiscal. Cobrança proveniente de condenação pelo Tribunal de Contas do Estado. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos vencimentos brutos recebidos pelo executado, por se tratar de verba impenhorável. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015. Possibilidade. Penhora parcial, que na hipótese concreta, preserva o suficiente para garantir o mínimo existencial do executado e de sua família e permite que o interesse coletivo seja satisfeito. Precedente recente da 3ª Turma do STJ. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2017101-89.2018.8.26.0000; Relator(a):Des. Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). Do corpo do voto vencedor, extrai-se: "O Colendo Superior Tribunal de Justiça, contudo, vem admitindo, em recentes decisões, a relativização da regra da impenhorabilidade, afirmando ser necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos. Assim, se o bloqueio de parte da verba remuneratória for capaz de garantir a subsistência digna do executado e de sua família, a penhora é permitida para satisfazer a obrigação. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Ainda nesta mesma linha, precedente do STJ, no REsp 1.059.781- SP, julgado pela 3ª Turma, relatora a Min. Nancy Andrighi, assentou: Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação do seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta (...) porque se assim fosse, como frisei no julgamento do RMS 25.397/DF, de minha relatoria, DJ 03.11.2008, se estaria protegendo situações absurdas em que, por exemplo, o '(...) trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações'. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a 'ratio legis' que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Como se vê, tem sido admitida pela jurisprudência a constrição judicial de até 30% do salário, pois isso não colocaria em risco a sobrevivência da parte devedora, lembrando que o objetivo da norma que protege o salário é justamente garantir a dignidade dela; com a penhora de apenas 30% do salário, é ululante que a subsistência da parte devedora não será comprometida. Confira-se, ainda, sobre o tema: Conta Salário. Percentual Penhorável. Processo Civil - Penhora on-line - Sistema Bacen Jud - Conta-salário - 30% - Possibilidade. 1 A questão da impenhorabilidade da chamada conta-salário, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores que constam em conta-salário não implica em onerosidade excessiva ao devedor, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. 2 - Agravo de Instrumento não provido (TJDFT - 4ª T. Cível; AI nº 2007.00.2.014955-6- DF; Rel. Des. Maria Beatriz Parrilha; j. 27/2/2008). Agravo de Instrumento. Penhora on-line. Conta destinada a receber salário. Limitação. Valores existentes em pequena poupança. Impenhorabilidade. Não se controverte acerca da impossibilidade de que seja penhorada a integralidade dos valores depositados em contacorrente destinada ao recebimento de salário, vez que se trata de verba destinada à subsistência da parte. Autoriza-se a constrição judicial nos casos em que o valor não ultrapasse o limite de 30%, não colocando em risco a sobrevivência do devedor. Valores existentes em contapoupança, até o limite de 40 salários mínimos, são acobertados pelo manto da impenhorabilidade, conforme art. 649, inciso X, do CPC (TJDFT - 2ª T. Cível; AGI nº 11343-3; Rel. Des. Carmelita Brasil; publicado no DJ de 11/12/2007). Processo Civil Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Art. 649, IV, CPC Penhora Proventos de Aposentadoria Possibilidade no caso concreto. 1. Ainda que proveniente de proventos de aposentadoria, possível a penhora sobre os valores depositados em conta-corrente, com a ressalva de que, cuidando-se de conta-salário, o desconto deve se limitar a 30% (trinta por cento). Constrição limitada, "in casu", a 20% da verba salarial da executada. 2. Deve ser ressaltado que a agravante executada pretendeu a liberação da constrição de bem imóvel perante o d. juízo monocrático, no que foi atendida, mas sequer indicou outro bem para substituição. 3. O disposto no art. 620 do CPC deve ser analisado à luz das peculiaridades de cada caso, não devendo nunca ser utilizado como instrumento para subverter a ordem lógica e natural do processo de execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (20070020040001AGI, Rel. Humberto Adjuto Olhôa, 3ª Turma Cível, DJ 16/08/2007). AGRAVO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTACORRENTE COM CRÉDITO DE PRÓ-LABORE DE SÓCIO-DIRETOR DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL DADO O CARÁTER ALIMENTAR. LIMITAÇÃO A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.382/06, reconhecendo-se a natureza alimentar do pró- labore percebido por sócio-diretor de empresa. Mas, em execução que se arrasta por muitos anos, sem satisfação do crédito pelos devedores, os quais têm protelado no máximo a efetividade do processo, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 30% do pró-labore do renitente devedor, sócio-diretor de empresa, depositado mensalmente em sua conta-corrente, até o limite do débito. AGRAVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 17, INCISO II, E ART. 18, AMBOS DO CPC. O agravante alterou a verdade dos fatos em seu recurso, sujeitando-se à punição prevista em lei (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990103221400, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Adilson de Araujo, j. em 28.09.2010). Monitória em fase de execução - Penhora Rendimentos líquidos da devedora Possibilidade desde que não comprometa a própria subsistência ou de sua família - flexibilidade da vedação contida no artigo 649, IV do CPC - Medida que visa garantir a efetividade do processo Litigância de má-fé não configurada - Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990103953215, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Irineu Fava, j. em 29.09.2010). Desta forma, alinhando referido entendimento as particularidades do caso em concreto, defiro a penhora sobre 20% (vinte por cento) dos vencimentos/proventos que o executado aufere, em razão de vínculo empregatício ativo, até quitação integral do débito, o que deverá ser noticiado nos autos pela parte exequente. Assim, acolho em parte a impugnação ofertada, o que faço para determinar a liberação/desbloqueio do equivalente à 80% (oitenta por cento) do valor bloqueado, via SISBAJUD, junto ao Banco Itaú, com a conversão do percentual remanescente (20% - vinte por cento), bem como de bloqueios em outras contas, em penhora, sem prejuízo da intimação da parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito exequendo, considerando, para tanto, os valores ora penhorados. Após, OFICIE-SE à empregadora do executado (p. 96) para que proceda aos descontos na forma acima determinada, observado o percentual mensal de 20% (vinte por cento) do valor pago a título de proventos à MARCOS MENDES MACHADO, CPF 359.867.818-56, com o consequente depósito judicial dos valores descontados em conta bancária à ordem deste Juízo. Com a resposta, intime-se a parte credora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga em termos de prosseguimento da presente execução. Int. e dil. - ADV: DARIO POLLIS NETO (OAB 357151/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Julio Cesar Andrade Da Costa x Ana Claudia B S Marzilli Produtos Em Conserva e outros

ID: 280212780

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001227-71.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ANDRADE DA COSTA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA B S MARZILLI PRODUTOS EM CONSERVA ANA CLAUDIA BUENO SILVA MARZILLI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

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CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001227-71.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: JULIO CESAR ANDRADE DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001227-71.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: JULIO CESAR ANDRADE DA COSTA RECLAMADO: ANA CLAUDIA B S MARZILLI PRODUTOS EM CONSERVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b9cbae proferido nos autos. Vistos. Tendo em vista que este Tribunal não possui convênio para pesquisa CRIPJUD, indefiro o requerimento. Ademais, quanto às criptomoedas, cite-se, ainda, trecho do acórdão proferido nos autos do processo n.º 0000397-24.2014.5.02.0443, publicado em 10.01.2022, de Relatoria do Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro, da 13ª Turma deste E. Regional. "As criptomoedas são moedas digitais descentralizadas, transacionadas através das "Fintechs" e que devem ser declaradas à Receita Federal do Brasil. Segundo o Banco Central do Brasil, Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor. O Conselho Monetário Nacional (CMN) em 26/04/2018 através das Resoluções nº 4.656 e nº 4.657 regulamentou as referidas instituições. Tais empresas integram o Sistema Financeiro Nacional e suas operações constam do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. 2.3. O convênio SISBAJUD permite o rastreio e bloqueio de ativos e abrange não só a pesquisa das "Fintechs", mas também inclui novas funcionalidades tais como a verificação de criptomoedas, nos termos do Regulamento Bacenjud 2.0 e cláusula primeira do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019, firmado ente CNJ, PGFN e BACEN." No tocante às criptomoedas, vale ainda ressaltar que, conforme Comunicado nº 31.379, de 16/11/2017, emitido pelo Banco Central, as criptomoedas ou moedas virtuais consistem em representações digitais de valor que "não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não tem garantia de conversão para moedas soberanas, tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores". O Comunicado assevera, também, que "A compra e a guarda das denominadas moedas virtuais com finalidade especulativa estão sujeitas a riscos imponderáveis, incluindo, nesse caso, a possibilidade de perda de todo o capital investido, além da típica variação de seu preço. O armazenamento das moedas virtuais também apresenta o risco de o detentor desses ativos sofrer perdas patrimoniais" (...) "O Banco Central do Brasil, particularmente, não regula nem supervisiona operações com moedas virtuais" Por fim, afirma que "as chamadas moedas virtuais não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos". Assim, a penhora de criptomoeda não se mostra eficaz para a garantia da execução e não possui liquidez, pois seu valor não é expresso em moeda e não é garantida por nenhuma instituição reguladora do mercado mobiliário. Nesse sentido: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Nomeação de bens à penhora. Criptomoeda. Indicação que sequer consta da relação legal de bens sujeitos à penhora. Impedimentos efetivos a tal garantia. Aplicação do princípio da menor onerosidade contido no artigo 805 do NCPC, observando-se a satisfação do interesse do credor. Falta de comprovação dos valores dos bens. Ausência de liquidez. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJ-SP, 2ª Câmara Cível de Direito Público, AI nº 2215728-68.2020.8.26.0000, relator Des. Claudio Augusto Pedrassi, data da publicação: 03.11.2020). "Ementa: Agravo de Instrumento - Execução de sentença - Honorários advocatícios - Garantia do juízo - Oferta de criptoativos à penhora - Recusa motivada do Estado - Bem não regulamentado pelos órgãos competentes e não listado no artigo 835 do CPC - Existência de veículos de propriedade da executada - Ausência de certeza quanto à titularidade da criptomoeda - Possibilidade de saque e depósito do valor integral do débito - Precedentes desta C. 2ª Câmara que vão em sentido contrário ao da pretensão da executada - Recurso desprovido" (TJ-SP, 2ª Câmara de Direito Público, AI nº 2061313-93.2021.8.26.0000, relator Des. Luciana Bresciani; data da publicação: 15.04.2021). O requerimento de apreensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito também resta indeferido por total ausência de efetividade para a satisfação da execução. Atente a parte autora que, embora a execução se processe no seu interesse, na indicação de meios para o prosseguimento, esta deve se atentar para aqueles que são, de fato, efetivos para a satisfação do seu crédito, abstendo-se de indicar providências meramente protelatórias. A corroborar, vale salientar que o devedor responde com bens (patrimônio) no cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC), não havendo respaldo legal para se atingir a pessoa do devedor e não seu patrimônio propriamente dito. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS SÓCIOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A tencionada suspensão da CNH e do passaporte restringem a liberdade de locomoção, resguardada pelo inciso XV do art. 5° da CF. Ademais, ofendem o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, não constituindo meios adequados e eficazes para compelir os executados a satisfazerem a obrigação. Agravo de Petição do exequente ao qual se nega provimento. (TRT 2ª Região, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 0001749-69.2012.5.02.0028, 17ª Turma- publicado em 21/05/2019). EXECUÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. SANÇÃO PROCESSUAL. Medidas coercitivas atípicas devem ser aplicadas em consonância com o ordenamento constitucional. Assim, precisa estar demonstrada a excepcionalidade capaz de justificá-las, sob pena de caracterizar mera sanção processual, sem proveito à eficácia da execução. Na hipótese não há suspeita de omissão de patrimônio ou de vida social incompatível com a condição financeira, de forma que reter a carteira de habilitação dos executados não colaboraria em nada para o resultado da execução. (TRT 2ª Região, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 0070600-44.2005.5.02.0049, 5ª Turma- publicado em 10/04/2019). "Cancelamento do cartão de crédito. Bloqueio telefônico. Suspensão e apreensão da CNH e passaporte. A interpretação e alcance das medidas possíveis a serem adotadas para a satisfação do crédito exequendo, deve estar em harmonia com o avanço legislativo e jurisprudencial no tocante ao respeito e dignidade da pessoa humana, bem como compatibilizar interesses opostos, observando-se os direitos fundamentais e os princípios da adequação, proporcionalidade e razoabilidade. Em outras palavras, o art. 139 inciso IV do CPC não confere ao magistrado a aplicação irrestrita de técnicas atípicas executivas. Nesse compasso, as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias não podem ultrapassar o patrimônio do devedor a ponto de atingir-lhe direitos fundamentais como o de locomoção (art. 5º, inciso XV da Constituição Federal), tampouco ampliar proibições e penalidades impondo-as ao executado pelo fato de ser devedor, tal como a apreensão de CNH (art.265 do CTB) e do passaporte (documento pessoal e intransferível - art. 2 parágrafo único do Decreto 5978/2006, cuja retenção judicial seria equivalente à ordem judicial que impede o brasileiro de ausentar-se do país). A relativização do direito fundamental somente cede lugar em contraponto com outro direito fundamental" (TRT 2ª Região, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 1001714.26.2015.5.02.0501, 17ª Turma- publicado em 05/10/2018). EXECUÇÃO. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INDEVIDA. Não se ignora a natureza alimentar do crédito da exequente, ainda não satisfeito, apesar das numerosas tentativas do juízo originário. Também é certo que há permissivo legal para adoção de medidas atípicas com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional, a teor do artigo 139, IV, do CPC/2015. Tal dispositivo, entretanto, não pode ser interpretado de forma isolada, sendo necessário sopesá-lo com os princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico. Nesse sentido, além de o bloqueio de cartão de crédito não se mostrar medida eficiente à satisfação do crédito exequendo, não se pode conceber ingerência desta esfera judicial na relação comercial entre a executada e a empresa operadora do cartão de crédito. Ressalte-se que eventual limite de crédito no cartão não constitui recurso ou recebível que a executada possua perante a empresa operadora, mas apenas uma via disponível para utilização do valor, e não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de abuso ou excessos, tais como faturas de altos valores. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 2ª REGIÃO - Agravo de Petição nº 0000467-60.2013.5.02.0351 - 6ª Turma - publicado em 05/06/2019). "EXECUÇÃO. APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH (...) MEDIDAS DESPROPROCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO. Não se ignora a gravidade do infortúnio acidentário sofrido pela reclamante, tampouco a natureza alimentar de seu crédito, ainda não satisfeito, apesar das numerosas tentativas do juízo originário. Também é certo que há permissivo legal para adoção de medidas atípicas com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional, a teor do artigo 139, IV do NCPC. Tal dispositivo, entretanto, não pode ser interpretado de forma isolada, sendo necessário sopesá-lo com os princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico, a exemplo dos artigos 8º do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual, o Juiz ao aplicar a lei atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência e do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade dos direitos fundamentais a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Nesse sentido, a suspensão e apreensão do passaporte, CNH, RG, CPF e cartões de crédito e débito, além de ferir o direito de ir e vir, obsta a prática de atos de cidadania, inclusive o exercício de atividade profissional, em patente violação às garantias fundamentais do executado e ao primado da dignidade da pessoa humana." (TRT/SP AP nº 1001080-32.2013.5.02.0232, Relator Desembargador Valdir Florindo, 6ª Turma, Data de Publicação: 30.11.2017 - g.n.) Por ausência de efetividade indefiro, ainda, o requerimento de ofício à Polícia Federal com a finalidade de restringir a emissão de passaportes e a saída do país, bem como registro de entrada ou identificação de domicílio. Da mesma forma indefiro o requerimento de expedição de ofício para obtenção de informações quanto a existência de registro CAC ou armamentos e munições, com o bloqueio de eventuais registros e com a ordem de penhora, notadamente diante do previsto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento pelo Juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tenha-se em vista a inviabilidade da penhora e posterior designação de hasta pública de tais bens, uma vez que eventual interessado teria de preencher todos os requisitos exigidos pelo artigo 4º da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR ANDRADE DA COSTA

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Estado De Sao Paulo e outros x Lazaro Aparecido Da Silva

ID: 277501303

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001227-23.2022.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LAZARO APARECIDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

KATIELY GOMES VIANA

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VANUSA DE FREITAS

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RODRIGO GARCIA CARLOS

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MAISA ANASTACIO DA SILVA

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NORIO OTA

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LEIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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HENRIQUE ALEXANDRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001227-23.2022.5.02.0077 RECORRENTE: ESTADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001227-23.2022.5.02.0077 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: LAZARO APARECIDO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fb9896 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001227-23.2022.5.02.0077 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. LAZARO APARECIDO DA SILVA RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 452ab09; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 3ba50e7). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que merece reforma o v. acórdão, a fim de que seja excluída a responsabilização subsidiária dos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "O recorrente demonstra inconformismo em relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas devidas ao reclamante. Afirma que exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviços, Sector Serviços e Conservação Ltda (primeira reclamada). Sustenta a ausência de prova inequívoca da sua conduta faltosa (omissiva ou comissiva) na fiscalização dos contratos. Argumenta, inclusive, ser do reclamante o ônus de comprovar a culpa in eligendo ou in vigilando do ente público, à luz dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A irresignação não prospera. Indiscutível nos autos ter sido o reclamante, na condição de "agente de asseio", admitido aos préstimos da primeira reclamada - SECTOR SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA, a qual, por sua vez, foi contratada pelo segundo reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO, ora recorrente, mediante a formalização de pacto administrativo, nos termos da Lei nº 8.666/93. Depreende-se, da análise da defesa apresentada (ID. 1140aa3), que o recorrente não nega que tenha se beneficiado da força de trabalho do autor, restringindo-se a invocar, exclusivamente, a ausência de responsabilidade por suposto contrato administrativo, bem como a limitação da sua responsabilidade subsidiária, com base nas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, no entendimento que o E. STF teria sobre o tema, bem como na ocorrência de fiscalização do contrato administrativo e na inexistência de conduta culposa. É também incontroverso que a primeira reclamada não observou integralmente os direitos trabalhistas do autor, culminando na condenação proferida no primeiro grau. Avulta, a partir dessas premissas, a responsabilidade subsidiária do ora recorrente pelos direitos assim violados. Assim, tendo o reclamado Estado de São Paulo contratado empresa prestadora de serviços sem idoneidade para honrar seus compromissos trabalhistas, deverá o mesmo arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos dos empregados da contratada, entre os quais o reclamante. Trata-se, pois, da modalidade de culpa in vigilando, em razão da omissão do recorrente quanto ao seu dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, olvidando-se que tanto as empresas particulares, quanto os entes da Administração Pública, têm o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu, in verbis: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico no âmbito do C. STF envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados das empresas por aqueles contratadas, considerando o pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. Assim, a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Cumpre salientar, ademais, que o novel regramento licitatório instituído pela Lei nº 14.133/21 não discrepa do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 331 do C. TST, quanto à eventual responsabilização subsidiária do ente público, na hipótese em que restar comprovada a falha no dever imperativo de fiscalização do contrato. É o que em efetivo se extrai da norma inserta no artigo 121, §2º, da Lei nº 14.133/21, de seguinte teor: "exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado." É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que o tomador realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Nessa toada, os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. De mesmo teor são as disposições contidas nos artigos 104, inciso III, 117 e 137, inciso II, da Lei nº 14.133/21. Assim, não restam dúvidas de que a própria Lei nº 8.666/1993, em seu art. 116, § 3º, III, impõe à Administração Pública o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada - as quais, a toda evidência, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral. Inócua a invocação de eventual disposição contratual eximindo o ente administrativo de responsabilidade e concentrando-a exclusivamente na prestadora, o que só tem eficácia entre as contratantes e não gera efeitos em face do empregado lesado. Sob tal prisma, pertence à Administração o onus probandi concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz do art. 818, II da CLT, c.c art. 373, II, do CPC. É certo que a mera exigência de comprovação pela prestadora de serviços, no momento da habilitação no certame licitatório, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93), não atende satisfatoriamente a tal dever imperativo de fiscalização. É o que preconiza, em especial, o item V da Súmula nº 331 do C. TST, que vale transcrever: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Saliente-se que, até pelo prisma da maior aptidão para a prova, o ônus processual em questão deve tocar ao ente administrativo, incumbido de demonstrar em Juízo que exerceu a eficiente fiscalização do contrato administrativo, em especial sob o viés do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Tal entendimento está consagrado na esfera do C. Tribunal Superior do Trabalho, como se vê da seguinte ementa, de caráter paradigmático: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido (AIRR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Publicação: 22/05/2020). No mesmo sentido, este outro julgado emanado da SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional: RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos (E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). No caso vertente, resultou indiscutível o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora do reclamante, ensejando-lhe a condenação imposta pela Vara de Origem, sem que o segundo reclamado tenha demonstrado ao Juízo o cumprimento do dever legal de vigilância, consubstanciado na efetiva fiscalização quanto ao adimplemento de tais encargos pela prestadora de serviços, o que poderia ser efetivado através da exigência mensal de quitação dos haveres trabalhistas, da suspensão ou rescisão da avença até o cumprimento das obrigações inadimplidas ou mesmo da retenção de créditos devidos à empresa contratada, sendo certo, outrossim, que a mera exigência, no momento da habilitação no certame licitatório, por parte da prestadora de serviços, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93) não atende tal dever imperativo de fiscalização. Frise-se que o reclamante não recebeu as verbas rescisórias - saldo de salário, 13º salário e férias proporcionais, mais 1/3 -, e a empresa contratada mostrou-se inadimplente também quanto ao correto recolhimento do FGTS, vale cesta, tíquete refeição, PLR proporcional e multas normativas (ID 687a024). Também não demonstrou o ente público que se acautelou em cumprir as exigências contidas nos artigos 29, IV e 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, quanto à fiscalização da entidade contratada, sendo certo que a documentação anexada aos autos (ID 90080a1 a ID e6fc7c1) - consubstanciada primordialmente em termo de contrato, relatório de beneficiados "Alelo alimentação" e folhas de pagamentos referentes a diversos empregados, extratos genéricos de contribuições previdenciárias e de FGTS -, passa em efetivo ao largo do dever de comprovar a escorreita fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada, não cumprindo, portanto, o desiderato a que se propõe - o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador. Por consequência, exsurge a responsabilidade subsidiária do réu Estado de São Paulo enquanto tomador de serviços, não em razão do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo ente público, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos arts. 1º, III, e 6º da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Impende destacar que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que ora se atribui ao reclamado Estado de São Paulo advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO APARECIDO DA SILVA

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Processo nº 0000811-75.2014.8.05.0091

ID: 306722796

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-75.2014.8.05.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 0000811-75.2014.8.05.0091 Autor(a)(s): CREUNIDES DE OLIVEIRA ANDRADE Réu(s): COMPANHIA DE ELETRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 0000811-75.2014.8.05.0091 Autor(a)(s): CREUNIDES DE OLIVEIRA ANDRADE Réu(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Creunides de Oliveira Andrade, devidamente qualificada nos autos, em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, na qual requer a condenação da ré à obrigação de realizar a ligação da energia elétrica em sua residência. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos probatórios (Ids. 6969504, 6969528 e seguintes), tendo a parte autora requerido, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela, bem como os benefícios da gratuidade da justiça. Em síntese, a autora alegou que: (i) é proprietária de imóvel localizado no município de Ibicaraí; (ii) solicitou à ré a ligação da rede elétrica em sua propriedade, sendo-lhe inicialmente concedida uma ligação provisória, conforme contrato nº 007023243177, apesar de o técnico da ré alegar que o imóvel se encontrava a cerca de 30 metros da rede elétrica mais próxima; (iii) a ré, de forma arbitrária, interrompeu o fornecimento de energia; (iv) após diversas tentativas de resolução administrativa, com registro de protocolos de atendimento, a concessionária permaneceu inerte, deixando de promover a ligação definitiva da unidade consumidora; (v) diante da omissão, ingressou em juízo, pleiteando a efetivação da ligação da energia, com fundamento na obrigação de fazer. Em decisão proferida no Id. 6969567, foi deferido o pedido liminar, determinando-se à ré que promovesse a ligação da unidade consumidora no prazo razoável, sob pena de multa. A ré manifestou-se no Id. 6969632, requerendo dilação de prazo para o cumprimento da medida, o que foi acolhido por meio de despacho no Id. 6969713. No Id. 6969745, a parte ré informou o cumprimento da liminar e, em seguida, apresentou contestação (Id. 6969803), na qual alegou, em preliminar, a falta de interesse de agir e a perda do objeto da demanda, por ter supostamente cumprido voluntariamente a obrigação. No mérito, afirmou que: (i) a parte autora não produziu prova de negativa de fornecimento de energia pela concessionária, havendo, inclusive, conta contrato e registro de ligação provisória; (ii) em vistoria realizada, o técnico da ré verificou que o imóvel da autora se encontrava a 38 (trinta e oito) metros da rede elétrica existente; (iii) realizou as obras necessárias e procedeu à nova ligação da unidade consumidora em 05/08/2014; (iv) a autora teria instalado padrão trifásico, enquanto a rede da localidade é bifásica, o que também inviabilizaria a ligação definitiva de energia, dentre outros. A contestação foi acompanhada de documentos de representação e atos constitutivos da empresa, sem, contudo, apresentar quaisquer outras provas para o deslinde da controvérsia. Designada audiência de conciliação (Id. 6969910), não houve acordo entre as partes. Posteriormente, foi proferido despacho de saneamento e organização do processo (Id. 229924460), no qual se determinou que a ré especificasse as provas que pretendia produzir. Em resposta, a COELBA apresentou petição no Id. 391330354, limitando-se a requerer a improcedência dos pedidos autorais, sem indicar interesse na produção de outras provas. Da mesma forma, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Dessa forma, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão legalmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Procedimento regular, não há nulidades a sanar, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, porquanto minimamente instruído, e ausente pretensão dilatória pelas partes, o feito comporta julgamento antecipado, conforme disciplina o artigo 355,incisoI, doCódigo de Processo Civil. Da preliminar de falta de interesse de agir e perda do objeto. A parte acionada suscita preliminar de perda do objeto da ação, sob o argumento de ter cumprido voluntariamente a obrigação de fazer, consistente na ligação da energia elétrica na residência da parte autora. Alega, ainda, ausência de interesse de agir, vez que não teria havido recusa formal ao pedido da requerente. Tais alegações, contudo, não merecem prosperar, pois estão presentes os pressupostos processuais da legitimidade e do interesse de agir, uma vez que, havendo resistência à pretensão deduzida, somente por meio da tutela jurisdicional poderia a parte autora alcançar a satisfação de seu direito. Destarte, fosse o caso de ausência de pretensão resistida, deveria a ré simplesmente ter anuído com a procedência do pedido, o que não ocorreu, a confirmar a presença do interesse de agir. Assim, restam configuradas a necessidade e a utilidade da demanda, com adequada escolha da via processual, devendo prevalecer o princípio do amplo acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Acerca da argumentação de perda do objeto, convém salientar que tal questão se confunde com o próprio mérito da presente ação. Ressalte-se que o simples cumprimento posterior da obrigação não elide a lesão já consumada, tampouco afasta o direito de ação do jurisdicionado. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passa-se à análise do mérito. Do Mérito. O pedido merece ser acolhido. A teor do que determina o art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora fazer prova dos fatos que subsidiam a pretensão deduzida. De outro lado, porém, comprovado pela parte autora o fato constitutivo do seu direito, compete à parte ré a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). No caso em tela, observa-se que a parte autora busca a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na ligação de energia elétrica em sua residência - serviço essencial à vida digna, garantido pela legislação consumerista e pelas normas regulatórias do setor elétrico. Para instruir tal pretensão, a autora trouxe aos autos provas consistentes, tais como: fatura de energia elétrica do contrato nº 007023243177 (Id. 6969528 - pág. 3), em seu próprio nome, comprovando fornecimento anterior por parte da ré com vencimento em 27/05/2014; diversos registros e protocolos de atendimento dirigidos à concessionária, solicitando de forma reiterada a ligação da rede elétrica em sua unidade consumidora; recibos de pagamento de serviços, além de solicitações com informações de "ligação provisória" (Id. 6969528 - págs. 3 a 6); bem como fotografias demonstrando a existência de fornecimento de energia em imóveis vizinhos (Id. 6969528 - págs. 11 a 15). A análise dos documentos apresentados revela que a autora atuou de forma diligente e reiterada na busca pelo atendimento da concessionária, sem lograr êxito, mesmo após diversas tentativas administrativas. Assim, desincumbiu-se do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a necessidade de ligação de energia elétrica no imóvel. De outro lado, a ré não logrou êxito em comprovar qualquer fato que afastasse ou impedisse sua obrigação. Após este Juízo conceder a liminar requerida pela parte autora (Id. 6969567), a ré limitou-se a alegar no Id. 6969713 a necessidade de obras para a realização da extensão da rede elétrica, sob o argumento de que o imóvel estaria a 38 metros do poste mais próximo, trazendo duas fotografias na petição - argumento este acolhido pelo Juízo, que lhe concedeu 30 dias para realizar a obra. Nesse cenário, impõe-se destacar o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao réu impugnar especificadamente os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros aqueles que não forem contrariados com precisão e robustez. A concessionária não comprovou a alegada inviabilidade técnica da ligação. Não juntou laudo técnico, fotografias, registros de vistoria ou qualquer outra evidência material de que o padrão instalado pela parte autora estaria inadequado, sendo fator impeditivo da ligação - enquanto excludente de sua responsabilidade, em razão de culpa exclusiva do consumidor. Tratam-se de alegações genéricas e desacompanhadas de prova, o que não se presta a afastar a obrigação legal e regulatória de fornecer energia elétrica a domicílio regularmente estabelecido. Se houvesse qualquer falha técnica no padrão de entrada, caberia à ré comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. A ausência de documentação nesse sentido reforça a improcedência de sua tese. Não bastasse a omissão probatória, a parte ré igualmente deixou de demonstrar a data exata da eventual realização da ligação, pois, ainda que alegue ter efetuado a ligação da energia elétrica em 05/08/2024, não apresentou qualquer comprovante que atestasse o cumprimento tempestivo da liminar, nem mesmo uma fatura de energia elétrica em nome da autora. Em total contraste, a parte autora produziu todas as provas disponíveis ao seu alcance (Ids. 6969528 e 6969894), inclusive registros de atendimento, números de protocolo e imagens do imóvel, evidenciando boa-fé e colaboração processual. Além disso, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 414, art. 31, vigente à época dos fatos, a distribuidora tem o dever de atender ao pedido de fornecimento de energia de dois até cinco dias, salvo nos casos de necessidade de obra ou reforço na rede - o que não foi demonstrado pela ré. Nos termos da mesma Resolução, o custeio da infraestrutura necessária para fornecimento de energia elétrica cabe à concessionária, sendo indevida a transferência desse encargo ao consumidor, cuja obrigação se limita ao pagamento da tarifa de ligação, acaso prevista, e a de consumo. Neste sentido, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO CUSTEIO DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -Pretensão do autor à condenação de concessionária de energia elétrica ao custeio de infraestrutura para instalação de energia elétrica Admissibilidade Legislação consumerista, regramento legal a respeito do tema e próprio contrato de concessão que impõem ao concessionário tal ônus Obras que devem ser custeadas ou realizadas pela concessionária, no prazo estabelecido Precedentes desta c. Câmara, oriundo do mesmo loteamento. "(...). (TJ-SP. Ap.1001227-05.2017.8.26.0263. Rel. Des. Sérgio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 26/02/2019). - grifos aditados "APELAÇÃO. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que condenou a concessionária a proceder a instalação da rede elétrica, mediante o pagamento dos custos de infraestrutura pelo autor. Inconformismo do autor. Com razão. Inadmissibilidade da cobrança pelas obras de infraestrutura, dada à essencialidade do serviço. Concessionária deve arcar com os custos integrais da obra para instalação da rede de energia elétrica na área externa da residência do autor, conforme previsto pela Lei nº 10.438/2002 e pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP. Ap. 1009733-74.2017.8.26.0099. Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento:17/09/2018). - grifos aditados Dessa forma, a ausência de qualquer elemento técnico que sustente a negativa ou a demora no fornecimento de energia revela conduta negligente, violadora dos deveres contratuais e legais impostos à concessionária. Não bastasse, constatasse que a consumidora já tinha uma ligação provisória, como comprovado nos autos, a qual foi removida, sem que a parte ré tenha comprovado nos autos o motivo justificável para tanto, e que tampouco deixou de proceder à religação, apesar das solicitações, em razão de condições técnicas da própria unidade atribuíveis ao consumidor. A falta de evidências concretas, em um contexto no qual a prestação de serviços essenciais configura verdadeiro direito fundamental, enfraquece a argumentação da empresa concessionária, que se limita a alegar, de forma genérica, que as obras para construção das redes de distribuição são complexas - sem, contudo, detalhar ou comprovar adequadamente os obstáculos técnicos ou financeiros invocados. Assim, havendo necessidade de extensão da rede para a prestação do serviço, caberá à concessionária ré assumir os respectivos custos. Não bastasse, repisa-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial à vida e à saúde, intrinsecamente atrelado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal), devendo ser prestado pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão (art. 175, da Constituição Federal), de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, do Código de Defesa do Consumidor). Registre-se que a parte ré não demonstrou qualquer inviabilidade técnica no imóvel da autora que pudesse impossibilitar a consecução do serviço. Assim, a viabilidade técnica da instalação há de ser presumida, uma vez que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar o contrário, enquanto conduta exclusiva do consumidor capaz de afastar a sua responsabilização, como lhe impõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, ser incontroverso nos autos que imóveis localizados nas proximidades da propriedade da autora encontram-se integrados à rede de distribuição de energia elétrica, não se podendo admitir tratamento desigual entre a autora e seus vizinhos - em respeito, inclusive, ao princípio da isonomia. A respeito, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA ILEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se o autor de adquirente de boa-fé, o fato de seu imóvel estar situado em loteamento irregular não justifica a recusa da concessionária ao fornecimento de energia elétrica, notadamente, quando há evidências de que os serviços já foram disponibilizados a outros moradores do mesmo loteamento e não há notícia de dificuldades técnicas para a instalação da rede elétrica no local. 2. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, uma vez improvido o recurso de apelação da concessionária demandada, eleva-se a verba honorária sucumbencial de sua responsabilidade a 15% do valor da condenação." (TJ-SP. Ap.1000897-29.2018.8.26.0180; Rel. Des. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 10/12/2019). Ademais, a ré não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, tampouco qualquer excludente de responsabilidade. Ao contrário, verifica-se falha grave e injustificada na prestação de serviço público essencial. Diante disso, ante a demonstração inequívoca do direito da parte autora e da completa ausência de prova por parte da ré, impõe-se a procedência integral do pedido formulado na inicial. Dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação para confirmar a liminar e condenar a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA a realizar a ligação da rede de energia elétrica no imóvel da autora, promovendo todos os atos necessários à efetiva instalação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Sucumbente, fixo os honorários advocatícios devidos à patrona da parte autora, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o valor ínfimo da causa, valor que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, com juros a partir do trânsito em julgado. Eventual pretensão quanto à cobrança de multa por descumprimento da liminar deverá ser objeto de cumprimento de sentença, se o caso, oportunidade em que será oportunizado o contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibicaraí-BA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Montoro de Souza Juíza Substituta

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Processo nº 0000811-75.2014.8.05.0091

ID: 306722797

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-75.2014.8.05.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAYSE GABRIELLE DE FARIAS MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYSE GABRIELLE DE FARIAS MATEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 0000811-75.2014.8.05.0091 Autor(a)(s): CREUNIDES DE OLIVEIRA ANDRADE Réu(s): COMPANHIA DE ELETRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 0000811-75.2014.8.05.0091 Autor(a)(s): CREUNIDES DE OLIVEIRA ANDRADE Réu(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Creunides de Oliveira Andrade, devidamente qualificada nos autos, em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, na qual requer a condenação da ré à obrigação de realizar a ligação da energia elétrica em sua residência. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos probatórios (Ids. 6969504, 6969528 e seguintes), tendo a parte autora requerido, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela, bem como os benefícios da gratuidade da justiça. Em síntese, a autora alegou que: (i) é proprietária de imóvel localizado no município de Ibicaraí; (ii) solicitou à ré a ligação da rede elétrica em sua propriedade, sendo-lhe inicialmente concedida uma ligação provisória, conforme contrato nº 007023243177, apesar de o técnico da ré alegar que o imóvel se encontrava a cerca de 30 metros da rede elétrica mais próxima; (iii) a ré, de forma arbitrária, interrompeu o fornecimento de energia; (iv) após diversas tentativas de resolução administrativa, com registro de protocolos de atendimento, a concessionária permaneceu inerte, deixando de promover a ligação definitiva da unidade consumidora; (v) diante da omissão, ingressou em juízo, pleiteando a efetivação da ligação da energia, com fundamento na obrigação de fazer. Em decisão proferida no Id. 6969567, foi deferido o pedido liminar, determinando-se à ré que promovesse a ligação da unidade consumidora no prazo razoável, sob pena de multa. A ré manifestou-se no Id. 6969632, requerendo dilação de prazo para o cumprimento da medida, o que foi acolhido por meio de despacho no Id. 6969713. No Id. 6969745, a parte ré informou o cumprimento da liminar e, em seguida, apresentou contestação (Id. 6969803), na qual alegou, em preliminar, a falta de interesse de agir e a perda do objeto da demanda, por ter supostamente cumprido voluntariamente a obrigação. No mérito, afirmou que: (i) a parte autora não produziu prova de negativa de fornecimento de energia pela concessionária, havendo, inclusive, conta contrato e registro de ligação provisória; (ii) em vistoria realizada, o técnico da ré verificou que o imóvel da autora se encontrava a 38 (trinta e oito) metros da rede elétrica existente; (iii) realizou as obras necessárias e procedeu à nova ligação da unidade consumidora em 05/08/2014; (iv) a autora teria instalado padrão trifásico, enquanto a rede da localidade é bifásica, o que também inviabilizaria a ligação definitiva de energia, dentre outros. A contestação foi acompanhada de documentos de representação e atos constitutivos da empresa, sem, contudo, apresentar quaisquer outras provas para o deslinde da controvérsia. Designada audiência de conciliação (Id. 6969910), não houve acordo entre as partes. Posteriormente, foi proferido despacho de saneamento e organização do processo (Id. 229924460), no qual se determinou que a ré especificasse as provas que pretendia produzir. Em resposta, a COELBA apresentou petição no Id. 391330354, limitando-se a requerer a improcedência dos pedidos autorais, sem indicar interesse na produção de outras provas. Da mesma forma, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Dessa forma, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão legalmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Procedimento regular, não há nulidades a sanar, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, porquanto minimamente instruído, e ausente pretensão dilatória pelas partes, o feito comporta julgamento antecipado, conforme disciplina o artigo 355,incisoI, doCódigo de Processo Civil. Da preliminar de falta de interesse de agir e perda do objeto. A parte acionada suscita preliminar de perda do objeto da ação, sob o argumento de ter cumprido voluntariamente a obrigação de fazer, consistente na ligação da energia elétrica na residência da parte autora. Alega, ainda, ausência de interesse de agir, vez que não teria havido recusa formal ao pedido da requerente. Tais alegações, contudo, não merecem prosperar, pois estão presentes os pressupostos processuais da legitimidade e do interesse de agir, uma vez que, havendo resistência à pretensão deduzida, somente por meio da tutela jurisdicional poderia a parte autora alcançar a satisfação de seu direito. Destarte, fosse o caso de ausência de pretensão resistida, deveria a ré simplesmente ter anuído com a procedência do pedido, o que não ocorreu, a confirmar a presença do interesse de agir. Assim, restam configuradas a necessidade e a utilidade da demanda, com adequada escolha da via processual, devendo prevalecer o princípio do amplo acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Acerca da argumentação de perda do objeto, convém salientar que tal questão se confunde com o próprio mérito da presente ação. Ressalte-se que o simples cumprimento posterior da obrigação não elide a lesão já consumada, tampouco afasta o direito de ação do jurisdicionado. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passa-se à análise do mérito. Do Mérito. O pedido merece ser acolhido. A teor do que determina o art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora fazer prova dos fatos que subsidiam a pretensão deduzida. De outro lado, porém, comprovado pela parte autora o fato constitutivo do seu direito, compete à parte ré a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). No caso em tela, observa-se que a parte autora busca a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na ligação de energia elétrica em sua residência - serviço essencial à vida digna, garantido pela legislação consumerista e pelas normas regulatórias do setor elétrico. Para instruir tal pretensão, a autora trouxe aos autos provas consistentes, tais como: fatura de energia elétrica do contrato nº 007023243177 (Id. 6969528 - pág. 3), em seu próprio nome, comprovando fornecimento anterior por parte da ré com vencimento em 27/05/2014; diversos registros e protocolos de atendimento dirigidos à concessionária, solicitando de forma reiterada a ligação da rede elétrica em sua unidade consumidora; recibos de pagamento de serviços, além de solicitações com informações de "ligação provisória" (Id. 6969528 - págs. 3 a 6); bem como fotografias demonstrando a existência de fornecimento de energia em imóveis vizinhos (Id. 6969528 - págs. 11 a 15). A análise dos documentos apresentados revela que a autora atuou de forma diligente e reiterada na busca pelo atendimento da concessionária, sem lograr êxito, mesmo após diversas tentativas administrativas. Assim, desincumbiu-se do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a necessidade de ligação de energia elétrica no imóvel. De outro lado, a ré não logrou êxito em comprovar qualquer fato que afastasse ou impedisse sua obrigação. Após este Juízo conceder a liminar requerida pela parte autora (Id. 6969567), a ré limitou-se a alegar no Id. 6969713 a necessidade de obras para a realização da extensão da rede elétrica, sob o argumento de que o imóvel estaria a 38 metros do poste mais próximo, trazendo duas fotografias na petição - argumento este acolhido pelo Juízo, que lhe concedeu 30 dias para realizar a obra. Nesse cenário, impõe-se destacar o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao réu impugnar especificadamente os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros aqueles que não forem contrariados com precisão e robustez. A concessionária não comprovou a alegada inviabilidade técnica da ligação. Não juntou laudo técnico, fotografias, registros de vistoria ou qualquer outra evidência material de que o padrão instalado pela parte autora estaria inadequado, sendo fator impeditivo da ligação - enquanto excludente de sua responsabilidade, em razão de culpa exclusiva do consumidor. Tratam-se de alegações genéricas e desacompanhadas de prova, o que não se presta a afastar a obrigação legal e regulatória de fornecer energia elétrica a domicílio regularmente estabelecido. Se houvesse qualquer falha técnica no padrão de entrada, caberia à ré comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. A ausência de documentação nesse sentido reforça a improcedência de sua tese. Não bastasse a omissão probatória, a parte ré igualmente deixou de demonstrar a data exata da eventual realização da ligação, pois, ainda que alegue ter efetuado a ligação da energia elétrica em 05/08/2024, não apresentou qualquer comprovante que atestasse o cumprimento tempestivo da liminar, nem mesmo uma fatura de energia elétrica em nome da autora. Em total contraste, a parte autora produziu todas as provas disponíveis ao seu alcance (Ids. 6969528 e 6969894), inclusive registros de atendimento, números de protocolo e imagens do imóvel, evidenciando boa-fé e colaboração processual. Além disso, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 414, art. 31, vigente à época dos fatos, a distribuidora tem o dever de atender ao pedido de fornecimento de energia de dois até cinco dias, salvo nos casos de necessidade de obra ou reforço na rede - o que não foi demonstrado pela ré. Nos termos da mesma Resolução, o custeio da infraestrutura necessária para fornecimento de energia elétrica cabe à concessionária, sendo indevida a transferência desse encargo ao consumidor, cuja obrigação se limita ao pagamento da tarifa de ligação, acaso prevista, e a de consumo. Neste sentido, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO CUSTEIO DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -Pretensão do autor à condenação de concessionária de energia elétrica ao custeio de infraestrutura para instalação de energia elétrica Admissibilidade Legislação consumerista, regramento legal a respeito do tema e próprio contrato de concessão que impõem ao concessionário tal ônus Obras que devem ser custeadas ou realizadas pela concessionária, no prazo estabelecido Precedentes desta c. Câmara, oriundo do mesmo loteamento. "(...). (TJ-SP. Ap.1001227-05.2017.8.26.0263. Rel. Des. Sérgio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 26/02/2019). - grifos aditados "APELAÇÃO. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que condenou a concessionária a proceder a instalação da rede elétrica, mediante o pagamento dos custos de infraestrutura pelo autor. Inconformismo do autor. Com razão. Inadmissibilidade da cobrança pelas obras de infraestrutura, dada à essencialidade do serviço. Concessionária deve arcar com os custos integrais da obra para instalação da rede de energia elétrica na área externa da residência do autor, conforme previsto pela Lei nº 10.438/2002 e pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP. Ap. 1009733-74.2017.8.26.0099. Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento:17/09/2018). - grifos aditados Dessa forma, a ausência de qualquer elemento técnico que sustente a negativa ou a demora no fornecimento de energia revela conduta negligente, violadora dos deveres contratuais e legais impostos à concessionária. Não bastasse, constatasse que a consumidora já tinha uma ligação provisória, como comprovado nos autos, a qual foi removida, sem que a parte ré tenha comprovado nos autos o motivo justificável para tanto, e que tampouco deixou de proceder à religação, apesar das solicitações, em razão de condições técnicas da própria unidade atribuíveis ao consumidor. A falta de evidências concretas, em um contexto no qual a prestação de serviços essenciais configura verdadeiro direito fundamental, enfraquece a argumentação da empresa concessionária, que se limita a alegar, de forma genérica, que as obras para construção das redes de distribuição são complexas - sem, contudo, detalhar ou comprovar adequadamente os obstáculos técnicos ou financeiros invocados. Assim, havendo necessidade de extensão da rede para a prestação do serviço, caberá à concessionária ré assumir os respectivos custos. Não bastasse, repisa-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial à vida e à saúde, intrinsecamente atrelado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal), devendo ser prestado pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão (art. 175, da Constituição Federal), de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, do Código de Defesa do Consumidor). Registre-se que a parte ré não demonstrou qualquer inviabilidade técnica no imóvel da autora que pudesse impossibilitar a consecução do serviço. Assim, a viabilidade técnica da instalação há de ser presumida, uma vez que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar o contrário, enquanto conduta exclusiva do consumidor capaz de afastar a sua responsabilização, como lhe impõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, ser incontroverso nos autos que imóveis localizados nas proximidades da propriedade da autora encontram-se integrados à rede de distribuição de energia elétrica, não se podendo admitir tratamento desigual entre a autora e seus vizinhos - em respeito, inclusive, ao princípio da isonomia. A respeito, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA ILEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se o autor de adquirente de boa-fé, o fato de seu imóvel estar situado em loteamento irregular não justifica a recusa da concessionária ao fornecimento de energia elétrica, notadamente, quando há evidências de que os serviços já foram disponibilizados a outros moradores do mesmo loteamento e não há notícia de dificuldades técnicas para a instalação da rede elétrica no local. 2. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, uma vez improvido o recurso de apelação da concessionária demandada, eleva-se a verba honorária sucumbencial de sua responsabilidade a 15% do valor da condenação." (TJ-SP. Ap.1000897-29.2018.8.26.0180; Rel. Des. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 10/12/2019). Ademais, a ré não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, tampouco qualquer excludente de responsabilidade. Ao contrário, verifica-se falha grave e injustificada na prestação de serviço público essencial. Diante disso, ante a demonstração inequívoca do direito da parte autora e da completa ausência de prova por parte da ré, impõe-se a procedência integral do pedido formulado na inicial. Dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação para confirmar a liminar e condenar a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA a realizar a ligação da rede de energia elétrica no imóvel da autora, promovendo todos os atos necessários à efetiva instalação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Sucumbente, fixo os honorários advocatícios devidos à patrona da parte autora, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o valor ínfimo da causa, valor que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, com juros a partir do trânsito em julgado. Eventual pretensão quanto à cobrança de multa por descumprimento da liminar deverá ser objeto de cumprimento de sentença, se o caso, oportunidade em que será oportunizado o contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibicaraí-BA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Montoro de Souza Juíza Substituta

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Giuliano Francesco Da Costa Torella x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 308585980

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011500-86.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANO FRANCESCO DA COSTA TORELLA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

DANILO GALADINOVIC ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011500-86.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GIULIANO FRANCESCO DA COSTA TORELLA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011500-86.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GIULIANO FRANCESCO DA COSTA TORELLA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SÍNTESE DOS FATOS GIULIANO FRANCESCO DA COSTA TORELLA sustentou que é correntista do banco reclamado e que desde o mês 03/2025 “de forma unilateral e inexplicável, o banco reclamado tem suspendido a conta do Autor e bloqueado seu acesso, impossibilitando a utilização dos serviços bancários essenciais, o que tem gerado grandes dificuldades e prejuízos, comprometendo sua rotina financeira.” SIC. Nos pedidos, requereu a reativação da conta e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que “A Parte Autora possui cadastro desde 11/03/2025, na plataforma do Réu, sendo identificada pelo sistema interno como CustID 2322877310 FG20250311151436. Em 11 de março de 2025, o Réu decidiu pela suspensão da conta da Parte Autora, de forma definitiva, uma vez que foram detectadas fraudes com o número de documento da Parte Autora. A inabilitação da conta decorreu de medida obrigatória, imposta pela Resolução BCB nº 403/2024, vigente desde 1º de novembro de 2024, que determina o monitoramento e bloqueio de contas vinculadas a documentos cadastrais (CPF ou CNPJ) relacionados a denúncias ou irregularidades. Ressalte-se que, nesses casos, a ordem de bloqueio parte diretamente do Banco Central do Brasil, não sendo uma decisão discricionária ou unilateral da Ré.” SIC. Por fim, afirmou que existe previsão contratual para o bloqueio, bem como possui a liberdade de contratação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. A requerida sustenta que o cancelamento se deu conforme previsão contratual e que foi decorrente de suspeita de fraude, apresentando tela sistêmica na página 03 da defesa. A parte autora apresentou impugnação genérica referente à restrição nos órgãos de proteção ao crédito, logo, não impugnou a alegação e a tela apresentada. Consigno que a própria parte autora apresenta mensagem de comunicação do bloqueio da conta no ID 188755188, bem como NÃO afirma em seu relato de que não foi notificada previamente. Por fim, a parte requerente apresentou também no ID 188755189 e-mail datado do ano de 2020 informando de bloqueio temporário da conta e de vendas em decorrência de infração quanto aos anúncios. A norma do art. 39, IX, do CDC não se aplica aos serviços bancários, sendo possível, assim, a rescisão do contrato de conta corrente por parte da instituição financeira, desde que observadas as condições contratuais e realizada a notificação do correntista, nos termos do previsto na legislação em vigor (Resolução BACEN nº 2.025/1993). Em tais contratos, a liberdade para contratar deve ser plena, não estando o banco obrigado a celebrar (ou manter) contrato de abertura de conta corrente ou de outro serviço bancário (cheque especial, cartão de crédito etc) com qualquer pessoa, física ou jurídica, quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhe pareça (ou não mais lhe pareça) adequada e segura. Por isso, no que se refere à rescisão (ou resilição) dos contratos de conta corrente, a legislação de regência, consolidada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, assim estabelece: "Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas : I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; II - prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato; (...) Portanto, mesmo após exercida a autonomia que leva à contratação, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta corrente e de outros serviços bancários. Ademais, à luz da normatização aplicável ao caso, não há impedimento para a rescisão unilateral dos contratos das contas de depósito bancários e de outros serviços, bastando, para tanto, "comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato", procedimento que foi adotado pelo banco requerido. Acerca do entendimento: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AVISO PRÉVIO SOB ALEGAÇÃ DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de Ação declaratório de nulidade contratual com indenização por danos morais, na qual a parte Reclamante, ora Recorrida, afirma que a requerida bloqueou sua conta bancária, encerrou unilateralmente a prestação dos serviços sem notificação prévia.2. Sentença improcedência.3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte reclamada não incorreu em falha na prestação do serviço, sobretudo considerando que procedeu com a notificação prévia a respeito do encerramento da conta e serviços, inclusive informado pelo próprio autor, conforme os documentos que instruem a inicial (ID 161087626).Conforme se verifica na cópia do e-mail (ID 161087626), o requerido procedeu às informações necessárias ao consumidor.Portanto, considerando que a parte reclamante foi devidamente notificada a respeito do bloqueio dos serviços, não há que se falar em conduta ilícita praticada pelo requerido, vez que não ficou demonstrado nenhum prejuízo concreto.Ademais, a parte reclamante não comprovou que enviou os dados da sua conta para o envio do saldo, levando o requerido a transferir o saldo ao SVR (Sistema de Valores a Receber) do Banco Central, o que está comprovado pelo extrato constante do ID 164198183.No que tange ao dano moral, o fato reconhecido não ultrapassa o dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte.Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito.Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.4. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade fora observada no caso concreto. ( id. 244779777)5.A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.6. Recurso conhecido e improvido. 7. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1045841-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024)”. Grifei. “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – BLOQUEIO DE SALDO DA CONTA CORRENTE ENCERRADA - DEPOSITO EFETUADO EQUIVOCADAMENTE – DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O entendimento do colendo STJ é no sentido de que o encerramento da conta bancária de forma unilateral pela instituição financeira é lícito, desde que constante nas disposições contratuais e previamente notificado o correntista. II - Nesse sentido, verifico que o banco Recorrente notificou previamente o Recorrido pelo encerramento da conta bancária, conforme consta dos documentos que instruem a contestação. III - Dessa forma, o banco Recorrido observou os critérios contratuais para dar ensejo ao encerramento da relação contratual. IV – Restou demonstrado que o valor de R$ 40.000,46 (quarenta mil reais e quarenta e seis centavos), foi fruto de um deposito equivocado efetuado pelo Banco Santander (terceiro estranho ao processo). V - Nos termos do artigo 876 do Código Civil, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa, (art. 884 e 885 do Código Civil). VI – Dessa forma, a parte apelada não pode ser brindada com a restituição de valores que não lhe pertenciam, e muito menos com o recebimento de danos morais. Sentença reformada nesse ponto. (N.U 1006142-67.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023)” Grifei. “AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL – COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESOLUÇÃO N° 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DECLINADOS NA INICIAL – PRINCIPAIS PONTOS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO FORAM APRECIADOS - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. 2. Afastada a alegação de ausência de dialeticidade em razão de ter sido atacado os fundamentos. Não há se falar em ausência de dialeticidade quando o recurso ataca os fundamentos da sentença. Destaca-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002033-76.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 1001227-51.2022.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023. 3. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos) prevê a possibilidade legal do encerramento unilateral de conta bancária, nos moldes de seu artigo 5º, “ipsis litteris”: “Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível”. 4. Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. 5. A decisão monocrática julgou improcedentes os pedidos declinados na inicial, sob os argumentos, “in verbis”: “6. Das provas juntadas aos autos, verifico que a parte requerida comprovou o envio de notificação à parte autora (id. 208082183 – contestação e id. 208082239 – recurso inominado)”. 6. A parte agravante (parte reclamante) requer a reforma da decisão monocrática, pelos fundamentos apresentados em seu Agravo Interno. Em contrapartida, a parte agravada (parte reclamada), requer preliminarmente a preliminar de ausência de dialeticidade, e, no mérito pleiteia o improvimento do referido Agravo. 7. As provas e a fundamentação trazidas em sede recursal foram devidamente analisadas, não merecendo reparo a decisão monocrática atacada. 8. Saliento que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: RECURSO INOMINADO – ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL – FATO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVANTE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PROVA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029182-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023, grifos nossos) e RECURSO INOMINADO. BANCO. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL. FATO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVANTE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO (N.U 1013083-22.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/09/2020, Publicado no DJE 22/09/2020, grifos nossos). 9. Ressalta-se que os pontos principais para a solução do litígio foram apreciados, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. 10. Comungando desse entendimento, vem, o Colendo Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021, grifos nossos). 11. Decisão monocrática mantida. 12. Agravo Interno conhecido e improvido. 13. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão monocrática atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 14. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante (parte reclamante) ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. 15. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1039545-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024)”. Grifei. Dessa forma não há que se falar em ilicitude no cancelamento da conta com aviso prévio e a consequente desbloqueio da conta e condenação em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Julinho De Mattos x Fs Industria De Biocombustiveis Ltda

ID: 282288192

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002837-68.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULINHO DE MATTOS

Polo Passivo:

FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002837-68.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JULINHO DE MATTOS REQUERIDO: FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002837-68.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JULINHO DE MATTOS REQUERIDO: FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que não fora comprava relação jurídica com parte autora, bem como, que não foi demonstrado nos autos que ela é a embarcadora da carga. Da análise dos autos, verifica-se pelo ticket de descarregamento de ID 143178486, que a parte requerida destinatária da carga. Desse modo, segundo entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça, remetente/contratante possui responsabilidade quanto ao pagamento de vale-pedágio, visto se tratar de obrigação solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária, nos termos do art. 5°, §2°, da Lei 11.442/2007. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. COBRANÇA DE VALE PEDÁGIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA DESTINATÁRIA DA CARGA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIANTAMENTO INTEGRAL DO VALE PEDÁGIO. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO ADIANTAMENTO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 10.209/2001. VALOR EQUIVALENTE A 2 (DUAS) VEZES O VALOR DO FRETE. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Nos termos do art. 8 da Lei 10.209/2001 a empresa subcontratada para realizar o transporte da mercadoria, é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de cobrança dos valores referentes ao vale-pedágio e à cláusula penal. 2- A responsabilidade pela obrigação é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária, nos termos do art. 5°, §2°, da Lei 11.442/2007. 3- A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é uma sanção legal, de caráter especial, prevista na lei que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga, razão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe alterar o conteúdo, bem assim a de se fazer incidir o ponderado art. 412 do CC/02 (REsp nº. 1.694.324/SP). 4- Sem a apresentação de contraprova juridicamente eficaz pela parte demandada para sustentar sua resistência à pretensão judicial deduzida na peça inicial, impõe-se o acolhimento do pleito exordial, a teor do que prescreve o inc. II, do art. 373 do Código de Processo Civil. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1006346-26.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Assim sendo, a parte requerida é parte legitima para integrar o polo passivo da presente ação judicial. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte requerida alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ante ausência de documento de identificação da parte requerente, do comprovante de residência e de procuração assinada nos autos. Nota-se que a parte autora fora intimada para sanar os vícios contidos na petição inicial, conforme despacho ID 167360030, sendo cumprida a determinação na petição ID 183883405 e anexos. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JULINHO DE MATTOS em desfavor de FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, na qual a parte autora requer condenação da parte ré em indenização por danos materiais, referente a não antecipação do vale-pedágio. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia, é saber se a parte autora faz jus ao recebimento de indenização, decorrente da não antecipação do vale-pedágio. De acordo com a Lei nº 10.209/2001 (Institui o Vale-Pedágio), o transportador tem direito a indenização na quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, na hipótese de infração da referida lei pelo Embarcador ou seu equiparado. Lei 10.209/2001, Art. 8º - Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Ademais, o STF reconheceu através da ADI n° 6.031 a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, pela qual se prevê indenização em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador quando não ocorrer a antecipação do vale-pedágio obrigatório pelo embarcador. Nesse sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 8º DA LEI N.10.209/2001. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALE-PEDÁGIO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO AO TRANSPORTADOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CONTRATANTE, EM VALOR VINCULADO AO FRETE CONTRATADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º E AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIMITES DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO LEGISLATIVO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE DEMONSTRA DESARRAZOADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de julgamento de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito: não complexidade da questão de direito e instrução dos autos. Precedentes. 2. Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional das Indústrias – CNI: existência de pertinência temática entre os objetivos institucionais e o conteúdo material do texto normativo impugnado. Precedentes. 3. A atividade legislativa sujeita-se à estrita observância de diretriz fundamental pela qual, havendo suporte teórico no princípio da proporcionalidade, vedam-se os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. Precedentes. 4. Indenização, no caso de descumprimento pelo embarcador de antecipação do vale-pedágio ao transportador, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, que não se revela arbitrária ou irrazoável. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional o art. 8º da Lei n. 10.209/2001.” (STF. ADI n° 6.031. Relatora Min. Carmen Lúcia.) Diante da análise dos autos, restou comprovado a contratação da parte autora para realização do transporte rodoviário de carga até o estabelecimento da parte ré, visto o ticket de descarregamento de carga emitido pela parte requerida, conforme documento ID 143178486, bem como, que houve pagamento de pedágio pela parte requerente, conforme ID 143178485, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, verifica-se que a parte ré não apresentou nos autos o adiantamento do pagamento do vale-pedágio à parte autora ou qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 373, II, do CPC, apenas argumentando em defesa quanto a não comprovação da contratação dos serviços de transporte rodoviário da parte reclamante. Portanto, comprovado o pagamento do pedágio pela parte requerente, sem o devido adiantamento pela parte requerida, assiste direito à parte autora indenização em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Nesse sentido caminha o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO – REJEITADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO – AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO – ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001 – ADI n° 6031 - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o prazo prescricional do vale-pedágio de fatos ocorridos anteriormente à vigência da Lei nº 14.229/2021, somente entrarão na regra geral de prescrição do Código Civil se o prazo prescricional for esgotado antes da vigência da referida Lei, caso contrário, será aplicado o prazo prescricional de 12 meses a partir da vigência da Lei n° 14.229/2021 (21/10/2021). 2. Afastada a prejudicial de mérito da prescrição, na medida em que os fatos (objeto deste litígio) ocorreram em agosto de 2020 e a presente demanda foi proposta em 03/06/2022. Assim, não há que se falar em prescrição. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o empresário individual (pessoa física que exerce profissionalmente uma atividade econômica, organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, sem a participação de qualquer sócio) pode ser beneficiário do vale-pedágio. 4. Não acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, porque tanto o embarcador, quanto a sua figura equiparada, disciplinada pelos incisos I “o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga” e inciso II “a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo” do artigo 1º da Lei 10.209/2001 são responsáveis pelo pagamento do vale-pedágio. 5. Não há se falar em ausência de dialeticidade quando o recurso ataca os fundamentos da sentença. Destaca-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida por esta Relatora nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002033-76.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 1001227-51.2022.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023. 6. A Lei 10.209/2001 (Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências), sendo um direito da parte reclamante o recebimento do valor do pedágio, sob pena do embarcador (ou equiparado) indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, segundo o seu artigo 8º. 7. ADI n° 6031 foi julgada improcedente para declarar constitucional o artigo 8º da Lei 10.209/2001. 8. A sentença atacada julgou procedentes os pedidos declinados na inicial para: (...) “condenar o requerido ao pagamento da cláusula penal, de que trata referido artigo, tomando por base o valor dos pedágios, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, quantia esta a ser corrigida pelo INPC desde o evento danoso (súmula 43/STJ), ou seja, a data da contratação do frete em que deveria ter sido pago o vale pedágio, e juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês desde a citação”. 9. A parte recorrente (parte reclamada) preliminarmente alega a prejudicial de mérito da prescrição, a ilegitimidade ativa, bem como a ilegitimidade passiva, e, no mérito requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação, pelos fundamentos apresentados no Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamante) preliminarmente alega ausência de Dialeticidade, e, no mérito pleiteia o improvimento do Recurso Inominado, bem como a condenação da parte recorrente em honorários advocatícios. 10. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que não há comprovação de que a parte reclamante tenha recebido o vale transporte. Entretanto, há provas de que a parte autora tenha desembolsado o valor do pedágio. 11. Dessa maneira, faz “jus” a ser indenizada nos moldes do ordenamento jurídico. 12. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida por esta Relatora nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: RECURSO INOMINADO – COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TRANSPORTE DE GRÃOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001 - CABIMENTO - DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE - ADI 6031 - DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1011408 81.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). 13. Sentença mantida. 14. Recurso conhecido e improvido. 15. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 16. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 17. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1005565-53.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) (grifo nosso) A parte reclamante sustenta na petição inicial, que foi acordo o valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por tonelada, sendo que o peso total da carga era de 51.040 Kg, totalizando o valor total do frete em R$ 2.960,32 (dois mil, novecentos e sessenta reais, e trinta e dois centavos). A parte reclamada em defesa, argumentou que não fora comprovado o valor do suposto frete contratado. Entretanto, não impugnou os valores apresentados pela parte reclamante na petição inicial. Desse modo, assiste direito à parte requerente quanto a indenização equivalente a 02 (duas) vezes o valor do frete informado na petição inicial, perfazendo o montante de R$ 5.920,64 (cinco mil, novecentos e vinte reais, e sessenta e quatro centavos). Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada no pagamento indenização no valor de R$ R$ 5.920,64 (cinco mil, novecentos e vinte reais, e sessenta e quatro centavos para parte reclamante, quanto ao vale pedágio não antecipado, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. 2 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Julio Cesar Andrade Da Costa x Ana Claudia B S Marzilli Produtos Em Conserva e outros

ID: 259625663

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001227-71.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ANDRADE DA COSTA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA B S MARZILLI PRODUTOS EM CONSERVA ANA CLAUDIA BUENO SILVA MARZILLI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

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CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001227-71.2020.5.02.0601 : JULIO CESAR ANDRADE DA COSTA : ANA CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001227-71.2020.5.02.0601 : JULIO CESAR ANDRADE DA COSTA : ANA CLAUDIA B S MARZILLI PRODUTOS EM CONSERVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da88549 proferido nos autos. Vistos. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma dos art. 883-A da CLT e art. 517 do CPC , devendo constar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor atualizado da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Cabe ao exequente as providências necessárias para o protesto. Quanto às criptomoedas, cite-se trecho do acórdão proferido nos autos do processo n.º 0000397-24.2014.5.02.0443, publicado em 10.01.2022, de Relatoria do Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro, da 13ª Turma deste E. Regional. "As criptomoedas são moedas digitais descentralizadas, transacionadas através das "Fintechs" e que devem ser declaradas à Receita Federal do Brasil. Segundo o Banco Central do Brasil, Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor. O Conselho Monetário Nacional (CMN) em 26/04/2018 através das Resoluções nº 4.656 e nº 4.657 regulamentou as referidas instituições. Tais empresas integram o Sistema Financeiro Nacional e suas operações constam do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. 2.3. O convênio SISBAJUD permite o rastreio e bloqueio de ativos e abrange não só a pesquisa das "Fintechs", mas também inclui novas funcionalidades tais como a verificação de criptomoedas, nos termos do Regulamento Bacenjud 2.0 e cláusula primeira do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019, firmado ente CNJ, PGFN e BACEN." Vale ainda ressaltar que, conforme Comunicado nº 31.379, de 16/11/2017, emitido pelo Banco Central, as criptomoedas ou moedas virtuais consistem em representações digitais de valor que "não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não tem garantia de conversão para moedas soberanas, tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores". O Comunicado assevera, também, que "A compra e a guarda das denominadas moedas virtuais com finalidade especulativa estão sujeitas a riscos imponderáveis, incluindo, nesse caso, a possibilidade de perda de todo o capital investido, além da típica variação de seu preço. O armazenamento das moedas virtuais também apresenta o risco de o detentor desses ativos sofrer perdas patrimoniais" (...) "O Banco Central do Brasil, particularmente, não regula nem supervisiona operações com moedas virtuais" Por fim, afirma que "as chamadas moedas virtuais não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos". Assim, a penhora de criptomoeda não se mostra eficaz para a garantia da execução e não possui liquidez, pois seu valor não é expresso em moeda e não é garantida por nenhuma instituição reguladora do mercado mobiliário. Nesse sentido: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Nomeação de bens à penhora. criptomoeda. Indicação que sequer consta da relação legal de bens sujeitos à penhora. Impedimentos efetivos a tal garantia. Aplicação do princípio da menor onerosidade contido no artigo 805 do NCPC, observando-se a satisfação do interesse do credor. Falta de comprovação dos valores dos bens. Ausência de liquidez. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJ-SP, 2ª Câmara Cível de Direito Público, AI nº 2215728-68.2020.8.26.0000, relator Des. Claudio Augusto Pedrassi, data da publicação: 03.11.2020). "Ementa: Agravo de Instrumento - Execução de sentença - Honorários advocatícios - Garantia do juízo - Oferta de criptoativos à penhora - Recusa motivada do Estado - Bem não regulamentado pelos órgãos competentes e não listado no artigo 835 do CPC - Existência de veículos de propriedade da executada - Ausência de certeza quanto à titularidade da criptomoeda - Possibilidade de saque e depósito do valor integral do débito - Precedentes desta C. 2ª Câmara que vão em sentido contrário ao da pretensão da executada - Recurso desprovido" (TJ-SP, 2ª Câmara de Direito Público, AI nº 2061313-93.2021.8.26.0000, relator Des. Luciana Bresciani; data da publicação: 15.04.2021). Indefiro. Requer o exequente a quebra do sigilo bancário dos executados via Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, com a consequente quebra do sigilo bancário, é medida excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no presente caso: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 4º - A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Inclusive, tal previsão está contida na Resolução nº 140/2014 do CSJT, que determina a observância da Lei Complementar nº 105/2001, no caso de ser constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário. Igualmente, tem-se o Provimento GP nº 02/2015 este E. TRT 2ª Região: "Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001". Nesse sentido: "CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. SIMBA. EXIGÊNCIA DE COMPROVADO ILÍCITO GRAVE. Ante a Resolução CSJT n.º 140/2014, dispondo sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, este Regional editou o Provimento GP n.º 02/2015, regulamentando os critérios para operacionalização do convênio. Para todos os efeitos, a quebra do sigilo bancário deve respeitar os ditames do art. 1.º, § 4.º, da Lei Complementar n.º 205/2001 que admite a medida quando necessária para apuração de ilícito na fase de inquérito ou de processo judicial. Assim, a diligência requerida pela exequente somente poderá ser deferida em caso de conduta penalmente tipificada ou que possa dar ensejo a crime de responsabilidade. O inadimplemento do crédito trabalhista, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na Lei Complementar n.º 105/2001 e, portanto, não possibilita a requerida quebra de sigilo das movimentações bancárias dos executados. O sistema denominado SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado por se tratar de medida de caráter excepcional. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento" (PJ-e TRT/SP Nº 1000095-08.2022.5.02.0601 - 1ª TURMA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO). "CONVÊNIO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PESQUISA. POSSIBILIDADE. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (e a consequente quebra do sigilo bancário) não deve ser vista como prática rotineira, e somente será possível quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, na apuração de crime, o que não é a hipótese dos autos, onde o agravante diligencia atrás de bens e numerário dos devedores, no sentido de satisfazer os seus créditos trabalhistas. Ressalte-se que o direito ao sigilo bancário, por ser garantia fundamental (CF, art. 5º, X e XII), deve ser respeitado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0266500-15.2008.5.02.0063, 3ª Turma, DJ de 10/11/2017). "SISTEMA SIMBA. UTILIZAÇÃO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. Apenas em determinadas circunstâncias, notadamente a investigação de crimes graves, a medida excepcional - Sistema SIMBA, poderia ser autorizado, não se enquadrando ao caso a satisfação de créditos de natureza trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 0153000-92.2008.5.02.0055, 16ª Turma, DJ de 13/12/2017). Cite-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Nº 2.043.328 - SP (2022/0316225-9) em sentido idêntico: "(…) 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento daproliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, “a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial” (art. 1º, §4º) e “quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente” (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. (…)". Com efeito, a ferramenta não identifica patrimônio do devedor; apenas aponta a sua movimentação financeira, fazendo-se indispensável a existência de indícios de ilícitos financeiros em tais movimentações. Dessa forma, uma vez que não basta o mero inadimplemento do crédito trabalhista para a configuração de ilícito, posto que o SIMBA não serve como simples sistema de pesquisa de bens de devedores, indefiro o requerimento de quebra de sigilo bancário. Em que pese o previsto no art. 774, V, do CPC, que prevê a configuração de ato atentatório caso o executado não indique bens à penhora, deve-se ter mente que a execução se processa no interesse do exequente, cabendo a este impulsionar o feito, a fim de conferir efetividade à execução. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAÇÃO DE BENS Pertinente o indeferimento da intimação dos executados para apresentação de bens. A efetividade da prestação jurisdicional é interesse não só do credor, mas do próprio Juízo, que dispõe do impulso oficial na execução (artigo 878 da CLT). Contudo, os meios para o prosseguimento da execução devem ser fornecidos pelo credor, de forma a proporcionar a concreta atuação do Poder Judiciário com a satisfação do crédito trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 0054700-09.1996.5.02.0446, Rel. PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO). Indefiro. Da mesma forma, o autor requer expedição de ofícios à Polícia Federal e SISCOAF, de forma genérica e indiscriminada, sem demonstrar a pertinência para a satisfação da presente execução, tampouco a utilidade, efeito prático e objetivo no caso concreto. Indefiro, notadamente diante do previsto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento pelo Juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "(…) Ao contrário do que sugere a agravante, a prerrogativa dada ao Juízo para, diante se uma situação hipotética particular, determinar a consulta a convênios ou expedição de ofícios aos mais variados órgãos institucionais, exige motivação específica. Do contrário, os procedimentos dispensariam a análise jurisdicional, passando a serem incluídos em simples atos ordinatórios. Além disso, o chamado impulso oficial, citado pela parte, não substitui a necessária atuação da parte, em especial quando representada por advogado constituído nos autos. E, ao Juízo, notadamente, cabe diligenciar na observância dos princípios da legalidade, legitimidade e notadamente da economicidade. Ademais, para a correta utilização dos instrumentos de investigação citados pela agravante, faz-se necessário verificar a pertinência em relação ao que se pretende alcançar com o ato, haja vista tratarem-se, algumas delas, de medidas extremas as quais devem resguardar a proteção conferida constitucionalmente aos direitos à intimidade e vida privada dos envolvidos (art. 5º, incisos X da CF). Neste passo, nos termos do artigo 765 da CLT, c.c. o parágrafo único do artigo 370 CPC, mantenho a decisão de origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001693-41.2015.5.02.0601; Data: 03-03-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 4 - 15ª Turma; Relator(a): MARIA INES RE SORIANO) (g.n) " (…) o processo executivo constitui uma sucessão de atos para a satisfação do crédito, tendo como princípio basilar o da utilidade. Não basta, pois, que a exequente apresente listagem de variados órgãos, de forma genérica, sem qualquer direcionamento ou indicação do efeito prático buscado, porquanto as ferramentas colocadas à disposição da parte credora devem ser deferidas com parcimônia, a fim de evitar abusos contra dados sigilosos do devedor. Além disso, há de se destacar que o este juízo não se confunde com o Núcleo de Pesquisa Patrimonial, instituído pela Resolução nº 138 do CSJT, que é o órgão jurisdicional de apoio à efetividade da execução trabalhista, mas independente da unidade judiciária. Por todo o exposto, entendo que não há razoabilidade em autorizar, de forma indiscriminada, a expedição dos ofícios requeridos pela recorrente, que deve renovar seu requerimento em primeiro grau, indicando a finalidade que pretende alcançar com as pesquisas patrimoniais, até para nortear a atuação jurisdicional. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001117-14.2016.5.02.0601; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. A expedição de ofícios configura faculdade conferida ao juiz da execução, haja vista o artigo 765 da CLT. Exceto na hipótese em que a intervenção judicial seja exigida, a obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente. A pretensão é meramente especulativa e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional” (PROCESSO TRT/SP nº 0093300-58.2006.5.02.0023 - 7ª TURMA, AGRAVO DE PETIÇÃO, ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, Publicação em 16/04/2019). Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR ANDRADE DA COSTA

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Processo nº 1028734-18.2024.8.11.0002

ID: 257790956

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028734-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028734-18.2024.8.11.0002 RECORRENTE: KENIA KARINE DE ALBUQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028734-18.2024.8.11.0002 RECORRENTE: KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada quando o recorrente enfrenta de forma direta, ainda que sucintamente, os fundamentos da sentença recorrida, demonstrando inconformismo motivado com os pontos essenciais do julgado, em consonância com o disposto no artigo 1.010, II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais; no caso, o recurso inominado expôs os fundamentos jurídicos e fáticos que sustentam a reforma da decisão, o que afasta qualquer alegação de inépcia recursal ou vício formal por ausência de dialeticidade. A preliminar de ausência de preparo recursal e impugnação ao deferimento da justiça gratuita deve ser rejeitada, uma vez que a Recorrente logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica por meio dos documentos juntados aos autos, os quais demonstram de forma idônea e suficiente sua incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC; ademais, não houve qualquer demonstração efetiva, por parte da Recorrida, de que a concessão da gratuidade teria sido indevida, sendo certo que a presunção de veracidade da declaração de pobreza, nos moldes do §3º do art. 99 do CPC, não foi infirmada por prova em sentido contrário, razão pela qual não há que se falar em ausência de preparo ou revogação da benesse legal. A preliminar de decadência deve ser rejeitada, pois não se trata de hipótese sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o qual se aplica exclusivamente às pretensões voltadas às medidas reparatórias previstas nos arts. 18, §1º, e 20 do CDC — como substituição do produto, abatimento proporcional do preço ou reexecução do serviço — não abrangendo, portanto, ações indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço. Consoante o Superior Tribunal de Justiça o “art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato” (REsp 1819058/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Caso em que a parte reclamante Kenia Karine De Albuquerque Nunes ajuizou a ação indenizatória em desfavor do Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. objetivando a restituição do valor pago pelo seguro prestamista vendido na modalidade “venda casada”, tarifa de cadastro e avaliação, assim como indenização por danos morais. De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, previsto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada” (Tema 972 STJ), porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A palavra-chave na assertiva acima é que o autor tem que ser compelido, ou seja, não basta a contratação da seguradora indicada, pois a aquisição do seguro concomitante com o financiamento é legal, neste sentido foi a fundamentação do Resp 1.639.320 /SP, que assim expressa: a contratação do seguro é válida e legal, "A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris:" Ora, verificada a legalidade da contratação do seguro acoplada ao financiamento, temos que o consumidor deve demonstrar inequivocamente que foi obrigado a contratar o seguro, e mais, que teve que contratar unicamente com a seguradora ofertada pela financeira, conforme bem ficou delineado no REsp 2.101.019/SP: “No caso, a Corte estadual concluiu que a autora poderia optar pela contratação do seguro ou não, além de ter declarado prévio conhecimento sobre os títulos, concordando com todas as despesas incluindo o seguro, não havendo que cogitar em vício de consentimento. Dessa maneira, a conclusão adotada pela Corte local está em harmonia com o entendimento do STJ, tendo em vista a inexistência de venda casada ante as peculiaridades do caso, incidindo, na espécie, a súmula 83/STJ.” Dessa forma, fica evidente que o entendimento firmado no julgamento repetitivo do Tema 972 não é que todos os contratos que financiamento, em que haja contratação também da seguradora indicada pela financeira, serão casos de Venda Casada. Mas sim que, não se pode restringir o financiamento à contratação do seguro. Nesta senda, temos que a tese expressamente prevê que o contratante tem que ser compelido a contratar, com isso, é condicionante da suposta ilegalidade que o cliente seja forçado a contratar, e tal prova é do autor, como bem demonstrou a Relatora Maria Isabel Gallotti, em sua decisão no REsp 2075298/SP: "No caso dos autos, entretanto, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório da demanda, expressamente consignou que a parte autora não demonstrou ter sido obrigada à contratação do seguro, nem demonstrou suposta venda casada." Neste norte, é preciso se ter em voga que a tese firmada pelo STJ não coloca como condicionante a contratação com seguradora indicada pela financeira, mas expressamente diz "ser compelido a contratar", o que não pode ser presumido, mas é necessária a prova da coação. Vale ressaltar que todas as contratações de seguro são devidamente assinadas pelo contratante, seja ela feita de forma presencial ou virtual, o que atesta a ação livre e consciente do cliente na contratação do seguro. Diante disso, face à impossibilidade da financeira em produzir prova negativa, ao consumidor é facultada a prova de que a contratação do financiamento foi vinculada a aquisição do seguro. Nestes termos, segundo o Tema 972 do STJ, a contratação com a Seguradora indicada pelo banco é legal, até que o autor prove, nos termos do artigo 373, I do CPC, que teria sido obrigado a contratar o seguro. Feita tais ponderações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimentos consolidados a respeito do seguro prestamista. Alguns dos principais pontos estabelecidos pelo STJ são: i) O seguro prestamista é considerado uma modalidade de seguro vinculado a operações de crédito, cujo objetivo é garantir o pagamento das parcelas do empréstimo ou financiamento em caso de eventos adversos, como morte, invalidez, desemprego, entre outros; ii) A contratação do seguro prestamista não pode ser imposta de forma obrigatória ao consumidor. Ele deve ser oferecido como uma opção, devendo o consumidor manifestar sua vontade de adquiri-lo de forma livre e consciente; iii) É necessário que haja transparência e clareza nas informações prestadas ao consumidor sobre o seguro prestamista, incluindo todas as condições, coberturas, exclusões e valores envolvidos; iv) O consumidor tem o direito de desistir da contratação do seguro prestamista em um prazo determinado, podendo solicitar o cancelamento e a restituição dos valores pagos, com a devolução proporcional do prêmio. Caso haja venda casada, ou seja, a imposição do seguro como condição para a concessão do crédito, o STJ considera tal prática abusiva e ilegal. Vale mencionar ainda que, considera-se que há venda casada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona o pedido do consumidor à aquisição de outro produto ou serviço ou, sem justa causa, impõe limites quantitativos. São critérios para a caracterização da venda casada: a) comercialização conjunta de produtos que geralmente são comercializados separadamente; e b) não oportunizar ao consumidor a aquisição de produto equivalente da concorrência. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório quanto à venda casada continua com a parte reclamante. Isto porque a presunção de boa-fé é princípio geral do direito, sendo necessário que a má-fé (coação) seja devidamente comprovada (STJ REsp 956943/PR). No caso concreto, a parte reclamante assinou digitalmente o contrato onde constou, de forma clara, a informação acerca doseguroprestamista contratado, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento na contratação. A contratação deseguroprestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, não há que se falar emvendacasada, nem em existência de ilegalidade e tampouco em direito a indenização por dano moral. As operações foram realizadas no autoatendimento, modalidade em que o contratante pode optar em prosseguir a contratação do CDC com ou sem acréscimo da cobrança do seguro prestamista, logo, não há indicativo de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro de proteção financeira, a denotar abusividade da contratação. Não há, portanto, ilegalidade na cobrança das prestações do seguro enquanto não providenciado o cancelamento, que pode ser solicitado administrativamente pelo próprio contratante com devolução de valores proporcionais. Ora, “Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito doseguroe, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito.” (N.U 1002376-20.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) A turma recursal é unânime quanto a isso: RECURSO INOMINADO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDOR QUE TINHA A OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR O SEGURO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há venda casada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona o pedido do consumidor à aquisição de outro produto ou serviço ou, sem justa causa, condiciona a aquisição de limites quantitativos. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (item 2 do Tema 972 do STJ, Recurso Repetitivo REsp 1639320/SP). Não há venda casada, quando a instituição financeira dá ao consumidor a opção de não contratação do seguro prestamista. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1030626-93.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA REJEITADAS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA SEGURADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A contratação de seguro prestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, não há que se falar em venda casada, nem em existência de ilegalidade e tampouco em direito a indenização por dano moral. 5. As operações foram realizadas no autoatendimento, modalidade em que o contratante pode optar em prosseguir a contratação do CDC com ou sem acréscimo da cobrança do seguro prestamista, logo, não há indicativo de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro de proteção financeira, a denotar abusividade da contratação. Não há, portanto, ilegalidade na cobrança das prestações do seguro enquanto não providenciado o cancelamento, que pode ser solicitado administrativamente pelo próprio contratante com devolução de valores proporcionais. 6. Somente depois de decorrido mais de 2 (dois) anos da contratação do empréstimo é que a consumidora resolveu questionar judicialmente, sem ao menos demonstrar que tentou afastar administrativamente a cobrança a título de prêmio do seguro, sendo que, em tese, permaneceu protegido durante todo esse período, com direito a indenização se porventura tivesse ocorrido algum dos sinistros previstos nas garantias do contrato. [...] (N.U 1000354-76.2023.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Inclusive, diante do tema repetitivo do STJ e da Jurisprudência dominante da Turma Recursal, tal matéria vem sendo decidida monocraticamente, vejamos: AGRAVO INTERNO – TARIFA BANCÁRIA – SEGURO PRESTAMISTA - SERVIÇO CONTRATADO - DESCONTO DEVIDO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência. 2. A Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato, o que foi demostrado nos autos. 3. Além disso, em caso de contratação deve existir a transparência e divulgação dos pacotes de serviços, conforme determina a Resolução nº 4.196/2013 do Banco Central do Brasil, em consonância com o Princípio da Boa-fé Objetiva (artigo 422 do Código Civil). 4. A parte recorrente requer a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos declinados na inicial. Em contrapartida, a parte recorrida pleiteia o improvimento do Recurso Inominado. 5. Analisando detalhadamente os autos, não restou comprovado o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) pela cobrança de tarifa bancária, vez que foi adequadamente contratada como verificado em contrato acostado ao processo por ambas às partes. 6. Desse modo, não há de se falar em restituição de valores, vez que os mesmos foram descontados de forma devida da conta do requerente. 7. É o entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO COMPROVADA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E VISÍVEL DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFORME DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE RECLAMANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1029924-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/03/2024, Publicado no DJE 07/03/2024)”. 8. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 10. Ainda, em caso de votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1046109-69.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) AGRAVO INTERNO - REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA DA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE CADASTRO – VENDA CASADA NÃO COMPROVADA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E VISÍVEL DAS CONTRATAÇÕES CONFORME DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte promovente em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. Não há se falar em ausência de dialeticidade quando o recurso ataca os fundamentos da sentença. Destaca-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida por esta Relatora nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002033-76.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 1001227-51.2022.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023. Rejeito a preliminar de decadência, na medida em que o caso em epígrafe não se trata de vício aparente ou de fácil constatação (artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor). 3. O consumidor tem o direito à informação clara e precisa dos serviços contratados, sob pena de violação do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo viés protetivo ao hipossuficiente da relação consumerista proíbe a venda casada, nos termos do artigo 39: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”, inciso I: “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”. Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. A sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o argumento, “in verbis”: “Conforme pode ser constatado no ID. Num. 127937521, a parte autora aderiu/contratou o seguro prestamista, que inclusive está desvinculado do contrato de financiamento. Vale ressalar que, a cobrança da Tarifa de Cadastro, somente foi cobrada em razão da inicialização do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Além disso, em relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, cumpre destacar sua validade em virtude da comprovação do serviço prestado”. A parte recorrente (parte reclamante) requer reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente procedentes, pelos fundamentos apresentados neste Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada) em suas contrarrazões preliminarmente alega ausência de dialeticidade, bem como decadência, e, no mérito pleiteia o improvimento do recurso inominado. Analisando detalhadamente os autos, restou comprovado que a parte reclamante contratou o serviço “sub judice” diante da assinatura (sem vício de consentimento) em documento com informações clara, precisa e ostensiva do serviço contratado, conforme demostrado na sentença atacada. Dessa forma, não configurado a venda casada nos autos em epígrafe, denota-se que a sentença do Juízo a quo bem analisou os fatos e aplicou o direito nos moldes do ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, conforme previsto no artigo 46 da Lei 9.099/96 “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Comungando desse mesmo entendimento, vem, esta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS. PRELIMINAR REJEITADA. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1029416-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1047251-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) Diante do exposto, resta claro que, no caso em questão, não há qualquer evidência de vício de consentimento ou de coação que pudesse caracterizar a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado ao financiamento. Pelo contrário, os documentos presentes nos autos demonstram que a parte reclamante teve plena ciência das condições contratuais, tendo assinado, de forma digital e consciente, o contrato que incluiu o seguro prestamista como uma opção acessível. A contratação se deu de maneira livre e informada, sem que houvesse imposição ou restrição que violasse os direitos do consumidor. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência pacífica da Turma Recursal, a simples oferta do seguro junto ao financiamento não configura, por si só, prática abusiva, desde que o consumidor não seja compelido a aderir a tal contratação, o que não foi demonstrado no presente caso. A respeito disso, a 2ª Seção do c. STJ, ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu que a sua cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 e desde que prevista expressamente. Após tal data, existe respaldo legal para a sua pactuação, podendo ser cobrada, tão somente, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso em tela, salvo demonstração de abusividade no caso concreto, conforme aresto: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAC - TARIFA DE CADASTRO. DATA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. É possível a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) nos contratos celebrados até 30/4/2008. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 3. O tribunal de origem não menciona a data em que foi celebrado o contrato bancário. Ante a incidência da Súmula nº 5/STJ, inviável a cobrança da tarifa de cadastro. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 357.178/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) Eis o extrato das teses fixadas nos arestos em comento: “[...] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) (destaquei). Com efeito, a Tarifa de Cadastro é autorizada e reconhecida pelo STJ, de modo que é legítima a sua cobrança, devendo ser mantida a sentença neste particular. Da Tarifa de Avaliação do Beme da Tarifa de Registro do Contrato Quanto à tarifa de avaliação de bens, é legal essa cobrança, haja vista que está amparada pela Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO PACTUADA – TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO – VÁLIDAS - TAXAS SERVIÇOS DE TERCEIRO – REGISTRO DE GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA FORMA SIMPLES – CABIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tarifa de Avaliação é legal, haja vista que esta amparada pela Resolução n.º 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. (...)” (Ap 138348/2014, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/05/2015, Publicado no DJE 18/05/2015) Em relação às tarifas denominadas serviços de terceiros e registro do contrato, deve-se atentar para a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. nº.1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme ementa a seguir destacada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Como se vê, observando-se a delimitação da controvérsia - “Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo” - reconheceu-se a validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Em casos semelhantes ao sub judice, esta augusta 1ª Turma Recursal exaustivamente decidiu: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - SEGURO CONTRATADO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito do seguro e, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito. (N.U 1031677-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - SEGURO CONTRATADO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito do seguro e, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito. (N.U 1010379-74.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – LEGITIMIDADE DOS VALORES PACTUADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA – ABSUSIVIDADE NAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1023869-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Assim, inexistindo qualquer indício de ilegalidade na contratação e sendo o ônus probatório da alegada coação de responsabilidade da parte autora, sem que este tenha sido cumprido, não há que se falar em direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. Diante disso, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, considerando a validade e licitude do contrato celebrado, e, consequentemente, a ausência de direito à reparação material e moral pretendida. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, por ser contrário jurisprudência dominante desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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