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Lucas Rodrigues Thomaz e outros x Elektro Redes S.A.

ID: 293321788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001245-94.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES THOMAZ PATRICIA BARBOSA NERIS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA RIBEIRO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO SAES ALCINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO PEDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001245-94.2024.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Patricia Barbosa Neris - - Lucas Rodrigues Thomaz - Elektro Redes S.A. - Ante o expost… Processo 1001245-94.2024.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Patricia Barbosa Neris - - Lucas Rodrigues Thomaz - Elektro Redes S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Patrícia Barbosa Neris e Lucas Rodrigues Thomaz em face de Elektro Redes S.A e, por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4%sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. P.I.C. - ADV: GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 479234/SP), LARISSA RIBEIRO COUTINHO (OAB 489182/SP), LARISSA RIBEIRO COUTINHO (OAB 489182/SP), GUSTAVO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 479234/SP), JOSE EDUARDO SAES ALCINDO (OAB 163730/SP), FABIANO PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 512178/SP), FABIANO PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 512178/SP), JOSE EDUARDO SAES ALCINDO (OAB 163730/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1001245-72.2025.4.01.3400

ID: 312686453

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001245-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DANILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GENILDES OLIVEIRA SILVA

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EDIR JUNIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001245-72.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001245-72.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DANILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIR JUNIO FERNANDES DE OLIVEIRA - DF75621 e GENILDES OLIVEIRA SILVA - SE14098 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Inicialmente, ressalto que todas as audiências designadas por este Juízo devem ser realizadas presencialmente. Todavia, considerando que as testemunhas a serem apresentadas residem em outro estado da federação e ante a impossibilidade de comparecimento presencial neste juízo, DEFIRO, excepcionalmente, a realização de audiência virtual apenas para a oitiva das testemunhas, devendo a parte autora indicar a testemunha e sua qualificação. Esclareço, por necessário, que será obrigatória a presença da parte autora e do advogado habilitado (extensível a membros do MPF, Defensores e Advogados Públicos e Procuradores), no dia e hora designados na sede deste Juízo, podendo o advogado, na hipótese de não residir nesta capital, substabelecer a um colega, caso não possa comparecer presencialmente. Advirta-se que, pelo princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), o advogado da parte autora será responsável pelo ônus de contatar a testemunha, bem como encaminhar o link de acesso para o ingresso na plataforma. Outrossim, fica a parte autora advertida de que deverá manter a incomunicabilidade das testemunhas entre si e com a parte autora durante a prática do ato processual, oportunidade em que a câmera deverá ser rotacionada para exibir a totalidade do ambiente e das pessoas presentes e estar corretamente posicionada a fim de captar o áudio e a imagem do depoente, podendo haver monitoramento remoto por agente público. No dia e horário designados, as testemunhas deverão ingressar na reunião com vídeo e áudio habilitados e apresentar documento de identidade oficial com foto. Caberá, ainda, à parte, ou ao seu representante judicial, anexar os documentos das testemunhas antes da realização da audiência. Intimem-se, com urgência.

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Processo nº 1001245-19.2023.8.26.0456

ID: 314348482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001245-19.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTIAGO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CORRÊA DE SOUZA VIARO

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CLEBER ROMERO JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001245-19.2023.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Gabriel Santiago Dias - Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente (art. 52, inciso IV, … Processo 1001245-19.2023.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Gabriel Santiago Dias - Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente (art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95), INTIME-SE a parte executada, por MANDADO, para pagamento voluntário do débito de R$ R$ 17.494,46 DEZESSETE MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre tal valor (art. 523, § 1º, do CPC), bem como de posterior tentativa de bloqueio online e expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Não sendo realizada a intimação da parte executada em razão da alteração de endereço sem prévia comunicação nos autos, considerar-se-á cumprido o ato, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil. Desse modo, a serventia deverá aguardar o transcurso do prazo para pagamento voluntário a partir da tentativa frustrada de intimação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução (Ag. Instrumento nº 0114877-90.2024.8.26.9061, julgado em 14/10/2024), observando-se que: a) Havendo depósito voluntário, este valerá como termo inicial do prazo para embargos, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Enunciado 156 do FONAJE); b) Não havendo depósito voluntário, o prazo fluirá da intimação da penhora (Enunciado 142 do FONAJE); c) As matérias arguíveis em embargos são as previstas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença (Enunciado 121 do FONAJE); d) A oposição de embargos independentemente de penhora exige a prévia garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar. - ADV: CLEBER ROMERO JACINTO (OAB 363427/SP), MARCELA CORRÊA DE SOUZA VIARO (OAB 482416/SP)

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Ana Maria Da Silva Capucci e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 313283549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001245-26.2016.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA CAPUCCI BENEDITO DONIZETTI DA SILVA CONCEIçãO BATISTA TELES DA SILVA LáZARO LAURIANO DA SILVA LUCIA DA SILVA FERREIRA MARCELO LUIS DA SILVA MARIA DE LOURDES DA SILVA FORMAGIO NATALINA APARECIDA DA SILVA INNOCENTE TEREZINHA DE FáTIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN NOGUEIRA FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001245-26.2016.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Marcelo Luis da Silva - - Lucia da Silva Ferreira - - Lázaro Lauriano da Silva - - Mari… Processo 1001245-26.2016.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Marcelo Luis da Silva - - Lucia da Silva Ferreira - - Lázaro Lauriano da Silva - - Maria de Lourdes da Silva Formagio - - Ana Maria da Silva Capucci - - Natalina Aparecida da Silva Innocente - - Benedito Donizetti da Silva - - Conceição Batista Teles da Silva - - Terezinha de Fátima da Silva e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Vista dos autos às partes para: Manifestação sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de cinco dias. - ADV: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), RENAN NOGUEIRA FARAH (OAB 274183/SP), RENAN NOGUEIRA FARAH (OAB 274183/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), RENAN NOGUEIRA FARAH (OAB 274183/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), RENAN NOGUEIRA FARAH (OAB 274183/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), RENAN NOGUEIRA FARAH (OAB 274183/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), RENAN NOGUEIRA FARAH (OAB 274183/SP), RENAN NOGUEIRA FARAH (OAB 274183/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), RENAN NOGUEIRA FARAH (OAB 274183/SP), RENAN NOGUEIRA FARAH (OAB 274183/SP)

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Junia Ramos De Oliveira e outros x Junia Ramos De Oliveira e outros

ID: 316743885

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011541-55.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE AVARE

Polo Passivo:

JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE AVARE

Notificação

Advogados:

ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011541-55.2024.5.15.0031 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011541-55.2024.5.15.0031 RECORRENTE: JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5771606 proferida nos autos. ROT 0011541-55.2024.5.15.0031 - Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE AVARE Recorrido: Advogado(s): JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA (SP251103) RECURSO DE: MUNICIPIO DE AVARE Trata-se de recurso de revista interposto pelo município reclamado contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos ordinários interpostos. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA

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Junia Ramos De Oliveira e outros x Junia Ramos De Oliveira e outros

ID: 316743901

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011541-55.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE AVARE

Polo Passivo:

JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE AVARE

Notificação

Advogados:

ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011541-55.2024.5.15.0031 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011541-55.2024.5.15.0031 RECORRENTE: JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5771606 proferida nos autos. ROT 0011541-55.2024.5.15.0031 - Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE AVARE Recorrido: Advogado(s): JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA (SP251103) RECURSO DE: MUNICIPIO DE AVARE Trata-se de recurso de revista interposto pelo município reclamado contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos ordinários interpostos. Todavia, inadmissível o apelo, em face do disposto no art. 1.021 do CPC/2015, na Instrução Normativa nº 39/2016 do Eg. TST, assim como no art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, cabe ressaltar o entendimento iterativo e notório do Eg. TST, no sentido de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT, que pressupõe, necessariamente, impugnação a uma decisão emanada do órgão colegiado (Ag-Ag-RR-1001245-72.2016.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 16/03/2020, AIRR-13140-72.2017.5.15.0096, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021, AIRR-10180-89.2017.5.15.0114, 3ª Turma, DEJT 22/05/2020, AIRR-20329-96.2017.5.04.0811, 4ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1102-08.2011.5.05.0002, 5ª Turma, DEJT 15/02/2019, AIRR-1002395-63.2016.5.02.0241, 6ª Turma, DEJT 19/03/2021, AIRR-11049-49.2015.5.15.0073, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018, AIRR-13416-89.2016.5.15.0015, 8ª Turma, DEJT 17/08/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - JUNIA RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001245-62.2025.8.26.0128

ID: 281273898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001245-62.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IZOLINA APARECIDA ALBANEZI MELEGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Heloisa Miranda Gonçalves Ferreira (OAB 509251/SP) Processo 1001245-62.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Izolina Aparecida Albanezi Melegatti - Vistos. Cite-se para pag… ADV: Heloisa Miranda Gonçalves Ferreira (OAB 509251/SP) Processo 1001245-62.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Izolina Aparecida Albanezi Melegatti - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Consigne-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Comprovado o depósito de 30% e requerido o parcelamento acima, o(a) exequente será intimado para manifestar-se, ao que se seguirá a apreciação do juízo. Ressalto que, enquanto não apreciado, o(a) executado(a) deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). Posteriormente, serão analisados os pedidos de penhora de bens, atentando-se o exequente para a ordem de penhora do art. 835 do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha em anexo. Int.-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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R. S. T. x M. De S. A.

ID: 280686846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001245-79.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. S. T.

Polo Passivo:

M. DE S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA CARDOSO CASTREGINI

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MARITZA METZKER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001245-79.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001245-79.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: R. S. T. - Apelado: M. de S. A. - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - negaram provimento ao recurso da autora e ao reexame necessário, considerado interposto, V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, VISANDO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DE SEU FILHO, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DETERMINOU A REDUÇÃO ESPECÍFICA DA JORNADA SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA E (II) A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA REDUÇÃO PARA 50%, CONFORME NECESSIDADE E DISPONIBILIDADE DA UNIDADE CLÍNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA RECORRIDA ESTABELECEU A REDUÇÃO DA JORNADA COM BASE NO CRONOGRAMA APRESENTADO PELA AUTORA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO FILHO E A DISPONIBILIDADE DE AMPARO FAMILIAR. 4. EVENTUAIS ALTERAÇÕES NO QUADRO FÁTICO PODERÃO ENSEJAR REAVALIAÇÃO DA JORNADA ESPECIAL, CONFORME CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DA AUTORA E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maritza Metzker (OAB: 303775/SP) - Priscila Cardoso Castregini (OAB: 207333/SP) (Procurador) - 1º andar

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Veronica Ribeiro Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 280190861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-43.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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FERNANDO ROSENTHAL

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Mariah Souza Aguiar (OAB 492309/SP) Processo 1001245-43.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Veronica Ribeiro da Silva - Reqdo: Banco C6 S/A - V… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Mariah Souza Aguiar (OAB 492309/SP) Processo 1001245-43.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Veronica Ribeiro da Silva - Reqdo: Banco C6 S/A - Vistos, Diante da impugnação à justiça gratuita concedida, a parte impugnada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção (baixa na distribuição), sem nova intimação. Após, conclusos para análise da desistência e da alegação de má-fé. Int.

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Bruno Da Silva Araujo e outros x Viacao Campo Belo Ltda e outros

ID: 281196408

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001245-37.2016.5.02.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA ARAUJO WALTER REIGADA

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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LUCIANA XAVIER

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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KLEYTON VIEIRA BRAYNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001245-37.2016.5.02.0018 RECLAMANTE: BRUNO DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001245-37.2016.5.02.0018 RECLAMANTE: BRUNO DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6805c03 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pelo perito Sr. Walter Reigada (ID 9fbfae6), considerando os esclarecimentos ID 97eeeb4, fixando o total exequendo, em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA como índice de correção monetária e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil, nos seguintes valores: -R$229.989,70- Referente ao principal; -R$162.318,95- Referente aos juros; -R$15.942,56- Referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a); -R$11.296,35- Referente aos juros do FGTS a ser depositado na conta do(a) autor(a) (reclamante dispensado por justa causa pelo empregador); -R$36.459,17- Referente ao INSS cota empregador; -R$2.000,00- Referente aos honorários periciais - Sr. Walter Reigada, a cargo da reclamada; -R$458.006,73- TOTAL. Do crédito do(a) reclamante deverão ser deduzidos: -R$17.080,54 - Referente ao INSS cota empregado; -R$2.498,08- Referente ao IR cota empregado. Citem-se as reclamadas, condenadas de forma solidária, para pagamento, no prazo improrrogável de 8 dias, no BANCO DO BRASIL, na pessoa de seus procuradores, sob pena de penhora. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido. Inertes, proceda-se a penhora "on line" do saldo existente em conta bancária, pelo sistema SISBAJUD. Oportunamente dê-se vista ao INSS. Custas já recolhidas quando da interposição do recurso. Depósito recursal efetuado por seguro garantia. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIACAO CAMPO BELO LTDA

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