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Processo nº 1001272-84.2023.8.11.0111

ID: 339865670

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001272-84.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FERREIRA NORBERTO GOMES FERREIRA ZILMA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA UCZAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001272-84.2023.8.11.0111. AUTOR(A): NORBERTO GOMES FERREIRA, CARLOS ROBERTO FERREIRA, ZILMA APARECIDA FERREIRA REU: SUELI OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001272-84.2023.8.11.0111. AUTOR(A): NORBERTO GOMES FERREIRA, CARLOS ROBERTO FERREIRA, ZILMA APARECIDA FERREIRA REU: SUELI OLIVEIRA RODRIGUES, EDILSON GOCALVES PEREIRA DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por NORBERTO GOMES FERREIRA e Outros em desfavor de SUELI OLIVEIRA RODRIGUES e EDILSON GOCALVES PEREIRA 2. Pois bem. No que tange ao pedido liminar formulado, entendo que a oitiva das testemunhas indicadas pelo requerente poderá proporcionar elementos mais consistentes e esclarecedores para a formação do convencimento deste Juízo, conferindo maior segurança à análise da medida de urgência. 3. Dessa forma, com fundamento no art. 300, §2º, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de justificação prévia para o dia 18/08/2025, às 16h00min (horário oficial de Mato Grosso), a ser realizada neste Juízo, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos necessários à apreciação do pleito liminar. Consigno que os envolvidos poderão participar da oralidade por meio da plataforma Teams Microsoft, devendo os participantes acessarem o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzNhMGZmNjYtM2U2OC00Zjk4LTlkMzItYjE5ODM2MDQyMTFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d 4. CITEM- SE os requeridos para comparecerem à audiência de justificação supra designada, devendo fazê-la acompanhados de advogado. Saliente-se que, na referida audiência, poderão apenas formular contraditas e perguntas às testemunhas do Autor, não sendo admitida a oitiva, na oportunidade, das testemunhas deles, requeridos, que serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso. 5. CIENTIFIQUEM-OS, ainda, que o prazo de defesa somente se computará do deferimento ou não da medida liminar. 6. INTIME-SE a parte autora para que traga as testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 1007286-43.2023.4.06.3802

ID: 314963213

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007286-43.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

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DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1007286-43.2023.4.06.3802/MG IMPETRANTE : PEREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG215756) ADVOGADO(A) : DIOGO MONTALVAO SOUZA LIM… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1007286-43.2023.4.06.3802/MG IMPETRANTE : PEREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG215756) ADVOGADO(A) : DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG140312) DESPACHO/DECISÃO I – Nada a prover quanto ao pleito sob evento 56, DOC1 , porquanto a providência almejada possui natureza meramente administrativa, a ser atendida mediante simples requerimento, via e-mail, ao Diretor de Secretaria da unidade jurisdicional ( <04vara.uba@trf6.jus.br >), a quem compete a emissão de certidões quanto ao inteiro teor do processo e à declaração pessoal de inexecução do título judicial, caso esta seja exibida pelo interessado 1 - 2 . Em relação ao pedido de certificação do trânsito em julgado, constata-se que a preclusão máxima ocorreu em 14/12/2024 (evento 14 - eproc 2º grau). II – Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. III – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. 1. PROVIMENTO COGER 1/2024/TRF6, art. 240: "A expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau observará o disposto na Resolução nº 121/2010/CNJ e Resolução nº 680/2020/CJF, e suas alterações posteriores." 2. Instrução Normativa RFB nº 2055/21, art. 102: "Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.§ 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; (...)"

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Processo nº 1001272-07.2015.4.01.3400

ID: 298309510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001272-07.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDICENA SILVA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

GLEYDSON LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001272-07.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001272-07.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001272-07.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001272-07.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VALDICENA SILVA DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GLEYDSON LUCAS DE OLIVEIRA - DF28417-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001272-07.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar outrora concedida, para assegurar à autora a prorrogação da sua licença maternidade por 60 (sessenta) dias a partir do dia subsequente ao término de vigência do prazo regular. Em suas razões, sustentou a parte ré, em síntese, a impossibilidade da aplicação da Teoria do Fato Consumado para consolidar situações decorrentes de tutelas precárias; a ausência de previsão legal para a concessão da prorrogação da licença maternidade, por pressupor o requerimento da servidora até o final do primeiro mês após o parto, o que não ocorreu na espécie. Afirma que, se a autora ingressou no serviço público após o prazo conferido pela legislação para requerer a prorrogação, não faz jus a tal direito, além da inaplicabilidade da Lei 11.770/2008 diretamente às servidoras públicas e a necessidade de observância do prazo previsto no Decreto n. 6.690/2008. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal, nesta instância, pugnou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001272-07.2015.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): De início, cumpre asseverar que a prorrogação, em 60 (sessenta) dias – conforme previsão da Lei n. 11.770, de 09/09/2008 – do prazo de licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, concedido pelo art. 7º, XVIII, da CF/88, teve por escopo a tutela dos interesses da mãe e da criança, objetivando possibilitar o convívio entre elas por um período maior, de forma que importa em ofensa à Carta Magna a fixação de critérios discriminatórios ou a criação de óbices de qualquer natureza para a concessão deste benefício em decorrência da categoria profissional a que pertence a genitora, tal como ocorre com a inércia da Administração Pública em regulamentar tal direito em favor das servidoras públicas estatutárias. Nesse sentido, são os seguintes julgados desta Corte Regional, abaixo transcritos por suas respectivas ementas: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM 60 DIAS. LEI N. 11.770/2008. APLICABILIDADE IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DA GENITORA EM DECORRÊNCIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL. REGULAMENTAÇÃO NO REGIME ESTATUTÁRIO. DECRETO N. 6.690/2008. 1. A prorrogação, em 60 (sessenta) dias - conforme previsão da Lei n. 11.770, de 09/09/2008 - do prazo de licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, concedido pelo art. 7º, XVIII, da CF/88, teve por escopo a tutela dos interesses da mãe e da criança, objetivando possibilitar o convívio entre elas por um período maior, de forma que importa em ofensa à Carta Magna a fixação de critérios discriminatórios ou a criação de óbices de qualquer natureza para a concessão deste benefício em decorrência da categoria profissional a que pertence a genitora, tal como ocorre com a inércia da Administração Pública em regulamentar tal direito em favor das servidoras públicas estatutárias. 2. Hipótese em que a autora tomou posse no cargo em 11/12/2014 e seu filho nascera em 28/10/2014, razão pela qual requereu a licença maternidade e sua respectiva prorrogação em 19/12/2014, nos termos do Decreto n. 6.690, de 12/12/2008 - que regulamentou a Lei n. 11.770, de 09/09/2008, possibilitando a prorrogação daquela licença em 60 (sessenta) dias também para as servidoras públicas -, de modo que não há que se criar óbice de ordem temporal para o exercício deste direito, consistente no fato do requerimento de prorrogação ter sido realizado após o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do parto, em detrimento do interesse da mãe e da criança, ainda mais por não ser possível à autora o cumprimento de tal determinação, embora já tivesse sido convocada para tomar posse em 14/11/2014 e tivesse sido nomeada por meio da Portaria n. 1.752, de 26/11/2014, isso porque só tomou efetivamente posse após o escoamento do respectivo prazo de requerimento da prorrogação. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AC 0008586-21.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/01/2018 PAG.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI 11.770/2008. PRORROGAÇÃO POR 60 (SESSENTA) DIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO VERIFICADA. DECRETO Nº 6.690/2008. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não há como prevalecer a extinção do processo sem resolução do mérito, pela perda do objeto da ação, porquanto a ré obstou, na via administrativa, o pleno exercício do direito da autora, pelo que esta se viu compelida, como única opção possível, a intentar a presente demanda para assegurar a extensão de sua licença-maternidade por mais 60 (sessenta) dias. 2. A Lei nº. 11.770, de 09 de setembro de 2008, ao criar o Programa Empresa Cidadã, garantiu à empregada de pessoa jurídica, que aderisse ao aludido programa, prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII, do art. 7º da Constituição Federal. 3. A intenção do legislador, ao prorrogar o prazo da licença-maternidade, era a de tutelar não só o interesse da mãe, mas também o da criança em tão importante período de início da vida, não devendo haver discriminação ou óbice de qualquer natureza em razão da categoria profissional da genitora. 4. Objetivando regulamentar o tema no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, foi editado o Decreto nº. 6.690/2008, prorrogando a licença-maternidade por mais de sessenta dias, esvaziando, assim, qualquer controvérsia acerca da prorrogação da licença-maternidade. 5. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento.” (AC 0026224-75.2008.4.01.3800 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR SATISFATIVA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-MATERNIDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.770/2008. REGULAMENTOS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. DISCRIMINAÇÃO. DECRETO Nº 6.690/2008 POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRORROGAÇÃO POR 60 (SESSENTA DIAS). POSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A superveniente edição do Decreto que regulamentou o pedido de prorrogação da licença maternidade não dá causa à extinção do processo sem resolução do mérito e não infirma a necessidade do exame do mérito da demanda, para confirmar ou não a legitimidade do juízo de valor emitido pelo julgador. 2. Ainda que por via da regulamentação da Lei, houve por parte da Administração Pública o reconhecimento da procedência do pedido. 3. A inércia da Administração Pública federal, consistente em demora na edição da regulamentação do diploma legal, não pode servir de óbice à fruição do direito já deferido pela Lei. Outros órgãos da Administração Pública federal já haviam editado resoluções e instruções normativas para regular a matéria, caracterizando-se a negativa do pedido discriminação indevida, ocasionada tão-somente devido ao órgão de lotação da mãe. (...) 5. Apelação a que se dá parcial provimento para a redução do montante da condenação em honorários de sucumbência, mantidos os demais termos da sentença.” (AC 0031783-13.2008.4.01.3800 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 16/06/2016) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Segurança concedida para determinar a prorrogação de licença maternidade pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento na Lei 11.770/2008 e no Decreto 6.690/2008. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Regional, "A negativa da prorrogação da licença-maternidade baseada única e exclusivamente no regime jurídico ao qual está submetida a servidora é ilegal e abusiva". (REOMS 200834000345305, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:24/02/2011 PAGINA:423.)" 3. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referente ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não ou princípio, que a desabone. 4. Ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, dada a aparente ausência de ulterior resistência e/ou o próprio cumprimento voluntário do decisum; considerando a ampla e adequada fundamentação da sentença proferida, sem notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico; sopesando as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e mínima complexidade jurídica e decorrendo o ajuizamento da demora no exame administrativo e na satisfação imediata da pretensão do direito, adiante judicialmente revelado procedente, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado, ante a exatidão do decidido. 5. Remessa oficial não provida.” (REOMS 0012369-26.2013.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), e-DJF1 de 31/05/2016) Hipótese em que o filho da autora nasceu em 15/10/2014, tendo ela iniciado sua licença-maternidade em 13/10/2014, enquanto ainda trabalhava em empresa privada. Posteriormente, em 20/01/2015, tomou posse em cargo público e, na mesma data, requereu a concessão da licença-maternidade e sua respectiva prorrogação, nos termos do Decreto n. 6.690, de 12/12/2008, que regulamenta a Lei n. 11.770, de 09/09/2008, a qual autoriza a prorrogação da licença por mais 60 (sessenta) dias também para as servidoras públicas. Assim, não se pode impor óbice de natureza temporal ao exercício desse direito com base no fato de o requerimento da prorrogação ter sido apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias contados do parto, pois tal exigência, além de contrariar o interesse da mãe e da criança, era inexequível à autora, que somente tomou posse no cargo público após o transcurso do referido prazo. Posto isso, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001272-07.2015.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALDICENA SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: GLEYDSON LUCAS DE OLIVEIRA - DF28417-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM 60 DIAS. LEI N. 11.770/2008. APLICABILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DA GENITORA EM DECORRÊNCIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL. REGULAMENTAÇÃO NO REGIME ESTATUTÁRIO. DECRETO N. 6.690/2008. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prorrogação, em 60 (sessenta) dias – conforme previsão da Lei n. 11.770, de 09/09/2008 – do prazo de licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, concedido pelo art. 7º, XVIII, da CF/88, teve por escopo a tutela dos interesses da mãe e da criança, objetivando possibilitar o convívio entre elas por um período maior, de forma que importa em ofensa à Carta Magna a fixação de critérios discriminatórios ou a criação de óbices de qualquer natureza para a concessão deste benefício em decorrência da categoria profissional a que pertence a genitora, tal como ocorre com a inércia da Administração Pública em regulamentar tal direito em favor das servidoras públicas estatutárias. 2. Hipótese em que o filho da autora nasceu em 15/10/2014, tendo ela iniciado sua licença-maternidade em 13/10/2014, enquanto ainda trabalhava em empresa privada. Posteriormente, em 20/01/2015, tomou posse em cargo público e, na mesma data, requereu a concessão da licença-maternidade e sua respectiva prorrogação, nos termos do Decreto n. 6.690, de 12/12/2008, que regulamenta a Lei n. 11.770, de 09/09/2008, a qual autoriza a prorrogação da licença por mais 60 (sessenta) dias também para as servidoras públicas. Assim, não se pode impor óbice de natureza temporal ao exercício desse direito com base no fato de o requerimento da prorrogação ter sido apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias contados do parto, pois tal exigência, além de contrariar o interesse da mãe e da criança, era inexequível à autora, que somente tomou posse no cargo público após o transcurso do referido prazo. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Katisilane Mendes Martins x Boticario Produtos De Beleza Ltda e outros

ID: 277503148

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-12.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KATISILANE MENDES MARTINS

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

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LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI RORSum 1001272-12.2024.5.02.0221 RECORRENTE: KATISILANE MENDES MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI RORSum 1001272-12.2024.5.02.0221 RECORRENTE: KATISILANE MENDES MARTINS RECORRIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8e48c4 proferida nos autos. RORSum 1001272-12.2024.5.02.0221 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA (PR14050) Recorrido: Advogado(s): KATISILANE MENDES MARTINS FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM (SP395708) MARISTELA PAES DE AZEREDO (SP108938) RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 73e27a9; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 49cf26f). Regular a representação processual (Id 639c9f5 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id ef97502 ; Depósito recursal recolhido no RO, id 9cde174 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 87319fa . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais. Nesse sentido é a Súmula 636 do STF, verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A indicação genérica de contrariedade à Súmula n.º 85 do TST, sem individualização do item que a parte reputa contrariado, segundo precedente recente da colenda SBDI-I desta Corte superior, não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, sendo aplicável, em circunstâncias tais, a ratio da Súmula n.º 221 do TST. [...]" (RRAg-1339-86.2015.5.09.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

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Katisilane Mendes Martins x Boticario Produtos De Beleza Ltda e outros

ID: 277503163

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-12.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KATISILANE MENDES MARTINS

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI RORSum 1001272-12.2024.5.02.0221 RECORRENTE: KATISILANE MENDES MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI RORSum 1001272-12.2024.5.02.0221 RECORRENTE: KATISILANE MENDES MARTINS RECORRIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8e48c4 proferida nos autos. RORSum 1001272-12.2024.5.02.0221 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA (PR14050) Recorrido: Advogado(s): KATISILANE MENDES MARTINS FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM (SP395708) MARISTELA PAES DE AZEREDO (SP108938) RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 73e27a9; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 49cf26f). Regular a representação processual (Id 639c9f5 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id ef97502 ; Depósito recursal recolhido no RO, id 9cde174 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 87319fa . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais. Nesse sentido é a Súmula 636 do STF, verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A indicação genérica de contrariedade à Súmula n.º 85 do TST, sem individualização do item que a parte reputa contrariado, segundo precedente recente da colenda SBDI-I desta Corte superior, não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, sendo aplicável, em circunstâncias tais, a ratio da Súmula n.º 221 do TST. [...]" (RRAg-1339-86.2015.5.09.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KATISILANE MENDES MARTINS

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Adma De Deus Silva Caetano x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 296899622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000382-24.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADMA DE DEUS SILVA CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADMA DE DEUS SILVA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000382-24.2025.8.26.0549 (processo principal 1001272-14.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Adma de Deus Silva Caetano - Banco Bradesco Financiamentos S/A -… Processo 0000382-24.2025.8.26.0549 (processo principal 1001272-14.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Adma de Deus Silva Caetano - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1. Verifique a serventia a regularidade do cadastro das partes e de seus advogados, no sistema informatizado, para intimações nestes autos; regularizando-se ou inserindo-se os dados necessários com base nos dados mais recentes dos autos principais. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença de honorários, determino que, na presente execução, sejam observadas as disposições do artigo 82, § 3º do CPC, com a dispensa do adiantamento das custas processuais pelo advogado. Anote-se para controle processual. 3. Fica intimada a parte executada Banco Bradesco Financiamentos S/A, na pessoa de seu(sua/s) advogado(a/s) constituído(a/s), para: a) no prazo de quinze dias úteis contados da publicação deste despacho, efetuar e comprovar nestes autos o pagamento do valor exequendo (R$ 2.097,66), sob pena de multa processual de 10% sobre o valor exequendo, e de incidência de honorários advocatícios para esta fase de cumprimento de sentença (de outros 10% sobre o atualizado da execução), e sob pena de penhora (inclusive "on line") de bens para satisfação do crédito exequendo; e b) no prazo de trinta dias úteis contados da publicação deste despacho, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena preclusão da defesa e de consolidação do crédito indicado pela parte exequente. 4. Deverá a serventia controlar ambos os prazos (de pagamento e de impugnação ao cumprimento de sentença), certificando-se nos autos o decurso de cada prazo. 5. Caso não haja a comprovação do pagamento no prazo acima descrito, intimem a parte exequente (independentemente de novo despacho), para se manifestar em termos de penhora de bens e prosseguimento do feito, inclusive com apresentação de cálculos do crédito atualizado (acrescido da multa processual de 10% e dos honorários advocatícios de 10% - estes últimos sem incidência sobre a multa processual); observado que não haverá exigibilidade dos honorários advocatícios caso a parte executada seja beneficiária da justiça gratuita, indicando bens penhoráveis e recolhendo as despesas processuais necessárias à penhora postulada (salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita). 5. Intimem. - ADV: ADMA DE DEUS SILVA CAETANO (OAB 264373/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Dinário Fernandes Alves x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 311892017

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001272-13.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DINáRIO FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON FERREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001272-13.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Dinário Fernandes Alves - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001272-13.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Dinário Fernandes Alves - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR ALTEROU A VERDADE DOS FATOS E SE ESTÁ SUJEITO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRAFIRMA O AUTOR NA INICIAL QUE NÃO HOUVE DEFESA PRÉVIA. ENTRETANTO, A REQUERIDA COMPROVOU A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS ESTÁ SUJEITA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 282, § 6º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 80, II, 81.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002728-15.2024.8.26.0306, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2018398-87.2025.8.26.0000, REL. GERALDO XAVIER, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson Ferreira de Freitas (OAB: 299369/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados Da Região Das Flores, Das Águas E Dos Ventos x Ronaldo Gomes e outros

ID: 314313579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001272-80.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DA REGIãO DAS FLORES, DAS ÁGUAS E DOS VENTOS

Polo Passivo:

RONALDO GOMES SINAI DEPóSITO DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-80.2025.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região das Flores, das Águas e dos V… Processo 1001272-80.2025.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região das Flores, das Águas e dos Ventos - Sinai Depósito de Bebidas Ltda - - Ronaldo Gomes - Vistos. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi devidamente inutilizada, nos termos do artigo 1.093, § 7º das NSCGJ. Observo que os executados compareceram espontaneamente aos autos, fls. 69/70 suprindo assim a sua citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Deste modo, INTIME-SE os executados na pessoa do seu advogado,para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. No mesmo prazo, deverá ainda apresentar procuração outorgada pelos executados, bem como cópia do documento pessoal da parte e dos atos constitutivos da empresa, sob pena de descadastramento da patrona dos autos. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Os honorários de advogado no valor de 10% sobre a execução, já incluídos no cálculo, serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SEque o executado poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, bem como, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Não efetuado o pagamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Artur Nogueira, 01 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Douglas De Santana Vasconcelos x Corpus Saneamento E Obras Ltda

ID: 318618390

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-92.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SANTANA VASCONCELOS

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ELI CARLOS HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001272-92.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: DOUGLAS DE SANTANA VASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001272-92.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: DOUGLAS DE SANTANA VASCONCELOS RECLAMADO: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3b1c5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "conhecer do recurso ordinário apresentado pela reclamada e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da presente fundamentação". Certifico, ainda, que foi denegado seguimento ao Recurso de Revista, negado provimento ao Agravo de Instrumento e ao agravo interno. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intime-se a Reclamada para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DE SANTANA VASCONCELOS

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Douglas De Santana Vasconcelos x Corpus Saneamento E Obras Ltda

ID: 318618392

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-92.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SANTANA VASCONCELOS

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ELI CARLOS HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001272-92.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: DOUGLAS DE SANTANA VASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001272-92.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: DOUGLAS DE SANTANA VASCONCELOS RECLAMADO: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3b1c5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "conhecer do recurso ordinário apresentado pela reclamada e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da presente fundamentação". Certifico, ainda, que foi denegado seguimento ao Recurso de Revista, negado provimento ao Agravo de Instrumento e ao agravo interno. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intime-se a Reclamada para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

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