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Ariovaldo Buitoni x Corbacho Consultoria Em Gestao Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 337232967

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001310-81.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO BUITONI

Polo Passivo:

CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PROTECNICA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

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MARCOS BOTTURI

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RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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LAURA SANTANA RAMOS

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ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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LETICIA MIRAS DOS REIS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001310-81.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ARIOVALDO BUITONI RECLAMADO: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001310-81.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ARIOVALDO BUITONI RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c284087 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT que não conheceu do recurso das reclamadas, por deserto (ID 6e7a951). SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRT, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento da sentença (ID a2a57d7), complementada pela decisão de embargos de declaração (ID d0ebacd), da seguinte forma: I- RECLAMADA(S): 1- A(s) reclamada(s) deverá(ão), no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença e do(s) acórdão(s), juntando os documentos que embasam o cálculo. A apuração da correção monetária e juros seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58 do STF. 2-Deverá(ão) a(s) ré(s) apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá(ão) apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte. 3- No silêncio da(s) reclamada(s) quanto à apresentação de cálculos, ocorrerá a PRECLUSÃO. II- RECLAMANTE: 1- Após o prazo concedido à(s) reclamada(s), independentemente de intimação, faculta-se ao(à) reclamante, no prazo de 8 dias: a) indicar a concordância com os cálculos da(s) ré(s) ou, b) apresentar divergência objetiva ou (re) apresentação de cálculos, preferencialmente no formato PJeCalc. 2- No silêncio do(a) reclamante, ocorrerá a PRECLUSÃO. III- PONTOS CONTROVERTIDOS 1- Após a impugnação ou apresentação de cálculos pelo(a) reclamante, poderá a reclamada se manifestar no prazo de 5 dias, independentemente de intimação. IV- CONCILIAÇÃO: 1- Exorto as partes a que estabeleçam tratativas de conciliação, inclusive para evitar eventuais ônus processuais (art. 765, do CPC). V- PERÍCIA: 1- Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 dias, a contar do término do prazo do reclamante, independentemente de intimação. Observe-se que, diante o reconhecimento de grupo econômico, as demais reclamadas respondem solidariamente em caso de inadimplência da 1ª reclamada INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIOVALDO BUITONI

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Elisangela Pinheiro Dos Santos x Mobensani Industrial E Automotiva Ltda.

ID: 337554534

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001310-87.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOBENSANI INDUSTRIAL E AUTOMOTIVA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA GAMBINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001310-87.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: ELISANGELA PINHEIRO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001310-87.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: ELISANGELA PINHEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: MOBENSANI INDUSTRIAL E AUTOMOTIVA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bacce1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. ALEXANDRE BARBOSA DELAGE Servidor DESPACHO Vistos, etc. A assinatura eletrônica, mediante certificação digital aceita no Judiciário, no PJe, é aquela prevista no art. 1º, §2º, II, da Lei 11.419/2006, a lei do processo judicial eletrônico. Assim sendo, determino que a parte reclamante regularize sua procuração e declaração de hipossuficiência, eis que, assinadas digitalmente por plataforma que não está contida no que dispõe o 1º parágrafo acima , sendo tipo de assinatura eletrônica que não se aplica aos processos judiciais, por expressa disposição do artigo 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. Ressalto que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera assinatura eletrônica a que é feita mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos e a baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica (artigo 1º, § 2º, inciso III). O artigo 2º da mesma Lei define que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso da assinatura digital, nos moldes discriminados no dispositivo anterior. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo trabalhador, devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, determino a regularização do(s) documento(s) citado(s) acima no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Fica, por ora, audiência do tipo audiência do tipo Una por videoconferência para o dia 22/09/2025 10:20 horas, de forma virtual, conforme determinação contida no Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, bem como estipulação da Corregedoria e os termos da Resolução do CNJ nº 354, de 19/11/2020, considerando-se que se trata de processo que foi cadastrado como Juízo 100% Digital. Tendo em vista a extensão da pauta, fica dispensado o comparecimento das testemunhas que serão ouvidas em um momento oportuno. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob as penas da lei. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). A audiência abaixo poderá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas do processo: Dados para acesso à próxima audiência (s2-10h20), pelo ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83128662703?pwd=tPp9q32PqLHWXnjYxZhHv1390w6Xka.1 (ID da reunião: 831 2866 2703) (Senha de acesso: vtgua08) Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo nº 1001310-11.2022.8.26.0145

ID: 301015286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001310-11.2022.8.26.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001310-11.2022.8.26.0145 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1001310-11.2022.8.26.0145 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Trata-se de embargos de declaração opostos por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não padronizados em face da sentença de fls. 288, a qual homologou o acordo firmado entre as partes e determinou a instauração de cumprimento de sentença em caso de descumprimento do acordo. Sustentou que a sentença é omissa, pois não há que se falar em instauração de cumprimento de sentença, observado os termos do acordo, devendo haver o prosseguimento da presente demanda. Recebo os embargos para discussão, pois tempestivos, entretanto, deixo de acolhê-los por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença guerreada. Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. No entanto, não se observa no presente caso nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. A omissão se verifica quando o julgado não aprecia ponto, ou questão que deveria ter sido dirimida, conforme estudos de Gilson Delgado Miranda in Código de Processo Civil interpretado, Antônio Carlos Marcato, coordenador, Editora Atlas, pág. 1650. A contradição a ser aventada em sede de embargos de declaração deve ser interna, ou seja, existente no bojo da decisão, o que não se coaduna com a alegações de contradição trazidas neste recurso que, na prática, discutem as razões da decisão, confrontando-as com argumentações já enfrentadas e documentos já analisados. A obscuridade ocorre quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente a decisão proferida, conforme leciona, Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha. Na verdade, não há omissão, contradição ou obscuridade no presente caso, conforme alegado pela Embargante, mas, sim, desejo de modificação do julgado. É cediço não ser possível a reforma de uma decisão pelo simples fato de a parte embargante não ter com aquela concordado. Há recursos próprios para combater decisões contrárias aos interesses das partes. Nesse diapasão, oportuno transcrever trecho do voto da lavra do e. Ministro do STF, Celso de Mello, quando do julgamento do Al 177.313-AgR-ED/MG: "A via recursal dos embargos de declaração - especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização - não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição". No caso em tela, em que pese a irresignação da Embargante, não se extrai da sentença qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, uma vez que a decisão está clara e fundamentada, tendo sido analisadas todas as questões postas nos autos. Sobre as questões levantadas nos presentes embargos, diante da extinção do feito com resolução de mérito, o cumprimento do acordo deve ser executado, através de incidente de cumprimento de sentença, inexistindo omissão no julgado. Está-se diante, portanto, de mero inconformismo da parte que pretende o reexame da questão já decidida e, consequente, nova decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Se a parte entende, diversamente do que constou na sentença, deve manejar os recursos próprios aptos a modificarem o julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001310-62.2025.8.26.0288

ID: 295238354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-62.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

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Processo 1001310-62.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e… Processo 1001310-62.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). 2- Trata-se de ação preventa aos autos do processo 1001311-47.2025.8.26.0288, sendo que este versa sobre o contrato nº 90132313113, e àqueles versam sobre o contrato nº 90132313685. Nessa esteira, reputo que se trata de contratos sucessivos, sendo que as ações devem ser reunidas perante o Juízo prevento, qual seja, os presentes autos, com a inclusão de todos os pedidos conexos. Nesse sentido, o Enunciado de Litigância Predatória elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abaixo transcrito: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Isto posto, determino que a autora emende a inicial para inclusão de outro contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

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Processo nº 1001311-47.2025.8.26.0288

ID: 295238366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-47.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

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Processo 1001310-62.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e… Processo 1001310-62.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). 2- Trata-se de ação preventa aos autos do processo 1001311-47.2025.8.26.0288, sendo que este versa sobre o contrato nº 90132313113, e àqueles versam sobre o contrato nº 90132313685. Nessa esteira, reputo que se trata de contratos sucessivos, sendo que as ações devem ser reunidas perante o Juízo prevento, qual seja, os presentes autos, com a inclusão de todos os pedidos conexos. Nesse sentido, o Enunciado de Litigância Predatória elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abaixo transcrito: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Isto posto, determino que a autora emende a inicial para inclusão de outro contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

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Banco Bradesco S.A. x Mazzuca Comércio E Sistemas De Eletricidade Ltda

ID: 310647935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001310-91.2022.8.26.0474

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MAZZUCA COMéRCIO E SISTEMAS DE ELETRICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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KEDSON DOS SANTOS FIDELIS

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Processo 1001310-91.2022.8.26.0474 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Mazzuca Comércio e Sistemas de Eletricidade Ltda - Os embargos de decla… Processo 1001310-91.2022.8.26.0474 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Mazzuca Comércio e Sistemas de Eletricidade Ltda - Os embargos de declaração são despropositados. E não se vê sua admissibilidade contra simples despacho sem conteúdo decisório. A sentença proferida não perde seus efeitos jurídicos, nem tampou foi modificada via recursal, apenas foram suspensos seus efeitos, com vistas a solução da apreensão de um caminhão placas GCN 1246, o qual não havia sido apreendido, mas estava determinada sua apreensão. Por força da sentença proferida a consolidação dos efeitos da liminar é consectário legal. Está declarado nos autos que a apreensão liminar se torna definitiva. A autorização para emitir novo certificado de propriedade e transferência ou venda para pagamento do débito consta do dispositivo. A sucumbência também foi definida na parte final da sentença. As decisões subsequentes de fls. 196 e 200, seguiram a linha estrita do art. 190 do CPC, após manifestação da parte autora e silêncio da parte ré, sendo que foram atingidas pelos efeitos da preclusão temporal, ou seja, atingidas pelos efeitos da coisa julgada. O problema a ser resolvido, após a sentença, referiu-se apenas a regularização de apreensão do caminhão placas GCN 1246. A multa astreinte foi aplicada em R$ 2000,00, por dia, com limitação de 30 (trinta) dias em continuidade a solução dessa problemática (fls.312). Decidiu-se pela intimação pessoal da empresa, na pessoa de seu sócio, para cumprimento da ordem judicial de APRESENTAÇÃO DO CAMINHÃO, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa astreinte (fls. 320 - parte final). Em 15 de dezembro de 2024 foi feita intimação do Sr. João Jesus Mazzucca (fls.325). Somente em 28 de fevereiro de 2025 foi prestada a informação (fls.331). O detalhe é que o Oficial de Justiça não encontrou o caminhão em 11 de abril de 2025 (fls.342). A empresa ré prestou esclarecimentos (fls.347), mas NÃO APRESENTOU O CAMINHÃO. A empresa ré jamais cumpriu ordem judicial de apresentação. Muito pelo contrário, indicou o local em que estava e não foi encontrado (fls.342). Em atos sequências, efetivou-se a apreensão do caminhão em Votuporanga/SP, conforme Auto de Busca e Apreensão juntado aos autos (fls. 361), por força de outras diligências judiciais. É inquestionável o descumprimento da ordem judicial de apresentação do caminhão. NUNCA FOI APRESENTADO O CAMINHÃO (fls.320). Aplicou-se a regra de intimação pessoal da empresa ré, na pessoa de seu representante, apenas para convalidar a validade da multa. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança da multa astreinte. Também deve ser observado que nos autos não constam decisão que revogou a multa astreinte, de modo que os embargos refogem a interpretação literal dos decisórios existentes no caderno processual. "Quod non est in actis, non est in mundo" Agora a iniciativa de execução dos encargos de sucumbência e da multa astreinte é da parte interessada e não do juízo. Para evitar tumulto, por economia e organização, deve ser proposto somente um incidente de cumprimento com inclusão da multa astreinte, despesas, custas, honorários advocatícios, pois são derivados da mesma obrigação. No entanto, é importante ressaltar que a multa astreinte não integra a base de cálculo para os honorários advocatícios, pois tem natureza coercitiva e não condenatória. Arquivem-se esta ação principal terminada, em definitivo, com baixa e movimentação SAJ adequada. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), KEDSON DOS SANTOS FIDELIS (OAB 288310/SP)

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Processo nº 1001310-87.2024.8.11.0038

ID: 313197591

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-87.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAO CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATYA REGINA NOVAK DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001310-87.2024.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADÃO CÂNDIDO FERREIRA em face do INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001310-87.2024.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADÃO CÂNDIDO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, na qual se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, arguindo preliminar de coisa julgada (id. 180482924). A parte autora foi intimada e apresentou manifestação em id. 190685548. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito do processo quando reconhecida a existência de coisa julgada. O instituto da coisa julgada visa assegurar a estabilidade das decisões judiciais, impedindo que controvérsias idênticas sejam rediscutidas, em observância ao princípio da segurança jurídica. Em consonância com o artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que tenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, desde que a ação anterior tenha sido decidida por sentença transitada em julgado. No presente caso, constata-se que a presente ação consiste na reprodução integral daquela autuada sob o n. 1001372-98.2022.8.11.0038, na qual foi proferida sentença de improcedência já transitada em julgado. Não se olvida que, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1352721, (Tema Repetitivo 629), a ausência de conteúdo probatório suficiente para concessão do benefício ao trabalhador rural representa carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, a fim de possibilitar novo ajuizamento, caso o interessado reúna elementos hábeis à comprovação de seu direito. Entretanto, a petição inicial não veiculou qualquer fato novo, se valendo, inclusive, da mesma decisão administrativa de indeferimento utilizada na ação proposta anteriormente (DER: 11/07/2022), o que, por si só, ensejaria a extinção da demanda devido à falta do interesse de agir. Destaca-se que, ao propor a demanda, o requerente nada mencionou quanto à existência de ação prévia com a mesma causa de pedir. Além disso, embora o requerente tenha aduzido que a autarquia ré apresentou contestação de cunho genérico, deixando de enfrentar de forma específica as alegações constantes da inicial, verifica-se que, curiosamente, foi exatamente o que ocorreu em relação à impugnação apresentada, uma vez que o autor simplesmente ignorou a questão relativa à coisa julgada, não tecendo qualquer consideração quanto à principal matéria suscitada pela defesa. Por fim, adverte-se que eventual repropositura de demanda idêntica sem a inovação/alteração do suporte fático que serve de fundamento à pretensão autoral ensejará a condenação por litigância de má-fé, principalmente em caso de omissão de tal informação. Dessa forma, considerando que o objeto da presente demanda se encontra acobertado pela coisa julgada, a extinção do feito é medida que se impõe. 1 – Ante todo o exposto, este Juízo EXTINGUE o presente processo, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. 2 – Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENA-SE o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3 - Entretanto, DETERMINA-SE a suspensão da exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência, com arrimo no art. 98, §3º do CPC. 4 - Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 5 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001310-35.2025.8.26.0491

ID: 280455931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001310-35.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAUTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS

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ADV: Viviane Pinheiro Lopes Elias (OAB 287928/SP) Processo 1001310-35.2025.8.26.0491 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adauto de Oliveira - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Est… ADV: Viviane Pinheiro Lopes Elias (OAB 287928/SP) Processo 1001310-35.2025.8.26.0491 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adauto de Oliveira - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Não obstante a declaração de carência de recursos coligida aos autos, outros elementos constantes dos autos, quais sejam, anatureza da demanda, ocontexto fático apresentadoe acontratação de advogado particular, colocam em xeque a presunção relativa de hipossuficiência. Posto isso,intime-sea parte para colacionar documentos que comprovem a situação econômica donúcleo familiar, tais como:i.cópia das declarações de imposto de renda sua e dos membros do núcleo familiar, relativas ao último exercício financeiro;ii.declaração dos veículos e imóveis de que tem a posse ou propriedade, e também daqueles na posse ou propriedade dos membros do núcleo familiar;iii.cópia dos extratos bancários das contas de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses;iv.cópia dos extratos dos cartões de crédito e débito de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses;v.comprovante de renda mensal sua e dos membros do núcleo familiar. Entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas que moram sob o mesmo teto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cartão de crédito e declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais e materiais". Pedido de justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério de renda familiar de até três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Viabilidade da exigência de apresentação de documentos tanto do suplicante quanto de seu cônjuge ou companheiro(a), a fim de aferir a situação patrimonial do núcleo doméstico. Precedentes. Insuficiência da documentação encartada aos autos para comprovar a alegada carência financeira. Custas processuais iniciais que não se mostram elevadas. Gratuidade incabível. Não conhecimento da insurgência recursal no tocante ao pedido de tutela de urgência postulado na exordial e indeferido em decisum diverso do pronunciamento judicial hostilizado. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229519-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o pedido de gratuidade ou recolhimento das custas, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 9987 - Pedido de Assistência Judiciária Gratuita ou 38055 - Custas Iniciais, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Hilario Bocchi Junior e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 280430327

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1012402-17.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HILARIO BOCCHI JUNIOR M.C.D.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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MAGNA BRASIL ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1012402-17.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARA CELENE DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1012402-17.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARA CELENE DE MELO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e37972 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1012402-17.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001310-57.2015.5.02.0603 EXEQUENTE: MARA CELENE DE MELO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 24 de maio de 2025. ACACIO FERREIRA FELICIANO DO NASCIMENTO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1012402-17.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – JUNTADA DE CÁLCULOS PARA CIÊNCIA DAS PARTES E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA DECISÃO SOBRE A HABILITAÇÃO NO ACORDO DIRETO Tendo em vista o requerimento de habilitação para acordo direto apresentado nos autos, e sem prejuízo das razões anteriormente expostas, esclareço que os cálculos ora anexados têm por finalidade dar ciência às partes e possibilitar eventual impugnação, se for o caso. Ressalto, no entanto, que a juntada dos cálculos não configura deferimento ou indeferimento da habilitação requerida, decisão que será proferida oportunamente, após a verificação do atendimento aos requisitos previstos no edital, incluindo os critérios de elegibilidade e demais exigências formais. Por fim, advirto que, em caso de posterior deferimento da habilitação, os valores serão devidamente atualizados para fins de pagamento, com a aplicação do deságio correspondente, se cabível. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.C.D.M.

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Processo nº 1001310-04.2025.8.26.0372

ID: 276977800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-04.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA

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ADV: Leonardo Ferreira (OAB 401545/SP) Processo 1001310-04.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. da S. M. - Vistos até fls 29 Defiro gratuidade da justiça à parte autora. À vista das … ADV: Leonardo Ferreira (OAB 401545/SP) Processo 1001310-04.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. da S. M. - Vistos até fls 29 Defiro gratuidade da justiça à parte autora. À vista das razões expostas na petição inicial e do parecer do Ministério Público, dos documentos juntados e a fim de assegurar os interesses da(s) criança/adolescente(s), indefiro tutela antecipada pleiteada por ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, uma vez ausente nos autos a mínima demonstração das alegações. Oriento a parte à distribuição de incidente de cumprimento de sentença na hipótese de privação de convivência judicialmente disciplinada, no feito próprio. Designo audiência conciliatória para o dia 16 de julho de 2025, às 11 horas. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste Fórum. Arbitro em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Serventia: Cite e intime a parte requerida, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de o mandado de citação restar negativo, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada, intimando-se a parte autora a informar endereço onde possa ser localizada a parte requerida à citação/intimação. Se infrutífera tentativa de conciliação: I. Com a contestação, intime a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação em contraditório. II. Se decurso de prazo em branco, torne conclusos para decisão de organização e saneamento ou julgamento no estado, conforme o caso.

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