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Raissa Silva Souza x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 259183906

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001241-15.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAISSA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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WILDINER TURCI

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001241-15.2024.5.02.0084 : RAISSA SILVA SOUZA : VMT TELECOMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001241-15.2024.5.02.0084 : RAISSA SILVA SOUZA : VMT TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28d0813 proferida nos autos. 1001241-15.2024.5.02.0084 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. RAISSA SILVA SOUZA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. VMT TELECOMUNICACOES LTDA RECURSO DE: RAISSA SILVA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id c24e775; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id ad8f37c). Regular a representação processual (Id 00b833d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Antes do advento do novo Código de Processo Civil, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já havia firmado o entendimento de que o montante condenatório inclui todas as parcelas devidas, e que o revogado art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, em sua remissão ao "líquido apurado", deveria ser interpretado como alusão ao "valor liquidado", ou seja, sobre o valor bruto obtido depois de liquidada a condenação. O vocábulo "líquido" refere-se ao valor total do "quantum debeatur" apurado em liquidação de sentença, e não à dicotomia existente entre os termos "líquido" e "bruto", como sugere a recorrente. Essa é a inteligência da invocada Jurisprudencial nº 348, da SBDI-1 do TST, a qual preconiza que o cálculo dos honorários advocatícios inclui todas as parcelas deferidas, devidamente atualizadas, sem prévia dedução do imposto de renda e da cota-parte do empregado para o INSS (E-RR-49900-62.2000.5.03.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2007; AIRR-159040-27.2002.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 5/2/2010; ARR-1320-33.2012.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/6/2017; AIRR-20277-23.2018.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/6/2022; RR-24000-55.2006.5.04.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/2/2010). Assim, verifica-se que o Regional, ao mencionar o termo "valor bruto", na realidade quis dizer "valor líquido" do total apurado da condenação, sem excluir os descontos previdenciários e fiscais, entendimento que está em consonância com a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial 348, da SBDI-1, do TST. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, da Corte Superior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VMT TELECOMUNICACOES LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Jessica Santos x Lays Gabryelle Do Nascimento Silva

ID: 332920830

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001313-80.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS

Polo Passivo:

LAYS GABRYELLE DO NASCIMENTO SILVA

Notificação

Advogados:

DAYANE CRISTINA SALES DE FREITAS

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ISRAEL SOUZA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001313-80.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: JESSICA SANTOS RECLAMADO: LAYS GABRYELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001313-80.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: JESSICA SANTOS RECLAMADO: LAYS GABRYELLE DO NASCIMENTO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 819f197 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. FATIMA CECILIA PASSOS DE BARROS Analista Judiciário DESPACHO Sentença transitada em julgado. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1; b) No cálculo, deverá ser observada a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014. d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. g) Imposto de renda, indicando valores tributáveis e não, quando cabíveis, tributáveis separadamente; h) Custas, quando cabíveis. II - Tendo em vista a Resolução CSJT nº 249, de 25/10/2019 - art. 22, parágrafo 6º: "A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc", a fim de evitar novas intimações, recomenda-se para adequação das planilhas de cálculos, que a parte já apresente os valores que entende devidos pelo PJe-Calc. III - Outrossim, no mesmo prazo deverá o reclamante depositar sua CTPS na Secretaria desta Vara, quando então será intimada a reclamada a proceder a anotação do contrato de trabalho, com prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa de R$ 300,00, nos moldes da Sentença exequenda. IV - Decorrido o prazo do inciso I, se cumpridas as determinações, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. V - Impugnados, defere-se igual prazo ao(à) reclamante para manifestação. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SANTOS

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Processo nº 1001313-21.2025.8.26.0416

ID: 332763094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-21.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DE F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA REGINA APARECIDA VILLA

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Processo 1001313-21.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.F.G. - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de… Processo 1001313-21.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.F.G. - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c.c. Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais proposta por MARILZA GALVÃO DE FREITAS GARCIA contra BANCO BMG S.A. Aduziu a autora, em breve síntese, que contratou com o banco requerido um empréstimo com descontos automáticos em seu benefício previdenciário. Entretanto, o requerido realizou operação diversa, qual seja: contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alegou o requerente que não solicitou o serviço e os descontos estão lhe causando prejuízos. Requereu tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos da reserva de margem consignável de seu benefício. Pugnou pela procedência da ação para o fim de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que prevejam a cobrança de RMC, bem como ao ressarcimento em dobro dos valores descontados do seu benefício e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de p. 23/31. É a síntese do necessário. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso em apreço, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico "o risco ao resultado útil do processo" ou "o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação", conforme alegado. De fato, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, porquanto poderá a instituição financeira justificar a cobrança do valor ora impugnado. Ademais, em caso de sucesso na demanda e a tutela venha apenas ao final, terá restituído eventual valor que indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Ademais, por se tratar de monetário, não há qualquer prejuízo caso a tutela venha ao final, porquanto teria restituído os valores devidamente atualizados. Desse modo, INDEFIRO a tutela antecipada. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Int. - ADV: CÁSSIA REGINA APARECIDA VILLA (OAB 179387/SP)

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Processo nº 1001313-36.2025.8.26.0411

ID: 304632632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001313-36.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FASTRONE FRUTUOZO

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Processo 1001313-36.2025.8.26.0411 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B.R. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código d… Processo 1001313-36.2025.8.26.0411 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B.R. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de demanda proposta por C. B. R., representada pela genitora Vânia Balista, em face de EDVALDO ROSA, com pedido de fixação de alimentos provisórios. Aduziu que a parte autora é incapaz e necessita dos alimentos para subsistência, pois sofre de incapacidade mental. Juntou documentos às fls. 10/29. Assim, requereu a fixação de alimentos provisórios em 30% da renda do alimentante. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido às fls. 33/34. É a síntese do necessário. PASSO A DECIDIR. Do exposto, comprovado o parentesco (fl. 16), a necessidade dos alimentos é premente, sendo que inexiste nos autos elementos a demonstrar melhor situação financeira do requerido para fixação em patamar superior, motivo pelo qual fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo atual vigente, devidos a partir da fixação. No mais, destaco que a superveniência da maioridade não obsta o dever alimentar nas hipóteses em que demonstrada a necessidade concreta, se evidenciado o parentesco. Nesse sentido: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Filho que completou a maioridade - Circunstância que, por si só, não basta para autorizar a exoneração - Laudo pericial do IMESC que concluiu que o alimentando é incapaz de reger sua vida por si só e depende da ajuda e orientação de terceiros em caráter permanente, o que constitui empecilho ao desenvolvimento de atividade laborativa - Situação em que a necessidade de alimentos persiste - Subsistência da obrigação. Sentença que acolheu parcialmente a reconvenção para majorar a verba alimentar, em caso de desemprego ou emprego informal, de 25% para 40% do salário mínimo - Comprovação de melhora nas condições financeiras do alimentante - Não comprovação da impossibilidade de o alimentante cumprir a obrigação alimentar sem prejuízo do próprio sustento - Nascimento de mais um filho que não é bastante para justificar a incapacidade financeira, observadas as regras da paternidade responsável - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00449035520128260405 SP 0044903-55.2012.8.26.0405, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 11/12/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2018). (grifei) No mais, recebo a inicial por preencher os requisitos legais (art. 319 e 320, do CPC). Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, prestigiando a razoável duração do processo. Assim, tratando-se de autos que envolvem interesse de criança/adolescente, é o caso de postergar o ato para momento oportuno (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Caso no decorrer da ação seja demonstrado o interesse ou a viabilidade de acordo, poderá ser designada audiência no momento oportuno, observando-se, ainda, que eventual proposta de acordo poderá ser apresentada com a contestação. CITE-SE o requerido, por carta A.R., para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC), advertindo-o de que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, bem como INTIME-O a cumprir a tutela concedida, consistente no pagamento mensal dos alimentos provisórios, na forma fixada acima, todo dia 10 de cada mês. Uma vez apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Deixo consignado que, tratando-se de tutela concedida, a intimação somente ocorrerá por oficial de justiça caso não seja positivada a citação pessoal por carta A.R. Reitera-se, ademais, que eventual proposta de acordo poderá ser apresentada com a contestação. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pacaembu, 18 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA FASTRONE FRUTUOZO (OAB 412076/SP)

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Processo nº 1001313-52.2025.8.26.0244

ID: 304292704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001313-52.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FACTORING MINAS OURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA GUEDES FARIA LIMA

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Processo 1001313-52.2025.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Factoring Minas Ouro Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuai… Processo 1001313-52.2025.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Factoring Minas Ouro Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Recolha o autor as custas referentes a citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. Quanto ao pedido LIMINAR, indefiro, por ora, as medidas coercitivas de natureza liminar, como as formuladas no item 4 da petição, consistentes em bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade "teimosinha"; pesquisa e eventual restrição de veículos via RENAJUD e RIJUD; uso do CNIB para rastreio e indisponibilidade de bens imobiliários; autorização de citação e penhora em dias e horários excepcionais; e arresto cautelar de bens (art. 830 do CPC). A adoção das referidas providências, de cunho eminentemente constritivo, depende da prévia formação do contraditório, notadamente porque não se vislumbra, de plano, situação de urgência ou risco concreto de dilapidação patrimonial que justifique sua concessão sem a ciência prévia da parte executada (arts. 9º, 10 e 805 do CPC). Conforme entendimento consolidado, os mecanismos de cooperação judicial eletrônica (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, etc.) não configuram providências automáticas e indiscriminadas, exigindo-se indícios mínimos de frustração da execução para sua aplicação antecipada. Apenas após o decurso do prazo legal sem manifestação da parte executada e sem oferecimento espontâneo de bens a penhora é que poderão ser examinadas as medidas coercitivas pretendidas, de modo proporcional e fundamentado. Por fim, determino a expedição de certidão, nos termos do art.828 do CPC, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Cabendo a parte exequente comunicar a este juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (§1º do artigo 828 do CPC). No silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. Intime-se. - ADV: CÉLIA GUEDES FARIA LIMA (OAB 45427/MG)

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Processo nº 1001313-61.2025.8.26.0338

ID: 293359459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001313-61.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE J. L. G. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DA SILVA BARRETO

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Processo 1001313-61.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.J. - - J.A.J. - Vistos, 1 - Ante a prova pré-constituída da paternidade (p. 11/12), fixa-se os alimentos pr… Processo 1001313-61.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.J. - - J.A.J. - Vistos, 1 - Ante a prova pré-constituída da paternidade (p. 11/12), fixa-se os alimentos provisórios, para o caso de estar empregado o requerido, em 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos (salário bruto, descontados INSS, Imposto de Renda e contribuição confederativa), devendo a pensão incidir sobre todas as verbas percebidas pelo ele, à exceção das verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Para o caso de estar desempregado, fixa-se os alimentos provisórios em (meio) salário mínimo. 2 - Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal da autora, a qual deve ser indicada por ela. Se o caso, intime-se por ato ordinatório a parte autora, a fim de que informe seus dados bancários ou solicite, se o caso, a abertura de conta junto ao Banco do Brasil, o que fica desde já deferido, devendo o patrono da parte encaminhar o documento a representante dos menores. Em havendo citação e comunicação da parte quanto a vínculo empregatício da parte alimentante, expeça-se o oficio necessário. 3 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 4 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 - Cite-se e intime-se. Eventual mandado deverá ser classificado como urgente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 6 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 7 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS DA SILVA BARRETO (OAB 443296/SP), LUCAS DA SILVA BARRETO (OAB 443296/SP)

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Asb & Indaiatuba Servicos Educacionais Ltda e outros x Sindicato Dos Auxiliares De Administracao Escolar De Sao Paulo e outros

ID: 315585297

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000905-78.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASB & INDAIATUBA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ASSOCIACAO BRASILEIRA DA EDUCACAO BASICA DE LIVRE INICIATIVA - ABREDUC ASSOCIACAO DAS ESCOLAS PARTICULARES DO ABCDM-AESP ATELIER CURSOS LIVRES LTDA. BAHEMA EDUCACAO S.A. COLEGIO ABACO IPIRANGA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA COLEGIO E PRE ESCOLA PAN TERRA LTDA - EPP COLEGIO ITAQUERA LTDA COLEGIO PAN TERRA LTDA - EPP COLEGIO PORTO UNIAO LTDA ESCOLA NOVA CACHOEIRINHA LTDA ESCOLA SANTO INACIO LTDA - EPP ESCOLAS BESA LTDA ESCOLA SEITO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME ESCOLA VIVA: ARTE EXPRESSAO E EDUCACAO INFANTIL S.A. ESCOLA VIVA: ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO S/A ESCOLA VIVA PARTICIPACOES LTDA GREAT SCHOOLS PLATFORM PARTICIPACOES S.A. INSTITUTO DE EDUCACAO UNIAO BRASILEIRA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. REDE EDUCACIONAL DECISAO S.A. SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A SOCIEDADE EDUCACIONAL DOZE DE OUTUBRO LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DE SAO PAULO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS ENSINO NO EST SAO PAULO SINDICATO DOS PROFESSORES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA RIBEIRO ROLFINI

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BRUNO MACHADO

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FERNANDO PIRES ABRAO

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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RENATA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000905-78.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA EDUCACAO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000905-78.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA EDUCACAO BASICA DE LIVRE INICIATIVA - ABREDUC E OUTROS (22) RECLAMADO: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS ENSINO NO EST SAO PAULO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03cb52d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza Auxiliar/Substituta da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025. NÁTHALIE NICORY SCAVELLO DORNA LUIZ. Assistente DECISÃO Vistos. A parte autora interpôs ação declaratória de inoponibilidade de convenção coletiva inter pars com pedido de tutela cautelar de urgência inaudita altera partes, pleiteando a declaração de ineficácia e inoponibilidade da CCT 2025/2026 celebradas pelo 1º réu com a 2º e 3º rés à autora. Alega a parte autora inúmeras irregularidades praticadas pelo sindicato réu (1º reclamado), tais como: (i) não observância dos termos legais e morais quanto a eleição da diretoria do 1º Réu e devida regularização de seu cadastro sindical; (ii) ausência de efetiva negociação coletiva, posto que não houve, divulgação das cláusulas a serem negociadas, convocação legal e regular para a assembleia, comprovação de quórum mínimo para início da votação, não comprovação de quórum mínimo para validar o resultado da irregular votação e não abertura de diálogo com as autorias e seus pleitos; (iii) não divulgação transparente da integra das CCTs2025/2026; (iv) manifesto desequilíbrio das cláusulas econômicas impostas às Autoras que acarretam a inoperabilidade de seu negócio e na própria manutenção dos postos de trabalho. Em manifestação de ID. 69629aa, o MPT informou que, na qualidade de custos legis nos autos do processo de nº 1001313-82.2024.5.02.0704, requereu o afastamento do então presidente da 1ª ré do cargo de representação sindical, medida que foi deferida pelo juízo. Opinou pelo conhecimento da presente ação, pelo deferimento da cautelar e, no mérito, pela procedência do pedido. A concessão da tutela de urgência, atualmente regida pelo disposto no art. 300, do CPC, pressupõe a existência dos seguintes elementos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §2º de referido artigo prevê ainda que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Desta feita, necessário se faz a ocorrência, no caso em exame, dos requisitos acima citados, para fins de viabilizar a concessão da tutela pretendida. Tenho por demonstrada à probabilidade do direito ante o afastamento judicial do presidente do sindicato réu (1º réu), o que indica a existência de irregularidade na representação sindical e a inexistência de registro da convenção coletiva perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT). E, tenho que a aplicação da CCT 2025/2026 à autora e seus representados gera perigo de dano, na medida em que implica aplicação de multas, as quais, em determinados casos, podem inviabilizar economicamente suas atividades. Nesse passo, defiro o pedido de tutela cautelar de urgência, para declarar a inoponibilidade da CCT 2025/2026 à parte autora, até o trânsito em julgado da demanda. Destaco que referida previsão está em consonância com os princípios do Direito Processual do Trabalho e é plenamente aplicável nesta Justiça Especializada, por força do art. 769, da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL DOZE DE OUTUBRO LTDA - REDE EDUCACIONAL DECISAO S.A. - COLEGIO E PRE ESCOLA PAN TERRA LTDA - EPP - COLEGIO ITAQUERA LTDA - ESCOLA SEITO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME - COLEGIO PAN TERRA LTDA - EPP - INSTITUTO DE EDUCACAO UNIAO BRASILEIRA LTDA - BAHEMA EDUCACAO S.A. - ESCOLA VIVA: ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO S/A - ASSOCIACAO BRASILEIRA DA EDUCACAO BASICA DE LIVRE INICIATIVA - ABREDUC - SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A - ASB & INDAIATUBA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ASSOCIACAO DAS ESCOLAS PARTICULARES DO ABCDM-AESP - ESCOLA NOVA CACHOEIRINHA LTDA - ESCOLA SANTO INACIO LTDA - EPP - ESCOLA VIVA PARTICIPACOES LTDA - COLEGIO ABACO IPIRANGA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. - GREAT SCHOOLS PLATFORM PARTICIPACOES S.A. - ESCOLAS BESA LTDA - ATELIER CURSOS LIVRES LTDA. - COLEGIO PORTO UNIAO LTDA - ESCOLA VIVA: ARTE EXPRESSAO E EDUCACAO INFANTIL S.A.

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Jackson Santos Delmondes x Colbras Industria E Comercio Ltda

ID: 281148385

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-79.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON SANTOS DELMONDES

Polo Passivo:

COLBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL OLIVEIRA RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001313-79.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JACKSON SANTOS DELMONDES RECLAMADO: COLB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001313-79.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JACKSON SANTOS DELMONDES RECLAMADO: COLBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deed542 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 26 de maio de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 08/08/2025 15:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 08/08/2025 15:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON SANTOS DELMONDES

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Guilherme De Oliveira Bispo e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 260474484

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001481-04.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FLAVIO MASCHIETTO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1001481-04.2024.5.02.0084 : GUILHERME DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1001481-04.2024.5.02.0084 : GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO E OUTROS (1) : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d9f80c proferida nos autos. 1001481-04.2024.5.02.0084 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA 2. GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO Recorrido(a)(s): 1. GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA RECURSO DE: OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1713d5c; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id aa2caec). Regular a representação processual (Id b3a6f47 , 5351b85). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dcd0dd7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito proveniente do TRT da 1ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Inespecíficos os arestos colacionados do TRT da 9ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Por fim, o aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 6dd0c59; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 5f92507). Regular a representação processual (Id 8642107 e f6ef708 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO - OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

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Guilherme De Oliveira Bispo e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 260474512

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001481-04.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FLAVIO MASCHIETTO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1001481-04.2024.5.02.0084 : GUILHERME DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1001481-04.2024.5.02.0084 : GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO E OUTROS (1) : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d9f80c proferida nos autos. 1001481-04.2024.5.02.0084 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA 2. GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO Recorrido(a)(s): 1. GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA RECURSO DE: OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1713d5c; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id aa2caec). Regular a representação processual (Id b3a6f47 , 5351b85). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dcd0dd7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito proveniente do TRT da 1ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Inespecíficos os arestos colacionados do TRT da 9ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Por fim, o aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 6dd0c59; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 5f92507). Regular a representação processual (Id 8642107 e f6ef708 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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