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José Cícero Da Silva Rossi x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 335061484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028627-47.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CíCERO DA SILVA ROSSI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO GARCEZ GUIMARÃES NOVAES

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028627-47.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028627-47.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: José Cícero da Silva Rossi - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR POLICIAL MILITAR REFORMADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, FUNDAMENTADO EM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DESDE 2014, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTE AUTORA ALEGOU TRATAR-SE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL DECORRENTE DA ATIVIDADE POLICIAL, O QUE JUSTIFICARIA O ENQUADRAMENTO NA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE DO AUTOR, ALEGADAMENTE ADQUIRIDO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMO POLICIAL MILITAR, CONFIGURA MOLÉSTIA PROFISSIONAL APTA A ENSEJAR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS ATESTA QUE O AUTOR É PORTADOR DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID 10:F33), SEM EVIDÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL OU COMPROMETIMENTO FUNCIONAL SEVERO, SENDO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR MOLÉSTIA GRAVE OU INCAPACITANTE CONFORME O ROL TAXATIVO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88.4. O TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE NÃO SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ROL DAS DOENÇAS QUE ENSEJAM A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, TAMPOUCO FOI DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL, CONFORME EXIGIDO PARA O RECONHECIMENTO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL.5. A AUSÊNCIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DA DOENÇA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA QUE RECONHECESSE O CARÁTER PROFISSIONAL DA ENFERMIDADE, AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE NA NORMA ISENTIVA.6. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, DECLAROU NÃO HAVER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE DOCUMENTOS PARTICULARES E ANOTAÇÕES MÉDICAS SEM FORÇA CONCLUSIVA.7. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO INDICAM QUE O SIMPLES DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO ENQUADRAMENTO LEGAL COMO MOLÉSTIA GRAVE OU PROFISSIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 EXIGE QUE A MOLÉSTIA ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL LEGAL OU SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA COMO PROFISSIONAL POR MEIO DE PROVA INEQUÍVOCA.2. O TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE NÃO SE CLASSIFICA, POR SI SÓ, COMO ALIENAÇÃO MENTAL OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL APTA A ENSEJAR ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.3. CABE AO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A DOENÇA ALEGADA PARA FINS DE ISENÇÃO FISCAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO OU DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PARTICULAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, XIV; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI Nº 8.213/91, ART. 151; LEI Nº 8.112/90, ART. 186, I E §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001316-62.2021.8.26.0562, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 12.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1056066-23.2020.8.26.0053, REL. DES. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 07.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Paulo Sergio Garcez Guimarães Novaes (OAB: 117827/SP) (Procurador) - 1º andar

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L. P. Dos S. x B. Do B. S. A.

ID: 308663402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001316-04.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. P. DOS S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA

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PATRÍCIA RODRIGUES CARVALHO VASCONCELLOS

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MILENA PIRAGINE

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GIULIA GRAZIELLA DA ROCHA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001316-04.2025.8.26.0439 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - L.P.S. - B. - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Lucimar Pereira dos Santos em d… Processo 1001316-04.2025.8.26.0439 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - L.P.S. - B. - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Lucimar Pereira dos Santos em desfavor do Banco do Brasil S/A, com pedido de liminar para cancelamento de leilão judicial agendado e suspensão dos atos constritivos sobre os imóveis rurais objeto das matrículas nº 14.835 e 21.533, ambas do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Pereira Barreto. A embargante alega ser coproprietária e possuidora direta dos imóveis penhorados, não tendo sido intimada dos atos de penhora, avaliação e leilão, o que configuraria nulidade processual. Sustenta, ainda, a impenhorabilidade dos bens por se tratarem de pequena propriedade rural explorada pelo trabalho familiar, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e do Tema 961 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Decido. O pedido liminar merece acolhimento pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, quanto à legitimidade da embargante, verifica-se que o artigo 674 do Código de Processo Civil confere legitimidade para opor embargos de terceiro a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. A documentação apresentada demonstra, em análise perfunctória própria da cognição sumária, a condição de coproprietária dos imóveis objeto da constrição. No mérito, constata-se a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar, notadamente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Quanto ao fumus boni iuris, observa-se que a embargante não foi devidamente intimada dos atos processuais que culminaram na designação do leilão, em flagrante violação ao disposto nos artigos 841, §§ 1º e 2º, 842 e 889, inciso II, todos do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que o coproprietário deve ser intimado da penhora, avaliação e leilão, para que possa exercer seus direitos, inclusive o de preferência na arrematação e a possibilidade de impugnação dos atos processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora de bem indivisível. Constrição que recaiu sobre a totalidade do imóvel. Existência de coproprietários, que não fazem parte do polo passivo da ação . Necessidade de intimação dos coproprietários e demais interessados, sobre o ato constritivo, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e, também, para viabilizar o exercício do direito de preferência. Inteligência dos artigos 799 e 889, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22541819820218260000 SP 2254181-98.2021.8.26 .0000, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 25/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) O periculum in mora resta evidenciado pela iminência da realização do leilão judicial, que, caso efetivado com os vícios apontados, poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação à embargante, considerando a possibilidade de alienação de bem impenhorável sem a observância do devido processo legal. A concessão da liminar não acarreta prejuízo ao embargado, que poderá, observado o contraditório e o devido processo legal, sanar os vícios processuais apontados, promovendo a intimação da embargante e procedendo à reavaliação dos imóveis, caso superada a questão da impenhorabilidade. Ademais, é importante pontuar que nos autos nº 1000069-66.2017.8.26.0439 houve penhora dos mesmos imóveis, sendo que em sede de agravo de instrumento (autos nº 2120068-71.2025.8.26.0000) o E. Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar afim de suspender os efeitos de decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade até o julgamento do mérito do referido recurso pelo órgão colegiado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar o cancelamento do leilão judicial agendado para os imóveis rurais objeto das matrículas nº 14.835 e 21.533, bem como a suspensão de todos os atos constritivos sobre referidos bens até decisão final dos presentes embargos. Oficie-se ao leiloeiro para ciência do cancelamento do leilão, servindo a presente decisão como ofício. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos em que foi deferida a realização do leilão ora questionado (autos nº 10382-27.2017.8.26.0439). Cite-se o embargado para, querendo, contestar os presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, os benefícios da gratuidade processual à embargante, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e a documentação apresentada. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GIULIA GRAZIELLA DA ROCHA (OAB 482651/SP), PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PATRÍCIA RODRIGUES CARVALHO VASCONCELLOS (OAB 255655/SP)

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Processo nº 1001316-62.2025.4.01.3501

ID: 277001141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001316-62.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERIS RIBEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO MAGNO PEREIRA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001316-62.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001316-62.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO ERIS RIBEIRO DE MORAIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 10h45min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001316-86.2025.8.26.0638

ID: 324843834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001316-86.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A. L. F. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MOTOVANI CAMPOS PIZANI

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Processo 1001316-86.2025.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.A.G. - - J.C.A. - Vistos. 1. Nomeio o advogado indicado e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte … Processo 1001316-86.2025.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.A.G. - - J.C.A. - Vistos. 1. Nomeio o advogado indicado e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos mensais dos réu (bruto menos descontos obrigatórios), caso esteja empregado e, na hipótese de exercer atividade laboral sem vínculo empregatício ou trabalho informal, a pensão resta estabelecida no valor correspondente a um terço do salário-mínimo nacional, por falta de maiores elementos sobre a condição econômica do réu, a serem pagos mensalmente, vencendo-se a primeira parcela no terceiro dia útil seguinte ao da citação. 3. Tendo em vista o expresso interesse da parte autora, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 11 de setembro de 2025, às 13:30 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS. 4. As partes/advogados(as) devem informar seus endereços de e-mail (no caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, para possibilitar o envio do link de acesso à audiência, bem como de todas as instruções necessárias para a participação na referida solenidade. 4.1 Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que deverão informar nos autos, no prazo acima, eventual impossibilidade tecnológica de participar na referida audiência. 4.1.1 A ausência ou recusa injustificada e/ou sem comprovação da inviabilidade técnica de acesso à audiência virtual é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4.2 As partes deverão ingressar na sala virtual 15 minutos antes de seu início, devendo aguardar autorização de acesso no lobby. 4.3 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjViYTQ0YTgtZmExNy00MjVhLThiMWMtYTMxYzc4Yjk0NjAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225a52ecd3-ebb7-4525-8d00-4fa8544b41fb%22%7d 4.4 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 4.5 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida do inteiro teor da ação, bem como para participar da audiência de conciliação virtual na data supramencionada, ficando cientificada de que, não obtido acordo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data da audiência (CPC, art. 335), e não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334 e 344). 5.1 Advirta-se a parte ré, também, sobre a necessidade de informar o seu e-mail ou telefone ao seu advogado ou, caso não possua advogado, encaminhar e-mail para tupipta1@tjsp.jus.br. 5.2 Não obstante, considerando os benefícios da resolução amigável de conflitos, faculto à parte ré apresentar proposta de acordo por petição, a qual poderá ser trazida aos autos via protocolo eletrônico ou enviada ao e-mail tupipta1@tjsp.jus.br, para posterior manifestação da parte autora e eventual homologação. 6. O(a) advogado(a) da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu(ua) constituinte à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal (CPC, §3º, art. 334) 7. Fica a parte ré cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 8. Por fim, providencie a serventia a juntada aos autos do CNIS do requerido, via PREVJUD, bem como de suas duas últimas declarações de renda, se houver, via INFOJUD. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUANA MOTOVANI CAMPOS PIZANI (OAB 496638/SP), LUANA MOTOVANI CAMPOS PIZANI (OAB 496638/SP)

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Jefferson Fernandes e outros x Fn Eventos Ltda. - Me e outros

ID: 325616307

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001125-81.2017.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERNANDES SOMPO SAÚDE

Polo Passivo:

FN EVENTOS LTDA. - ME GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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MARIA DE FATIMA FERRARI SILVEIRA

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001125-81.2017.5.02.0010 RECLAMANTE: JEFFERSON FERNANDES RECLAMADO: FN E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001125-81.2017.5.02.0010 RECLAMANTE: JEFFERSON FERNANDES RECLAMADO: FN EVENTOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46be104 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATEUS GARCIA BARBOSA DESPACHO Requer o(a) exequente intenção de reconhecimento de grupo econômico via prévia desconsideração de personalidade jurídica por incidente processual, a fim de responsabilizar empresas que não integraram o polo passivo na fase de conhecimento pela dívida trabalhista. Trago à baila o conceito de técnica de distinção que fundamentou recentes julgados do C. TST e deste Regional (a título de exemplo, nos autos 1001288-12.2024.5.02.0044 e 1001316-66.2019.5.02.0363). "Distinguish"/"distinguishing" (do inglês "distinguir") ou "técnica da distinção" refere-se à separação entre o caso a ser julgado e o paradigma/antecedente (o que se pretende aplicar a correlação lógico-jurídica), seja por afastamento da subsunção do caso concreto ao tipo legal, e da fundamentação fática debatida que prestou a fundamentar o caso antecedente (tese jurídica), seja porque, a despeito da identidade de certos fatos ou pontos controvertidos entre eles, as peculiaridades do novo julgamento o afastam do paradigma. Por mais que se pretenda a aplicação da teoria do "distinguishing" para se apreciar o pedido de reconhecimento de grupo econômico em tela, o fato é que ambos institutos não se confundem, ainda que pragmaticamente de resultados similares, tal qual, a responsabilização subsidiária pelo quantum debeatur nas reclamatórias trabalhistas. Não obstante o comum respeito ao contraditório e à ampla defesa nos dois institutos aos interessados a serem inclusos no polo passivo, o legislador estabeleceu ratie essendi diversas para ambos. O IDPJ é um instituto de exceção que busca a responsabilização direta dos sócios/administradores pela dívida contraída pela empresa diante de uma relação de trabalho reconhecida em Juízo, ultrapassando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tem como objetivo permitir que o patrimônio dos sócios ou administradores de uma pessoa jurídica (geralmente uma sociedade) seja atingido para satisfazer obrigações que originalmente seriam da pessoa jurídica, por exemplo, em casos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50) - embora este Juízo acate a "teoria menor", na qual se dispensa a prova de má-fé dos sócios na gestão das reclamadas, uma vez tenham se locupletado da mão-de-obra do autor da ação, em entendimento majoritário da jurisprudência desta Especializada. Visando identificar a existência de um conjunto de empresas que, embora formalmente independentes, atuam de forma integrada e coordenada, geralmente sob a direção de uma empresa líder ou controladora, o reconhecimento do grupo econômico objetiva tratar essas empresas como uma única entidade para determinados fins, como a responsabilidade trabalhista (CLT, arts. 2º, 10 e 448). Em resumo, institutos e finalidades diferentes, vedado ao exequente utilizar-se de um para atingir o objetivo de outro, via transversa. E, outrossim, prolatado em 07/08/2024 o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator) no julgamento do RE 1387798, que seguiu entendimento contrário à maioria dos Ministros, pende a vertente majoritária no sentido de suspender as execuções trabalhistas em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC). Cristalino ao Excelsior, nesta feita, de que a precedente instauração de IDPJ não afasta a suspensão albergada com efeitos ex nunc, até decisão final e extinção do Tema 1232. Isto posto, insto o exequente a orientar o curso da execução em 30(trinta) dias com outros meios concretos ao seu prosseguimento, pormenorizando-os. Se mantida a pretensão do exequente nos últimos petitórios ou silente, suspenda-se o feito, iniciando-se o cômputo do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON FERNANDES

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Processo nº 1001316-75.2025.8.26.0189

ID: 308226516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001316-75.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABRICAçãO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIJALMA PIRILLO JUNIOR

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BRUNA ISMAEL PIRILLO

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Processo 1001316-75.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fabricação de Bijuterias Pockel Prado Ltda - Vistos. Fls. 104/105 (procuração reapresentada): … Processo 1001316-75.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fabricação de Bijuterias Pockel Prado Ltda - Vistos. Fls. 104/105 (procuração reapresentada): Cite-se Zetti Jóias e Relógios Ltda Me (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472508) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Destaco que, além da dívida e honorários advocatícios (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Quanto às despesas processuais (citações, intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia". Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 24 de junho de 2025. - ADV: DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP)

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Processo nº 1001316-62.2025.4.01.3307

ID: 290928030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001316-62.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVA DE SOUSA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001316-62.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVA DE SOUSA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO - BA49749 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. Não obstante, com base no laudo da perícia médica (Id n.º 2179935884), foi constatado que a periciada é portadora de cegueira no olho esquerdo e glaucoma de ângulo estreito (CID: H54.4/H40.2). De acordo com o expert, embora a autora apresente limitação visual decorrente da visão monocular, o impedimento restringe-se apenas às atividades que demandam visão binocular, não configurando, portanto, um impedimento de longo prazo. Dessa forma, conclui-se que não restou caracterizada a existência de deficiência. Intimada para se manifestar, a parte autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração. Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência. Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Defiro/mantenho os benefícios da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001316-90.2025.8.11.0028

ID: 314265707

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001316-90.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001316-90.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOSELIA CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001316-90.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOSELIA CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação amparo social ao deficiente. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. CITE-SE o Requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Por se tratar de Ação de Amparo Social ao Deficiente, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 26 de Setembro de 2025, às 11h00min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestado e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Proceda-se a realização de pesquisa socioeconômica das reais condições de vida da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a ser realizada pela Assistente Social deste juízo. Acerca da recente decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. Dê-se vista ao IRMP. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000706-62.2024.8.11.0027

ID: 258765686

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000706-62.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-62.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-62.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LORRAYNE RUFINO NONATO - CPF: 059.934.391-57 (APELADO), ALLAN VIEIRA ROCHA - CPF: 708.285.711-04 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se há responsabilidade da instituição financeira pela fraude na abertura da conta e se o valor da indenização deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e não foi comprovada falha exclusiva da vítima. 4. Provas unilaterais, como telas sistêmicas, não demonstram a regularidade da contratação. 5. A falha na identificação permitiu a fraude, evidenciando deficiência no serviço. 6. O dano moral decorre da indevida associação da autora a crime, sendo proporcional o valor fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na abertura de conta quando não comprova a eficácia dos mecanismos de segurança. 2. Provas unilaterais não afastam a responsabilidade civil. 3. Vinculação indevida a crime configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível nº 1001316-81.2024.8.11.0010, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1028059-06.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 21.01.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5003236-07.2023.8.21.0001, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 28.08.2024. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação indenizatória julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 de indenização moral, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante alega inexistência de falha na prestação de serviço, tendo em vista que a abertura da conta reclamada seguiu rigorosamente os protocolos de segurança estabelecidos na política da Apelante, em conformidade com a regulamentação vigente. Ressalta que foi realizada a verificação biométrica por meio de selfie com documento oficial. Aduz que a própria autora realizou a abertura da conta e efetuou as transações financeiras, sendo responsável por eventuais prejuízos. Sustenta a ausência de ato ilícito e, no caso, houve a configuração de culpa exclusiva da autora. Destaca a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva e da condenação ao pagamento de indenização. Subsidiariamente pede pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões (Id 276409407). É o relatório. V O T O R E L A T O R A autora ajuizou a presente Ação, alegando que, foi vítima de fraude na abertura de conta corrente em seu nome, sem sua autorização, na agência 3929 (São Paulo). Aduz que o ato foi descoberto após ela ser intimada em processo judicial movido por terceiro (vítima de golpe), que depositou R$ 45.000,00 na conta aberta indevidamente. Afirma que, jamais esteve em São Paulo e não solicitou a abertura da referida conta, que teria sido criada com uso de documentos falsos. Sustenta que teve suas contas bloqueadas judicialmente, o que a impediu de trabalhar e receber salário. Requer a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, argumenta ter seguido os protocolos internos de segurança, incluindo a captura de fotografia (selfie) no processo de abertura da conta, e atribui a responsabilidade exclusiva à autora. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. O feito foi julgado procedente para condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 de indenização moral. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação dos serviços, somente se eximindo de tal responsabilidade mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso, o autor provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar as cópias do boletim de ocorrência (Id. 276408929), do termo de audiência de instrução e julgamento no JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL ESTADO DO PARANÁ (Id. 276408936), que comprovam a utilização de seus dados para realização de transação comercial, inclusive a existência de conta corrente em seu nome junto ao banco requerido, bem como a discordância do autor com relação a elas. Em outro viés, extrai-se que, apesar das alegações do banco apelante, de fato, não houve comprovação acerca da alegada criptografia da assinatura digital por biometria facial, nem mesmo de cadastro ou certificação digital do autor. Dessa maneira, a simples juntada de uma fotografia da parte autora (selfie) revela a fragilidade do documento, que não se mostra apto a atestar a manifestação de vontade do consumidor. A propósito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Ação ajuizada sob a alegação de negativação indevida do CNPJ da autora nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de débitos desconhecidos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da legalidade da cobrança e da negativação, diante da ausência de comprovação da contratação dos serviços pela autora. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbia à ré (art. 373, II, do CPC), que não apresentou elementos suficientes para demonstrar a anuência da autora, limitando-se a telas sistêmicas unilaterais, desprovidas de assinatura ou de qualquer outro meio idôneo de confirmação. (...). (N.U 1001316-81.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025). Ademais, a apelante não apresentou justificativa plausível para a falha nos mecanismos de verificação de identidade, os quais permitiram a abertura de conta fraudulenta vinculada à prática de estelionato, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, conforme dispõe o art.373, II do CPC. Nesse sentido a Súmula 479 do STJ estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Verifica-se, portanto, que o fortuito decorre do risco inerente à atividade bancária e da prestação do serviço de forma deficiente, tendo em vista que não cumpriu os requisitos estabelecidos na Resolução n.4.753/2019 do Banco Central do Brasil, sobretudo diante da constatação de que os dados da autora foram utilizados por terceiro fraudador, com posterior transferência de vultosa quantia à conta indevidamente aberta. Essa situação comprova a existência dos danos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. (...). “Constatada a falha na prestação de serviços pela instituição financeira ao não adotar medidas de segurança adequadas para evitar a abertura fraudulenta da conta, restou configurada sua responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil. Inteligência das Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça e arts. 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do CMN. 4. O autor sofreu detenção pública por policiais em seu ambiente profissional, o que resultou em humilhação perante funcionários e clientes. A exposição vexatória ultrapassou o limite do mero dissabor, configurando dano moral significativo. (...). (N.U 1028059-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, publicado no DJE 21/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR DA CONTA-CORRENTE TITULARIZADA PELA PARTE DEMANDANTE PARA CONTA DE INTERPOSTA PESSOA OU "LARANJA" INDICADA POR ESTELIONATÁRIOS. PERDA DO DINHEIRO POR CONTA DE INTERPOSTA PESSOA OU "LARANJA". RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA RELACIONADO À OPERAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA ILICITUDE (CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO). CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MATERIAL E MORAL. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em súmula e tema repetitivo, ambos de natureza vinculante, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porque tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como caso fortuito interno. O estelionato perpetrado por terceiros, do qual vitimado o demandante e resultante a transferência de quantia relativamente expressiva, dinheiro que se esvaiu e perdeu a partir de operações subsequentes, caracteriza a responsabilidade do banco demandado pelos danos materiais daí ocasionados, que é objetiva, tendo a instituição financeira deixado de demonstrar que o defeito do serviço inexistiu ou que a culpa é exclusivamente atribuível ao consumidor ou aos perpetradores do crime (culpa no mais amplo sentido, congregando o dolo e a culpa em sentido estrito), dado que os serviços bancários demandam vigilância e segurança reforçadas. Era preciso que a instituição financeira dispusesse de um robusto protocolo de segurança e procedesse a uma análise cautelosa das operações financeiras realizadas, especialmente as transferências e a abertura de conta em nome de interposta pessoa ou "laranja", com o exame dos perfis tanto do transferidor da importância quanto do respectivo destinatário, principalmente em se tratando de quantia elevada, o que deixou de ser feito, propiciando o evento danoso gerador do processo judicial. Nesse contexto, justifica-se o mandamento judicial para que a instituição financeira proceda ao estorno ou ao reembolso do valor indevidamente transferido para a conta de interposta pessoa ou "laranja", ante a declaração de nulidade da operação financeira e dos respectivos lançamentos de débito .O dano à pessoa do demandante é presumido a partir do próprio evento danoso, que envolve a perpetração do crime de estelionato, que tem o demandante como vítima principal, associado à hiper vulnerabilidade da parte, quase centenária, e à postura do banco demandado, que, no âmbito administrativo ou em meio à ação judicial, deixou de estornar ou reembolsar o valor subtraído. O valor arbitrado como indenização do dano moral, dez mil reais, está de acordo com as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso, mostrando-se razoável e proporcional a elas e sendo coerente com os julgados envolvendo situações similares, deixando de se justificar a redução pretendida pela instituição financeira. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50032360720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 28-08-2024). A indenização por danos morais decorre da indevida vinculação da autora a organização criminosa, bem como de sua exposição pública como estelionatária, o que violou sua honra e dignidade. Mostra-se, portanto, razoável e proporcional o valor fixado pelo juízo de origem em R$ 5.000,00, por atender às funções compensatória, punitiva e preventiva da reparação civil. Dessa forma, diante da ausência de prova de culpa exclusiva da autora e da comprovação do defeito na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da apelante pelos danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000706-62.2024.8.11.0027

ID: 258765687

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000706-62.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORRAYNE RUFINO NONATO

Acórdão

Advogados:

ALLAN VIEIRA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-62.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-62.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LORRAYNE RUFINO NONATO - CPF: 059.934.391-57 (APELADO), ALLAN VIEIRA ROCHA - CPF: 708.285.711-04 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se há responsabilidade da instituição financeira pela fraude na abertura da conta e se o valor da indenização deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e não foi comprovada falha exclusiva da vítima. 4. Provas unilaterais, como telas sistêmicas, não demonstram a regularidade da contratação. 5. A falha na identificação permitiu a fraude, evidenciando deficiência no serviço. 6. O dano moral decorre da indevida associação da autora a crime, sendo proporcional o valor fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na abertura de conta quando não comprova a eficácia dos mecanismos de segurança. 2. Provas unilaterais não afastam a responsabilidade civil. 3. Vinculação indevida a crime configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível nº 1001316-81.2024.8.11.0010, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1028059-06.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 21.01.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5003236-07.2023.8.21.0001, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 28.08.2024. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação indenizatória julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 de indenização moral, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante alega inexistência de falha na prestação de serviço, tendo em vista que a abertura da conta reclamada seguiu rigorosamente os protocolos de segurança estabelecidos na política da Apelante, em conformidade com a regulamentação vigente. Ressalta que foi realizada a verificação biométrica por meio de selfie com documento oficial. Aduz que a própria autora realizou a abertura da conta e efetuou as transações financeiras, sendo responsável por eventuais prejuízos. Sustenta a ausência de ato ilícito e, no caso, houve a configuração de culpa exclusiva da autora. Destaca a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva e da condenação ao pagamento de indenização. Subsidiariamente pede pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões (Id 276409407). É o relatório. V O T O R E L A T O R A autora ajuizou a presente Ação, alegando que, foi vítima de fraude na abertura de conta corrente em seu nome, sem sua autorização, na agência 3929 (São Paulo). Aduz que o ato foi descoberto após ela ser intimada em processo judicial movido por terceiro (vítima de golpe), que depositou R$ 45.000,00 na conta aberta indevidamente. Afirma que, jamais esteve em São Paulo e não solicitou a abertura da referida conta, que teria sido criada com uso de documentos falsos. Sustenta que teve suas contas bloqueadas judicialmente, o que a impediu de trabalhar e receber salário. Requer a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, argumenta ter seguido os protocolos internos de segurança, incluindo a captura de fotografia (selfie) no processo de abertura da conta, e atribui a responsabilidade exclusiva à autora. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. O feito foi julgado procedente para condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 de indenização moral. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação dos serviços, somente se eximindo de tal responsabilidade mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso, o autor provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar as cópias do boletim de ocorrência (Id. 276408929), do termo de audiência de instrução e julgamento no JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL ESTADO DO PARANÁ (Id. 276408936), que comprovam a utilização de seus dados para realização de transação comercial, inclusive a existência de conta corrente em seu nome junto ao banco requerido, bem como a discordância do autor com relação a elas. Em outro viés, extrai-se que, apesar das alegações do banco apelante, de fato, não houve comprovação acerca da alegada criptografia da assinatura digital por biometria facial, nem mesmo de cadastro ou certificação digital do autor. Dessa maneira, a simples juntada de uma fotografia da parte autora (selfie) revela a fragilidade do documento, que não se mostra apto a atestar a manifestação de vontade do consumidor. A propósito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Ação ajuizada sob a alegação de negativação indevida do CNPJ da autora nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de débitos desconhecidos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da legalidade da cobrança e da negativação, diante da ausência de comprovação da contratação dos serviços pela autora. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbia à ré (art. 373, II, do CPC), que não apresentou elementos suficientes para demonstrar a anuência da autora, limitando-se a telas sistêmicas unilaterais, desprovidas de assinatura ou de qualquer outro meio idôneo de confirmação. (...). (N.U 1001316-81.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025). Ademais, a apelante não apresentou justificativa plausível para a falha nos mecanismos de verificação de identidade, os quais permitiram a abertura de conta fraudulenta vinculada à prática de estelionato, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço, conforme dispõe o art.373, II do CPC. Nesse sentido a Súmula 479 do STJ estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Verifica-se, portanto, que o fortuito decorre do risco inerente à atividade bancária e da prestação do serviço de forma deficiente, tendo em vista que não cumpriu os requisitos estabelecidos na Resolução n.4.753/2019 do Banco Central do Brasil, sobretudo diante da constatação de que os dados da autora foram utilizados por terceiro fraudador, com posterior transferência de vultosa quantia à conta indevidamente aberta. Essa situação comprova a existência dos danos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. (...). “Constatada a falha na prestação de serviços pela instituição financeira ao não adotar medidas de segurança adequadas para evitar a abertura fraudulenta da conta, restou configurada sua responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil. Inteligência das Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça e arts. 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do CMN. 4. O autor sofreu detenção pública por policiais em seu ambiente profissional, o que resultou em humilhação perante funcionários e clientes. A exposição vexatória ultrapassou o limite do mero dissabor, configurando dano moral significativo. (...). (N.U 1028059-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, publicado no DJE 21/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR DA CONTA-CORRENTE TITULARIZADA PELA PARTE DEMANDANTE PARA CONTA DE INTERPOSTA PESSOA OU "LARANJA" INDICADA POR ESTELIONATÁRIOS. PERDA DO DINHEIRO POR CONTA DE INTERPOSTA PESSOA OU "LARANJA". RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA RELACIONADO À OPERAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA ILICITUDE (CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO). CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MATERIAL E MORAL. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em súmula e tema repetitivo, ambos de natureza vinculante, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porque tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como caso fortuito interno. O estelionato perpetrado por terceiros, do qual vitimado o demandante e resultante a transferência de quantia relativamente expressiva, dinheiro que se esvaiu e perdeu a partir de operações subsequentes, caracteriza a responsabilidade do banco demandado pelos danos materiais daí ocasionados, que é objetiva, tendo a instituição financeira deixado de demonstrar que o defeito do serviço inexistiu ou que a culpa é exclusivamente atribuível ao consumidor ou aos perpetradores do crime (culpa no mais amplo sentido, congregando o dolo e a culpa em sentido estrito), dado que os serviços bancários demandam vigilância e segurança reforçadas. Era preciso que a instituição financeira dispusesse de um robusto protocolo de segurança e procedesse a uma análise cautelosa das operações financeiras realizadas, especialmente as transferências e a abertura de conta em nome de interposta pessoa ou "laranja", com o exame dos perfis tanto do transferidor da importância quanto do respectivo destinatário, principalmente em se tratando de quantia elevada, o que deixou de ser feito, propiciando o evento danoso gerador do processo judicial. Nesse contexto, justifica-se o mandamento judicial para que a instituição financeira proceda ao estorno ou ao reembolso do valor indevidamente transferido para a conta de interposta pessoa ou "laranja", ante a declaração de nulidade da operação financeira e dos respectivos lançamentos de débito .O dano à pessoa do demandante é presumido a partir do próprio evento danoso, que envolve a perpetração do crime de estelionato, que tem o demandante como vítima principal, associado à hiper vulnerabilidade da parte, quase centenária, e à postura do banco demandado, que, no âmbito administrativo ou em meio à ação judicial, deixou de estornar ou reembolsar o valor subtraído. O valor arbitrado como indenização do dano moral, dez mil reais, está de acordo com as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso, mostrando-se razoável e proporcional a elas e sendo coerente com os julgados envolvendo situações similares, deixando de se justificar a redução pretendida pela instituição financeira. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50032360720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 28-08-2024). A indenização por danos morais decorre da indevida vinculação da autora a organização criminosa, bem como de sua exposição pública como estelionatária, o que violou sua honra e dignidade. Mostra-se, portanto, razoável e proporcional o valor fixado pelo juízo de origem em R$ 5.000,00, por atender às funções compensatória, punitiva e preventiva da reparação civil. Dessa forma, diante da ausência de prova de culpa exclusiva da autora e da comprovação do defeito na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da apelante pelos danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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