Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001316-06.2023.8.26.0655"

Processo nº 1001316-50.2023.4.06.3806

ID: 291126313

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001316-50.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISLAINE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001316-50.2023.4.06.3806/MG AUTOR : ELISLAINE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES (OAB MG110837) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO I…

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Processo nº 1001316-66.2020.4.01.3815

ID: 275966120

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001316-66.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSIANE DRUMOND DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001316-66.2020.4.01.3815/MG EXEQUENTE : JESSIANE DRUMOND DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) SENTENÇA Este o quadro, JULGO EXTINTA a p…

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Processo nº 1001316-31.2022.4.01.3804

ID: 311608823

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001316-31.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEZIA MARIA DE OLIVEIRA LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RHAYSSA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANNE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001316-31.2022.4.01.3804/MG AUTOR : LEZIA MARIA DE OLIVEIRA LEMOS ADVOGADO(A) : RHAYSSA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG129687) ADVOGADO(A) : DAYANNE CRISTINE VIE…

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Processo nº 1001316-65.2022.4.01.3825

ID: 323804073

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001316-65.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA SOARES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001316-65.2022.4.01.3825/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE : JOSE REINALDO BARBOSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG11…

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Processo nº 1001316-18.2019.4.01.3810

ID: 292794268

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001316-18.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO

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TATIANA NILO ABRANCHES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001316-18.2019.4.01.3810/MG EXEQUENTE : LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO (OAB MG065…

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Processo nº 1001316-31.2022.4.01.3804

ID: 275359153

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001316-31.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEZIA MARIA DE OLIVEIRA LEMOS

Acórdão

Advogados:

RHAYSSA FERREIRA DE SOUZA

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DAYANNE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001316-31.2022.4.01.3804/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRIDO : LEZIA MARIA DE OLIVEIRA LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RHAYSSA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG129687) ADVOGA…

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Jose Reinaldo Barbosa Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290803082

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001316-65.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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MARIA CLARA SOARES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Lezia Maria De Oliveira Lemos

ID: 260175561

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001316-31.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

LEZIA MARIA DE OLIVEIRA LEMOS

80

Advogados:

RHAYSSA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANNE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1001316-09.2019.4.01.3813

ID: 303427943

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001316-09.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AQUI SOLUCOES & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES

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FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO EDUARDO FERREIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001316-09.2019.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001316-09.2019.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : AQUI SOLUCOES… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001316-09.2019.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001316-09.2019.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : AQUI SOLUCOES & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO EDUARDO FERREIRA (OAB MG129260) ADVOGADO(A) : FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, em juízo de retratação, reconheceu a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 985 da repercussão geral do STF (RE 1.072.485/PR), alegando omissão quanto à necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos embargos de declaração opostos naquele leading case. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485/PR, Tema 985 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração têm como finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou demonstrar inconformismo com o resultado. O juízo de retratação foi exercido nos termos do art. 927, III, do CPC, em razão do julgamento de mérito com repercussão geral no RE 1.072.485/PR, que fixou a tese da legitimidade da contribuição social sobre o terço de férias. A ausência de trânsito em julgado ou de modulação definitiva dos efeitos não impede a aplicação imediata da tese firmada pelo STF, conforme entendimento pacificado (Rcl 30996/SP, rel. Min. Celso de Mello). Inexiste determinação da Suprema Corte para suspensão dos processos sobrestados até o julgamento definitivo dos embargos no Tema 985. A embargante não aponta qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a expressar inconformismo com o resultado da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : A ausência de trânsito em julgado ou de decisão definitiva sobre a modulação de efeitos não impede a aplicação imediata da tese firmada pelo STF em repercussão geral. Não há omissão quando o acórdão adota entendimento vinculante do STF e inexiste determinação expressa daquela Corte para suspensão dos feitos pendentes. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 927, III. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 1.072.485/PR, rel. Min. Marco Aurélio, j. 02.10.2020; STF, Rcl 30996/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.08.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, rel. Min. Francisco Falcão, j. 13.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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