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Sergio Bertocco x Associação Amigos De Toque-Toque Pequeno (Sapeque)

ID: 332061694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-37.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BERTOCCO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DE TOQUE-TOQUE PEQUENO (SAPEQUE)

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTUCCI BERTOCCO COELHO

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DEIVIDE JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-37.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Bertocco - Associação Amigos de Toque-toque Pequeno (sapeque) - Vistos. Em regra as partes, na petição ini… Processo 1001323-37.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Bertocco - Associação Amigos de Toque-toque Pequeno (sapeque) - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: DEIVIDE JESUS DA SILVA (OAB 479935/SP), MARIANA MARTUCCI BERTOCCO COELHO (OAB 255346/SP)

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Priscila Da Silva Cardoso x Vicente Guimaraes Gueraldi

ID: 335825327

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001323-60.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

VICENTE GUIMARAES GUERALDI

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOSE DECIO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo RR - 1001323-60.2023.5.02.0705 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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M. De L. R. P. e outros x M. De L. R. P. e outros

ID: 337623584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-67.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. R. P. W. P. DA R.

Polo Passivo:

M. DE L. R. P. W. P. DA R.

Intimação

Advogados:

SERGIO GEROMES

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JULIO GELIO KAIZER FERNANDES

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DIEGO ALEXANDRE ZANETTI

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Processo 1001323-67.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - W.P.R. - M.L.R.P. - Maria de Lourdes Ribeiro Pereira e outro - W.P.R. - Vistos. Páginas 296/299: anote-se. A req… Processo 1001323-67.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - W.P.R. - M.L.R.P. - Maria de Lourdes Ribeiro Pereira e outro - W.P.R. - Vistos. Páginas 296/299: anote-se. A requerida compareceu espontaneamente ao processo, estando, pois, suprida a falta de citação. O abuso nos pleitos de concessão da assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibi-lo são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como também o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para fazê-lo. Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nestes termos, não basta a simples declaração de pobreza, mas sim, comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado por meio de documentos. Assim, competindo ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da assistência judiciária, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais, traga o autor, no prazo de 10 dias, documento que comprove a condição de pobreza, sob pena de responder pelo crime de falsidade ideológica em documento público. Podendo, contudo, na falta do documento mencionado, providenciar o recolhimento das custas processuais. Como documento comprobatório entende-se: a) declaração integral do Imposto de Renda dos três últimos exercícios; b) certidão negativa de propriedade de veículo automotor ou constando veículo de pequeno valor emitida pelo Detran e c) certidão negativa de propriedade de imóveis. Com a juntada das informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda) juntadas, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo (Provimento CG nº 21/2018 e Art. 1.263 das NSCGJ). As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Tarjem-se os autos. Após a apresentação do documento comprobatório, tornem conclusos. No mais, aguarde-se a apresentação da contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão ou o decurso do prazo. Intime-se. - ADV: JULIO GELIO KAIZER FERNANDES (OAB 284997/SP), DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP), JULIO GELIO KAIZER FERNANDES (OAB 284997/SP), DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP), SERGIO GEROMES (OAB 283238/SP), SERGIO GEROMES (OAB 283238/SP)

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Wellington Araujo De Sousa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332415402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039443-72.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANA CASTELO BRANCO BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039443-72.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001323-09.2020.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WELLINGTON AR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039443-72.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001323-09.2020.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WELLINGTON ARAUJO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA CASTELO BRANCO BARROS - PI18398-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WELLINGTON ARAUJO DE SOUSA contra decisão prolatada nos autos do processo 1001323-09.2020.4.01.3702. A análise do pedido de antecipação da tutela recursal foi postergada pelo antigo relator, tendo sido determinada a manifestação da parte agravada para contrarrazões. (ID 92052046) Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1039443-72.2020.4.01.0000 Processo de Referência: 1001323-09.2020.4.01.3702 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Agravo de instrumento no qual a parte agravante pleiteia a concessão de medida liminar recursal para que sejam cessados os efeitos de eventual medida executiva promovida pela Caixa Econômica Federal em razão de suposto inadimplemento contratual, requerendo ainda a autorização para consignação judicial das parcelas vincendas do financiamento habitacional, sob o argumento de que realizou o pagamento de boleto emitido pela própria instituição financeira — conforme prática habitual entre as partes — mas cujo valor não teria sido reconhecido como quitado, estando assim em risco iminente de execução e possível perda de seu único imóvel residencial. Em análise aos autos, observa-se que o recurso foi interposto há mais de 4 anos e que a decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: De igual modo, em um juízo provisório (natural do presente momento processual), o próprio fato de no boleto constar banco Itaú e não CEF milita em desfavor da tese do autor de que o título era o mesmo recebido por e-mail. Melhor sorte não possui o autor com relação ao pedido liminar de consignação das parcelas vincendas a partir de novembro/2019 ou de cessação/suspensão de atos executórios. Ora, se as prestações estão atrasadas desde abril/2019 e, por ora, não há provas suficientes da probabilidade do direito do autor, não é possível deferir tal pedido com depósito apenas das parcelas posteriores a novembro de 2019, em nítido prejuízo à credora, ora ré. Quanto às medidas de execução extrajudicial, estas são garantidas legalmente e contratualmente à CEF. Sem prejuízo, o próprio autor, em sua última manifestação, juntou cópia de e-mail da CEF com proposta de negociação. Ou seja, cabe ao autor pleitear administrativamente a regularização do contrato. Não configurado o fumus boni iuris, resta prejudicada a análise do requisito periculum in mora. Nesse contexto, medida que se impõe é o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Entretanto, diante do lapso temporal significativo transcorrido entre a decisão que indeferiu o pedido da parte autora em primeiro grau e o julgamento do presente agravo de instrumento, é pertinente o julgamento definitivo do recurso o quanto mais célere seja possível. Primeiramente, ressalta-se inexistir nos autos a indicação de qualquer fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual, assim como a ausência de qualquer teratologia na decisão proferida. Assim, o perigo da demora aventado pelo agravante para a interposição do presente recurso, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, ficou esvaziado com o transcurso de longo período de tempo, já que não seria mais possível pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. Importante lembrar ainda que a concessão da tutela provisória, diante de seu caráter excepcional, deve ser restrita aos casos em que se encontre configurado efetivo risco de dano, sendo medida necessária para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. Tal conclusão encontra amparo na jurisprudência do STJ que restringe a aplicação do instituto aos casos em que se encontram concomitantes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Neste sentido: “A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente.” (AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Em relação ao perigo da demora, o Egrégio STJ vai além, restringindo a configuração do perigo da demora apta à concessão da tutela de urgência aos casos em que “o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos” (AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgInt no TP n. 363/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017). Ademais, em razão do princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve-se evitar a desconstituição dos atos jurídicos consolidados, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional, desde que não eivados de manifesta ilegalidade ou em afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, cabendo considerar, ainda, que se trata de decisão interlocutória, de natureza precária. No caso concreto, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito à segurança jurídica da decisão precária concedida, não seria razoável a esta altura desconstituir a decisão agravada que, com o decurso do tempo, consolidou a situação fática das partes até a sentença final de mérito do processo. Cabe a ressalva, ainda, de que o juízo de origem, na condução do processo originário, sobretudo se instado pelas partes diante da ocorrência de fatos novos ou supervenientes para o caso, pode melhor avaliar sobre a conveniência ou necessidade de rever posição anterior, e assim revogar ou modificar os termos da tutela provisória, conforme preceituam os arts. 296 e 298 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1039443-72.2020.4.01.0000 Processo de Referência: 1001323-09.2020.4.01.3702 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARCELA QUITADA POR MEIO DE BOLETO SUPOSTAMENTE ENVIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos da ação originária. Alegou-se, na insurgência, que a parte agravante teria quitado boleto bancário encaminhado pela própria instituição financeira, conforme prática habitual entre as partes, não obstante a ausência de reconhecimento do pagamento pela agravada. A decisão agravada indeferiu o pleito liminar por considerar frágeis os elementos apresentados quanto à verossimilhança do direito, notadamente em razão da suposta dúvida sobre a vinculação entre o boleto quitado e o débito discutido. A parte agravante requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de determinar que fossem cessados os efeitos de eventual medida executiva e autorizada a consignação judicial das parcelas vincendas do financiamento habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a análise da presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do art. 300 do CPC, especificamente a demonstração da probabilidade do direito e a existência de perigo de dano real e concreto, apto a justificar a medida liminar pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se vislumbra na decisão agravada qualquer teratologia, ilegalidade manifesta ou afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, assim como não existe fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual. 4. Conforme jurisprudência do STJ, nos pedidos de tutela de urgência a ausência do perigo da demora é suficiente para o indeferimento do pedido, sendo desnecessário o exame da plausibilidade do direito invocado quando ausente o risco concreto. 5. Em privilégio ao princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve ser excepcional a desconstituição de decisão interlocutória de natureza precária consolidada com o tempo, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional. 6. No caso concreto, não seria razoável, após o relevante lapso temporal entre a decisão agravada e o julgamento do presente recurso, desconstituir a decisão interlocutória de natureza precária proferida até a prolação da sentença final de mérito do processo. Assim, preservam-se as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e se evita novos danos sociais. 7. Assim, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito ao princípio da segurança jurídica, considerando o relevante lapso temporal transcorrido desde a concessão da liminar e a ausência de fato novo ou alteração do contexto processual, mantenho a decisão agravada. 8. Eventual modificação da decisão poderá ser promovida pelo juízo de origem, mediante surgimento de fatos novos ou supervenientes, nos termos dos arts. 296 e 298 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de perigo da demora, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, resta esvaziado com o transcurso do tempo, uma vez que não há como pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de teratologia ou de manifesta ilegalidade na decisão liminar, aliada à consolidação da situação de fato diante do relevante lapso temporal decorrido entre a decisão liminar e o julgamento do recurso, justifica a aplicação do princípio da segurança jurídica em relação à decisão interlocutória precária e afasta a necessidade de sua revogação até o julgamento de mérito do processo. ______________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 296, 298 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9.12.2024, DJEN 12.12.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2023, DJe 16.11.2023; STJ, AgInt no TP n. 363/PE, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4.5.2017, DJe 10.5.2017. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Wellington Araujo De Sousa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332415407

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039443-72.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LUANA CASTELO BRANCO BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039443-72.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001323-09.2020.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WELLINGTON AR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039443-72.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001323-09.2020.4.01.3702 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WELLINGTON ARAUJO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA CASTELO BRANCO BARROS - PI18398-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WELLINGTON ARAUJO DE SOUSA contra decisão prolatada nos autos do processo 1001323-09.2020.4.01.3702. A análise do pedido de antecipação da tutela recursal foi postergada pelo antigo relator, tendo sido determinada a manifestação da parte agravada para contrarrazões. (ID 92052046) Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1039443-72.2020.4.01.0000 Processo de Referência: 1001323-09.2020.4.01.3702 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Agravo de instrumento no qual a parte agravante pleiteia a concessão de medida liminar recursal para que sejam cessados os efeitos de eventual medida executiva promovida pela Caixa Econômica Federal em razão de suposto inadimplemento contratual, requerendo ainda a autorização para consignação judicial das parcelas vincendas do financiamento habitacional, sob o argumento de que realizou o pagamento de boleto emitido pela própria instituição financeira — conforme prática habitual entre as partes — mas cujo valor não teria sido reconhecido como quitado, estando assim em risco iminente de execução e possível perda de seu único imóvel residencial. Em análise aos autos, observa-se que o recurso foi interposto há mais de 4 anos e que a decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: De igual modo, em um juízo provisório (natural do presente momento processual), o próprio fato de no boleto constar banco Itaú e não CEF milita em desfavor da tese do autor de que o título era o mesmo recebido por e-mail. Melhor sorte não possui o autor com relação ao pedido liminar de consignação das parcelas vincendas a partir de novembro/2019 ou de cessação/suspensão de atos executórios. Ora, se as prestações estão atrasadas desde abril/2019 e, por ora, não há provas suficientes da probabilidade do direito do autor, não é possível deferir tal pedido com depósito apenas das parcelas posteriores a novembro de 2019, em nítido prejuízo à credora, ora ré. Quanto às medidas de execução extrajudicial, estas são garantidas legalmente e contratualmente à CEF. Sem prejuízo, o próprio autor, em sua última manifestação, juntou cópia de e-mail da CEF com proposta de negociação. Ou seja, cabe ao autor pleitear administrativamente a regularização do contrato. Não configurado o fumus boni iuris, resta prejudicada a análise do requisito periculum in mora. Nesse contexto, medida que se impõe é o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Entretanto, diante do lapso temporal significativo transcorrido entre a decisão que indeferiu o pedido da parte autora em primeiro grau e o julgamento do presente agravo de instrumento, é pertinente o julgamento definitivo do recurso o quanto mais célere seja possível. Primeiramente, ressalta-se inexistir nos autos a indicação de qualquer fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual, assim como a ausência de qualquer teratologia na decisão proferida. Assim, o perigo da demora aventado pelo agravante para a interposição do presente recurso, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, ficou esvaziado com o transcurso de longo período de tempo, já que não seria mais possível pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. Importante lembrar ainda que a concessão da tutela provisória, diante de seu caráter excepcional, deve ser restrita aos casos em que se encontre configurado efetivo risco de dano, sendo medida necessária para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. Tal conclusão encontra amparo na jurisprudência do STJ que restringe a aplicação do instituto aos casos em que se encontram concomitantes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Neste sentido: “A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente.” (AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Em relação ao perigo da demora, o Egrégio STJ vai além, restringindo a configuração do perigo da demora apta à concessão da tutela de urgência aos casos em que “o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos” (AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgInt no TP n. 363/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017). Ademais, em razão do princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve-se evitar a desconstituição dos atos jurídicos consolidados, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional, desde que não eivados de manifesta ilegalidade ou em afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, cabendo considerar, ainda, que se trata de decisão interlocutória, de natureza precária. No caso concreto, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito à segurança jurídica da decisão precária concedida, não seria razoável a esta altura desconstituir a decisão agravada que, com o decurso do tempo, consolidou a situação fática das partes até a sentença final de mérito do processo. Cabe a ressalva, ainda, de que o juízo de origem, na condução do processo originário, sobretudo se instado pelas partes diante da ocorrência de fatos novos ou supervenientes para o caso, pode melhor avaliar sobre a conveniência ou necessidade de rever posição anterior, e assim revogar ou modificar os termos da tutela provisória, conforme preceituam os arts. 296 e 298 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1039443-72.2020.4.01.0000 Processo de Referência: 1001323-09.2020.4.01.3702 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARCELA QUITADA POR MEIO DE BOLETO SUPOSTAMENTE ENVIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos da ação originária. Alegou-se, na insurgência, que a parte agravante teria quitado boleto bancário encaminhado pela própria instituição financeira, conforme prática habitual entre as partes, não obstante a ausência de reconhecimento do pagamento pela agravada. A decisão agravada indeferiu o pleito liminar por considerar frágeis os elementos apresentados quanto à verossimilhança do direito, notadamente em razão da suposta dúvida sobre a vinculação entre o boleto quitado e o débito discutido. A parte agravante requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de determinar que fossem cessados os efeitos de eventual medida executiva e autorizada a consignação judicial das parcelas vincendas do financiamento habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a análise da presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do art. 300 do CPC, especificamente a demonstração da probabilidade do direito e a existência de perigo de dano real e concreto, apto a justificar a medida liminar pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se vislumbra na decisão agravada qualquer teratologia, ilegalidade manifesta ou afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, assim como não existe fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual. 4. Conforme jurisprudência do STJ, nos pedidos de tutela de urgência a ausência do perigo da demora é suficiente para o indeferimento do pedido, sendo desnecessário o exame da plausibilidade do direito invocado quando ausente o risco concreto. 5. Em privilégio ao princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve ser excepcional a desconstituição de decisão interlocutória de natureza precária consolidada com o tempo, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional. 6. No caso concreto, não seria razoável, após o relevante lapso temporal entre a decisão agravada e o julgamento do presente recurso, desconstituir a decisão interlocutória de natureza precária proferida até a prolação da sentença final de mérito do processo. Assim, preservam-se as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e se evita novos danos sociais. 7. Assim, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito ao princípio da segurança jurídica, considerando o relevante lapso temporal transcorrido desde a concessão da liminar e a ausência de fato novo ou alteração do contexto processual, mantenho a decisão agravada. 8. Eventual modificação da decisão poderá ser promovida pelo juízo de origem, mediante surgimento de fatos novos ou supervenientes, nos termos dos arts. 296 e 298 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de perigo da demora, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, resta esvaziado com o transcurso do tempo, uma vez que não há como pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de teratologia ou de manifesta ilegalidade na decisão liminar, aliada à consolidação da situação de fato diante do relevante lapso temporal decorrido entre a decisão liminar e o julgamento do recurso, justifica a aplicação do princípio da segurança jurídica em relação à decisão interlocutória precária e afasta a necessidade de sua revogação até o julgamento de mérito do processo. ______________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 296, 298 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9.12.2024, DJEN 12.12.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2023, DJe 16.11.2023; STJ, AgInt no TP n. 363/PE, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4.5.2017, DJe 10.5.2017. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1001323-77.2025.8.26.0218

ID: 307600187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-77.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SEVERINO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-77.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Severino Gomes - VISTOS. Fls. 45/47: ciente da juntada da procuração com firma reconhecida. Providencie o requ… Processo 1001323-77.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Severino Gomes - VISTOS. Fls. 45/47: ciente da juntada da procuração com firma reconhecida. Providencie o requerente o cumprimento do item b) da decisão de fls. 39/41. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) os proventos de aposentadoria especial em valor superior a três salários mínimos (fls. 54/55); (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (iii) apresentação de declaração de imposto de renda apenas do exercício 2023 (fsl. 56/63. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, em 10 (dez) dias, acerca da sua pessoa e do seu cônjuge, e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão negativa oficial (cópia do comprovante da não entrega da declaração com resultado este CPF/CNPJ não consta na base de dados, juntamente com certidão de regularidade do CPF e CNPJ; e) certidão negativa de propriedade de bens imóveis; f) certidão negativa de propriedade de veículos; g) ou outros documentos que entender suficientes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. Guararapes, 24 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001323-35.2022.4.01.3606

ID: 309654929

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-35.2022.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIRENE EDUARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OSWALDO LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001323-35.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001323-35.2022.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRENE EDUARDO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSWALDO LOPES DE SOUZA - SP45189 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001323-51.2025.8.26.0453

ID: 295797049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001323-51.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-51.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fi… Processo 1001323-51.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária ajuizada por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros SA em face de Renato Duque, qualificados nos autos. Alega a autora que celebrou contrato (fls. 31/33) para a compra do veículo objeto da ação com alienação fiduciária a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas. Ocorre que o réu deixou de pagar a partir da 16ª (décima sexta) parcela. A notificação extrajudicial foi recebida pelo requerido às fls. 36. Deste modo, considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão não há que se falar em purgação da mora porque, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus; e, comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando deferido o uso de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, caso necessário. CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0000413-13.2025.8.26.0430

ID: 313103538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000413-13.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRANADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CAMPOS AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000413-13.2025.8.26.0430 (processo principal 1001323-57.2024.8.26.0430) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Alberto Granados - Vistos. T… Processo 0000413-13.2025.8.26.0430 (processo principal 1001323-57.2024.8.26.0430) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Alberto Granados - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, alegando que a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Penal e reestruturou a carreira dos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, teria acarretado perda do objeto do título executivo judicial, uma vez que modificou substancialmente a base legal e funcional sobre a qual se fundamentava a pretensão requerida. Intimada a se manifestar, a parte autora concordou com o afastamento do apostilamento, bastando apenas a indicação no prontuário do servidor. Decido. A superveniência de norma legal pode ensejar a perda parcial da exigibilidade da obrigação reconhecida judicialmente quando a execução se torna incompatível com a nova ordem normativa, especialmente à luz dos princípios da segurança jurídica e da instrumentalidade da execução. No caso concreto, a LCE nº 1.416/2024 promoveu alterações relevantes na carreira dos servidores penitenciários, impactando diretamente os fundamentos que sustentaram a condenação. Em especial, seu artigo 76 determinou a exclusão do cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011, impossibilitando a continuidade dos pagamentos da GESS a partir da vigência da norma. Veja-se: Art. 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Em decorrência disso, reconhece-se o direito à percepção da verba GESS desde que o servidor exerça suas funções em unidade vinculada ao SUS, afastando-se o direito ao apostilamento da referida vantagem, diante da alteração legal superveniente. Diante do exposto, RECEBO os embargos por tempestivos e os ACOLHO, com base no artigo 1.022 do CPC, para sanar a contradição e reconhecer a parcial inexigibilidade do título executivo judicial afastando-se a pretensão de apostilamento, devendo a execução prosseguir apenas quanto aos valores devidos até 31/12/2024, data da vigência da LCE nº 1.416/2024. Intime-se pessoalmente o ente público, por meio do portal eletrônico para, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, querendo, impugnar a execução, no tocante à obrigação de pagar quantia certa (art. 535 do CPC). Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP), VANESSA CAMPOS AMARO (OAB 181539/SP)

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Processo nº 1001323-63.2024.8.26.0040

ID: 317765821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001323-63.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BACCHIEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDES CAMACHO ALVES NERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-63.2024.8.26.0040 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - F.B.R. e outro - A.C.P.J. - Vistos. 1. Defiro o pedido do inventariante de tentativa de citação do herdeiro Daniel … Processo 1001323-63.2024.8.26.0040 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - F.B.R. e outro - A.C.P.J. - Vistos. 1. Defiro o pedido do inventariante de tentativa de citação do herdeiro Daniel nos endereços indicados à fl. 168. Expeça-se mandado para os endereços desta Comarca. Para os demais, expeça-se carta postal. 2. Quanto ao saldo remanescente de benefício previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de ofício, esclareceu que o crédito integral referente à competência de julho de 2023 foi depositado na conta da segurada e que tal valor depositado é superior ao resíduo proporcional devido (de 01/07/2023 a 27/07/2023). Inexiste, portanto, valor a ser diretamente transferido pela autarquia previdenciária, uma vez que o montante já integra o saldo bancário a ser partilhado. 3. No que se refere ao saldo bancário depositado no Banco do Brasil, determino à z. Serventia que proceda à transferência do valor total apontado pelo banco para uma conta judicial vinculada a este processo, por meio do Sisbajud. 4. Por fim, o inventariante reitera o pedido de expedição de alvará para a venda particular do imóvel arrolado, sob o argumento de que há risco de depreciação do bem em eventual hasta pública a ser realizada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1010663-73.2022.8.26.0566, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP. O pedido, contudo, deve ser indeferido. A alienação de bens do espólio antes da partilha é medida de caráter excepcional. A urgência alegada pelo inventariante, qual seja, a iminência da venda judicial no processo de execução, não se sustenta à luz dos próprios documentos carreados aos autos. Conforme se depreende da decisão proferida pelo juízo da execução (fl. 614), foi expressamente determinado que se aguardasse a decisão final nos presentes autos de inventário para então se deliberar sobre o destino do bem. Tal deliberação afasta, por ora, o risco de expropriação imediata e, consequentemente, o periculum in mora que justificaria a medida excepcional pleiteada. Dessa forma, o mais prudente é aguardar o curso regular do inventário, com a citação do herdeiro faltante e a posterior partilha, para que então os direitos sobre o bem sejam definidos e eventuais constrições possam recair sobre o quinhão específico do herdeiro executado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BRUNA FERNANDES CAMACHO ALVES NERONI (OAB 459420/SP), MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BACCHIEGA (OAB 458261/SP), HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA (OAB 474323/SP)

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