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"1001323-43.2021.8.26.0210" - Resultados da Busca

Camila Kenia Oliveira x Jose Carlos Caldas De Melo 53438418649

ID: 326451534

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010732-10.2024.5.03.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA KENIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CALDAS DE MELO 53438418649

Notificação

Advogados:

ALEX DA SILVEIRA ENGLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAREM DRIELE BARCELOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO PEREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010732-10.2024.5.03.0028 AUTOR: CAMILA KENIA OLIVEIRA RÉU: JOSE CARLOS CALDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010732-10.2024.5.03.0028 AUTOR: CAMILA KENIA OLIVEIRA RÉU: JOSE CARLOS CALDAS DE MELO 53438418649 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f958693 proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscita a preliminar e incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide, pois alega que a relação havida entre as partes é de cunho cível e não trabalhista. Contudo, da análise da petição inicial, verifico que há pleito de verbas trabalhistas devidas durante o período de prestação de serviços, requerendo-se o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim sendo, nada a deferir no aspecto, eis que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a presente demanda, nos termos do art. 114 da CF. Diante disso, rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO Rejeito esta preliminar arguida porque a petição inicial encontra-se enquadrada nos requisitos previstos nos arts. 840 da CLT e 330, § 1º, do CPC. Registro que não existiram quaisquer prejuízos ao(à) réu(é) que produziu regularmente sua defesa. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Os documentos anexados pelas partes submeteram-se a regular manifestação daquelas, sendo, pois, hígido o exercício do contraditório, não havendo, portanto, qualquer prejuízo a caracterizar efetiva nulidade processual (inteligência do art. 794 da CLT). DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES Afirma a autora ter sido contratada pela reclamado em 01/09/2022 para prestar os serviços de social media como publicidade e propaganda de forma exclusiva em favor da reclamada, de segunda à sexta-feira de 10 às 19 horas e, aos sábados, de 9 às 14 horas, sem intervalo intrajornada. Alega que a relação perdurou até meados de janeiro de 2024, quando findou-se a relação, sem ter, contudo, recebido qualquer contraprestação devida. Dessa forma, pugna pelo reconhecimento do vínculo com o consequente pagamento das horas extras devidas e verbas rescisórias. Em defesa, a reclamada alega que a prestação de serviços pelo(a) reclamante se deu de forma autônoma, exercendo atividades de forma eventual, ausente de pessoalidade e subordinação, não se verificando os elementos previstos no art. 3º da CLT. Examino. Inicialmente, de acordo com a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019): “Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente. § 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas. (...)”. Pois bem. Ainda que tenha a reclamada reconhecido a prestação de serviços, porém, de forma eventual, ausente de pessoalidade e subordinação, ao(a) autor(a) incumbia a prova de suas alegações quanto ao fato de que a relação jurídica mantida entre as partes atendia as disposições dos artigos 2º e 3º da CLT, a fim de caracterizar a relação de emprego. Isto porque, mesmo quando o tomador dos serviços admite a prestação dos serviços, incumbe ao(a) autor(a), a teor das disposições do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC; a prova de suas alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do E. TRT da 3ª Região, como se verifica abaixo: “EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A BOA-FÉ COMO ELEMENTO ESSENCIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. Para caracterizar a relação de emprego faz-se necessária a configuração de todos os elementos fático-jurídicos desse instituto, quais sejam: que a prestação de serviço seja realizada por uma pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da CLT. Ausente um desses requisitos, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre a autora e a reclamada neste feito. Aqui há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva: a boa-fé. Enquanto a Justiça do Trabalho, e seus operadores mais proeminentes - juízes, procuradores e advogados -, teimarem em desconhecer a importância do elemento ético-jurídico da boa-fé como um dos basilares da relação trabalhista, ela permanecerá abarrotada de processos e apenas supondo estar a distribuir renda e a fazer justiça social. INTEIRO TEOR: (...) Tem mais, pois ao contrário do entendimento da origem, negada a relação de emprego, e ainda que se admita a existência da prestação de serviços, os seus pressupostos devem ser provados exclusiva e integralmente por quem interessa o seu reconhecimento. E assim o é porque o trabalho humano não se dá exclusivamente sob a forma da relação de emprego. A Justiça do Trabalho deve abandonar, o quanto antes, a visão mistificadora de que todos trabalham sob relação subordinada e que esta modalidade de contratação é a mais vantajosa para o prestador de serviços. (...) Mais do que isto há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva, que é o elemento da boa-fé. No entanto, o conjunto probatório não permite concluir pela configuração da relação de emprego do autor em face da segunda ré, tal como decidido na origem. (...) Assevere-se que tanto na relação trabalhista como na relação comercial existem, ou podem existir, a pessoalidade, a não eventualidade e o pagamento pelo serviço prestado, que será salário apenas no caso de empregado vendedor. A diferenciação está, portanto, na existência ou não de subordinação jurídica e sua intensidade, que dependerá, em cada caso, da forma de relacionamento existente entre as partes. (...) Incumbia à reclamante provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, que a prestação laboral se revestia de todos os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, ônus do qual não se desincumbiu. (...) Uma vez não comprovados os pressupostos fático-jurídicos que caracterizam o vínculo empregatício (arts. 2º e 3º da CLT), não se há que falar na existência de relação de emprego entre as partes. (...).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010201-84.2016.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 23/05/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Joao Bosco Pinto Lara) – grifos acrescidos. Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos aspectos fáticos: pessoalidade do prestador de serviços, trabalho não eventual, onerosidade da prestação laboral e subordinação jurídica (CLT, artigo 3º); que devem ser provados por quem invoca o direito. Ademais, cito jurisprudência do Excelso STF quanto à permissão constitucional de formas alternativas de relação de trabalho: “Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO TEMA 725-RG E À ADPF 324. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato firmado entre sociedade de advogados e advogado associado, nos termos da legislação pertinente, afirmando-se a existência de relação de emprego, afirmando ser a relação específica em questão utilizada como meio para se fraudar a legislação trabalhista. 2. A decisão reclamada considerou ilegal contrato de associação de advogado, na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB. 3. Desse modo, não observou o entendimento da CORTE quanto à constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 57918 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) – grifos acrescidos. “DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por CD-RIO Serviços e Participações Ltda. EPP, contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Processo 0100953-21.2020.5.01.0065), que teria desrespeitado as decisões desta CORTE na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), na ADC 48, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. (...) Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), esta última assim ementada: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por ‘pejotização’, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento”. Conforme destacou o Min. ROBERTO BARROSO no julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022): “12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação.” Transferindo-se as conclusões da CORTE para o contrato de franquia empresarial, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha pela organização de suas atividades por implantação de franquia, dando concretude ao art. 2º da Lei 8.955/1994: “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”. A decisão reclamada, portanto, ao considerar ilícita a contratação de franqueado fundado tão somente pela modificação da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, com vistas ao princípio da primazia da realidade, desconsidera as conclusões do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, da ADC 48, da ADI 3.961, da ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. Neste sentido: Rcl 53.899, rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 17/12/2022; Rcl 54.712, rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2022. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma que seja cassado o acórdão impugnado, julgando improcedente a ação 0100953-21.2020.5.01.0065, em trâmite pelo TRT 1. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se.” (Rcl 57954, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 14/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) – grifos acrescidos. “DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados contra decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do Processo nº 1001323-19.2020.5.02.0203, mediante as quais se teria desrespeitado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADPF nº 324, na ADC nº 48, nas ADI nºs 3961 e 5625 e o entendimento obrigatório consolidado na tese do Tema nº 725 da sistemática da repercussão geral (Tema 725 RG). (...) Nos julgamentos da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG (representativo da controvérsia do Tema 725 da repercussão geral), realizados conjuntamente na sessão plenária de 30/8/18, o STF concluiu, após amplo debate, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, conclusão explicitada pelo Ministro Luiz Fux na ementa do acórdão exarado no referido recurso extraordinário. (...) O Min. Roberto Barroso, Relator da ADPF nº 324, fez constar a seguinte tese no acórdão do julgado: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’ (Tribunal Pleno, DJe de 6/9/19). Transcrevo, também, a tese firmada no Tema nº 725 da sistemática da repercussão geral: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” (Tema 725 RG) Registro, outrossim, que no julgamento da RCL nº 47.843/BA, Redator para acórdão o Min. Alexandre de Moraes, a Primeira Turma da Corte apreciou a temática referente à terceirização por “pejotização”, assentando a aderência estrita do debate ao entendimento firmado na ADPF 324 e no RE 958.252/MG (Tema 725) e a licitude da contratação de profissional autônomo por meio de pessoa jurídica, especialmente considerada a ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado na relação jurídica estabelecida, como na hipótese dos autos - contrato de associação firmado entre advogada e sociedade de advogados). Entendo, igualmente, que o julgado na ADC nº 48 e na ADI nº 3961 (apreciadas conjuntamente) - decisões igualmente indicadas pelo reclamante (ora agravado) como paradigmas na presente reclamatória -, reforça o juízo de procedência do pedido nos autos. Nesses precedentes, restou consignado na ementa do acórdão: “[...] 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. [...]” (ADC nº 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 19/5/20) Destaco, ainda, as decisões na Rcl nº 56.285/SP (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 07/12/22) e na Rcl nº 53899 (de minha relatoria, DJe de 9/1/23), em casos análogos ao presente, nos quais se reconheceu ofensa aos paradigmas invocados nesta reclamatória. Pelo exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar as decisões reclamadas. Extraia-se cópia desta decisão e a envie à autoridade reclamada para que junte aos autos do processo, dando ciência à parte beneficiária da decisão reclamada acerca do trâmite da presente reclamação. Publique-se. Intime-se.” (Rcl 57761, Relator(a): DIAS TOFFOLI, julgado em 17/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2023 PUBLIC 23-02-2023) – grifos acrescidos. Assim, competia ao(a) autor(a) demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a prestação de trabalho com a coexistência dos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. É cediço que, na prática, a distinção entre o trabalho prestado pelo autônomo e pelo empregado é bastante tênue, haja vista as semelhanças entre as duas modalidades de prestação de serviços. E, no caso dos autos, o(a) reclamante(a) não logrou êxito em seu encargo. Registro que as provas trazidas aos autos, até mesmo os “prints” colacionados pela autora, demonstram que essa não estava na empresa do reclamado, sendo que sempre dizia “que iria enviar a arte para aprovação” etc. Do conjunto probatório produzido, extraio que não ficou comprovado, de forma robusta e insofismável, os requisitos da não-eventualidade, pessoalidade e da subordinação jurídica, essenciais para o reconhecimento do vínculo empregatício. Enfim, o conjunto probatório autoriza concluir, portanto, pela inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Ante o exposto, não provados os requisitos mínimos para reconhecimento de relação empregatícia em face da reclamada, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e todos os demais declinados na inicial inclusive o pedido de dano moral, eis que decorrem dessa relação. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o(a) reclamante não comprovou que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo; indefiro os Benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. Acolho, portanto, a impugnação da parte ré. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADO Não merece prosperar o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita para o(a) reclamado(a), porque o §3º do artigo 790 da CLT, que disciplina a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, só permite o benefício à pessoa que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família. Ademais, não se comprovou de maneira cabal a insuficiência de recursos da pessoa jurídica para o pagamento das custas do processo (art. 98 do CPC e Súmula 481), limitando-se a sustentar que não possui recursos suficientes. Cito o entendimento do E. TRT da 3a Região, refletido na seguinte ementa que transcrevo por oportuno: “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO AO EMPREGADOR. No Processo do Trabalho, a gratuidade da justiça é direcionada eminentemente ao trabalhador sem condições de demandar, exceto com prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. (art. 5°, LXXIV, da Constituição, c/c as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e ao art. 790, § 3º, da CLT). Excepcionalmente pode beneficiar também ao empregador, pessoa jurídica, sendo exigível a demonstração convincente da incapacidade da parte de arcar com as despesas do processo. A dificuldade financeira que a autoriza não é aquela apenas momentânea, sendo imperioso comprovar de forma cabal a impossibilidade de se defender em juízo sem obter o benefício.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010341-32.2020.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 26/11/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1635; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Ricardo Antonio Mohallem) - grifos acrescidos. Com fundamento nas razões acima, indefiro o requerimento em epígrafe. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a rejeição total do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) autor(a), aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em cotas iguais por integrante do polo passivo, em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor da causa. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares arguidas, ACOLHO a impugnação de justiça gratuita apresentada pela parte ré e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA KENIA OLIVEIRA em face de JOSE CARLOS CALDAS DE MELO, nos autos do processo nº 0010732-10.2024.5.03.0028, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Indefiro os Benefícios da Justiça Gratuita ao(a) reclamante e ao reclamado. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. Custas no importe de R$385,78, calculadas sobre R$ 19.289,04 (valor da causa); pelo(a) reclamante. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§2º e 3º; todos do CPC. Registre-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Intimem-se as partes e a testemunha. Dispensada a intimação da União Federal. LEDC BETIM/MG, 15 de julho de 2025. CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA KENIA OLIVEIRA

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ID: 326451548

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010732-10.2024.5.03.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA KENIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CALDAS DE MELO 53438418649

Notificação

Advogados:

KAREM DRIELE BARCELOS SILVA

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SAULO PEREIRA SOARES

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ALEX DA SILVEIRA ENGLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010732-10.2024.5.03.0028 AUTOR: CAMILA KENIA OLIVEIRA RÉU: JOSE CARLOS CALDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010732-10.2024.5.03.0028 AUTOR: CAMILA KENIA OLIVEIRA RÉU: JOSE CARLOS CALDAS DE MELO 53438418649 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f958693 proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscita a preliminar e incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide, pois alega que a relação havida entre as partes é de cunho cível e não trabalhista. Contudo, da análise da petição inicial, verifico que há pleito de verbas trabalhistas devidas durante o período de prestação de serviços, requerendo-se o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim sendo, nada a deferir no aspecto, eis que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a presente demanda, nos termos do art. 114 da CF. Diante disso, rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO Rejeito esta preliminar arguida porque a petição inicial encontra-se enquadrada nos requisitos previstos nos arts. 840 da CLT e 330, § 1º, do CPC. Registro que não existiram quaisquer prejuízos ao(à) réu(é) que produziu regularmente sua defesa. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Os documentos anexados pelas partes submeteram-se a regular manifestação daquelas, sendo, pois, hígido o exercício do contraditório, não havendo, portanto, qualquer prejuízo a caracterizar efetiva nulidade processual (inteligência do art. 794 da CLT). DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES Afirma a autora ter sido contratada pela reclamado em 01/09/2022 para prestar os serviços de social media como publicidade e propaganda de forma exclusiva em favor da reclamada, de segunda à sexta-feira de 10 às 19 horas e, aos sábados, de 9 às 14 horas, sem intervalo intrajornada. Alega que a relação perdurou até meados de janeiro de 2024, quando findou-se a relação, sem ter, contudo, recebido qualquer contraprestação devida. Dessa forma, pugna pelo reconhecimento do vínculo com o consequente pagamento das horas extras devidas e verbas rescisórias. Em defesa, a reclamada alega que a prestação de serviços pelo(a) reclamante se deu de forma autônoma, exercendo atividades de forma eventual, ausente de pessoalidade e subordinação, não se verificando os elementos previstos no art. 3º da CLT. Examino. Inicialmente, de acordo com a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019): “Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente. § 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas. (...)”. Pois bem. Ainda que tenha a reclamada reconhecido a prestação de serviços, porém, de forma eventual, ausente de pessoalidade e subordinação, ao(a) autor(a) incumbia a prova de suas alegações quanto ao fato de que a relação jurídica mantida entre as partes atendia as disposições dos artigos 2º e 3º da CLT, a fim de caracterizar a relação de emprego. Isto porque, mesmo quando o tomador dos serviços admite a prestação dos serviços, incumbe ao(a) autor(a), a teor das disposições do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC; a prova de suas alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do E. TRT da 3ª Região, como se verifica abaixo: “EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A BOA-FÉ COMO ELEMENTO ESSENCIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. Para caracterizar a relação de emprego faz-se necessária a configuração de todos os elementos fático-jurídicos desse instituto, quais sejam: que a prestação de serviço seja realizada por uma pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da CLT. Ausente um desses requisitos, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre a autora e a reclamada neste feito. Aqui há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva: a boa-fé. Enquanto a Justiça do Trabalho, e seus operadores mais proeminentes - juízes, procuradores e advogados -, teimarem em desconhecer a importância do elemento ético-jurídico da boa-fé como um dos basilares da relação trabalhista, ela permanecerá abarrotada de processos e apenas supondo estar a distribuir renda e a fazer justiça social. INTEIRO TEOR: (...) Tem mais, pois ao contrário do entendimento da origem, negada a relação de emprego, e ainda que se admita a existência da prestação de serviços, os seus pressupostos devem ser provados exclusiva e integralmente por quem interessa o seu reconhecimento. E assim o é porque o trabalho humano não se dá exclusivamente sob a forma da relação de emprego. A Justiça do Trabalho deve abandonar, o quanto antes, a visão mistificadora de que todos trabalham sob relação subordinada e que esta modalidade de contratação é a mais vantajosa para o prestador de serviços. (...) Mais do que isto há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva, que é o elemento da boa-fé. No entanto, o conjunto probatório não permite concluir pela configuração da relação de emprego do autor em face da segunda ré, tal como decidido na origem. (...) Assevere-se que tanto na relação trabalhista como na relação comercial existem, ou podem existir, a pessoalidade, a não eventualidade e o pagamento pelo serviço prestado, que será salário apenas no caso de empregado vendedor. A diferenciação está, portanto, na existência ou não de subordinação jurídica e sua intensidade, que dependerá, em cada caso, da forma de relacionamento existente entre as partes. (...) Incumbia à reclamante provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, que a prestação laboral se revestia de todos os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, ônus do qual não se desincumbiu. (...) Uma vez não comprovados os pressupostos fático-jurídicos que caracterizam o vínculo empregatício (arts. 2º e 3º da CLT), não se há que falar na existência de relação de emprego entre as partes. (...).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010201-84.2016.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 23/05/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Joao Bosco Pinto Lara) – grifos acrescidos. Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos aspectos fáticos: pessoalidade do prestador de serviços, trabalho não eventual, onerosidade da prestação laboral e subordinação jurídica (CLT, artigo 3º); que devem ser provados por quem invoca o direito. Ademais, cito jurisprudência do Excelso STF quanto à permissão constitucional de formas alternativas de relação de trabalho: “Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO TEMA 725-RG E À ADPF 324. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato firmado entre sociedade de advogados e advogado associado, nos termos da legislação pertinente, afirmando-se a existência de relação de emprego, afirmando ser a relação específica em questão utilizada como meio para se fraudar a legislação trabalhista. 2. A decisão reclamada considerou ilegal contrato de associação de advogado, na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB. 3. Desse modo, não observou o entendimento da CORTE quanto à constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 57918 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) – grifos acrescidos. “DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por CD-RIO Serviços e Participações Ltda. EPP, contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Processo 0100953-21.2020.5.01.0065), que teria desrespeitado as decisões desta CORTE na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), na ADC 48, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. (...) Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), esta última assim ementada: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por ‘pejotização’, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento”. Conforme destacou o Min. ROBERTO BARROSO no julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022): “12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação.” Transferindo-se as conclusões da CORTE para o contrato de franquia empresarial, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha pela organização de suas atividades por implantação de franquia, dando concretude ao art. 2º da Lei 8.955/1994: “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”. A decisão reclamada, portanto, ao considerar ilícita a contratação de franqueado fundado tão somente pela modificação da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, com vistas ao princípio da primazia da realidade, desconsidera as conclusões do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, da ADC 48, da ADI 3.961, da ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. Neste sentido: Rcl 53.899, rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 17/12/2022; Rcl 54.712, rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2022. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma que seja cassado o acórdão impugnado, julgando improcedente a ação 0100953-21.2020.5.01.0065, em trâmite pelo TRT 1. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se.” (Rcl 57954, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 14/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) – grifos acrescidos. “DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados contra decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do Processo nº 1001323-19.2020.5.02.0203, mediante as quais se teria desrespeitado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADPF nº 324, na ADC nº 48, nas ADI nºs 3961 e 5625 e o entendimento obrigatório consolidado na tese do Tema nº 725 da sistemática da repercussão geral (Tema 725 RG). (...) Nos julgamentos da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG (representativo da controvérsia do Tema 725 da repercussão geral), realizados conjuntamente na sessão plenária de 30/8/18, o STF concluiu, após amplo debate, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, conclusão explicitada pelo Ministro Luiz Fux na ementa do acórdão exarado no referido recurso extraordinário. (...) O Min. Roberto Barroso, Relator da ADPF nº 324, fez constar a seguinte tese no acórdão do julgado: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’ (Tribunal Pleno, DJe de 6/9/19). Transcrevo, também, a tese firmada no Tema nº 725 da sistemática da repercussão geral: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” (Tema 725 RG) Registro, outrossim, que no julgamento da RCL nº 47.843/BA, Redator para acórdão o Min. Alexandre de Moraes, a Primeira Turma da Corte apreciou a temática referente à terceirização por “pejotização”, assentando a aderência estrita do debate ao entendimento firmado na ADPF 324 e no RE 958.252/MG (Tema 725) e a licitude da contratação de profissional autônomo por meio de pessoa jurídica, especialmente considerada a ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado na relação jurídica estabelecida, como na hipótese dos autos - contrato de associação firmado entre advogada e sociedade de advogados). Entendo, igualmente, que o julgado na ADC nº 48 e na ADI nº 3961 (apreciadas conjuntamente) - decisões igualmente indicadas pelo reclamante (ora agravado) como paradigmas na presente reclamatória -, reforça o juízo de procedência do pedido nos autos. Nesses precedentes, restou consignado na ementa do acórdão: “[...] 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. [...]” (ADC nº 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 19/5/20) Destaco, ainda, as decisões na Rcl nº 56.285/SP (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 07/12/22) e na Rcl nº 53899 (de minha relatoria, DJe de 9/1/23), em casos análogos ao presente, nos quais se reconheceu ofensa aos paradigmas invocados nesta reclamatória. Pelo exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar as decisões reclamadas. Extraia-se cópia desta decisão e a envie à autoridade reclamada para que junte aos autos do processo, dando ciência à parte beneficiária da decisão reclamada acerca do trâmite da presente reclamação. Publique-se. Intime-se.” (Rcl 57761, Relator(a): DIAS TOFFOLI, julgado em 17/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2023 PUBLIC 23-02-2023) – grifos acrescidos. Assim, competia ao(a) autor(a) demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a prestação de trabalho com a coexistência dos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. É cediço que, na prática, a distinção entre o trabalho prestado pelo autônomo e pelo empregado é bastante tênue, haja vista as semelhanças entre as duas modalidades de prestação de serviços. E, no caso dos autos, o(a) reclamante(a) não logrou êxito em seu encargo. Registro que as provas trazidas aos autos, até mesmo os “prints” colacionados pela autora, demonstram que essa não estava na empresa do reclamado, sendo que sempre dizia “que iria enviar a arte para aprovação” etc. Do conjunto probatório produzido, extraio que não ficou comprovado, de forma robusta e insofismável, os requisitos da não-eventualidade, pessoalidade e da subordinação jurídica, essenciais para o reconhecimento do vínculo empregatício. Enfim, o conjunto probatório autoriza concluir, portanto, pela inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Ante o exposto, não provados os requisitos mínimos para reconhecimento de relação empregatícia em face da reclamada, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e todos os demais declinados na inicial inclusive o pedido de dano moral, eis que decorrem dessa relação. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o(a) reclamante não comprovou que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo; indefiro os Benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. Acolho, portanto, a impugnação da parte ré. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADO Não merece prosperar o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita para o(a) reclamado(a), porque o §3º do artigo 790 da CLT, que disciplina a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, só permite o benefício à pessoa que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família. Ademais, não se comprovou de maneira cabal a insuficiência de recursos da pessoa jurídica para o pagamento das custas do processo (art. 98 do CPC e Súmula 481), limitando-se a sustentar que não possui recursos suficientes. Cito o entendimento do E. TRT da 3a Região, refletido na seguinte ementa que transcrevo por oportuno: “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO AO EMPREGADOR. No Processo do Trabalho, a gratuidade da justiça é direcionada eminentemente ao trabalhador sem condições de demandar, exceto com prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. (art. 5°, LXXIV, da Constituição, c/c as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e ao art. 790, § 3º, da CLT). Excepcionalmente pode beneficiar também ao empregador, pessoa jurídica, sendo exigível a demonstração convincente da incapacidade da parte de arcar com as despesas do processo. A dificuldade financeira que a autoriza não é aquela apenas momentânea, sendo imperioso comprovar de forma cabal a impossibilidade de se defender em juízo sem obter o benefício.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010341-32.2020.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 26/11/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1635; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Ricardo Antonio Mohallem) - grifos acrescidos. Com fundamento nas razões acima, indefiro o requerimento em epígrafe. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a rejeição total do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) autor(a), aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em cotas iguais por integrante do polo passivo, em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor da causa. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares arguidas, ACOLHO a impugnação de justiça gratuita apresentada pela parte ré e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA KENIA OLIVEIRA em face de JOSE CARLOS CALDAS DE MELO, nos autos do processo nº 0010732-10.2024.5.03.0028, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Indefiro os Benefícios da Justiça Gratuita ao(a) reclamante e ao reclamado. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. Custas no importe de R$385,78, calculadas sobre R$ 19.289,04 (valor da causa); pelo(a) reclamante. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§2º e 3º; todos do CPC. Registre-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Intimem-se as partes e a testemunha. Dispensada a intimação da União Federal. LEDC BETIM/MG, 15 de julho de 2025. CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS CALDAS DE MELO 53438418649

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Guilherme Rodrigues e outros x Lilac Id Inteligencia Em Higienizacao De Texteis Ltda.

ID: 341641487

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011290-16.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES RAUL CARNEIRO DE MAGALHAES PINTO

Polo Passivo:

LILAC ID INTELIGENCIA EM HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

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SUZY GOMES COLACO

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JUCELIO BATISTA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011290-16.2023.5.03.0028 AUTOR: GUILHERME RODRIGUES RÉU: LILAC ID INTELIGENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011290-16.2023.5.03.0028 AUTOR: GUILHERME RODRIGUES RÉU: LILAC ID INTELIGENCIA EM HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 346d43f proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Apresentado o laudo pericial (ID. c5c8d2d), o(a) perito(a) concluiu que: “11 – CONCLUSÃO Com base nas inspeções realizadas, nas informações recebidas, nas Normas Regulamentadoras NR 15 e seus anexos, da Portaria nº 3214/1978, o Perito concluiu que o Reclamante não ficou exposto aos Agentes Insalubres durante todo o seu pacto laboral. (Grifado no original) As partes não solicitaram esclarecimentos ou impugnaram as conclusões do laudo pericial. Não há prova inequívoca nos autos capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial. A matéria é de ordem técnica (art. 195 da CLT) e o laudo foi coerente. Assim, acolho integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Ante tais fundamentos, rejeito o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES Afirma o(a) reclamante que foi admitido(a) pela reclamada em 29/08/2023, para exercer a função de motorista de caminhão, através de contrato verbal, para o exercício da função de motorista, com salário mensal de R$ 2.500,00, mas assevera que não houve anotação da CTPS; que ficou estabelecido que a jornada seria cumprida no regime de 12X36. Alega, também, que prestou horas extras habituais, não fruiu o intervalo intrajornada, não recebeu adicional de insalubridade, nem adicional noturno. Por fim, narra que, em decorrência da carga exaustiva de trabalho, começou a sentir esgotamento físico e mental e decidiu, com base no art. 483, “a” e “d”, da CLT, pelo ajuizamento da ação de rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo comunicado ao empregador, o senhor Davi, em 19/10/2023, que optaria, desde então, pela cessação da prestação de serviços. Postula a variedade de pedidos consonantes com as causas de pedir descritas. Em defesa, a reclamada alega que não manteve com o autor qualquer relação jurídica, nestes termos: “A Reclamada desconhece o reclamante, bem como não sabe como se deu a sua contratação, não possuindo documentos ou registros do reclamante em seus sistemas, o que inviabiliza a produção de provas. ” Na réplica, o autor reafirma as suas alegações e junta um comprovante de depósito bancário via PIX feito pela ré em seu benefício na data de 17/10/2023, no valor de R$ 1.499,94. Foi concedida vista à ré, que não se manifestou. Examino. Inicialmente, de acordo com a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019): “Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente. § 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas. (...)”. Pois bem. Ainda que a reclamada tivesse reconhecido a prestação de serviços, porém, de forma eventual, ausente de pessoalidade e subordinação, ao(a) autor(a) incumbia a prova de suas alegações quanto ao fato de que a relação jurídica mantida entre as partes atendia as disposições dos artigos 2º e 3º da CLT, a fim de caracterizar a relação de emprego. Isto porque, mesmo quando o tomador dos serviços admite a prestação dos serviços, incumbe ao(a) autor(a), a teor das disposições do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC; a prova de suas alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do E. TRT da 3ª Região, como se verifica abaixo: “EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A BOA-FÉ COMO ELEMENTO ESSENCIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. Para caracterizar a relação de emprego faz-se necessária a configuração de todos os elementos fático-jurídicos desse instituto, quais sejam: que a prestação de serviço seja realizada por uma pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da CLT. Ausente um desses requisitos, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre a autora e a reclamada neste feito. Aqui há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva: a boa-fé. Enquanto a Justiça do Trabalho, e seus operadores mais proeminentes - juízes, procuradores e advogados -, teimarem em desconhecer a importância do elemento ético-jurídico da boa-fé como um dos basilares da relação trabalhista, ela permanecerá abarrotada de processos e apenas supondo estar a distribuir renda e a fazer justiça social. INTEIRO TEOR: (...) Tem mais, pois ao contrário do entendimento da origem, negada a relação de emprego, e ainda que se admita a existência da prestação de serviços, os seus pressupostos devem ser provados exclusiva e integralmente por quem interessa o seu reconhecimento. E assim o é porque o trabalho humano não se dá exclusivamente sob a forma da relação de emprego. A Justiça do Trabalho deve abandonar, o quanto antes, a visão mistificadora de que todos trabalham sob relação subordinada e que esta modalidade de contratação é a mais vantajosa para o prestador de serviços. (...) Mais do que isto há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva, que é o elemento da boa-fé. No entanto, o conjunto probatório não permite concluir pela configuração da relação de emprego do autor em face da segunda ré, tal como decidido na origem. (...) Assevere-se que tanto na relação trabalhista como na relação comercial existem, ou podem existir, a pessoalidade, a não eventualidade e o pagamento pelo serviço prestado, que será salário apenas no caso de empregado vendedor. A diferenciação está, portanto, na existência ou não de subordinação jurídica e sua intensidade, que dependerá, em cada caso, da forma de relacionamento existente entre as partes. (...) Incumbia à reclamante provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, que a prestação laboral se revestia de todos os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, ônus do qual não se desincumbiu. (...) Uma vez não comprovados os pressupostos fático-jurídicos que caracterizam o vínculo empregatício (arts. 2º e 3º da CLT), não se há que falar na existência de relação de emprego entre as partes. (...).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010201-84.2016.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 23/05/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Joao Bosco Pinto Lara) – grifos acrescidos. Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos aspectos fáticos: pessoalidade do prestador de serviços, trabalho não eventual, onerosidade da prestação laboral e subordinação jurídica (CLT, artigo 3º); que devem ser provados por quem invoca o direito. Ademais, cito jurisprudência do Excelso STF quanto à permissão constitucional de formas alternativas de relação de trabalho: “Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO TEMA 725-RG E À ADPF 324. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato firmado entre sociedade de advogados e advogado associado, nos termos da legislação pertinente, afirmando-se a existência de relação de emprego, afirmando ser a relação específica em questão utilizada como meio para se fraudar a legislação trabalhista. 2. A decisão reclamada considerou ilegal contrato de associação de advogado, na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB. 3. Desse modo, não observou o entendimento da CORTE quanto à constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 57918 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) – grifos acrescidos. “DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por CD-RIO Serviços e Participações Ltda. EPP, contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Processo 0100953-21.2020.5.01.0065), que teria desrespeitado as decisões desta CORTE na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), na ADC 48, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. (...) Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), esta última assim ementada: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por ‘pejotização’, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento”. Conforme destacou o Min. ROBERTO BARROSO no julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022): “12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação.” Transferindo-se as conclusões da CORTE para o contrato de franquia empresarial, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha pela organização de suas atividades por implantação de franquia, dando concretude ao art. 2º da Lei 8.955/1994: “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”. A decisão reclamada, portanto, ao considerar ilícita a contratação de franqueado fundado tão somente pela modificação da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, com vistas ao princípio da primazia da realidade, desconsidera as conclusões do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, da ADC 48, da ADI 3.961, da ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. Neste sentido: Rcl 53.899, rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 17/12/2022; Rcl 54.712, rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2022. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma que seja cassado o acórdão impugnado, julgando improcedente a ação 0100953-21.2020.5.01.0065, em trâmite pelo TRT 1. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se.” (Rcl 57954, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 14/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) – grifos acrescidos. “DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados contra decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do Processo nº 1001323-19.2020.5.02.0203, mediante as quais se teria desrespeitado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADPF nº 324, na ADC nº 48, nas ADI nºs 3961 e 5625 e o entendimento obrigatório consolidado na tese do Tema nº 725 da sistemática da repercussão geral (Tema 725 RG). (...) Nos julgamentos da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG (representativo da controvérsia do Tema 725 da repercussão geral), realizados conjuntamente na sessão plenária de 30/8/18, o STF concluiu, após amplo debate, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, conclusão explicitada pelo Ministro Luiz Fux na ementa do acórdão exarado no referido recurso extraordinário. (...) O Min. Roberto Barroso, Relator da ADPF nº 324, fez constar a seguinte tese no acórdão do julgado: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’ (Tribunal Pleno, DJe de 6/9/19). Transcrevo, também, a tese firmada no Tema nº 725 da sistemática da repercussão geral: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” (Tema 725 RG) Registro, outrossim, que no julgamento da RCL nº 47.843/BA, Redator para acórdão o Min. Alexandre de Moraes, a Primeira Turma da Corte apreciou a temática referente à terceirização por “pejotização”, assentando a aderência estrita do debate ao entendimento firmado na ADPF 324 e no RE 958.252/MG (Tema 725) e a licitude da contratação de profissional autônomo por meio de pessoa jurídica, especialmente considerada a ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado na relação jurídica estabelecida, como na hipótese dos autos - contrato de associação firmado entre advogada e sociedade de advogados). Entendo, igualmente, que o julgado na ADC nº 48 e na ADI nº 3961 (apreciadas conjuntamente) - decisões igualmente indicadas pelo reclamante (ora agravado) como paradigmas na presente reclamatória -, reforça o juízo de procedência do pedido nos autos. Nesses precedentes, restou consignado na ementa do acórdão: “[...] 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. [...]” (ADC nº 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 19/5/20) Destaco, ainda, as decisões na Rcl nº 56.285/SP (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 07/12/22) e na Rcl nº 53899 (de minha relatoria, DJe de 9/1/23), em casos análogos ao presente, nos quais se reconheceu ofensa aos paradigmas invocados nesta reclamatória. Pelo exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar as decisões reclamadas. Extraia-se cópia desta decisão e a envie à autoridade reclamada para que junte aos autos do processo, dando ciência à parte beneficiária da decisão reclamada acerca do trâmite da presente reclamação. Publique-se. Intime-se.” (Rcl 57761, Relator(a): DIAS TOFFOLI, julgado em 17/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2023 PUBLIC 23-02-2023) – grifos acrescidos. Assim, competia ao(a) autor(a) demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a prestação de trabalho com a coexistência dos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. É cediço que, na prática, a distinção entre o trabalho prestado pelo autônomo e pelo empregado é bastante tênue, haja vista as semelhanças entre as duas modalidades de prestação de serviços. E, no caso dos autos, o(a) reclamante(a) não logrou êxito em seu encargo. No caso dos autos, já desde a petição inicial, o autor informa ter sido contratado por uma pessoa chamada Davi, conquanto tenha elegido como réu outra pessoa, a reclamada. Na diligência pericial, o autor informou, já sem nenhuma ambiguidade ou lacuna, que “[...] seu empregador era o Sr. Davi Cavalcante o qual era o dono do caminhão utilizado nas atividades. [...].” (id c5c8d2d, fl. 58) Do conjunto probatório produzido, extraio que não ficou comprovado, de forma robusta e insofismável, os requisitos da não-eventualidade, pessoalidade e da subordinação jurídica, essenciais para o reconhecimento do vínculo empregatício. Enfim, o conjunto probatório autoriza concluir, portanto, pela inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Ante o exposto, não provados os requisitos mínimos para reconhecimento de relação empregatícia em face da reclamada, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e todos os demais declinados na inicial, eis que decorrem dessa relação. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o(a) reclamante não comprovou que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e nem que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo; indefiro os Benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a rejeição total do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) autor(a), aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em cotas iguais por integrante do polo passivo, em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor da causa. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se os honorários periciais em R$1000,00, atualizáveis até o efetivo pagamento, a serem suportados pela parte autora, nos termos da nova redação do art. 790-B da CLT. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME RODRIGUES em face de LILAC ID INTELIGENCIA EM HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA. nos autos do processo nº 0011290-16.2023.5.03.0028, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência e honorários periciais, na forma da fundamentação. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o decidido pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. Custas no importe de R$ 265,18, calculadas sobre R$ 13.259,13 (valor da causa); pela parte autora. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º; todos do CPC. Registre-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. VLAG BETIM/MG, 01 de agosto de 2025. CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME RODRIGUES

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Guilherme Rodrigues e outros x Lilac Id Inteligencia Em Higienizacao De Texteis Ltda.

ID: 341641502

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011290-16.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES RAUL CARNEIRO DE MAGALHAES PINTO

Polo Passivo:

LILAC ID INTELIGENCIA EM HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUZY GOMES COLACO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUCELIO BATISTA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011290-16.2023.5.03.0028 AUTOR: GUILHERME RODRIGUES RÉU: LILAC ID INTELIGENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011290-16.2023.5.03.0028 AUTOR: GUILHERME RODRIGUES RÉU: LILAC ID INTELIGENCIA EM HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 346d43f proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Apresentado o laudo pericial (ID. c5c8d2d), o(a) perito(a) concluiu que: “11 – CONCLUSÃO Com base nas inspeções realizadas, nas informações recebidas, nas Normas Regulamentadoras NR 15 e seus anexos, da Portaria nº 3214/1978, o Perito concluiu que o Reclamante não ficou exposto aos Agentes Insalubres durante todo o seu pacto laboral. (Grifado no original) As partes não solicitaram esclarecimentos ou impugnaram as conclusões do laudo pericial. Não há prova inequívoca nos autos capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial. A matéria é de ordem técnica (art. 195 da CLT) e o laudo foi coerente. Assim, acolho integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Ante tais fundamentos, rejeito o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES Afirma o(a) reclamante que foi admitido(a) pela reclamada em 29/08/2023, para exercer a função de motorista de caminhão, através de contrato verbal, para o exercício da função de motorista, com salário mensal de R$ 2.500,00, mas assevera que não houve anotação da CTPS; que ficou estabelecido que a jornada seria cumprida no regime de 12X36. Alega, também, que prestou horas extras habituais, não fruiu o intervalo intrajornada, não recebeu adicional de insalubridade, nem adicional noturno. Por fim, narra que, em decorrência da carga exaustiva de trabalho, começou a sentir esgotamento físico e mental e decidiu, com base no art. 483, “a” e “d”, da CLT, pelo ajuizamento da ação de rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo comunicado ao empregador, o senhor Davi, em 19/10/2023, que optaria, desde então, pela cessação da prestação de serviços. Postula a variedade de pedidos consonantes com as causas de pedir descritas. Em defesa, a reclamada alega que não manteve com o autor qualquer relação jurídica, nestes termos: “A Reclamada desconhece o reclamante, bem como não sabe como se deu a sua contratação, não possuindo documentos ou registros do reclamante em seus sistemas, o que inviabiliza a produção de provas. ” Na réplica, o autor reafirma as suas alegações e junta um comprovante de depósito bancário via PIX feito pela ré em seu benefício na data de 17/10/2023, no valor de R$ 1.499,94. Foi concedida vista à ré, que não se manifestou. Examino. Inicialmente, de acordo com a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019): “Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente. § 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas. (...)”. Pois bem. Ainda que a reclamada tivesse reconhecido a prestação de serviços, porém, de forma eventual, ausente de pessoalidade e subordinação, ao(a) autor(a) incumbia a prova de suas alegações quanto ao fato de que a relação jurídica mantida entre as partes atendia as disposições dos artigos 2º e 3º da CLT, a fim de caracterizar a relação de emprego. Isto porque, mesmo quando o tomador dos serviços admite a prestação dos serviços, incumbe ao(a) autor(a), a teor das disposições do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC; a prova de suas alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do E. TRT da 3ª Região, como se verifica abaixo: “EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A BOA-FÉ COMO ELEMENTO ESSENCIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. Para caracterizar a relação de emprego faz-se necessária a configuração de todos os elementos fático-jurídicos desse instituto, quais sejam: que a prestação de serviço seja realizada por uma pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da CLT. Ausente um desses requisitos, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre a autora e a reclamada neste feito. Aqui há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva: a boa-fé. Enquanto a Justiça do Trabalho, e seus operadores mais proeminentes - juízes, procuradores e advogados -, teimarem em desconhecer a importância do elemento ético-jurídico da boa-fé como um dos basilares da relação trabalhista, ela permanecerá abarrotada de processos e apenas supondo estar a distribuir renda e a fazer justiça social. INTEIRO TEOR: (...) Tem mais, pois ao contrário do entendimento da origem, negada a relação de emprego, e ainda que se admita a existência da prestação de serviços, os seus pressupostos devem ser provados exclusiva e integralmente por quem interessa o seu reconhecimento. E assim o é porque o trabalho humano não se dá exclusivamente sob a forma da relação de emprego. A Justiça do Trabalho deve abandonar, o quanto antes, a visão mistificadora de que todos trabalham sob relação subordinada e que esta modalidade de contratação é a mais vantajosa para o prestador de serviços. (...) Mais do que isto há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva, que é o elemento da boa-fé. No entanto, o conjunto probatório não permite concluir pela configuração da relação de emprego do autor em face da segunda ré, tal como decidido na origem. (...) Assevere-se que tanto na relação trabalhista como na relação comercial existem, ou podem existir, a pessoalidade, a não eventualidade e o pagamento pelo serviço prestado, que será salário apenas no caso de empregado vendedor. A diferenciação está, portanto, na existência ou não de subordinação jurídica e sua intensidade, que dependerá, em cada caso, da forma de relacionamento existente entre as partes. (...) Incumbia à reclamante provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, que a prestação laboral se revestia de todos os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, ônus do qual não se desincumbiu. (...) Uma vez não comprovados os pressupostos fático-jurídicos que caracterizam o vínculo empregatício (arts. 2º e 3º da CLT), não se há que falar na existência de relação de emprego entre as partes. (...).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010201-84.2016.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 23/05/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Joao Bosco Pinto Lara) – grifos acrescidos. Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos aspectos fáticos: pessoalidade do prestador de serviços, trabalho não eventual, onerosidade da prestação laboral e subordinação jurídica (CLT, artigo 3º); que devem ser provados por quem invoca o direito. Ademais, cito jurisprudência do Excelso STF quanto à permissão constitucional de formas alternativas de relação de trabalho: “Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO TEMA 725-RG E À ADPF 324. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato firmado entre sociedade de advogados e advogado associado, nos termos da legislação pertinente, afirmando-se a existência de relação de emprego, afirmando ser a relação específica em questão utilizada como meio para se fraudar a legislação trabalhista. 2. A decisão reclamada considerou ilegal contrato de associação de advogado, na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB. 3. Desse modo, não observou o entendimento da CORTE quanto à constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 57918 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) – grifos acrescidos. “DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por CD-RIO Serviços e Participações Ltda. EPP, contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Processo 0100953-21.2020.5.01.0065), que teria desrespeitado as decisões desta CORTE na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), na ADC 48, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. (...) Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), esta última assim ementada: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por ‘pejotização’, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento”. Conforme destacou o Min. ROBERTO BARROSO no julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022): “12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação.” Transferindo-se as conclusões da CORTE para o contrato de franquia empresarial, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha pela organização de suas atividades por implantação de franquia, dando concretude ao art. 2º da Lei 8.955/1994: “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”. A decisão reclamada, portanto, ao considerar ilícita a contratação de franqueado fundado tão somente pela modificação da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, com vistas ao princípio da primazia da realidade, desconsidera as conclusões do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, da ADC 48, da ADI 3.961, da ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. Neste sentido: Rcl 53.899, rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 17/12/2022; Rcl 54.712, rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2022. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma que seja cassado o acórdão impugnado, julgando improcedente a ação 0100953-21.2020.5.01.0065, em trâmite pelo TRT 1. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se.” (Rcl 57954, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 14/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) – grifos acrescidos. “DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados contra decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do Processo nº 1001323-19.2020.5.02.0203, mediante as quais se teria desrespeitado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADPF nº 324, na ADC nº 48, nas ADI nºs 3961 e 5625 e o entendimento obrigatório consolidado na tese do Tema nº 725 da sistemática da repercussão geral (Tema 725 RG). (...) Nos julgamentos da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG (representativo da controvérsia do Tema 725 da repercussão geral), realizados conjuntamente na sessão plenária de 30/8/18, o STF concluiu, após amplo debate, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, conclusão explicitada pelo Ministro Luiz Fux na ementa do acórdão exarado no referido recurso extraordinário. (...) O Min. Roberto Barroso, Relator da ADPF nº 324, fez constar a seguinte tese no acórdão do julgado: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’ (Tribunal Pleno, DJe de 6/9/19). Transcrevo, também, a tese firmada no Tema nº 725 da sistemática da repercussão geral: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” (Tema 725 RG) Registro, outrossim, que no julgamento da RCL nº 47.843/BA, Redator para acórdão o Min. Alexandre de Moraes, a Primeira Turma da Corte apreciou a temática referente à terceirização por “pejotização”, assentando a aderência estrita do debate ao entendimento firmado na ADPF 324 e no RE 958.252/MG (Tema 725) e a licitude da contratação de profissional autônomo por meio de pessoa jurídica, especialmente considerada a ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado na relação jurídica estabelecida, como na hipótese dos autos - contrato de associação firmado entre advogada e sociedade de advogados). Entendo, igualmente, que o julgado na ADC nº 48 e na ADI nº 3961 (apreciadas conjuntamente) - decisões igualmente indicadas pelo reclamante (ora agravado) como paradigmas na presente reclamatória -, reforça o juízo de procedência do pedido nos autos. Nesses precedentes, restou consignado na ementa do acórdão: “[...] 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. [...]” (ADC nº 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 19/5/20) Destaco, ainda, as decisões na Rcl nº 56.285/SP (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 07/12/22) e na Rcl nº 53899 (de minha relatoria, DJe de 9/1/23), em casos análogos ao presente, nos quais se reconheceu ofensa aos paradigmas invocados nesta reclamatória. Pelo exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar as decisões reclamadas. Extraia-se cópia desta decisão e a envie à autoridade reclamada para que junte aos autos do processo, dando ciência à parte beneficiária da decisão reclamada acerca do trâmite da presente reclamação. Publique-se. Intime-se.” (Rcl 57761, Relator(a): DIAS TOFFOLI, julgado em 17/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2023 PUBLIC 23-02-2023) – grifos acrescidos. Assim, competia ao(a) autor(a) demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a prestação de trabalho com a coexistência dos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. É cediço que, na prática, a distinção entre o trabalho prestado pelo autônomo e pelo empregado é bastante tênue, haja vista as semelhanças entre as duas modalidades de prestação de serviços. E, no caso dos autos, o(a) reclamante(a) não logrou êxito em seu encargo. No caso dos autos, já desde a petição inicial, o autor informa ter sido contratado por uma pessoa chamada Davi, conquanto tenha elegido como réu outra pessoa, a reclamada. Na diligência pericial, o autor informou, já sem nenhuma ambiguidade ou lacuna, que “[...] seu empregador era o Sr. Davi Cavalcante o qual era o dono do caminhão utilizado nas atividades. [...].” (id c5c8d2d, fl. 58) Do conjunto probatório produzido, extraio que não ficou comprovado, de forma robusta e insofismável, os requisitos da não-eventualidade, pessoalidade e da subordinação jurídica, essenciais para o reconhecimento do vínculo empregatício. Enfim, o conjunto probatório autoriza concluir, portanto, pela inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Ante o exposto, não provados os requisitos mínimos para reconhecimento de relação empregatícia em face da reclamada, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e todos os demais declinados na inicial, eis que decorrem dessa relação. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o(a) reclamante não comprovou que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e nem que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo; indefiro os Benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a rejeição total do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) autor(a), aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em cotas iguais por integrante do polo passivo, em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor da causa. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se os honorários periciais em R$1000,00, atualizáveis até o efetivo pagamento, a serem suportados pela parte autora, nos termos da nova redação do art. 790-B da CLT. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME RODRIGUES em face de LILAC ID INTELIGENCIA EM HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA. nos autos do processo nº 0011290-16.2023.5.03.0028, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência e honorários periciais, na forma da fundamentação. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o decidido pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. Custas no importe de R$ 265,18, calculadas sobre R$ 13.259,13 (valor da causa); pela parte autora. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º; todos do CPC. Registre-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. VLAG BETIM/MG, 01 de agosto de 2025. CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LILAC ID INTELIGENCIA EM HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA.

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Aldo Castro Dias x Instituto De Desenvolvimento Social Do Brasil - Ids Brasil Servicos Especializados

ID: 341634837

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010213-35.2024.5.03.0028

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALDO CASTRO DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO BRASIL - IDS BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS

Notificação

Advogados:

JOSE DIEGO CASTRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGUES SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010213-35.2024.5.03.0028 AUTOR: ALDO CASTRO DIAS RÉU: INSTITUTO DE DESENVOLVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010213-35.2024.5.03.0028 AUTOR: ALDO CASTRO DIAS RÉU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO BRASIL - IDS BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a795f0a proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO ALDO CASTRO DIAS, devidamente qualificado(a) na inicial, ajuizou em 23/02/2024 a presente Ação Trabalhista em face de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO BRASIL - IDS BRASIL SERVICOS, igualmente qualificada, alegando fatos e direitos, com base nos quais requereu as parcelas elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 63.697,55. Conciliação recusada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 8645591), oportunidade em que apresentou preliminares, prejudicial e, no mérito, contestou todos os pedidos formulados pelo autor, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Impugnação da parte autora sob ID. d77bb94. Após, não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais orais remissivas. Tudo visto e examinado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeito esta preliminar arguida porque a petição inicial encontra-se enquadrada nos requisitos previstos nos arts. 840 da CLT e 330, §1º do CPC. Registro que não existiram quaisquer prejuízos ao(à) réu(é) que produziu regularmente sua defesa. DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o(a) reclamante percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, consoante se verifica da Carteira de Trabalho Digital de ID 608a9bd , e nem provou que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo; indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(a) autor(a), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. Por tais motivos, acolho a impugnação à gratuidade de justiça arguida pela ré em sede preliminar da defesa. DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES Afirma o(a) reclamante que foi admitido(a) pela reclamada em 12/01/2023, para exercer a função de engenheiro civil, com a promessa de recebimento de salário no valor de R$11.067,00, mas que, ao longo da relação de trabalho, só lhe foi pago mensalmente o importe de R$ 5.000,00 e não foi anotada a CTPS; alega que foi dispensado sem justa causa, devendo constar como data de saída 29/06/2023, considerando a projeção do aviso prévio. Alega que não recebeu as verbas rescisórias. Faz os pedidos correspondentes às causas de pedir alegadas. Em defesa, a reclamada alega que a prestação de serviços pelo(a) reclamante se deu de forma autônoma, exercendo atividades de forma eventual, ausente de pessoalidade e subordinação, não se verificando os elementos previstos no art. 3º da CLT; que o reclamante apenas atendeu a demandas pontuais, de acordo com a sua disponibilidade, no período de 05/04/2023 a 29/06/2023. Examino. Inicialmente, de acordo com a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019): “Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente. § 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas. (...)”. Pois bem. Ainda que tenha a reclamada reconhecido a prestação de serviços, porém, de forma eventual, ausente de pessoalidade e subordinação, ao(a) autor(a) incumbia a prova de suas alegações quanto ao fato de que a relação jurídica mantida entre as partes atendia as disposições dos artigos 2º e 3º da CLT, a fim de caracterizar a relação de emprego. Isto porque, mesmo quando o tomador dos serviços admite a prestação dos serviços, incumbe ao(a) autor(a), a teor das disposições do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC; a prova de suas alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do E. TRT da 3ª Região, como se verifica abaixo: “EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A BOA-FÉ COMO ELEMENTO ESSENCIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. Para caracterizar a relação de emprego faz-se necessária a configuração de todos os elementos fático-jurídicos desse instituto, quais sejam: que a prestação de serviço seja realizada por uma pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da CLT. Ausente um desses requisitos, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre a autora e a reclamada neste feito. Aqui há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva: a boa-fé. Enquanto a Justiça do Trabalho, e seus operadores mais proeminentes - juízes, procuradores e advogados -, teimarem em desconhecer a importância do elemento ético-jurídico da boa-fé como um dos basilares da relação trabalhista, ela permanecerá abarrotada de processos e apenas supondo estar a distribuir renda e a fazer justiça social. INTEIRO TEOR: (...) Tem mais, pois ao contrário do entendimento da origem, negada a relação de emprego, e ainda que se admita a existência da prestação de serviços, os seus pressupostos devem ser provados exclusiva e integralmente por quem interessa o seu reconhecimento. E assim o é porque o trabalho humano não se dá exclusivamente sob a forma da relação de emprego. A Justiça do Trabalho deve abandonar, o quanto antes, a visão mistificadora de que todos trabalham sob relação subordinada e que esta modalidade de contratação é a mais vantajosa para o prestador de serviços. (...) Mais do que isto há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva, que é o elemento da boa-fé. No entanto, o conjunto probatório não permite concluir pela configuração da relação de emprego do autor em face da segunda ré, tal como decidido na origem. (...) Assevere-se que tanto na relação trabalhista como na relação comercial existem, ou podem existir, a pessoalidade, a não eventualidade e o pagamento pelo serviço prestado, que será salário apenas no caso de empregado vendedor. A diferenciação está, portanto, na existência ou não de subordinação jurídica e sua intensidade, que dependerá, em cada caso, da forma de relacionamento existente entre as partes. (...) Incumbia à reclamante provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, que a prestação laboral se revestia de todos os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, ônus do qual não se desincumbiu. (...) Uma vez não comprovados os pressupostos fático-jurídicos que caracterizam o vínculo empregatício (arts. 2º e 3º da CLT), não se há que falar na existência de relação de emprego entre as partes. (...).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010201-84.2016.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 23/05/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Joao Bosco Pinto Lara) – grifos acrescidos. Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos aspectos fáticos: pessoalidade do prestador de serviços, trabalho não eventual, onerosidade da prestação laboral e subordinação jurídica (CLT, artigo 3º); que devem ser provados por quem invoca o direito. Ademais, cito jurisprudência do Excelso STF quanto à permissão constitucional de formas alternativas de relação de trabalho: “Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO TEMA 725-RG E À ADPF 324. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato firmado entre sociedade de advogados e advogado associado, nos termos da legislação pertinente, afirmando-se a existência de relação de emprego, afirmando ser a relação específica em questão utilizada como meio para se fraudar a legislação trabalhista. 2. A decisão reclamada considerou ilegal contrato de associação de advogado, na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB. 3. Desse modo, não observou o entendimento da CORTE quanto à constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 57918 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) – grifos acrescidos. “DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por CD-RIO Serviços e Participações Ltda. EPP, contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Processo 0100953-21.2020.5.01.0065), que teria desrespeitado as decisões desta CORTE na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), na ADC 48, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. (...) Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), esta última assim ementada: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por ‘pejotização’, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento”. Conforme destacou o Min. ROBERTO BARROSO no julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022): “12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação.” Transferindo-se as conclusões da CORTE para o contrato de franquia empresarial, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha pela organização de suas atividades por implantação de franquia, dando concretude ao art. 2º da Lei 8.955/1994: “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”. A decisão reclamada, portanto, ao considerar ilícita a contratação de franqueado fundado tão somente pela modificação da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, com vistas ao princípio da primazia da realidade, desconsidera as conclusões do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, da ADC 48, da ADI 3.961, da ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. Neste sentido: Rcl 53.899, rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 17/12/2022; Rcl 54.712, rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2022. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma que seja cassado o acórdão impugnado, julgando improcedente a ação 0100953-21.2020.5.01.0065, em trâmite pelo TRT 1. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se.” (Rcl 57954, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 14/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) – grifos acrescidos. “DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados contra decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do Processo nº 1001323-19.2020.5.02.0203, mediante as quais se teria desrespeitado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADPF nº 324, na ADC nº 48, nas ADI nºs 3961 e 5625 e o entendimento obrigatório consolidado na tese do Tema nº 725 da sistemática da repercussão geral (Tema 725 RG). (...) Nos julgamentos da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG (representativo da controvérsia do Tema 725 da repercussão geral), realizados conjuntamente na sessão plenária de 30/8/18, o STF concluiu, após amplo debate, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, conclusão explicitada pelo Ministro Luiz Fux na ementa do acórdão exarado no referido recurso extraordinário. (...) O Min. Roberto Barroso, Relator da ADPF nº 324, fez constar a seguinte tese no acórdão do julgado: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’ (Tribunal Pleno, DJe de 6/9/19). Transcrevo, também, a tese firmada no Tema nº 725 da sistemática da repercussão geral: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” (Tema 725 RG) Registro, outrossim, que no julgamento da RCL nº 47.843/BA, Redator para acórdão o Min. Alexandre de Moraes, a Primeira Turma da Corte apreciou a temática referente à terceirização por “pejotização”, assentando a aderência estrita do debate ao entendimento firmado na ADPF 324 e no RE 958.252/MG (Tema 725) e a licitude da contratação de profissional autônomo por meio de pessoa jurídica, especialmente considerada a ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado na relação jurídica estabelecida, como na hipótese dos autos - contrato de associação firmado entre advogada e sociedade de advogados). Entendo, igualmente, que o julgado na ADC nº 48 e na ADI nº 3961 (apreciadas conjuntamente) - decisões igualmente indicadas pelo reclamante (ora agravado) como paradigmas na presente reclamatória -, reforça o juízo de procedência do pedido nos autos. Nesses precedentes, restou consignado na ementa do acórdão: “[...] 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. [...]” (ADC nº 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 19/5/20) Destaco, ainda, as decisões na Rcl nº 56.285/SP (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 07/12/22) e na Rcl nº 53899 (de minha relatoria, DJe de 9/1/23), em casos análogos ao presente, nos quais se reconheceu ofensa aos paradigmas invocados nesta reclamatória. Pelo exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar as decisões reclamadas. Extraia-se cópia desta decisão e a envie à autoridade reclamada para que junte aos autos do processo, dando ciência à parte beneficiária da decisão reclamada acerca do trâmite da presente reclamação. Publique-se. Intime-se.” (Rcl 57761, Relator(a): DIAS TOFFOLI, julgado em 17/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2023 PUBLIC 23-02-2023) – grifos acrescidos. Estabelece o art. 110 do Código Civil: “A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento”. A norma transcrita, de forma categórica, declara válida e subsistente a manifestação de vontade, ainda quando o seu autor mantenha a “reserva mental” de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Desnecessário afirmar que a reclamada não tinha conhecimento das verdadeiras intenções do(a) reclamante ao realizar o negócio jurídico, qual seja, a de buscar, posteriormente, a sua transmutação em um contrato de trabalho, já que do contrário não o teria celebrado. Nesse diapasão, cito jurisprudência recente à qual me perfilho: “RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS COMO PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. RESERVA MENTAL. A análise dos autos revela que o reclamante tinha plena consciência das dimensões econômicas e das obrigações contraídas por ocasião do negócio jurídico celebrado com o reclamado, após a rescisão do vínculo empregatício, exercendo livremente seu direito à manifestação de vontade por ocasião da nova pactuação, que altera substancialmente os termos do ajuste anterior e observa parâmetros equilibrados. Conquanto o princípio da primazia da realidade deva imperar para fins de reconhecimento do vínculo de emprego, tal aspecto não prevalece, no caso, pois além de o trabalho ajustado se desenvolver sem a presença de subordinação típica da relação empregatícia, o reclamante manifestou livre e conscientemente sua vontade, por ocasião da celebração do negócio jurídico, conquanto tenha adotado uma postura de reserva mental, com a finalidade, somente agora revelada, de alcançar vantagens superiores àquelas que pactuou, o que não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva (art. 442/CC). Estabelece, a propósito, a regra do art. 110 do Código Civil: "A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento". Vê-se que a norma transcrita, de forma categórica, declara válida e subsistente a manifestação de vontade, ainda quando o seu autor mantenha a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Desnecessário afirmar que o reclamado não tinha conhecimento das verdadeiras intenções do reclamante ao realizar o negócio jurídico, qual seja, a de buscar, posteriormente, a sua transmutação em um contrato de trabalho, já que do contrário não o teria celebrado.” (TRT da 18.ª Região; PJe: 0010526-13.2022.5.18.0007 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024, DEJT/TRT18/Cad.Jud, Página; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcelo Nogueira Pedra) – grifos acrescidos. Assim, competia ao(a) autor(a) demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a prestação de trabalho com a coexistência dos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. É cediço que, na prática, a distinção entre o trabalho prestado pelo autônomo e pelo empregado é bastante tênue, haja vista as semelhanças entre as duas modalidades de prestação de serviços. E, no caso dos autos, o(a) reclamante(a) não logrou êxito em seu encargo. Com efeito, o autor nem sequer produziu prova oral. Do conjunto probatório produzido, extraio que não ficou comprovado, de forma robusta e insofismável, os requisitos da não-eventualidade, pessoalidade e da subordinação jurídica, essenciais para o reconhecimento do vínculo empregatício. Enfim, o conjunto probatório autoriza concluir, portanto, pela inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Ante o exposto, não provados os requisitos mínimos para reconhecimento de relação empregatícia em face da reclamada, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e todos os demais declinados na inicial, eis que decorrem dessa relação. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO PELA RECLAMADA. A reclamada requer os benefícios da justiça gratuita por estar constituída como Associação Civil sem fins lucrativos e passar por graves dificuldades financeiras. Não merece prosperar o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita para o(a) reclamado(a), porque o §3º do artigo 790 da CLT, que disciplina a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, só permite o benefício à pessoa que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família. Ademais, não se comprovou de maneira cabal a insuficiência de recursos da pessoa jurídica para o pagamento das custas do processo (art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ). Cito o entendimento do E. TRT da 3a Região, refletido na seguinte ementa que transcrevo por oportuno: “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO AO EMPREGADOR. No Processo do Trabalho, a gratuidade da justiça é direcionada eminentemente ao trabalhador sem condições de demandar, exceto com prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. (art. 5°, LXXIV, da Constituição, c/c as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e ao art. 790, § 3º, da CLT). Excepcionalmente pode beneficiar também ao empregador, pessoa jurídica, sendo exigível a demonstração convincente da incapacidade da parte de arcar com as despesas do processo. A dificuldade financeira que a autoriza não é aquela apenas momentânea, sendo imperioso comprovar de forma cabal a impossibilidade de se defender em juízo sem obter o benefício.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010341-32.2020.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 26/11/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1635; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Ricardo Antonio Mohallem) - grifos acrescidos. Com fundamento nas razões acima, indefiro o requerimento em epígrafe. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a rejeição total do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) autor(a), aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em cotas iguais por integrante do polo passivo, em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor da causa. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares e No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALDO CASTRO DIAS em face de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO BRASIL - IDS BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS, nos autos do processo nº 0010213-35.2024.5.03.0028, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o decidido pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. Custas no importe de R$1.273,95, calculadas sobre R$ 63.697,55 (valor da causa); pela parte autora. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º; todos do CPC. Registre-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. VLAG BETIM/MG, 01 de agosto de 2025. CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALDO CASTRO DIAS

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Aldo Castro Dias x Instituto De Desenvolvimento Social Do Brasil - Ids Brasil Servicos Especializados

ID: 341634889

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010213-35.2024.5.03.0028

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALDO CASTRO DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO BRASIL - IDS BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS

Notificação

Advogados:

JOSE DIEGO CASTRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGUES SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010213-35.2024.5.03.0028 AUTOR: ALDO CASTRO DIAS RÉU: INSTITUTO DE DESENVOLVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010213-35.2024.5.03.0028 AUTOR: ALDO CASTRO DIAS RÉU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO BRASIL - IDS BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a795f0a proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO ALDO CASTRO DIAS, devidamente qualificado(a) na inicial, ajuizou em 23/02/2024 a presente Ação Trabalhista em face de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO BRASIL - IDS BRASIL SERVICOS, igualmente qualificada, alegando fatos e direitos, com base nos quais requereu as parcelas elencadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 63.697,55. Conciliação recusada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 8645591), oportunidade em que apresentou preliminares, prejudicial e, no mérito, contestou todos os pedidos formulados pelo autor, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Impugnação da parte autora sob ID. d77bb94. Após, não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais orais remissivas. Tudo visto e examinado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeito esta preliminar arguida porque a petição inicial encontra-se enquadrada nos requisitos previstos nos arts. 840 da CLT e 330, §1º do CPC. Registro que não existiram quaisquer prejuízos ao(à) réu(é) que produziu regularmente sua defesa. DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o(a) reclamante percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, consoante se verifica da Carteira de Trabalho Digital de ID 608a9bd , e nem provou que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo; indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(a) autor(a), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. Por tais motivos, acolho a impugnação à gratuidade de justiça arguida pela ré em sede preliminar da defesa. DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES Afirma o(a) reclamante que foi admitido(a) pela reclamada em 12/01/2023, para exercer a função de engenheiro civil, com a promessa de recebimento de salário no valor de R$11.067,00, mas que, ao longo da relação de trabalho, só lhe foi pago mensalmente o importe de R$ 5.000,00 e não foi anotada a CTPS; alega que foi dispensado sem justa causa, devendo constar como data de saída 29/06/2023, considerando a projeção do aviso prévio. Alega que não recebeu as verbas rescisórias. Faz os pedidos correspondentes às causas de pedir alegadas. Em defesa, a reclamada alega que a prestação de serviços pelo(a) reclamante se deu de forma autônoma, exercendo atividades de forma eventual, ausente de pessoalidade e subordinação, não se verificando os elementos previstos no art. 3º da CLT; que o reclamante apenas atendeu a demandas pontuais, de acordo com a sua disponibilidade, no período de 05/04/2023 a 29/06/2023. Examino. Inicialmente, de acordo com a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019): “Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente. § 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas. (...)”. Pois bem. Ainda que tenha a reclamada reconhecido a prestação de serviços, porém, de forma eventual, ausente de pessoalidade e subordinação, ao(a) autor(a) incumbia a prova de suas alegações quanto ao fato de que a relação jurídica mantida entre as partes atendia as disposições dos artigos 2º e 3º da CLT, a fim de caracterizar a relação de emprego. Isto porque, mesmo quando o tomador dos serviços admite a prestação dos serviços, incumbe ao(a) autor(a), a teor das disposições do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC; a prova de suas alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do E. TRT da 3ª Região, como se verifica abaixo: “EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A BOA-FÉ COMO ELEMENTO ESSENCIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. Para caracterizar a relação de emprego faz-se necessária a configuração de todos os elementos fático-jurídicos desse instituto, quais sejam: que a prestação de serviço seja realizada por uma pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da CLT. Ausente um desses requisitos, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre a autora e a reclamada neste feito. Aqui há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva: a boa-fé. Enquanto a Justiça do Trabalho, e seus operadores mais proeminentes - juízes, procuradores e advogados -, teimarem em desconhecer a importância do elemento ético-jurídico da boa-fé como um dos basilares da relação trabalhista, ela permanecerá abarrotada de processos e apenas supondo estar a distribuir renda e a fazer justiça social. INTEIRO TEOR: (...) Tem mais, pois ao contrário do entendimento da origem, negada a relação de emprego, e ainda que se admita a existência da prestação de serviços, os seus pressupostos devem ser provados exclusiva e integralmente por quem interessa o seu reconhecimento. E assim o é porque o trabalho humano não se dá exclusivamente sob a forma da relação de emprego. A Justiça do Trabalho deve abandonar, o quanto antes, a visão mistificadora de que todos trabalham sob relação subordinada e que esta modalidade de contratação é a mais vantajosa para o prestador de serviços. (...) Mais do que isto há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva, que é o elemento da boa-fé. No entanto, o conjunto probatório não permite concluir pela configuração da relação de emprego do autor em face da segunda ré, tal como decidido na origem. (...) Assevere-se que tanto na relação trabalhista como na relação comercial existem, ou podem existir, a pessoalidade, a não eventualidade e o pagamento pelo serviço prestado, que será salário apenas no caso de empregado vendedor. A diferenciação está, portanto, na existência ou não de subordinação jurídica e sua intensidade, que dependerá, em cada caso, da forma de relacionamento existente entre as partes. (...) Incumbia à reclamante provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, que a prestação laboral se revestia de todos os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, ônus do qual não se desincumbiu. (...) Uma vez não comprovados os pressupostos fático-jurídicos que caracterizam o vínculo empregatício (arts. 2º e 3º da CLT), não se há que falar na existência de relação de emprego entre as partes. (...).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010201-84.2016.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 23/05/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Joao Bosco Pinto Lara) – grifos acrescidos. Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos aspectos fáticos: pessoalidade do prestador de serviços, trabalho não eventual, onerosidade da prestação laboral e subordinação jurídica (CLT, artigo 3º); que devem ser provados por quem invoca o direito. Ademais, cito jurisprudência do Excelso STF quanto à permissão constitucional de formas alternativas de relação de trabalho: “Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO TEMA 725-RG E À ADPF 324. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato firmado entre sociedade de advogados e advogado associado, nos termos da legislação pertinente, afirmando-se a existência de relação de emprego, afirmando ser a relação específica em questão utilizada como meio para se fraudar a legislação trabalhista. 2. A decisão reclamada considerou ilegal contrato de associação de advogado, na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB. 3. Desse modo, não observou o entendimento da CORTE quanto à constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 57918 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) – grifos acrescidos. “DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por CD-RIO Serviços e Participações Ltda. EPP, contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Processo 0100953-21.2020.5.01.0065), que teria desrespeitado as decisões desta CORTE na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), na ADC 48, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. (...) Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), esta última assim ementada: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por ‘pejotização’, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento”. Conforme destacou o Min. ROBERTO BARROSO no julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022): “12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação.” Transferindo-se as conclusões da CORTE para o contrato de franquia empresarial, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha pela organização de suas atividades por implantação de franquia, dando concretude ao art. 2º da Lei 8.955/1994: “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”. A decisão reclamada, portanto, ao considerar ilícita a contratação de franqueado fundado tão somente pela modificação da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, com vistas ao princípio da primazia da realidade, desconsidera as conclusões do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, da ADC 48, da ADI 3.961, da ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. Neste sentido: Rcl 53.899, rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 17/12/2022; Rcl 54.712, rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2022. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma que seja cassado o acórdão impugnado, julgando improcedente a ação 0100953-21.2020.5.01.0065, em trâmite pelo TRT 1. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se.” (Rcl 57954, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 14/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) – grifos acrescidos. “DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados contra decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do Processo nº 1001323-19.2020.5.02.0203, mediante as quais se teria desrespeitado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADPF nº 324, na ADC nº 48, nas ADI nºs 3961 e 5625 e o entendimento obrigatório consolidado na tese do Tema nº 725 da sistemática da repercussão geral (Tema 725 RG). (...) Nos julgamentos da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG (representativo da controvérsia do Tema 725 da repercussão geral), realizados conjuntamente na sessão plenária de 30/8/18, o STF concluiu, após amplo debate, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, conclusão explicitada pelo Ministro Luiz Fux na ementa do acórdão exarado no referido recurso extraordinário. (...) O Min. Roberto Barroso, Relator da ADPF nº 324, fez constar a seguinte tese no acórdão do julgado: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’ (Tribunal Pleno, DJe de 6/9/19). Transcrevo, também, a tese firmada no Tema nº 725 da sistemática da repercussão geral: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” (Tema 725 RG) Registro, outrossim, que no julgamento da RCL nº 47.843/BA, Redator para acórdão o Min. Alexandre de Moraes, a Primeira Turma da Corte apreciou a temática referente à terceirização por “pejotização”, assentando a aderência estrita do debate ao entendimento firmado na ADPF 324 e no RE 958.252/MG (Tema 725) e a licitude da contratação de profissional autônomo por meio de pessoa jurídica, especialmente considerada a ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado na relação jurídica estabelecida, como na hipótese dos autos - contrato de associação firmado entre advogada e sociedade de advogados). Entendo, igualmente, que o julgado na ADC nº 48 e na ADI nº 3961 (apreciadas conjuntamente) - decisões igualmente indicadas pelo reclamante (ora agravado) como paradigmas na presente reclamatória -, reforça o juízo de procedência do pedido nos autos. Nesses precedentes, restou consignado na ementa do acórdão: “[...] 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. [...]” (ADC nº 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 19/5/20) Destaco, ainda, as decisões na Rcl nº 56.285/SP (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 07/12/22) e na Rcl nº 53899 (de minha relatoria, DJe de 9/1/23), em casos análogos ao presente, nos quais se reconheceu ofensa aos paradigmas invocados nesta reclamatória. Pelo exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar as decisões reclamadas. Extraia-se cópia desta decisão e a envie à autoridade reclamada para que junte aos autos do processo, dando ciência à parte beneficiária da decisão reclamada acerca do trâmite da presente reclamação. Publique-se. Intime-se.” (Rcl 57761, Relator(a): DIAS TOFFOLI, julgado em 17/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2023 PUBLIC 23-02-2023) – grifos acrescidos. Estabelece o art. 110 do Código Civil: “A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento”. A norma transcrita, de forma categórica, declara válida e subsistente a manifestação de vontade, ainda quando o seu autor mantenha a “reserva mental” de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Desnecessário afirmar que a reclamada não tinha conhecimento das verdadeiras intenções do(a) reclamante ao realizar o negócio jurídico, qual seja, a de buscar, posteriormente, a sua transmutação em um contrato de trabalho, já que do contrário não o teria celebrado. Nesse diapasão, cito jurisprudência recente à qual me perfilho: “RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS COMO PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. RESERVA MENTAL. A análise dos autos revela que o reclamante tinha plena consciência das dimensões econômicas e das obrigações contraídas por ocasião do negócio jurídico celebrado com o reclamado, após a rescisão do vínculo empregatício, exercendo livremente seu direito à manifestação de vontade por ocasião da nova pactuação, que altera substancialmente os termos do ajuste anterior e observa parâmetros equilibrados. Conquanto o princípio da primazia da realidade deva imperar para fins de reconhecimento do vínculo de emprego, tal aspecto não prevalece, no caso, pois além de o trabalho ajustado se desenvolver sem a presença de subordinação típica da relação empregatícia, o reclamante manifestou livre e conscientemente sua vontade, por ocasião da celebração do negócio jurídico, conquanto tenha adotado uma postura de reserva mental, com a finalidade, somente agora revelada, de alcançar vantagens superiores àquelas que pactuou, o que não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva (art. 442/CC). Estabelece, a propósito, a regra do art. 110 do Código Civil: "A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento". Vê-se que a norma transcrita, de forma categórica, declara válida e subsistente a manifestação de vontade, ainda quando o seu autor mantenha a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Desnecessário afirmar que o reclamado não tinha conhecimento das verdadeiras intenções do reclamante ao realizar o negócio jurídico, qual seja, a de buscar, posteriormente, a sua transmutação em um contrato de trabalho, já que do contrário não o teria celebrado.” (TRT da 18.ª Região; PJe: 0010526-13.2022.5.18.0007 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024, DEJT/TRT18/Cad.Jud, Página; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcelo Nogueira Pedra) – grifos acrescidos. Assim, competia ao(a) autor(a) demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a prestação de trabalho com a coexistência dos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. É cediço que, na prática, a distinção entre o trabalho prestado pelo autônomo e pelo empregado é bastante tênue, haja vista as semelhanças entre as duas modalidades de prestação de serviços. E, no caso dos autos, o(a) reclamante(a) não logrou êxito em seu encargo. Com efeito, o autor nem sequer produziu prova oral. Do conjunto probatório produzido, extraio que não ficou comprovado, de forma robusta e insofismável, os requisitos da não-eventualidade, pessoalidade e da subordinação jurídica, essenciais para o reconhecimento do vínculo empregatício. Enfim, o conjunto probatório autoriza concluir, portanto, pela inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Ante o exposto, não provados os requisitos mínimos para reconhecimento de relação empregatícia em face da reclamada, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e todos os demais declinados na inicial, eis que decorrem dessa relação. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO PELA RECLAMADA. A reclamada requer os benefícios da justiça gratuita por estar constituída como Associação Civil sem fins lucrativos e passar por graves dificuldades financeiras. Não merece prosperar o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita para o(a) reclamado(a), porque o §3º do artigo 790 da CLT, que disciplina a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, só permite o benefício à pessoa que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família. Ademais, não se comprovou de maneira cabal a insuficiência de recursos da pessoa jurídica para o pagamento das custas do processo (art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ). Cito o entendimento do E. TRT da 3a Região, refletido na seguinte ementa que transcrevo por oportuno: “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO AO EMPREGADOR. No Processo do Trabalho, a gratuidade da justiça é direcionada eminentemente ao trabalhador sem condições de demandar, exceto com prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. (art. 5°, LXXIV, da Constituição, c/c as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e ao art. 790, § 3º, da CLT). Excepcionalmente pode beneficiar também ao empregador, pessoa jurídica, sendo exigível a demonstração convincente da incapacidade da parte de arcar com as despesas do processo. A dificuldade financeira que a autoriza não é aquela apenas momentânea, sendo imperioso comprovar de forma cabal a impossibilidade de se defender em juízo sem obter o benefício.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010341-32.2020.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 26/11/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1635; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Ricardo Antonio Mohallem) - grifos acrescidos. Com fundamento nas razões acima, indefiro o requerimento em epígrafe. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a rejeição total do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) autor(a), aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em cotas iguais por integrante do polo passivo, em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor da causa. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares e No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALDO CASTRO DIAS em face de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO BRASIL - IDS BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS, nos autos do processo nº 0010213-35.2024.5.03.0028, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o decidido pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. Custas no importe de R$1.273,95, calculadas sobre R$ 63.697,55 (valor da causa); pela parte autora. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º; todos do CPC. Registre-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. VLAG BETIM/MG, 01 de agosto de 2025. CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO BRASIL - IDS BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001323-43.2021.8.26.0210"

Camila Kenia Oliveira x Jose Carlos Caldas De Melo 53438418649

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Guilherme Rodrigues e outros x Lilac Id Inteligencia Em Higienizacao De Texteis Ltda.

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Aldo Castro Dias x Instituto De Desenvolvimento Social Do Brasil - Ids Brasil Servicos Especializados

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