Resultados para "1001366-91.2023.5.02.0221" – Página 112 de 122

Marcella Gomides Ambrosio x Caixa Seguradora S/A

ID: 300455499

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001366-94.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA GOMIDES AMBROSIO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EULER DE MOURA SOARES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001366-94.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : MARCELLA GOMIDES AMBROSIO ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG186884) ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462… RECURSO CÍVEL Nº 1001366-94.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : MARCELLA GOMIDES AMBROSIO ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG186884) ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA (OAB MG142617) RECORRIDO : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto por MARCELLA GOMIDES AMBROSIO (Evento 75), com fundamento no art. 1.030, incisos I, 'a' e  V, do Código de Processo Civil. 2. De início, verifica-se que a justiça gratuita já fora apreciada e deferida pelo Juízo de origem, ficando, assim, mantida nessa fase recursal. 3. Colho trecho do acórdão recorrido (evento 57): Conforme decidido reiteradamente por esta Turma Recursal (ex.: Autos nº 1007473-57.2021.4.01.3803, Rel. Juiz Federal Flávio da Silva Andrade, julgado em 06/2024), não há que se falar em ilicitude da Caixa ou de venda casada quando, para além da falta de um mínimo de prova nesse sentido, o contrato foi usufruído por um período considerável, como no caso concreto, e a ação judicial somente foi proposta quase três anos depois da contratação. Portanto, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), pois os argumentos expostos no recurso não são suficientes para revertê-los. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral – Tema n. 339 –, no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 5. É de se registrar, ainda, que, conforme reiterada jurisprudência do STF, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que a ofensa ao texto constitucional, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, diante da necessidade do exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 6. Ademais, conforme a jurisprudência do STF, a questão suscitada no presente recurso demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (AI 631497 AgR, Rel. Min. Carmem Lúcia, Primeira Turma,  Julg. 09/10/2007, public.14/11/2007). 7. Em que pese o encaminhamento do recurso como 'extraordinário', as razões versam exclusivamente sobre o inconformismo acerca da comprovação da alegada venda casada pela parte recorrente, para fins de restituição de valores, o que constitui óbice previsto na Súmula 279/STF. Intimem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Bastos Freire x Larissa Candido De Souza

ID: 296986465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-11.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BASTOS FREIRE

Polo Passivo:

LARISSA CANDIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BASTOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-11.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - José Bastos Freire - Laris… Processo 1001366-11.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - José Bastos Freire - Larissa Candido de Souza - Vistos. Trata-se de execução de contrato de honorários advocatícios com pedido cautelar de arresto. O exequente informou que patrocinou demanda trabalhista em favor da executada, prestando serviços no período de 10/06/2016 até 29/07/2019, em todas as fases processuais, renunciando ao processo no seu final por quebra de confiança com a sua cliente. Informou que foi requerida a reserva de seus honorários diretamente no juízo trabalhista, que determinou a realização da cobrança pretendida perante o órgão competente, observada a natureza cível do pedido. Nos termos do contrato de serviços advocatícios (fls. 18/20) pretendeu o arresto cautelar de 30% dos valores a serem recebidos pela executada no processo trabalhista, em fase de liberação. Atribuiu o valor de seus honorários em R$ 26.775,39. A fls. 1370/1372 foi deferida a antecipação de tutela sendo determinado o arresto de 30% dos créditos da executada, no valor de R$ 26.775,39 nos autos da Reclamação Trabalhista de número 1000932-42.2016.5.02.0385, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Osasco. Citada, a parte executada apresentou pedido de desbloqueio de valor penhorado em sua conta por se tratar de verba com caráter alimentar, sendo o pedido indeferido a fls. 1511. A fls. 1592/1593, foi apresentada pela executada exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que não foi mencionado pelo exequente que, nos próprios autos da ação trabalhista, teria ele levantado por meio de alvará em nome próprio os valores de R$ 23.887,12 e R$ 9.719,67, em um total de R$ 33.606,79. Alegou a executada ter tomado conhecimento de tal fato quando foi solicitar o recebimento dos valores naqueles autos, ocasião em que recebeu somente o montante de R$ 47.947,13 do total de uma condenação de mais de oitenta mil reais. Aduziu, assim, não haver valor em aberto a justificar a propositura da presente ação de execução. A fls. 1660/1664, foi apresentada impugnação pela parte exequente, em que alega que, de fato, recebeu os valores mencionados, por ter sido procurador da parte executada no feito trabalhista, mas que, no entanto, na mesma época, efetuou transferência de parte de cada alvará levantado para a conta da própria executada, tendo, no entanto, sobrado saldo em favor dele, exequente, o que justifica o valor cobrado nestes autos. Determinada a manifestação da parte executada, conforme fls. 1674, a mesma permaneceu silente, nos termos da certidão de fls. 1677. É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que a exceção de pré-executividade, segundo os ensinamentos doutrinários e de jurisprudência, constitui um mecanismo de defesa colocado à disposição do executado e que se circunscreve a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de plano pelo magistrado, e matérias que não demandem dilação probatória. Assim, verifica-se que a exceção de pré-executividade somente será admissível quando o executado puder demonstrar de plano a improcedência da execução. No caso, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida em parte. Aaçãodeexecuçãotem por objeto título executivo extrajudicial (cobrança de honorários advocatícios previstos em contrato) dotado dos requisitos necessáriosàsua constituição (liquidez, exigibilidade e certeza). Neste ponto, observa-se que o documento juntado é suficiente. Cinge-se a controvérsia à questão levantada pela parte executada no sentido de que os honorários aqui cobrados já teriam sido recebidos pelo exequente. E, neste ponto, conforme esclarecimentos prestados pelo exequente e que vieram comprovados documentalmente, de fato lhe assiste razão. Isto porque, conforme documentos de fls. 1669/1672, houve levantamento pela parte exequente, nos autos da ação trabalhista, dos montantes de: R$ 9.722,00 (fls. 1669), do qual foi repassado à executada a quantia de R$ 5.582,16; e R$ 23.901,68 (fls. 1671), do qual foi repassado à executada a quantia de R$ 16.721,27 (fls. 1672). Desta forma, o exequente levantou o total de R$ 33.623,68, tendo repassado à executada o valor de R$ 22.303,43. O crédito do exequente, contudo, conforme previsão contratual, nos termos do documento de fls. 1631 e seguintes, era equivalente a 30 % do valor total que fosse recebido pela executada, a qual obteve êxito na ação trabalhista com recebimento de R$ 81.570,81 (R$ 47.947,13 + R$ 33.623,68). Assim, a porcentagem que cabe ao exequente é igual à R$ 24.471,24, valor este que, atualizado, corresponde a 26.575,31, dos quais recebeu apenas R$ 11.320,25, sendo este o valor excedente cobrado nestes autos. Deste modo, deve ser acolhida em parte a exceção de pré-executividade, a fim de declarar como exigível o valor de R$ 15.255,06, a ser pago nestes autos pela executada. Isto porque não há mais valores pendentes de levantamento nos autos da ação trabalhista, de modo que a liminar anteriormente concedida e que serviu de ofício à 5ª Vara do Trabalho desta comarca perde sua eficácia, devendo ser revogada. Ante o exposto, acolhida em parte a exceção apresentada, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, considerando que o valor do crédito a ser executado é igual a R$ 15.255,06. Intimem-se. - ADV: LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO (OAB 411094/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001366-71.2024.4.01.3906

ID: 311997974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-71.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELINETE SALES DA SILVA E. S. D. S. JOAO EVANGELISTA GOMES DA SILVA VANIZETE SALES DA SILVA V. S. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001366-71.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001366-71.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO EVANGELISTA GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025" ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 21/08/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gsm Empreendimentos E Construcoes Ltda - Me e outros x Adriana Corbellini e outros

ID: 318929722

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020263-98.2020.5.04.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME HOME ENGENHARIA LTDA RICARDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME HOME ENGENHARIA LTDA PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA RICARDO DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

KEROLEN THAINARA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELMIR CESAR SCHWENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICOLA STRELIAEV CENTENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES VIANNA XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA MATTOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARTINS DOS SANTOS BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE OLIVEIRA CAETANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS LONGARAY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELIM CRISTIANE JACQUES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO GUERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LOPES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020263-98.2020.5.04.0007 AGRAVANTE: RICARDO DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020263-98.2020.5.04.0007 AGRAVANTE: RICARDO DA SILVA SOUZA E OUTROS (2) AGRAVADO: HOME ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a706f proferida nos autos. AP 0020263-98.2020.5.04.0007 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. HOME ENGENHARIA LTDA Recorrente: 2. GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrente: 3. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA Recorrente: 4. ADRIANA CORBELLINI Recorrente: 5. CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA Recorrido: RICARDO DA SILVA SOUZA RECURSO DE: HOME ENGENHARIA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 5d4c43e,0fa4302,6a6f506; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id d0e65d3). Representação processual regular (ids 0976b14; 813b5c8). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIII, LIV e LV, e 114 da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Este Colegiado firmou entendimento no sentido de que a "novação" decorrente da recuperação judicial gera efeitos tão somente para a empresa em recuperação, mas não impede o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face de outros responsáveis, como, no caso, da devedora solidária GSM Empreendimentos e Construções Ltda., à qual, portanto, não se aplicam as regras do plano de recuperação judicial eventualmente aprovado perante o Juízo Universal, mormente o deságio do crédito vindicado pelas executadas. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Observo que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO – APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL– DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL RECUPERACIONAL – DOS ARTIGOS 6º, INCISOS II, III, § 1º, 82 e 82-A, DA LEI 11.101/2005 – DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV, LV e 114 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ADRIANA CORBELLINI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 5d4c43e,0fa4302,6a6f506; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 619a8eb). Representação processual regular (ids 773d048; 9b91cb9). A garantia está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Observo que o trecho transcrito e que se iniciar por "Em contraminuta (...) cuja ementa segue" não corresponde a trecho do acórdão ora recorrido. Registro que os recorrentes também se equivocaram ao citar processo diverso (n.º 0020604-75.2017.5.04.0025) movido por outro reclamado. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME - PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA - ADRIANA CORBELLINI - RICARDO DA SILVA SOUZA - HOME ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gsm Empreendimentos E Construcoes Ltda - Me e outros x Adriana Corbellini e outros

ID: 318929735

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020263-98.2020.5.04.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME HOME ENGENHARIA LTDA RICARDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME HOME ENGENHARIA LTDA PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA RICARDO DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

KEROLEN THAINARA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELMIR CESAR SCHWENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICOLA STRELIAEV CENTENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES VIANNA XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA MATTOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARTINS DOS SANTOS BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE OLIVEIRA CAETANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS LONGARAY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELIM CRISTIANE JACQUES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO GUERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LOPES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020263-98.2020.5.04.0007 AGRAVANTE: RICARDO DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020263-98.2020.5.04.0007 AGRAVANTE: RICARDO DA SILVA SOUZA E OUTROS (2) AGRAVADO: HOME ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a706f proferida nos autos. AP 0020263-98.2020.5.04.0007 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. HOME ENGENHARIA LTDA Recorrente: 2. GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrente: 3. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA Recorrente: 4. ADRIANA CORBELLINI Recorrente: 5. CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA Recorrido: RICARDO DA SILVA SOUZA RECURSO DE: HOME ENGENHARIA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 5d4c43e,0fa4302,6a6f506; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id d0e65d3). Representação processual regular (ids 0976b14; 813b5c8). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIII, LIV e LV, e 114 da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Este Colegiado firmou entendimento no sentido de que a "novação" decorrente da recuperação judicial gera efeitos tão somente para a empresa em recuperação, mas não impede o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face de outros responsáveis, como, no caso, da devedora solidária GSM Empreendimentos e Construções Ltda., à qual, portanto, não se aplicam as regras do plano de recuperação judicial eventualmente aprovado perante o Juízo Universal, mormente o deságio do crédito vindicado pelas executadas. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Observo que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO – APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL– DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL RECUPERACIONAL – DOS ARTIGOS 6º, INCISOS II, III, § 1º, 82 e 82-A, DA LEI 11.101/2005 – DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV, LV e 114 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ADRIANA CORBELLINI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 5d4c43e,0fa4302,6a6f506; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 619a8eb). Representação processual regular (ids 773d048; 9b91cb9). A garantia está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Observo que o trecho transcrito e que se iniciar por "Em contraminuta (...) cuja ementa segue" não corresponde a trecho do acórdão ora recorrido. Registro que os recorrentes também se equivocaram ao citar processo diverso (n.º 0020604-75.2017.5.04.0025) movido por outro reclamado. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME - HOME ENGENHARIA LTDA - RICARDO DA SILVA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001366-88.2025.4.01.3501

ID: 277075239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-88.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DORALICE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSIKA NAYANE FERREIRA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001366-88.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001366-88.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORALICE RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 15h47min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001366-27.2025.8.26.0246

ID: 328178838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-27.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE VIEIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-27.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marilene Vieira de Sousa Silva - Vistos. Trata-se de ação previdenciária, na qual, requer-se benefício … Processo 1001366-27.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marilene Vieira de Sousa Silva - Vistos. Trata-se de ação previdenciária, na qual, requer-se benefício cuja atribuição administrativa é do Instituto Nacional do Seguro Social, nas Agências da Previdência Social. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Verifica-se a ausência de informações quanto à data de eventual requerimento administrativo do benefício. Em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 631.240, julgado nos meses de agosto e setembro de 2014, deverá a parte autora juntar aos autos cópia do recente requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Ressalte-se que o print colacionado à página 3 não contém dados suficientes acerca da data do requerimento, o que inviabiliza a aferição de eventual mora na análise administrativa do pedido. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, que adoto como razão de decidir, o prévio requerimento administrativo faz-se necessário para o surgimento de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Comprove em 30 dias ÚTEIS o prévio requerimento administrativo (recente) junto à autarquia federal Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de extinção com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (falta do interesse de agir). Com a comprovação, conclusos para análise do pedido de citação. Intimem-se. - ADV: SAMUEL QUEIROZ RODRIGUES (OAB 350894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Cristina Bernardo Da Silva x Elcop Engenharia Ltda e outros

ID: 260482041

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-53.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA ESLAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELCOP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8f81402): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001366-53.2023.5.02.0363 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA RECORRIDOS: ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Adoto o relatório da r. sentença de Id. 5e5fe73, que julgou totalmente improcedentes os pedidos, isentando a autora das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. 058fcde), pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao adicional de periculosidade, folgas em lote e responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Isenta de preparo (art. 790-A, caput, da CLT). Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. c482ba3) e 2ª reclamada (Id. 009010b). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de periculosidade: Indeferindo a pretensão, a Origem assim se pronunciou: "... O laudo (fls. 583/606) produzido pela perita de confiança do Juízo concluiu às fls. 605 pela inexistência de trabalho perigoso, e não foi desmentido pelas impugnações de fls. 612/618 e 630/631, tendo a expert ratificado suas conclusões nos esclarecimentos de fls. 620/625. Soma-se a isso a confissão ficta da autora, corroborando os fatos alegados na defesa (notadamente a alegação de que o leiturista não é exposto à parte interna do medidor ou qualquer tipo de tensão elétrica - fls. 369). Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há no caso em tela qualquer razão para afastá-lo, razão pela qual acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade." (Id. 5e5fe73). Pretendendo a reforma da r. decisão, sustentou a reclamante fazer jus ao adicional, pois realizava a leitura reativa junto aos sistemas de medição energizados, efetuando a aceleração das leituras com o dedo. (Id. 058fcde). Não há o que ser reformado. Determinada a realização de perícia, ante a natureza absolutamente técnica da questão envolvida, o laudo respectivo veio aos autos estando encartado sob ID. 9ba9719, trazendo a descrição das atividades realizadas pela reclamante, referindo que"... Conforme descrito no item 4.3 do laudo, as atividades da reclamante na função de Leiturista BT consistiam em realizar a coleta de dados junto aos relógios medidores de consumo de energia elétrica em comércios e residências da região do ABC, tanto no modelo de medição de consumo eletromecânico, que é realizado visivelmente e sem a utilização de nenhum aparelho, bem como a leitura reativa, que também é realizada visivelmente e sem a utilização de aparelhos. Para tanto, a reclamante abria a tampa do medidor, inseria a numeração constante do medidor de consumo no PDA (aparelho celular com um aplicativo específico para registrar a medição), e imprimia a fatura. Fomos informados que o coletor de dados do PDA tem uma tensão nominal de 3 a 4 volts, sendo considerada uma extra baixa tensão. A reclamante informou que realizou cortes de energia elétrica entre maio e novembro de 2021. A reclamada informou que os cortes foram realizados entre agosto e novembro de 2021. Após este período, a reclamante não fez mais cortes. (...) Para realizar o corte, bastava desligar o disjuntor e inserir o lacre de PVC." (fls. 595 do PDF - grifei). Após, concluindo pela ausência de periculosidade nas atividades desempenhadas pela reclamante: "... De acordo com a alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78, "tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade". No caso em questão, na atividade de corte (realizada pela reclamante de maio a novembro de 2021) poderia haver o enquadramento de periculosidade nos termos da referida alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78. No entanto, os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Ainda, há que se considerar que não há enquadramento legal de periculosidade para a tarefa de desarmar disjuntores em sistemas elétricos de consumo - SEC, que é o procedimento realizado quando há a necessidade de efetuar o corte de energia elétrica. Por estas razões, NÃO se caracteriza o enquadramento legal de periculosidade pelo Anexo 4 da NR 16, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho."(Id. 9ba9719 - fls. 596 do PDF - destaquei). Em resposta aos quesitos da autora, a Perito destacou que "... A própria reclamante nos informou que nunca se utilizou de cabos para efetuar as medições. As leituras eram feitas visualmente, lendo os números dos relógios de consumo e registrando no PDA (aparelho celular com aplicativo de registro de leitura)." (Id. 9ba9719 - fls. 598 do PDF - grifei). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou as conclusões do laudo pericial, pontuando que "... de acordo com a alínea "c" do item 2 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, "não é devido o pagamento do adicional de periculosidade nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis", o que é o caso em questão." (Id. 97fbad5 - fls. 622 do PDF - grifei) Pois bem. A Sra. Perita Judicial teceu relevantes considerações acerca do tema envolvido e entregou ao D. Juízo elementos suficientes à convicção de que as condições de trabalho não abrangiam risco em potencial, restando, em efetivo, descaracterizada a periculosidade, não havendo falar em pagamento do adicional respectivo. Cumpre ressaltar que a reclamante não realizava a aceleração das leituras com o dedo, tampouco utilizava de cabo conector junto aos relógios medidores de energia elétrica, tendo a I. Expert esclarecido que as leituras eram feitas visualmente e a autora não executava quaisquer procedimentos no interior dos painéis. No mais, diferentemente do que alega a recorrente, as atividades da autora não se enquadram na hipótese da alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, eis que a I. Expert atestou que os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Destarte, à vista das conclusões periciais, não infirmadas por elementos persuasivos em sentido contrário e revestidos da mesma relevância técnica, tem-se comprovado que a autora não laborou em condições de periculosidade. Nada a modificar. 2. Folgas (de lote): Noticiou a reclamante na exordial que "... os 2 (dois) últimos dias de todo mês trabalhado (30 e 31), o empregado tem direito ao gozo da popularmente chamada "FOLGA DE LOTE", nomenclatura escolhida pela Reclamada para estipular folga aos empregados que bateram suas metas, realizaram todos os repasses pendentes, ou seja, objetivo alcançado em 96%." Prosseguiu aduzindo que "... os Coordenadores da Reclamada, passaram a agendar reuniões mensais no 1º dia da denominada FOLGA DE LOTE, exigindo o comparecimento da obreira na sede da empresa, juntamente com os demais empregados, ou seja, sua "FOLGA", transformou-se em dia de labor normal." Diante do exposto, requereu o pagamento de 8 horas extras mensais não quitadas pela Reclamada, perfazendo o total de 192 (cento e noventa e duas) horas, a título de supressão da folga de lote mensal, as quais são devidas com os acréscimos de 50% conforme CCT anexa, durante toda a vigência do pacto laboral. (Id. 36f5b11). Em defesa, a primeira ré sustentou que "... as folgas concedidas, denominadas "folgas de lote", são uma prática interna adotada para gerenciar o tempo dos leituristas de forma eficiente", não devendo ser confundidas com folgas regulares ou licenças previstas em lei ou normas coletivas, de forma a constituir prerrogativa da empresa. A parte autora não compareceu à Audiência de Id. f26bf7d, sendo declarada fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Acerca da matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Os cartões de ponto juntados às fls. 522/543 foram recebidos pelo Juízo às fls. 544, porquanto não encerrada a instrução, com prazo de manifestação à reclamante (a qual sobreveio às fls. 552/555), de forma a não violar o contraditório. Estes registros possuem anotações de entrada e saída variáveis e intervalo preassinalado, sendo presumida a sua validade. A ré também afirmou que não havia controle do intervalo da autora, por se tratar de labor externo, mas que havia a orientação da fruição de 1 hora completa (defesa às fls. 363). Também relatou que as folgas de lote não possuem previsão contratual ou normativa (fls. 366) de forma a constituir prerrogativa da empresa, e não direito de seus trabalhadores (fls. 366). Diante da confissão da autora (fls. 632), que não compareceu para depor e nem tampouco apresentou justificativa, os acolho cartões de ponto juntados pela ré, devendo serem considerados os dias e horários ali registrados para todos os efeitos. Cabia, à autora, nessa toada, o apontamento de diferenças. Não o fez. Some-se a isso a confissão em que incidiu a autora, improcedem os pedidos relativos à jornada (horas extras, intervalo, etc.)" (Id. 5e5fe73) E deve prevalecer. Isto porque, a autora foi declarada confessa quanto à matéria fática, em razão de sua ausência injustificada à audiência, não havendo provas nos autos de que era compelida a laborar nos dias destinados às folgas em lote. Não bastasse, não cuidou a Recorrente de demonstrar as supostas folgas devidas, não produzindo qualquer prova capaz de infirmar os registros constantes das folhas de ponto acostados aos autos. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Tendo em vista a manutenção da r. sentença de Origem com relação à total improcedência dos pedidos formulados, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Cristina Bernardo Da Silva x Elcop Engenharia Ltda e outros

ID: 260482050

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-53.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA ESLAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELCOP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8f81402): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001366-53.2023.5.02.0363 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA RECORRIDOS: ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Adoto o relatório da r. sentença de Id. 5e5fe73, que julgou totalmente improcedentes os pedidos, isentando a autora das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. 058fcde), pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao adicional de periculosidade, folgas em lote e responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Isenta de preparo (art. 790-A, caput, da CLT). Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. c482ba3) e 2ª reclamada (Id. 009010b). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de periculosidade: Indeferindo a pretensão, a Origem assim se pronunciou: "... O laudo (fls. 583/606) produzido pela perita de confiança do Juízo concluiu às fls. 605 pela inexistência de trabalho perigoso, e não foi desmentido pelas impugnações de fls. 612/618 e 630/631, tendo a expert ratificado suas conclusões nos esclarecimentos de fls. 620/625. Soma-se a isso a confissão ficta da autora, corroborando os fatos alegados na defesa (notadamente a alegação de que o leiturista não é exposto à parte interna do medidor ou qualquer tipo de tensão elétrica - fls. 369). Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há no caso em tela qualquer razão para afastá-lo, razão pela qual acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade." (Id. 5e5fe73). Pretendendo a reforma da r. decisão, sustentou a reclamante fazer jus ao adicional, pois realizava a leitura reativa junto aos sistemas de medição energizados, efetuando a aceleração das leituras com o dedo. (Id. 058fcde). Não há o que ser reformado. Determinada a realização de perícia, ante a natureza absolutamente técnica da questão envolvida, o laudo respectivo veio aos autos estando encartado sob ID. 9ba9719, trazendo a descrição das atividades realizadas pela reclamante, referindo que"... Conforme descrito no item 4.3 do laudo, as atividades da reclamante na função de Leiturista BT consistiam em realizar a coleta de dados junto aos relógios medidores de consumo de energia elétrica em comércios e residências da região do ABC, tanto no modelo de medição de consumo eletromecânico, que é realizado visivelmente e sem a utilização de nenhum aparelho, bem como a leitura reativa, que também é realizada visivelmente e sem a utilização de aparelhos. Para tanto, a reclamante abria a tampa do medidor, inseria a numeração constante do medidor de consumo no PDA (aparelho celular com um aplicativo específico para registrar a medição), e imprimia a fatura. Fomos informados que o coletor de dados do PDA tem uma tensão nominal de 3 a 4 volts, sendo considerada uma extra baixa tensão. A reclamante informou que realizou cortes de energia elétrica entre maio e novembro de 2021. A reclamada informou que os cortes foram realizados entre agosto e novembro de 2021. Após este período, a reclamante não fez mais cortes. (...) Para realizar o corte, bastava desligar o disjuntor e inserir o lacre de PVC." (fls. 595 do PDF - grifei). Após, concluindo pela ausência de periculosidade nas atividades desempenhadas pela reclamante: "... De acordo com a alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78, "tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade". No caso em questão, na atividade de corte (realizada pela reclamante de maio a novembro de 2021) poderia haver o enquadramento de periculosidade nos termos da referida alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78. No entanto, os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Ainda, há que se considerar que não há enquadramento legal de periculosidade para a tarefa de desarmar disjuntores em sistemas elétricos de consumo - SEC, que é o procedimento realizado quando há a necessidade de efetuar o corte de energia elétrica. Por estas razões, NÃO se caracteriza o enquadramento legal de periculosidade pelo Anexo 4 da NR 16, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho."(Id. 9ba9719 - fls. 596 do PDF - destaquei). Em resposta aos quesitos da autora, a Perito destacou que "... A própria reclamante nos informou que nunca se utilizou de cabos para efetuar as medições. As leituras eram feitas visualmente, lendo os números dos relógios de consumo e registrando no PDA (aparelho celular com aplicativo de registro de leitura)." (Id. 9ba9719 - fls. 598 do PDF - grifei). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou as conclusões do laudo pericial, pontuando que "... de acordo com a alínea "c" do item 2 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, "não é devido o pagamento do adicional de periculosidade nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis", o que é o caso em questão." (Id. 97fbad5 - fls. 622 do PDF - grifei) Pois bem. A Sra. Perita Judicial teceu relevantes considerações acerca do tema envolvido e entregou ao D. Juízo elementos suficientes à convicção de que as condições de trabalho não abrangiam risco em potencial, restando, em efetivo, descaracterizada a periculosidade, não havendo falar em pagamento do adicional respectivo. Cumpre ressaltar que a reclamante não realizava a aceleração das leituras com o dedo, tampouco utilizava de cabo conector junto aos relógios medidores de energia elétrica, tendo a I. Expert esclarecido que as leituras eram feitas visualmente e a autora não executava quaisquer procedimentos no interior dos painéis. No mais, diferentemente do que alega a recorrente, as atividades da autora não se enquadram na hipótese da alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, eis que a I. Expert atestou que os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Destarte, à vista das conclusões periciais, não infirmadas por elementos persuasivos em sentido contrário e revestidos da mesma relevância técnica, tem-se comprovado que a autora não laborou em condições de periculosidade. Nada a modificar. 2. Folgas (de lote): Noticiou a reclamante na exordial que "... os 2 (dois) últimos dias de todo mês trabalhado (30 e 31), o empregado tem direito ao gozo da popularmente chamada "FOLGA DE LOTE", nomenclatura escolhida pela Reclamada para estipular folga aos empregados que bateram suas metas, realizaram todos os repasses pendentes, ou seja, objetivo alcançado em 96%." Prosseguiu aduzindo que "... os Coordenadores da Reclamada, passaram a agendar reuniões mensais no 1º dia da denominada FOLGA DE LOTE, exigindo o comparecimento da obreira na sede da empresa, juntamente com os demais empregados, ou seja, sua "FOLGA", transformou-se em dia de labor normal." Diante do exposto, requereu o pagamento de 8 horas extras mensais não quitadas pela Reclamada, perfazendo o total de 192 (cento e noventa e duas) horas, a título de supressão da folga de lote mensal, as quais são devidas com os acréscimos de 50% conforme CCT anexa, durante toda a vigência do pacto laboral. (Id. 36f5b11). Em defesa, a primeira ré sustentou que "... as folgas concedidas, denominadas "folgas de lote", são uma prática interna adotada para gerenciar o tempo dos leituristas de forma eficiente", não devendo ser confundidas com folgas regulares ou licenças previstas em lei ou normas coletivas, de forma a constituir prerrogativa da empresa. A parte autora não compareceu à Audiência de Id. f26bf7d, sendo declarada fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Acerca da matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Os cartões de ponto juntados às fls. 522/543 foram recebidos pelo Juízo às fls. 544, porquanto não encerrada a instrução, com prazo de manifestação à reclamante (a qual sobreveio às fls. 552/555), de forma a não violar o contraditório. Estes registros possuem anotações de entrada e saída variáveis e intervalo preassinalado, sendo presumida a sua validade. A ré também afirmou que não havia controle do intervalo da autora, por se tratar de labor externo, mas que havia a orientação da fruição de 1 hora completa (defesa às fls. 363). Também relatou que as folgas de lote não possuem previsão contratual ou normativa (fls. 366) de forma a constituir prerrogativa da empresa, e não direito de seus trabalhadores (fls. 366). Diante da confissão da autora (fls. 632), que não compareceu para depor e nem tampouco apresentou justificativa, os acolho cartões de ponto juntados pela ré, devendo serem considerados os dias e horários ali registrados para todos os efeitos. Cabia, à autora, nessa toada, o apontamento de diferenças. Não o fez. Some-se a isso a confissão em que incidiu a autora, improcedem os pedidos relativos à jornada (horas extras, intervalo, etc.)" (Id. 5e5fe73) E deve prevalecer. Isto porque, a autora foi declarada confessa quanto à matéria fática, em razão de sua ausência injustificada à audiência, não havendo provas nos autos de que era compelida a laborar nos dias destinados às folgas em lote. Não bastasse, não cuidou a Recorrente de demonstrar as supostas folgas devidas, não produzindo qualquer prova capaz de infirmar os registros constantes das folhas de ponto acostados aos autos. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Tendo em vista a manutenção da r. sentença de Origem com relação à total improcedência dos pedidos formulados, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELCOP ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Cristina Bernardo Da Silva x Elcop Engenharia Ltda e outros

ID: 260482060

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-53.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA ESLAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELCOP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8f81402): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001366-53.2023.5.02.0363 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA RECORRIDOS: ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Adoto o relatório da r. sentença de Id. 5e5fe73, que julgou totalmente improcedentes os pedidos, isentando a autora das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. 058fcde), pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao adicional de periculosidade, folgas em lote e responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Isenta de preparo (art. 790-A, caput, da CLT). Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. c482ba3) e 2ª reclamada (Id. 009010b). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de periculosidade: Indeferindo a pretensão, a Origem assim se pronunciou: "... O laudo (fls. 583/606) produzido pela perita de confiança do Juízo concluiu às fls. 605 pela inexistência de trabalho perigoso, e não foi desmentido pelas impugnações de fls. 612/618 e 630/631, tendo a expert ratificado suas conclusões nos esclarecimentos de fls. 620/625. Soma-se a isso a confissão ficta da autora, corroborando os fatos alegados na defesa (notadamente a alegação de que o leiturista não é exposto à parte interna do medidor ou qualquer tipo de tensão elétrica - fls. 369). Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há no caso em tela qualquer razão para afastá-lo, razão pela qual acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade." (Id. 5e5fe73). Pretendendo a reforma da r. decisão, sustentou a reclamante fazer jus ao adicional, pois realizava a leitura reativa junto aos sistemas de medição energizados, efetuando a aceleração das leituras com o dedo. (Id. 058fcde). Não há o que ser reformado. Determinada a realização de perícia, ante a natureza absolutamente técnica da questão envolvida, o laudo respectivo veio aos autos estando encartado sob ID. 9ba9719, trazendo a descrição das atividades realizadas pela reclamante, referindo que"... Conforme descrito no item 4.3 do laudo, as atividades da reclamante na função de Leiturista BT consistiam em realizar a coleta de dados junto aos relógios medidores de consumo de energia elétrica em comércios e residências da região do ABC, tanto no modelo de medição de consumo eletromecânico, que é realizado visivelmente e sem a utilização de nenhum aparelho, bem como a leitura reativa, que também é realizada visivelmente e sem a utilização de aparelhos. Para tanto, a reclamante abria a tampa do medidor, inseria a numeração constante do medidor de consumo no PDA (aparelho celular com um aplicativo específico para registrar a medição), e imprimia a fatura. Fomos informados que o coletor de dados do PDA tem uma tensão nominal de 3 a 4 volts, sendo considerada uma extra baixa tensão. A reclamante informou que realizou cortes de energia elétrica entre maio e novembro de 2021. A reclamada informou que os cortes foram realizados entre agosto e novembro de 2021. Após este período, a reclamante não fez mais cortes. (...) Para realizar o corte, bastava desligar o disjuntor e inserir o lacre de PVC." (fls. 595 do PDF - grifei). Após, concluindo pela ausência de periculosidade nas atividades desempenhadas pela reclamante: "... De acordo com a alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78, "tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade". No caso em questão, na atividade de corte (realizada pela reclamante de maio a novembro de 2021) poderia haver o enquadramento de periculosidade nos termos da referida alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78. No entanto, os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Ainda, há que se considerar que não há enquadramento legal de periculosidade para a tarefa de desarmar disjuntores em sistemas elétricos de consumo - SEC, que é o procedimento realizado quando há a necessidade de efetuar o corte de energia elétrica. Por estas razões, NÃO se caracteriza o enquadramento legal de periculosidade pelo Anexo 4 da NR 16, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho."(Id. 9ba9719 - fls. 596 do PDF - destaquei). Em resposta aos quesitos da autora, a Perito destacou que "... A própria reclamante nos informou que nunca se utilizou de cabos para efetuar as medições. As leituras eram feitas visualmente, lendo os números dos relógios de consumo e registrando no PDA (aparelho celular com aplicativo de registro de leitura)." (Id. 9ba9719 - fls. 598 do PDF - grifei). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou as conclusões do laudo pericial, pontuando que "... de acordo com a alínea "c" do item 2 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, "não é devido o pagamento do adicional de periculosidade nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis", o que é o caso em questão." (Id. 97fbad5 - fls. 622 do PDF - grifei) Pois bem. A Sra. Perita Judicial teceu relevantes considerações acerca do tema envolvido e entregou ao D. Juízo elementos suficientes à convicção de que as condições de trabalho não abrangiam risco em potencial, restando, em efetivo, descaracterizada a periculosidade, não havendo falar em pagamento do adicional respectivo. Cumpre ressaltar que a reclamante não realizava a aceleração das leituras com o dedo, tampouco utilizava de cabo conector junto aos relógios medidores de energia elétrica, tendo a I. Expert esclarecido que as leituras eram feitas visualmente e a autora não executava quaisquer procedimentos no interior dos painéis. No mais, diferentemente do que alega a recorrente, as atividades da autora não se enquadram na hipótese da alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, eis que a I. Expert atestou que os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Destarte, à vista das conclusões periciais, não infirmadas por elementos persuasivos em sentido contrário e revestidos da mesma relevância técnica, tem-se comprovado que a autora não laborou em condições de periculosidade. Nada a modificar. 2. Folgas (de lote): Noticiou a reclamante na exordial que "... os 2 (dois) últimos dias de todo mês trabalhado (30 e 31), o empregado tem direito ao gozo da popularmente chamada "FOLGA DE LOTE", nomenclatura escolhida pela Reclamada para estipular folga aos empregados que bateram suas metas, realizaram todos os repasses pendentes, ou seja, objetivo alcançado em 96%." Prosseguiu aduzindo que "... os Coordenadores da Reclamada, passaram a agendar reuniões mensais no 1º dia da denominada FOLGA DE LOTE, exigindo o comparecimento da obreira na sede da empresa, juntamente com os demais empregados, ou seja, sua "FOLGA", transformou-se em dia de labor normal." Diante do exposto, requereu o pagamento de 8 horas extras mensais não quitadas pela Reclamada, perfazendo o total de 192 (cento e noventa e duas) horas, a título de supressão da folga de lote mensal, as quais são devidas com os acréscimos de 50% conforme CCT anexa, durante toda a vigência do pacto laboral. (Id. 36f5b11). Em defesa, a primeira ré sustentou que "... as folgas concedidas, denominadas "folgas de lote", são uma prática interna adotada para gerenciar o tempo dos leituristas de forma eficiente", não devendo ser confundidas com folgas regulares ou licenças previstas em lei ou normas coletivas, de forma a constituir prerrogativa da empresa. A parte autora não compareceu à Audiência de Id. f26bf7d, sendo declarada fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Acerca da matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Os cartões de ponto juntados às fls. 522/543 foram recebidos pelo Juízo às fls. 544, porquanto não encerrada a instrução, com prazo de manifestação à reclamante (a qual sobreveio às fls. 552/555), de forma a não violar o contraditório. Estes registros possuem anotações de entrada e saída variáveis e intervalo preassinalado, sendo presumida a sua validade. A ré também afirmou que não havia controle do intervalo da autora, por se tratar de labor externo, mas que havia a orientação da fruição de 1 hora completa (defesa às fls. 363). Também relatou que as folgas de lote não possuem previsão contratual ou normativa (fls. 366) de forma a constituir prerrogativa da empresa, e não direito de seus trabalhadores (fls. 366). Diante da confissão da autora (fls. 632), que não compareceu para depor e nem tampouco apresentou justificativa, os acolho cartões de ponto juntados pela ré, devendo serem considerados os dias e horários ali registrados para todos os efeitos. Cabia, à autora, nessa toada, o apontamento de diferenças. Não o fez. Some-se a isso a confissão em que incidiu a autora, improcedem os pedidos relativos à jornada (horas extras, intervalo, etc.)" (Id. 5e5fe73) E deve prevalecer. Isto porque, a autora foi declarada confessa quanto à matéria fática, em razão de sua ausência injustificada à audiência, não havendo provas nos autos de que era compelida a laborar nos dias destinados às folgas em lote. Não bastasse, não cuidou a Recorrente de demonstrar as supostas folgas devidas, não produzindo qualquer prova capaz de infirmar os registros constantes das folhas de ponto acostados aos autos. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Tendo em vista a manutenção da r. sentença de Origem com relação à total improcedência dos pedidos formulados, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1213 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes