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"1001366-91.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Resultados para "1001366-91.2023.5.02.0221"

Francisco Paulo Martins Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 305999681

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203318-65.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAULO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0203318-65.2024.8.06.0117 Promovente: FRANCISCO PAULO MARTINS SILVA Promovido: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por FRANCISCO PAULO MARTINS SILVA em face de BANCO ITAUCARD S.A, já qualificados nos presentes autos. Alega a parte autora que no contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária junto ao promovido existe abusividade em cláusulas contratuais, havendo cobrança de juros diferentes dos contratados, cobrança indevida de seguro e de tarifa de avaliação de bem. O promovido apresentou contestação de ID nº 160707067, pugnando pela improcedência da presente demanda, na medida em que não houve qualquer tipo de cobrança irregular, estando todas as cláusulas condizentes com o ordenamento jurídico. Réplica apresentada no ID nº 160707829. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos, principalmente por se tratar de matéria eminentemente de direito, não havendo qualquer necessidade de produção de prova pericial para o presente caso. DO MÉRITO. Cinge-se o pedido do presente feito à revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas pela autora e deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação entre as partes gira em torno de contrato de prestação de serviços creditícios. O STJ inclusive já se pronunciou a respeito da aplicabilidade do CDC aos serviços bancários, na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A revisão contratual, por sua vez, é prevista nos artigos 6º e 51, § 1º, III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (...)." "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...). V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Logo, conclui-se que é possível a revisão contratual não somente se houver evento superveniente e imprevisível, mas também quando houver cláusulas contratuais imbuídas de prestações desproporcionais que a tornem excessivamente onerosas para o consumidor. É importante lembrar que a proteção ao consumidor é norma constitucional (art. 5º, XXXII) e, se o contrato, perfeito e acabado, contém cláusula abusiva, a revisão é cabível diante da proteção constitucional ao consumidor, sem olvidar da inafastabilidade da Jurisdição, devendo o Poder Judiciário, se for o caso, rever as cláusulas contratuais abusivas no âmbito da controvérsia que lhe é submetida, mesmo porque estas não se convalescem, não produzindo efeitos. Feitas essas considerações, passo a analisar os pedidos autorais. I) DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E OS JUROS REAIS APLICADOS Quanto à alegação de discrepância no que toca à taxa de juros remuneratórios, tenho que, embora a taxa de juros mensal entabulada seja de 2,07% ao mês e 27,87% ao ano, o percentual dos juros efetivamente aplicado (Custo Efetivo Total) do contrato é maior que o mencionado em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do Custo Efetivo Total (a exemplo do imposto IOF), que no contrato restou estipulado em 2,65% ao mês e 37,41% ao ano (vide ID nº 160707071). Ressalto que o Custo Efetivo Total (CET) tem por finalidade esclarecer ao consumidor o custo integral da operação, composta de juros, tributos, tarifas, seguros e emolumentos devidos. Nesse sentido já ficou assentado que: "O CET (Custo Efetivo Total) foi criado pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.517, de 06.12.2007) para que o consumidor conheça todos os custos de um empréstimo ou financiamento antes de fechar um contrato. Não é uma taxa a mais que incide no contrato, mas é apenas um valor percentual, e representa a soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, quais sejam: taxa de juros, tributos, taxas e despesas cartorárias, etc. O CET é, na verdade, um auxílio ao consumidor, pois conhecendo previamente o custo total da operação de crédito, fica mais fácil para o cliente comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições do mercado, o que gera maior concorrência entre as instituições" (TJMG - Apel 1.0245.11.006457-4/001, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, j. 10/04/2013) Nessa toada, resta claro que a taxa de juros básica é aumentada pelo acréscimo de outros encargos exatamente como declarado no contrato, não se verificando qualquer incorreção na apuração do cálculo das parcelas devidas pela parte autora à instituição financeira, não restando configurado o emprego indevido de juros pelo réu no negócio entabulado entre as partes. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE - 1. ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO E NA MÉDIA DE MERCADO - RESP 1.061.530-RS - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ENGLOBA TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO É APENAS A TAXA DE JUROS SIMPLES CONTRATADA. 2. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24H. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. CELEBRAÇÃO COM TERCEIROS, ATENDIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURADA QUE SE BENEFICIOU DAS COBERTURAS DURANTE SUAS VIGÊNCIAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. SENTENÇA MANTIDA - 4. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0001185-35.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 01.03.2021) (TJ-PR - APL: 00011853520208160072 Colorado 0001185-35.2020.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 01/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2021) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR, NO CASO EM DESATE, CONSUMIDORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE IGUAL NATUREZA, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - ARTIGO 28, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.931/04 - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, ESTES NÃO EXCESSIVOS, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES AINDA EM CONFLITO - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013665420218260347 SP 1001366-54.2021.8.26.0347, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 10/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) II) DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE SEGUROS O ponto nodal do tema em questão está na legalidade ou não das cobranças de SEGURO, indiscutivelmente presente no contrato tabulado. A cobrança de Tarifas a título de Seguro apenas pode ser considerada nula quando ocorre venda casada, situação na qual o consumidor vê-se obrigado a contratar o serviço oferecido pela instituição financeira ou por seguradora por ela indicada. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do prégravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) No caso em análise, importante salientar que o contrato de SEGURO foi feito com ampla liberdade de contratação, tanto que houve a firmatura de contrato anexo ao financiamento, consoante ID nº 160707069. Ademais, não há nos autos prova ou indícios suficientes da suposta venda casada, mencionada genericamente, sendo que a parte autora simplesmente alega que teria ficado implícito no contrato a necessidade de contratação do seguro em questão para liberação do crédito. Ademais, a inversão do ônus da prova outrora deferida suporta mitigação no presente caso, principalmente pelo fato de que seria impossível ao réu fazer prova de fato negativo (que não teria feito a venda casada), sendo que caberia a autora pelo menos mostrar indícios de que houve imposição do seguro em questão para a contratação de empréstimo consignado. Por outro lado, por se tratar de contratos autuados de forma separada, não ficou demonstrado pelo autor a impossibilidade de contratação individual de cada contrato, tendo o autor simplesmente assinado ambas as prestações de serviços, não havendo como se reconhecer a genérica afirmação de ilegalidade da contratação. Não se fala, aqui, em "venda casada", pois se observa interesse autônomo suficiente do consumidor na aquisição do produto que, em linhas finais, também significa benefício ao mesmo (fruição do prêmio do seguro em caso da ocorrência do sinistro), o que não se observa na teoria da imposição da aquisição de produtos e serviços para a aquisição de outros (art. 51, VIII, Lei 8.078/1990). Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente. III) DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA "TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM" O ponto nodal do tema em questão está na legalidade ou não da cobrança de "TARIFA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO", indiscutivelmente presente no contrato objeto desta ação (ID nº 160707071). Pois bem. Quanto à cobrança da tarifa de avaliação de bem, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, consolidou o entendimento de que a cobrança da referida tarifa é permitida, ressalvada a abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle judicial de possível onerosidade excessiva da tarifa, senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. CO-BRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CON-SUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA RE-GULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO COR-RESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETI-VAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXA-DAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." No caso em análise, entendo que deve ser reconhecida a legalidade da cobrança de tal tarifa, vez que a parte consumidora sequer alega que o serviço não foi efetivamente prestado pelo banco, sendo que, mesmo assim, foi trazido pelo banco o termo de Avaliação de ID nº 160707070, demonstrando a prestação do referido serviço. Ademais, cabe destacar que o valor cobrado está dentro dos parâmetros estipulados em contratos juntados em ações semelhantes. Ressalto por fim que se trata de veículo usado, onde a avaliação é sempre realizada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça outrora deferida, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Maracanaú/CE, 23 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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