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Adenilson Rodrigues Benevenuto e outros x Bella Tambore Paes E Doces Ltda - Epp e outros

ID: 338189104

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001390-40.2019.5.02.0422

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON RODRIGUES BENEVENUTO CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECEITA FEDERAL DO BRASIL SRTE - SEI/ME

Polo Passivo:

BELLA TAMBORE PAES E DOCES LTDA - EPP LAURA CRISTINA PEREIRA DE CAMARGO MARCELLA MOCO

Notificação

Advogados:

LUIS PAULO MIGUEL

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VANESSA SGANZERLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001390-40.2019.5.02.0422 RECLAMANTE: ADENILSON RODRIGUES BENEVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001390-40.2019.5.02.0422 RECLAMANTE: ADENILSON RODRIGUES BENEVENUTO RECLAMADO: BELLA TAMBORE PAES E DOCES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b14ba1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face de BELLA TAMBORE PAES E DOCES LTDA - EPP para inclusão de sócio retirante. Contestado, oportunamente, pelos sócios LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ e MARCELO BISONI. Relatados. Decido. A reforma trazida pela Lei 13.467/2017 elegeu o abuso como critério determinante da desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, esse abuso se configura pelo desvio da finalidade da sociedade ou pela confusão patrimonial. Do ponto de vista do processo do trabalho, no entanto, esse critério é restritivo. A desconsideração da personalidade jurídica pode decorrer da simples constatação da insuficiência patrimonial do devedor, nos moldes do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Referido artigo possui compatibilidade principiológica com o Direito do Trabalho, tendo em vista o estado de vulnerabilidade e hipossuficiência de uma das partes, tanto do consumidor, quanto do empregado. O critério estampado no artigo 28 do CDC dispensa a comprovação do elemento subjetivo do abuso de personalidade e tem aplicação aos casos em que há desequilíbrio entre as partes, onde seria desproporcional exigir da parte hipossuficiente a demonstração da intenção de uso fraudulento da pessoa jurídica. Como se vê rotineiramente nesta Justiça Especializada, o exequente é um empregado que busca o pagamento de verbas salariais que lhe foram sonegadas, o que justifica, pois, a aplicação do artigo em questão. Dessa forma, sempre que, de algum modo, a personalidade da pessoa jurídica puder constituir empecilho à satisfação do direito do trabalhador, ela poderá ser desconsiderada. É o que ocorre no presente caso. Ademais, embora a tese da ex-sócio MARCELLA MOCO seja de que se retirou em 18/12/2017, a averbação da sua exclusão do quadro de societários na junta comercial apenas ocorreu em 16/03/2018 (vide documento id 311f75b), validando, portanto, sua inclusão no polo passivo, porquanto o vínculo trabalhista reconhecido iniciou-se em 15/01/2018. Nesse sentido, a jurisprudência sobre o termo inicial para contagem do prazo prescricional definido no artigo 11-A da CLT: "RETIRADA DE SÓCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO AVERBADA NA JUNTA COMERCIAL. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. A perda da condição de sócio perante terceiros somente é oponível com a averbação da alteração contratual na Junta Comercial. O registro da retirada do sócio é indispensável para produção de efeitos erga omnes. Ainda que válido e idôneo, o documento particular de alteração contratual só produz efeitos no âmbito interno da sociedade" Processo: 1000413-50.2020.5.02.0313; Data: 28-09-2020; Órgão Julgador: 16ª T.; Relator (a): REGINA APARECIDA DUARTE). Diante do exposto, mantenho a desconsideração da personalidade jurídica da BELLA TAMBORE PAES E DOCES LTDA - EPP e o prosseguimento da execução em face das sócias. Intimem-se. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLA MOCO

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Processo nº 1001390-79.2025.8.26.0238

ID: 305837012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-79.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGV ASSOCIAçãO GRANJA VERIDIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CASTANHO

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Processo 1001390-79.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Agv Associação Granja Veridiana - Vistos Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momen… Processo 1001390-79.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Agv Associação Granja Veridiana - Vistos Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momento posterior à manifestação da parte requerida nos presentes autos. Cite-se a parte requerida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: ROBERTA CASTANHO (OAB 363076/SP)

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Processo nº 1001390-28.2021.8.11.0015

ID: 307198121

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001390-28.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLANA DE SOUZA DOERNER

Despacho

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001390-28.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SIRLANA DE SOUZA DOERNER Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001390-28.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SIRLANA DE SOUZA DOERNER Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de SENTENÇA de ID. 198402155, razão pela qual DETERMINO as ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE, ante a CONVERSÃO do PROCEDIMENTO; DETERMINO a devida ANOTAÇÃO/RETIFICAÇÃO no SISTEMA PJE referente ao novo VALOR indicado no PEDIDO de CUMPRIMENTO de SENTENÇA. II – Consigo, desde já, que referente às CUSTAS PROCESSUAIS, o (a) ADVOGADO (A) é ISENTO (A) do PAGAMENTO na EXECUÇÃO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vejamos o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS – NECESSIDADE DE REFORMA – ISENÇÃO DAS CUSTAS – NATUREZA ALIMENTAR – ART. 3º, INCISO V, DA LEI ESTADUAL Nº 7. 603/2001 – RECURSO PROVIDO. Com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários. Diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não há falar na incidência de custas judiciais quando a pretensão for unicamente o recebimento da verba honorária, devendo ser reformada a decisão que determinou o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento. (TJ-MT 10231313820228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023 - grifo nosso). III – Assim, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; IV – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; V – CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente em ID. 198402157, e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015; DESATENDIDA a ORDEM de PAGAMENTO, DETERMINO que a Secretaria da Vara ELABORE o CÁLCULO ATUALIZADO do DÉBITO diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020CM. VI - Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; VII – AUSENTE IMPUGNAÇÃO, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme artigo 85, parágrafo 7º, do CPC e Tema nº 1190/STJ; VIII – Por fim, COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; IX – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1001390-44.2025.4.01.4301

ID: 299831473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-44.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMILA NEVES DA SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1001390-44.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: AILTON DA SILVA PINTO RÉ… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1001390-44.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: AILTON DA SILVA PINTO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada do expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do perito. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001390-55.2023.8.26.0301

ID: 293170110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001390-55.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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Processo 1001390-55.2023.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Indefiro o pedido de arresto formulado, na for… Processo 1001390-55.2023.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Indefiro o pedido de arresto formulado, na forma da legislação processual vigente, tendo em vista que o executado não foi citado e não há indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio que o justifiquem. Confira-se entendimento do TJSP a respeito do tema: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de citação - Pedido de arresto de ativos financeiros indeferido através do SISBAJUD - Alegações do agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083252-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -nbsp25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) ARRESTO. Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido prematuro. Tentativa de citação frustrada. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens e on line. Isto porque as primeiras tentativas infrutíferas de localização dos agravados para citação não significam, necessariamente, que os mesmos estejam se ocultando do Juízo ou dilapidando patrimônio. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 210XXXX-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADO NÃO CITADO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome do executado, ora agravado - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que houve apenas uma única tentativa de citação do executado, por carta - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 227XXXX-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução de título extrajudicial. Descabimento da realização do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC porque não houve esgotamento das tentativas de localização da parte executada para citação. Da leitura dos autos de origem, nota-se que houve diligência pela via postal em apenas um endereço, com AR que retornou negativo. Pendência de novas tentativas de citação a serem realizadas. Arresto executivo que se mostra prematuro neste momento processual. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 214XXXX-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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Processo nº 1001390-28.2025.4.01.3304

ID: 282915200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-28.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1001390-28.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1001390-28.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLEUZA BRITO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO - BA70731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). De acordo com o § 2º do art. 20 da 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam dificultar ou obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em análise, o laudo da perícia médica concluiu que a parte requerente não apresenta impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de impedimento. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Fabio Rocha Cabello Campos x Cola Comercial E Distribuidora Ltda Falido e outros

ID: 314971905

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001390-65.2022.5.02.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROCHA CABELLO CAMPOS

Polo Passivo:

COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA FALIDO FLECHA S.A. TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA FALIDO IMOBILIARIA BIANCA LTDA FALIDO ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S.A. FALIDO ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A FALIDO VIACAO CAICARA LTDA FALIDO VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

LUIS MAURICIO CHIERIGHINI

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AIRES VIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001390-65.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: FABIO ROCHA CABELLO CAMPOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001390-65.2022.5.02.0024 RECLAMANTE: FABIO ROCHA CABELLO CAMPOS RECLAMADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a0d0ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA Analista Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Apresentados cálculos de liquidação pelo(a) reclamante às fls. 450/459, a reclamada apresentou impugnação às fls. 468/485. Réplica do reclamante às fls. 487. Atualização para a data da falência Razão assiste à ré. Para habilitação do crédito no Juízo falimentar, os valores devem estar atualizados para a data da falência, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 e do Parecer da Corregedoria Geral da Justiça - Ofício Circular CR nº 203/2011 deste Tribunal. A correção monetária será adotada para todos os credores (pelo Juízo falimentar) no momento do pagamento. Os juros de mora posteriores à quebra somente serão pagos se comprovada a suficiência da massa, ou seja, se após o pagamento do principal e de outras prioridades habilitadas na falência, ainda restar ativo suficiente para quitação dos juros (art. 124 da Lei 11.101/05). Correção monetária e juros Assiste razão ao autor. Devidos juros TRD na fase pré-processual, nos termos definidos pelo STF no julgamento das ADCs n° 58/59, o que não foi apurado pela reclamada. Salário vencido e saldo de salário Razão assiste à ré. O autor calcula em duplicidade o saldo salarial de dezembro. Da interpretação de todos os termos da sentença, que é expressa em reconhecer a rescisão indireta na data de 18/12/21, é forçoso concluir que o saldo vencido de dezembro corresponde ao saldo salarial, e o período do aviso prévio corresponde ao dia 18/12/21 ao dia 17/01/22. Contribuição previdenciária Não assiste razão à ré. O art. 7º da Lei 12.546 diz que “poderão” contribuir sobre o valor da receita bruta, em substituição ao previsto no art. 22, I e III da Lei 8.212/91, as empresa listadas nos respectivos incisos. A desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas é aplicada apenas aos contratos de trabalho em curso, em decorrência do pagamento mensal das verbas trabalhistas, e não sobre verbas decorrentes de condenação judicial. Sobre verbas decorrentes de condenação judicial, há que ser observado o período a que se referem as contribuições devidas, nos termos da Solução de Consulta nº 161/12 da Receita Federal. No entanto, a reclamada não trouxe a questão em fase cognitiva, e nem mesmo agora, em fase de liquidação, comprova seu enquadramento em tal regime e que, de fato, vem recolhendo as contribuições da forma como permitida na Lei. Pelo exposto, a ré deverá retificar seus cálculos no prazo de 8 dias, com relação às contribuições previdenciárias cota empresa, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLECHA S.A. TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA FALIDO - COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA FALIDO - VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO - VIACAO CAICARA LTDA FALIDO - ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S.A. FALIDO - IMOBILIARIA BIANCA LTDA FALIDO - TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A FALIDO

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Processo nº 1001390-81.2025.8.11.0049

ID: 315530670

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001390-81.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIRLEY SILVA PEREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001390-81.2025.8.11.0049 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ODIRLEY SILVA PERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001390-81.2025.8.11.0049 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ODIRLEY SILVA PEREIRA DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Odirley Silva Pereira, em razão de suposta apropriação indevida de valores públicos, na quantia de R$ 18.850,00 (dezoito mil oitocentos e cinquenta reais), sacados diretamente da conta da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha/MT, em 26 de julho de 2017, à época em que o requerido exercia o cargo de Tesoureiro Municipal. A inicial está instruída com documentação mínima pertinente, que aponta a realização de saque em espécie, sem a devida prestação de contas e ausência de comprovação idônea da destinação dos valores à finalidade pública, o que motivou a instauração do Inquérito Civil n.º 000549-044/2020, após comunicação do Banco Central do Brasil sobre movimentações atípicas em contas públicas de entes municipais. De acordo com a narrativa dos autos, o requerido alegou que o montante teria sido utilizado para pagamento de premiação de evento esportivo municipal (Jogos Regionais), porém, limitou-se a apresentar registros informais, tais como fotografias e postagens em redes sociais, sem qualquer lastro contábil, orçamentário ou fiscal da despesa, o que revela indícios de irregularidade e possível dolo na utilização dos recursos. A conduta narrada amolda-se, em tese, ao disposto no art. 9º, inciso XI, da Lei n.º 8.429/1992 (redação vigente à época dos fatos), que caracteriza como ato de improbidade administrativa “incorporar, por qualquer forma, ao patrimônio pessoal, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas”, o que enseja a incidência das sanções do art. 12, inciso I, da referida lei. O Supremo Tribunal Federal já assentou, no julgamento do Tema 897 (RE 852.475/RS), a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, o que afasta eventual discussão acerca da tempestividade da demanda. Assim, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, que justificam a instauração do contraditório judicial para apuração dos fatos, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/1992, RECEBO a petição inicial. Diante do exposto, DETERMINO: 1. A citação do requerido, ODIRLEY SILVA PEREIRA, para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; 2. Oficie-se ao Município de Santa Terezinha/MT para que manifeste eventual interesse em ingressar no polo ativo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92; 3. Decorrido o prazo da contestação, intimem-se o Ministério Público e, se for o caso, o Município, sucessivamente, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por se tratar de ação em que a prova é essencialmente documental, ressalvada a necessidade de eventual prova técnica contábil, decorrida a fase postulatória e havendo pedido expresso das partes nesse sentido, voltem os autos conclusos para saneamento e, se o caso, julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natalia Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001390-25.2024.8.11.0079

ID: 315493096

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-25.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO BRAZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA

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MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001390-25.2024.8.11.0079. AUTOR(A): GERALDO BRAZ FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001390-25.2024.8.11.0079. AUTOR(A): GERALDO BRAZ FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação Ordinária, proposta por GERALDO BRAZ FERREIRA DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Em petição acostada no ID 196676244, o INSS apresentou proposta de acordo com os seguintes termos: A parte autora concordou com os termos e manifestou-se requerendo, assim, a homologação da avença para que surta efeitos (ID 197379526). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É sabido que é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Verifico que o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;” Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO constante no termo de acordo, e DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas (art. 90, §3º, CPC) e honorários sucumbenciais, visto que as partes transacionaram sobre o assunto. A considerar a consensualidade em destaque e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. (art. 333, Provimento CGJ nº. 39, de 16 de dezembro de 2020). Com efeito: a) Intime-se/oficie-se o INSS, através da Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB/DJ) para proceder à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo homologado; b) Encaminhe-se ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – emails: ceabdj.srnco@inss.gov.br e ceabrd.sr5@inss.gov.br, com cópia da petição de acordo e da sentença; c) DETERMINO que o INSS apresente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a memória de cálculo detalhada da RMI e dos valores atrasados, observando-se os termos do acordo; d) Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias para manifestação antes da expedição da RPV; e) Havendo aquiescência expressa ou inércia devidamente certificada, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor); f) Após a expedição da RPV, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre os espelhos da requisição; g) Decorrido o prazo, com aquiescência expressa ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para as providências cabíveis; h) Com a comunicação do depósito, EXPEÇA-SE alvará de transferência; i) Havendo poderes específicos, defiro o levantamento do alvará do (a) autor (a) por meio de seu advogado (a). Após, façam-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença nos termos do dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Ademir Cesar Montanhez Me x Claudemir Fernando Pereira

ID: 280928913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-14.2019.8.26.0651

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CESAR MONTANHEZ ME

Polo Passivo:

CLAUDEMIR FERNANDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

VALNEI JOSÉ DOS SANTOS

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BIANCA LEAL MIRON FERREIRA

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ADV: Valnei José dos Santos (OAB 164296/SP), Bianca Leal Miron Ferreira (OAB 332953/SP) Processo 1001390-14.2019.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ademir Cesar Montanhez Me … ADV: Valnei José dos Santos (OAB 164296/SP), Bianca Leal Miron Ferreira (OAB 332953/SP) Processo 1001390-14.2019.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ademir Cesar Montanhez Me - Reqdo: Claudemir Fernando Pereira - Trata-se de petição da parte exequente, ADEMIR CESAR MONTANHEZ ME, juntada às fls. 214-215, na qual noticia o descumprimento do acordo homologado à fl. 208 (termo de acordo às fls. 206-207). Requer, com base em cláusula de referido acordo, a expedição de ofício à fonte pagadora do executado, CLAUDEMIR FERNANDO PEREIRA, para que proceda ao desconto de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos até a integral quitação do débito acordado de R$ 2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais). Aduz o exequente que o acordo de fls. 206-207 previa que, em caso de descumprimento, o executado autorizava a penhora do referido percentual de seu salário/vencimento, abrindo mão da impenhorabilidade de tal verba. É o breve relatório. Fundamento e decido. A questão trazida aos autos envolve a exequibilidade de cláusula inserida em acordo judicialmente homologado (fl. 208), pela qual o executado teria consentido com a penhora de parte de seus vencimentos em caso de inadimplemento do pactuado (fls. 206-207). A impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é regra que visa assegurar a dignidade do devedor, garantindo-lhe o mínimo existencial. Contudo, o § 2º do mesmo artigo excepciona tal regra para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade salarial para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado um percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No presente caso, o executado, ao firmar o acordo de fls. 206-207, que foi devidamente homologado por este Juízo (fl. 208), manifestou sua vontade no sentido de autorizar o desconto em folha em caso de novo descumprimento. Contudo, antes de se determinar medida tão gravosa como o desconto direto em folha de pagamento, e considerando a natureza da verba, por cautela e em respeito ao efetivo contraditório, afigura-se prudente intimar o executado para que se manifeste sobre o alegado descumprimento e o pedido de efetivação da penhora em seus vencimentos. Ademais, o exequente indicou como fonte pagadora a Prefeitura Municipal de Valparaíso, ao passo que informa que o executado exerce o cargo de Vereador neste município. É necessário esclarecer que a fonte pagadora dos subsídios de Vereador é, em regra, a Câmara Municipal, e não a Prefeitura, salvo se houver acumulação lícita de cargos com remuneração por ambas as fontes, o que não está demonstrado. Ante o exposto, INTIME-SE o executado CLAUDEMIR FERNANDO PEREIRA, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) Comprove o cumprimento do acordo homologado à fl. 208 (termo às fls. 206-207); ou (ii) Manifeste-se sobre o alegado descumprimento e sobre o pedido de penhora de 30% de seus vencimentos líquidos, formulado pela parte exequente às fls. 214-215. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de penhora em folha e expedição do respectivo ofício, se o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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