Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001390-52.2022.5.02.0384" – Página 1 de 2

Prime Refeicoes E Servicos Eireli - Epp x Maria Da Conceicao Dos Santos e outros

ID: 315751739

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001390-67.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRIME REFEICOES E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS MUNICIPIO DE GUARUJA

Distribuição

Advogados:

LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

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Processo 1001390-67.2023.5.02.0303 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo x Maria Sonia Carvalho Leite

ID: 318219569

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001390-57.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MARIA SONIA CARVALHO LEITE

Distribuição

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PIRES

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IZILDA MARIA DE BRITO

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Processo 1001390-57.2024.5.02.0004 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Adriana Maria Santos Naline Amaral e outros x Adriana Maria Santos Naline Amaral e outros

ID: 323451956

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001390-59.2015.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA SANTOS NALINE AMARAL KONIG UMSCHLAG DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA SANTOS NALINE AMARAL ALESSANDRO DE SOUZA CASTRO ANA MARIA D ALMEIDA ARPA PRODUTOS GRAFICOS LTDA - EPP BERSA PRODUTOS GRAFICOS LTDA - EPP KONIG UMSCHLAG DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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RUSLAN STUCHI

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FERNANDA ZANON COSTA

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CAROLINE CAMPANHA VICENTIN

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WESLLEY CONRADO DOS SANTOS

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA

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JOSE PAULO D ANGELO

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Processo 1001390-59.2015.5.02.0461 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Everaldo Cristiano Ferreira Da Silva x Rn Express E Courier Do Brasil - Eireli - Epp e outros

ID: 327286093

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001390-85.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CRISTIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RN EXPRESS E COURIER DO BRASIL - EIRELI - EPP SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA

Distribuição

Advogados:

VIVIANE LUDOVICO DE LIMA

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001390-85.2024.5.02.0221 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fca-Fernanda Construcoes E Acabamentos Ltda x Fernando Campelo De Abreu Construcoes e outros

ID: 329464423

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001390-30.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FCA-FERNANDA CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO CAMPELO DE ABREU CONSTRUCOES JOSE SIVANILDO PEREIRA AMARAL MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

Distribuição

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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CARINA DE MENEZES LOPES REIS

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MARLEIDE TAVARES VIANA

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Processo 1001390-30.2023.5.02.0089 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marcos Roberto Ferreira x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 329464685

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001390-08.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Distribuição

Advogados:

MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

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DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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VITORIA MARTINS SANTOS

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Processo 1001390-08.2024.5.02.0473 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Joserlania Iris De Oliveira x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 335288048

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001390-80.2022.5.02.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSERLANIA IRIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA

Distribuição

Advogados:

WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALTER WILIAM RIPPER

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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RENATA DE FREITAS ARAUJO

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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Processo 1001390-80.2022.5.02.0019 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Simone Macedo Da Silva x Ph Brasil Promotora De Vendas Ltda

ID: 336376559

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001390-78.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

PH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Distribuição

Advogados:

THIAGO MASSICANO

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EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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Processo 1001390-78.2024.5.02.0482 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Genivaldo De Lira Pimentel x Danone Ltda

ID: 334154480

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001390-07.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DE LIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Distribuição

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1001390-07.2023.5.02.0323 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Dot Comercio De Alimentos E Empreendimentos Ltda x Beatriz Domingos Da Silva

ID: 314550057

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011222-35.2023.5.03.0103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOT COMERCIO DE ALIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ DOMINGOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO ALVES QUEIROZ FELIX

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JOAO PEDRO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0011222-35.2023.5.03.0103 RECORRENTE: DOT COMERCIO DE ALIMENTOS E EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0011222-35.2023.5.03.0103 RECORRENTE: DOT COMERCIO DE ALIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: BEATRIZ DOMINGOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011222-35.2023.5.03.0103 RECORRENTE: DOT COMERCIO DE ALIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. FERNANDO ALVES QUEIROZ FELIX RECORRIDO: BEATRIZ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO FRANCO GMEV/GMC/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamada em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentada contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. A parte reclamada afirma que “as custas foram recolhidas por este peticionário, patrono da reclamada desde o trâmite em instância primeva, não havendo que falar em recolhimento por terceiro estranho à lide” (fl. 425). Aduz que “a legislação não determina que a fonte pagadora seja a mesma que a fonte geradora da guia, mas sim condiciona o recebimento do recurso com o comprovante de pagamento das custas dentro do prazo recursal e que as guias estejam devidamente preenchidas com os dados processuais, como procedido pela Recorrente” (fl. 425). Defende que “a guia em questão foi gerada com o correto lançamento dos dados do processo, permitindo a sua correta verificação e individualização” (fl. 426). Aponta violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. À análise. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: ADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, POR DESERÇÃO - ARGUIÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, PELA RECLAMANTE O recurso ordinário interposto em 28/06/2024 é tempestivo, considerando-se que a decisão foi publicada em 18/06/2024 (consulta à aba de expedientes do PJe). Regular a representação processual da reclamada, consoante a procuração de Id 6ad9e45. Não obstante, acolho a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por deserção, suscitada em contrarrazões pela autora (Id 169e492), pelas razões que passo a expor. O regular preparo, consubstanciado na realização do depósito previsto no artigo 899 da CLT e no recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 789, caput, do diploma celetista, constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cabendo à parte que busca a revisão da sentença prolatada na instância de Origem, comprová-lo no prazo alusivo à interposição do apelo, sob pena de ser considerado deserto. No caso em análise, quanto ao depósito recursal, a reclamada comprovou o pagamento do montante de R$6.332,57, conforme se verifica dos Id's 625da8a e bbb0f85, por se tratar de empresa de pequeno porte (EPP), o que se verifica de seu cadastro como pessoa jurídica de Id d41ef6b, razão pela qual pode fazer o depósito recursal pela metade (art. 899, § 9º, da CLT). No entanto, quanto às custas, compulsando os autos, tem-se que o recolhimento das custas foi realizado por FERNANDO A QUEIROZ FELIX, no valor de R$500,00 e R$1.093,18, (comprovantes de pagamento de Id's feaa42a e 8fbb9dd, respectivamente), pessoa diversa da reclamada, constituindo pessoa física estranha à lide. Ao que parece, trata-se do procurador da ré. Ocorre que, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o pagamento das custas processuais deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da ação judicial, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à relação processual. Nesse sentido, recente precedente do TST em situação em que as custas foram recolhidas pelo escritório de advocacia que patrocinava a parte: [...] Assim, constatado que as custas processuais foram recolhidas por pessoa física que não integra o polo passivo desta demanda, o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à recorrente, parte efetivamente indicada como ré. Diante de tal cenário, como o pagamento das custas não foi realizado pela reclamada, presume-se não realizado, de modo que o recurso ordinário interposto pela reclamada é deserto. Há decisões desta Turma quanto à matéria: [...] Diante do quadro exposto, não se divisa sequer a possibilidade de complementação da garantia, uma vez que a hipótese dos autos não se trata de recolhimento insuficiente. Como visto, há ausência total de comprovação de pagamento de custas, razão pela qual resta afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 140 da SDI-I do C. TST, in verbis: [...] Desta forma, não conheço do recurso interposto pela ré, de ofício, porque deserto (fls. 416/418). Na hipótese dos autos, observa-se que o recolhimento das custas processuais foi feito de forma tempestiva, mediante guia própria na qual se identifica o nome do recolhedor, o número do processo e o valor recolhido. Acerca da matéria, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que não se configura a deserção do recurso quando o pagamento das custas e do depósito recursal é realizado por terceiro estranho à demanda, desde que existam nos autos elementos suficientes que permitam vincular o preparo ao processo correto. Nesse sentido cito julgados: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DEBITADO DE CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. À luz da disciplina da Súmula nº 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Atendida a finalidade essencial do ato processual, conforme disposto no artigo 899 da CLT, deve ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente. Precedentes. Na hipótese, a guia do depósito recursal e o comprovante de pagamento registram o número deste processo e o nome das partes que integram esta relação processual, além de haver correspondência entre os códigos de barra dos documentos, elementos que permitem identificar o recolhimento do preparo e vinculá-lo ao presente processo. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0000021-77.2024.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025); RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que "o preparo deve ser efetuado (leia-se: "pago") pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente." Consignou que "apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ("PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC")." 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao proces so. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024 – grifo nosso); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das Reclamadas por deserção, pelo fato de que no comprovante bancário de pagamento consta o nome de terceiro estranho à lide, embora seja possível vincular o comprovante de pagamento às guias de recolhimento dos presentes autos. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024); AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que as custas processuais foram adimplidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada, além de constar, no respectivo comprovante do pagamento, o adequado código da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RRAg-10939-22.2021.5.18.0052, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024); AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252 Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "CONCESSIONÁRIADE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252" e dado provimento ao recurso de revista TELEFÔNICA BRASIL S.A. Inicialmente cumpre registrar que não há que se falar em deserção do recurso de revista nem do agravo de instrumento, como alegado pelo reclamante, uma vez que regularmente efetuados os depósitos recursais. Efetivamente, as guias relativas ao depósito recursal e custas estão em nome da empresa reclamada, vinculadas a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Registre-se que o art. 304, 1º, do Código Civil, mencionado aqui por analogia, autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. [...]. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024 – grifo nosso); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário da empregadora, diante da constatação de o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada pessoa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001370-95.2023.5.02.0717, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/12/2024); PETIÇÃO AVULSA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DOS APELOS. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não há deserção do recurso quando o preparo foi recolhido pelo escritório de advocacia que representa a empresa reclamada, se houver nos autos elementos capazes de identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo respectivo. [...] (Ag-AIRR-1001390-08.2019.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/11/2024 – grifo nosso); [...] III- RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O TRT faz menção que a guia GRU Judicial foi emitida corretamente, mas que o comprovante de pagamento indica que o pagamento foi efetuado por NELSON W & A ASSOCIADOS, sujeito estranho à lide, na qual figura como ré o Banco Bradesco. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 1484, é possível observar que este foi efetivado em nome de "NELSON W & A ASSOCIADOS", estranho à lide, mas, também se identifica a representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), que coincide com aquele constante da GRU Judicial que traz o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (0000422-89.2023.5.08.0205) e o nome da autora (Gabriela dos Santos Madureira). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da CF e provido (RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024); AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA AFASTADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECLAMADA. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULAM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo § 4º do artigo 899 da CLT . Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamada, diante da regularidade do recolhimento das custas efetuado ao tempo da interposição do recurso ordinário. Agravo a que se nega provimento. (RR-0000332-75.2023.5.08.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/12/2024 – grifo nosso). Assim, o acordão regional, ao afastar a deserção do recurso ordinário da parte reclamada, uma vez que o preparo recursal contém elementos suficientes para identificar a parte recolhedora, bem como o processo a que se dirige, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento, para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, reconheço que o tema “recurso ordinário deserto - preparo recursal - recolhimento por pessoa estranha à lide - guia de recolhimento e comprovante de pagamento que contêm elementos de identificação do processo - deserção não configurada” oferece transcendência política, e conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento, para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DOT COMERCIO DE ALIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

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