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João Batista Rossi x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi

ID: 326142420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211701-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA ROSSI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA – SICOOB AGROCREDI

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

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RENATO BREDA PORCELLI

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DESPACHO Nº 2211701-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211701-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: João Batista Rossi - Agravado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 58 dos autos dos embargos de devedor (processo no 1001401-88.2025.8.26.0568) opostos por JOAO BATISTA ROSSI à execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO AGROCREDI LTDA SICOOB AGROCREDI, por meio da qual o MM. Juiz indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Recorre o embargante, argumentando, em síntese, que não dispõem de recursos financeiros para proceder ao recolhimento das custas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, nos termos da inclusa declaração de insuficiência financeira, cujo a veracidade se presume. Afirma que o processamento do feito, em seus ulteriores trâmites processuais, ou seja, o andamento do processo de execução comprometerá a subsistência do agravante. Os atos expropriatórios praticados no curso do processo de execução culminaram para insolvência daquele, quiçá a sua própria subsistência. Pede a concessão de efeito suspensivo com o sobrestamento da marcha processual e, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da r. decisão agravada. Recurso tempestivo e desacompanhado do preparo. 2. Defiro o efeito suspensivo apenas para que não haja extinção dos embargos à execução por falta de recolhimento da taxa judiciária até julgamento do recurso por esta Câmara. Comunique-se. 3. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para apresentar contraminuta no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos ao relator sorteado. - Advs: Renato Breda Porcelli (OAB: 282701/SP) - Marco Antonio Ribeiro Junqueira (OAB: 218112/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001401-59.2020.8.26.0020

ID: 261770167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001401-59.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARI CARLOS DE SOUZA CESARINA FAGUNDES DE JESUS DE SOUZA CLEIDE FAGUNDES DE SOUZA GILBERTO CARLOS DE SOUZA HELIO CARLOS DE SOUZA ROBERTO CARLOS DE SOUZA RUBENS CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR KARAVISCH DE MORAES RÊGO

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ANIBAL AUGUSTO DOS SANTOS LEMOS

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ADV: Vitor Karavisch de Moraes Rêgo (OAB 315464/SP), Anibal Augusto dos Santos Lemos (OAB 316071/SP) Processo 1001401-59.2020.8.26.0020 - Inventário - Herdeiro: Roberto Carlos de Souza, Gilberto Carl… ADV: Vitor Karavisch de Moraes Rêgo (OAB 315464/SP), Anibal Augusto dos Santos Lemos (OAB 316071/SP) Processo 1001401-59.2020.8.26.0020 - Inventário - Herdeiro: Roberto Carlos de Souza, Gilberto Carlos de Souza, Helio Carlos de Souza, Rubens Carlos de Souza, Ari Carlos de Souza, Cleide Fagundes de Souza, Cesarina Fagundes de Jesus de Souza - Vistos. I - O Banco Itaú apresentou extrato no qual constava o valor total de R$ 7.333,24 aplicados em título de capitalização (fl. 317). Após, a instituição financeira informou que o título havia sido resgatado em maio de 2022 (30 meses após a o óbito) e transferido para a conta nº 01202-7, de titularidade do falecido (fl. 368). Por fim, o banco transferiu para conta judicial o valor de R$ 847,63 e R$10,37 oriundos da mesma conta supracitada (fl. 401). Assim, foram solicitadas informações ao Banco Itaú sobre as divergências acerca dos valores transferidos (fl. 409), uma vez que diferem do alegado pela instituição financeira anteriormente. Na sequência, o Banco Itaú noticiou a inexistência de valores de titularidade do falecido (fl. 419). Dessa forma, diante das contradições nas manifestações da instituição, solicito ao Banco Itaú que informe a este juízo acerca das transações realizadas na(s) conta(s) de titularidade do falecido F. C. DE S. (qualificação no cabeçalho), bem como dos valores existentes, comprovando-se documentalmente, no prazo de 20 dias. Instrua-se com cópia de fls. 312/322, 368, 401/403, 409 e 419. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-ofício, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. II - Após o resultado da diligência, manifeste-se o inventariante, no prazo de dez dias. Intime-se.

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Ana Maria Alves Da Silva e outros x Afonso Franca Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 261516393

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001401-45.2021.5.02.0472

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES DA SILVA WAGNER DE SOUZA

Polo Passivo:

AFONSO FRANCA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA C&C SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA FRANCISCO FALZARANO NETO HTB ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. SINCO ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE MORAIS GOMES

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EDGARD DE NOVAES FRANCA NETO

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LEILA MARIA STOPPA PAZZINI

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JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES

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OMAR CHAABAN TINANI

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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ROSANGELA ELIAS MACEDO STOPPA

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JOSE LUIZ PENALVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001401-45.2021.5.02.0472 : ANA MARIA ALVES DA SILVA : C&C SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001401-45.2021.5.02.0472 : ANA MARIA ALVES DA SILVA : C&C SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce4156b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. ROMULO DE SOUZA SOUTO DESPACHO Vistos Do depósito Id d25fdee (conta judicial: 3700.115.830.431-3, saldo capital: R$ 1.267,86 de 01/04/2025), liberem-se (ref. período de responsabilidade da ré HTB ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.): - R$ 1.152,60 ao(à) exequente (ref. principal líquido) e - R$ 115,26 ao(à) patrono(a) do(a) autor(a) (ref. honorários de sucumbência). Do depósito Id 2db2d9f (conta judicial: 3700.115.830.431-3, saldo capital: R$ 1.942,42 de 01/04/2025), liberem-se (ref. período de responsabilidade da ré AFONSO FRANCA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA): - R$ 1.765,83 ao(à) exequente (ref. principal líquido) e - R$ 176,59 ao(à) patrono(a) do(a) autor(a) (ref. honorários de sucumbência). Efetuadas as transferências, excluam-se as referidas reclamadas da lide. Com relação ao débito da reclamada SINCO ENGENHARIA S.A., considerando que o saldo do depósito recursal atualizado até 25/04/2025 é inferior ao crédito líquido da exequente atualizado até 07/03/2023, libere-se o depósito de ID.e35c06a (R$ 10.000,00 – conta judicial: 3700.115.830.431-1) para exequente, que deverá comprovar o valor soerguido no prazo de cinco dias, a fim de possibilitar a dedução no seu crédito. SAO CAETANO DO SUL/SP, 25 de abril de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HTB ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. - SINCO ENGENHARIA S.A. - C&C SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA - FRANCISCO FALZARANO NETO - AFONSO FRANCA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

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Samyra Silva Homem x Sandro Lucio Da Silva Santos

ID: 330783749

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001401-65.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMYRA SILVA HOMEM

Polo Passivo:

SANDRO LUCIO DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

IVANILDA VIEIRA DA SILVA

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JOSE NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001401-65.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: SAMYRA SILVA HOMEM RECLAMADO: SANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001401-65.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: SAMYRA SILVA HOMEM RECLAMADO: SANDRO LUCIO DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8024347 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - ID. ab6d214 (fls. 136/137), manifestação da autora, em que consta: "(…) Desta feita, através de pesquisa realizada, a reclamante logrou êxito em obter o número de telefone do sócio da reclamada, Sr. Sandro Lucio da Silva Santos. Assim, por questões de economia processual, e por disponibilidade do oficial de justiça, requer a intimação do sócio da requerida, por whatsapp, conforme os números de telefone abaixo: (11) 94995-0720 (11) 95456-8493 (11) 95961-7374 Outrossim, caso não seja possível a notificação por whatsapp, a reclamante informa o endereço atualizado o sócio da reclamada, para que seja realizada a notificação por oficial de justiça, no seguinte endereço: Rua José Alvares Moreira, nº 28, Jardim Romano, São Paulo, SP, CEP. 08.111.590.". SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Ante o certificado acima, cite-se a reclamada, na pessoa do sócio Sandro Lucio da Silva Santos, por oficial de justiça, no endereço informado às fls. 136/137 (ID. ab6d214), qual seja: Rua José Alvares Moreira, nº 28, Jardim Romano, São Paulo, SP, CEP. 08.111.590. Considerando a exiguidade temporal, redesigne-se a audiência UNA-RS presencial para o dia 18/08/2025, às 09:20h, intimando-se as partes para o comparecimento. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMYRA SILVA HOMEM

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Adimir Aparecido De Oliveira e outros x Marcio Divino De Oliveira

ID: 330146317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001401-05.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADIMIR APARECIDO DE OLIVEIRA ANDERSON APARECIDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCIO DIVINO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JONAS DOS SANTOS

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JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

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Processo 1001401-05.2024.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adimir Aparecido de Oliveira - - Anderson Aparecido Barbosa de Oliveira - Marcio Divino… Processo 1001401-05.2024.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adimir Aparecido de Oliveira - - Anderson Aparecido Barbosa de Oliveira - Marcio Divino de Oliveira - I) Da justiça gratuita Apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, todos os documentos abaixo elencados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. II) Do preparo: Em atenção ao Comunicado n° 1530/2021 (DJE de 16/07/20201), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensada sem primeiro grau de jurisdição.Interposição do recurso a partir de 03/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuaisRegistre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Após, decorrido prazo tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP), JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP), JONAS DOS SANTOS (OAB 485882/SP)

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D. B. Da S. e outros x B. C. S. A.

ID: 297648000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001401-20.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S. M. B. DA S.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RÔMULO BATISTA GALVÃO SOARES

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1001401-20.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.B.S. - - D.B.S. - C.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… Processo 1001401-20.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.B.S. - - D.B.S. - C.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 90134156315, celebrado entre as partes, e, por consequência, a inexistência e inexigibilidade do débito dele decorrente. b) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 56-57, tornando definitiva a suspensão dos descontos referentes ao contrato ora declarado nulo no benefício previdenciário da autora. c) DETERMINAR a liberação imediata em favor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. do valor de R$ 15.972,29 (quinze mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), depositado judicialmente pela autora (fls. 48). d) CONDENAR o réu, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, referentes ao contrato declarado nulo, desde o primeiro desconto (maio de 2024). Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. A atualização do valor a ser restituído deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. e) CONDENAR o réu, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido (maio de 2024). - ADV: RÔMULO BATISTA GALVÃO SOARES (OAB 361309/SP), RÔMULO BATISTA GALVÃO SOARES (OAB 361309/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Ivanildo Ortega x Rafael Daraia Delgado

ID: 293331498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-56.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDO ORTEGA

Polo Passivo:

RAFAEL DARAIA DELGADO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE CASTRO GABRIEL SEGATTO

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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LARISSA APARECIDA COSTA

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Processo 0000695-56.2025.8.26.0493 (processo principal 1001401-90.2023.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivanildo Ortega - Rafael Daraia Delgado - De início, cumpr… Processo 0000695-56.2025.8.26.0493 (processo principal 1001401-90.2023.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivanildo Ortega - Rafael Daraia Delgado - De início, cumpre destacar a orientação contida no ENUNCIADO FONAJE 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES).. Assim, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, no valor de R$22.378,78, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. O executado deverá ser intimado de que decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, mediante depósito prévio do valor do débito acima, a título de garantia do juízo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se o credor a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa, e com a indicação de bens do devedor a serem penhorados ou requerimento de diligências nos sistemas informatizados disponíveis. A seguir, em caso de não pagamento, proceda a serventia realização de diligências nos sistemas Bacenjud e Renajud; ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação, intimando-se o executado da eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se o devedor como depositário. Caso o devedor efetue o pagamento da dívida, intime-se o credor a se manifestar em cinco dias, advertindo-o de no silêncio, será presumida a quitação integral do débito. Caso o devedor ofereça impugnação, estando garantido o juízo, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos. Caso o devedor não ofereça impugnação nem pague a dívida, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o credor para se manifestar. Int. - ADV: RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), VIVIANE DE CASTRO GABRIEL SEGATTO (OAB 165740/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP)

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Processo nº 1001401-74.2023.4.01.3903

ID: 312752461

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001401-74.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCO ANTONIO MIRANDA PINTO MARQUES

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PAULO ROBERTO BARBOSA CAMPOS

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YURI ALBUQUERQUE SANTOS

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CRISLEY OLIVEIRA ROSA

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BRUNA MARCELA MARTINS PEREIRA E SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDINEI MENDES DE LEAO Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDINEI MENDES DE LEAO Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO MIRANDA PINTO MARQUES - PA26578-A, PAULO ROBERTO BARBOSA CAMPOS - PA22234-A, YURI ALBUQUERQUE SANTOS - PA28471-A, CRISLEY OLIVEIRA ROSA - PA30978-A, BRUNA MARCELA MARTINS PEREIRA E SILVA - PA27212-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001401-74.2023.4.01.3903 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/hdc8er4HsV (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 0001735-15.2025.8.26.0189

ID: 315551124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001735-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. H. A. F. J. A. F. M. A. F. S. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA CALEGARI SILVA DIOGO

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Processo 0001735-15.2025.8.26.0189 (processo principal 1001401-95.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.A.F. - - D.H.A.F. - - S.A.F. - - M.A.F. … Processo 0001735-15.2025.8.26.0189 (processo principal 1001401-95.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.A.F. - - D.H.A.F. - - S.A.F. - - M.A.F. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DIANA CALEGARI SILVA DIOGO (OAB 477822/SP), DIANA CALEGARI SILVA DIOGO (OAB 477822/SP), DIANA CALEGARI SILVA DIOGO (OAB 477822/SP), DIANA CALEGARI SILVA DIOGO (OAB 477822/SP)

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Processo nº 1001401-90.2025.8.26.0244

ID: 315340440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001401-90.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARDSON COSTA SANTOS

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Processo 1001401-90.2025.8.26.0244 - Mandado de Segurança Cível - Restauração de Registro Público - Joao Batista Matias - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO BATISTA MATIAS, d… Processo 1001401-90.2025.8.26.0244 - Mandado de Segurança Cível - Restauração de Registro Público - Joao Batista Matias - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO BATISTA MATIAS, devidamente qualificado, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, representada pela Prefeita Municipal, MARISTELA MARQUES DE OSÓRIO CARDONA. O impetrante alega, em síntese, que sua exoneração do cargo público municipal, ocorrida em 28 de maio de 2025, foi irregular. Argumenta que a exoneração se deu de forma genérica e coletiva, abrangendo mais de 57 servidores, sem a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) individualizado e sem que lhe fosse fornecido o número do suposto processo administrativo. Menciona que só teve acesso ao "julgamento" e à decisão de indeferimento no mesmo dia de sua exoneração, suprimindo o direito a recurso previsto no artigo 122 do Estatuto do Servidor Público Municipal (ESPM). Sustenta, ainda, que o processo administrativo alegado é, na verdade, um memorando datado de 2021, que estava inativo e foi movimentado apenas em 08 de abril de 2025. Invoca cerceamento de defesa e violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além dos Temas 606 e 1150 de Repercussão Geral do STF. Requer, liminarmente, sua reintegração ao cargo e, ao final, a nulidade da exoneração com o pagamento retroativo dos valores devidos. Considerando os argumentos do impetrante quanto à urgência da medida liminar, que reside na necessidade de preservar seu sustento e o de sua família em razão da exoneração, e a complexidade das alegações que envolvem a regularidade de um processo administrativo e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo prudente, antes de decidir sobre o pedido liminar, oportunizar a manifestação da autoridade coatora. Tal medida visa a coleta de informações que possam auxiliar em uma análise mais completa e fundamentada do pleito emergencial, sem, contudo, comprometer a celeridade do rito mandamental. Notifique-se a parte coatora, através do portal eletrônico, para que preste informações, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos com urgência. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de notificação. Int. - ADV: MARDSON COSTA SANTOS (OAB 410898/SP)

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