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Andre Luiz Valente e outros x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 323635665

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-24.2021.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VALENTE CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALI AHMAD FARIS

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-24.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-24.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7de7e1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos à execução da reclamada, no qual se insurge quanto aos cálculos de liquidação. O(A) embargado(a) ofereceu resposta. O(A) perito(a) contábil prestou esclarecimentos. Processo concluso para julgamento. É o relatório. 1. Cabimento. Tempestivo o incidente. Juízo garantido na integralidade pela apólice de seguro. 2. Horas extras noturnas. Sem razão a embargante. Em que pese constar no histórico salarial o salário hora noturno, o que realmente importa é a base de cálculo que consta na planilha do PJe Calc. Nesse sentido, basta uma simples análise do “Demonstrativo de Verbas” para verificar que as horas extras diurnas, respeitada a escala 4x2 de 06/2018 até 12/2019, foram calculadas com a seguinte base de cálculo: “A) SALÁRIO HORA DIURNO) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO” E que as horas extras noturnas, respeitada a escala 4x2 de 06/2018 até 12/2019, foram calculadas com a seguinte base de cálculo: “(B) SALÁRIO HORA NOTURNO) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO)” Dessa forma, considerando que a sentença transitada em julgado determinou a aplicação da Súmula 264 do C. TST, a qual prevê a inclusão do adicional previsto em lei ou norma coletiva na base de cálculo das horas extras, corretos os cálculos apurados pelo perito no particular. Rejeito. Quanto à divisão entre horas extras diurnas e noturnas, totalmente descabida a impugnação. É que fora reconhecido o labor em escala 4x2 em dois turnos distintos: dois dias por semana das 06h às 18h (período diurno) e dois dias por semana das 18h às 06h (período noturno). Basta verificar a planilha auxiliar de ID. 8e4b2ec para se constatar o respeito à coisa julgada. Além disso, em nenhum momento a embargante consegue demonstrar a suposta majoração da conta pela incorreção da metodologia adotada na elaboração dos cálculos, o que revela a superficialidade de suas alegações. Rejeito. Por derradeiro, a redução ficta da hora noturna decorre de imposição legal, sendo desnecessário pronunciamento explícito que determine sua incidência para apuração de horas extras realizadas no período noturno de trabalho. Rejeito. 3. Apuração incorreta das horas extras. A embargante ignora completamente o v. acórdão de ID. f0be802, o qual deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo embargado para, entre outras matérias, “em relação aos meses de janeiro a março/2017, junho/2017, novembro/2017, fevereiro/2018 e abril/2018, laborados no regime 12x36, reconhecer o labor em três folgas mensais, devidas com adicional de 100%, observados os reflexos deferidos e demais parâmetros fixados para as horas extras concedidas em sentença, inclusive a dedução dos valores quitados nos recibos de pagamento contendo a rubrica ‘FT’”. Rejeito. 4. Intervalo intrajornada. Sem razão a embargante. O cálculo da parcela seguiu estritamente o comando da coisa julgada (CLT, art. 879, §1º), qual seja: as apurações de 11/2016 até 05/2018 utilizaram o divisor 220 e de 06/2018 até 12/2019 o divisor 180. Repita-se que no interregno de junho/2018 a dezembro/2019, fora determinada expressamente a aplicação dos mesmos critérios de apuração das horas extras. Vale destacar, mais uma vez, que a embargante deduziu suas razões de embargos apenas com base na sentença, mas ignorou completa e deliberadamente o v. acórdão de ID. f0be802, o qual deu provimento parcial ao recurso ordinário do embargado para, entre outras matérias: “no período em que não juntados os cartões de ponto, na escala 4x2, deverá ser observada a sequência de trabalho nessa escala a partir do último dia trabalhado no anterior controle de jornada juntado os autos”. Rejeito. 5. Férias de 2019/2020. Sem razão a embargante. De início, a tese defendida contradiz o fundamento da própria sentença, qual seja o de que não há nos autos quaisquer documentos que indiquem que as férias desse período foram efetivamente gozadas pelo embargado. Daí porque a tese constitui extrapolação do comando contido na coisa julgada (CLT, art. 879, §1º). Rejeito. Sem prejuízo do acima exposto, a sentença transitada em julgado (Id 4104950) explicitou que o TRCT e comprovante de pagamento (documentos nº 9 e 10 do 1º volume de documentos) comprovavam o pagamento das verbas rescisórias incontroversas (da dispensa por justa causa). Logo, o perito contábil corretamente apurou as verbas rescisórias de acordo com a remuneração recebida no mês anterior – R$ 2.341,80, a qual consta do TRCT juntado pela própria reclamada (vide print do TRCT nos esclarecimentos periciais de Id 96f3ff5), o qual foi referendado pelo Juízo. Rejeito. 6. Juros de mora dos danos morais. Acolho. Recentemente, o C. TST cancelou a Súmula 439, de sorte que a correção monetária do dano moral deve ocorrer somente com a aplicação dos juros Selic a partir da data do arbitramento ou alteração do valor. Logo, o cálculo deve ser retificado para que somente incidam juros Selic simples a partir de 30/11/2023 no tocante a esta parcela. 7. Honorários advocatícios. Aguarde-se o trânsito em julgado e retificação da planilha de cálculos para nova apuração do valor devido. 8. Honorários periciais. No processo de execução, as despesas são sempre de responsabilidade do executado (CLT, art. 789-A, caput), inclusive os honorários devidos ao contador de confiança do Juízo (inciso IX do supracitado artigo). Tal norma decorre da aplicação do princípio da causalidade. Quanto ao valor fixado, a sentença de liquidação traz em seu bojo o importe de R$ 3.000,00 arbitrados a título de honorários periciais. O teto de R$ 638,46 fixado na norma celetista (a Lei 10.537/2002 alterou a CLT para acrescentar o inciso IX), correspondia, à época, a pouco mais de 3 salários mínimos (o salário mínimo era de R$ 200,00 no ano de 2002). Neste cenário, o arbitramento de honorários periciais contábeis em R$ 3.000,00 equivale a pouco menos de 2 salários mínimos na data da sentença de liquidação, razão pela qual foram fixados com razoabilidade e proporcionalidade (CLT, art. 879, §6º), já que abaixo do teto da CLT caso os valores fossem atualizados para 2025. Não se olvide também de que o perito contábil se encontra à disposição do Juízo e das partes para a prestação de esclarecimentos, sempre que provocado, sem que haja, contudo, majoração ou arbitramento de novos honorários. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente de embargos à execução manejado por VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA em face de CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA para determinar a incidência de juros Selic simples a partir de 30/11/2023 no tocante ao dano moral. Custas processuais a cargo da embargante no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Transitada em julgado a presente decisão, defiro o prazo de 8 dias para que o perito retifique os cálculos de liquidação. Após, voltem conclusos para homologação. Intimem-se as partes. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Processo nº 0801156-41.2023.8.10.0127

ID: 306465408

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801156-41.2023.8.10.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

Intimação

Advogados:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR S/A Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A REU: GERSON PATRICIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS - MA13959 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva. Narra a parte autora que, em 15 de fevereiro de 2023, firmou contrato de locação do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 com o requerido, tendo este descumprido cláusulas contratuais ao fazer uso inadequado do automóvel, notadamente ao permitir a condução por terceiros não autorizados, deixar de realizar as revisões de fábrica obrigatórias no tempo adequado e ter apresentado quilometragem excessiva. Sustenta que tais condutas geraram desgaste prematuro e excessivo no veículo, comprometendo sua segurança e integridade, além de acarretar prejuízos à empresa, que atua em larga escala no ramo de locação de automóveis. Para comprovar suas alegações, instruiu a inicial com cópias do contrato de locação, termos de condições gerais, certificado de registro do veículo, documentação pessoal do réu, relatório de percurso do carro e tabela FIPE, pleiteando, ao final, o reconhecimento do inadimplemento contratual, a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente à desvalorização do bem e multa de cláusula penal estipulada em 20% do valor de mercado do veículo (Tabela FIPE). Regularmente citado, o réu apresentou contestação na qual refutou as acusações de uso indevido do veículo, alegando que a revisão de fábrica foi devidamente agendada e realizada em data posterior por impossibilidade de atendimento na data correta, circunstância essa supostamente admitida pela própria locadora. Quanto à alegação de que teria cedido o carro a terceiro não autorizado, sustentou que o segundo condutor estava regularmente qualificado no contrato de locação, tendo inclusive recebido e-mail da autora confirmando o agendamento da revisão, o que evidenciaria o reconhecimento da legitimidade de sua posse. Alegou ainda que os documentos apresentados pela autora são unilaterais e impugnados, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em réplica, a autora reiterou os termos da petição inicial e refutou os argumentos da contestação, sustentando que o uso do veículo pelo réu foi incompatível com as condições pactuadas, configurando descumprimento contratual. Reforçou que os documentos colacionados são autênticos e demonstram de forma inequívoca que o automóvel foi submetido a condições adversas, em desacordo com as cláusulas contratuais. Alegou que, mesmo que o condutor adicional estivesse indicado no contrato, a responsabilidade do locatário quanto à conservação e uso adequado do bem persiste, sendo irrelevante a eventual ciência da autora quanto à posse por terceiro. Intimadas as partes acerca da produção de demais provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No presente caso, não houve requerimento expresso de prova pericial ou testemunhal pelas partes, tampouco se vislumbra a utilidade de instrução probatória complementar, tendo em vista que os elementos necessários à análise da controvérsia foram devidamente produzidos e se encontram documentalmente acostados aos autos. Dessa forma, reconhece-se que a matéria é de direito e de fato comprovado documentalmente, estando o feito maduro para julgamento. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre relação de consumo, conforme previsão dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, fornecedora de serviços de locação de veículos, figura como prestadora de serviço, enquanto o réu, destinatário final, é consumidor, atraindo-se, portanto, o regime protetivo da legislação consumerista. Conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a autora fundamenta seu pedido na alegação de que o réu teria feito uso inadequado do veículo locado, ultrapassando os limites do contrato por supostamente utilizá-lo para fins comerciais e por não o apresentar para revisão de fábrica, o que teria causado desgaste excessivo do bem. No entanto, não se verifica no contrato celebrado entre as partes qualquer cláusula que limite a quilometragem ou que imponha penalidade em decorrência de uso intensivo do veículo. A mera alegação de uso severo, fundada unicamente na quilometragem registrada no período de locação, não é suficiente para caracterizar descumprimento contratual, mormente diante da ausência de vedação expressa nesse sentido. Ademais, o contrato admite expressamente a indicação de condutor adicional, e há prova documental de que tal indicação foi efetivada pelo réu, circunstância que enfraqueceu o argumento da autora de que o uso do veículo por mais de uma pessoa implicaria irregularidade. Tampouco há prova de que o automóvel tenha sido cedido a terceiros sem autorização, sendo essa alegação meramente especulativa. Quanto à suposta omissão do réu quanto à realização da revisão de fábrica, verifica-se que a autora não logrou comprovar a notificação do locatário acerca da exigência contratual de apresentação do veículo para revisão. Por outro lado, o réu apresentou comprovante de agendamento do serviço em ID 134502234. Por fim, inexiste qualquer prova nos autos de que o veículo tenha sofrido dano, avaria ou perda de funcionalidade em decorrência das condutas atribuídas ao réu. A autora não apresentou laudo técnico, vistoria, ou qualquer outro documento que ateste a existência de prejuízo patrimonial concreto decorrente do alegado uso inadequado. A multa contratual pleiteada, no valor de 20% do valor de mercado do automóvel, exige, para sua aplicação, demonstração clara e objetiva do inadimplemento contratual, o que não restou configurado. Neste sentido, os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL DE CARRO. USO INADEQUADO. MULTA CONTRATUAL. INDEVIDA.1 – Cerceio de defesa. Preclusa oportunidade de requerer prova pericial, não pode a ora recorrente alega cerceio de defesa, com base na valoração da prova pelo Juízo de origem contrária a tese inicial. Precedente. Preliminar rejeitada.2 – Aluguel de veículo. Uso inadequado. Multa contratual. A autora busca aplicação de multa contratual em face da ré, sob perspectiva de uso inadequado do veículo objeto de locação. A conclusão do relatório de ofensas que baseou o pedido não teve a participação da ré, ou mesmo foi atestado por órgão oficial, não podendo servir como pretexto para cobrança da multa contratual, pois produzido de forma unilateral, o que coloca o consumidor em posição de desvantagem exagerada, nos moldes do inciso IV do art. 51 do CDC. Ainda assim, segundo registro da telemetria, embora a localização do veículo aponte pista de corrida, a velocidade média ficou em torno de 40km/h, situação que não condiz com a participação em corridas ou eventos de rachas. Da mesma forma, não há evidência de utilização do veículo para fins de instrução de motoristas. Por não ter se desincumbido do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Indevida, portanto, a multa pleiteada.3 – Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1807493, 0724252-51.2023.8.07.0001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/01/2024, publicado no DJe: 07/02/2024.) APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. Ação declaratória de descumprimento contratual c/c pedido de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de uso inadequado com exposição do veículo locado a condições de uso anormal e adversas, com envolvimento em manobras e direção incompatível com a utilização regular dentro dos parâmetros do contrato. Ausente comprovação. Relatório de ofensas apresentado não indica que o veículo, que esteve na condução da locatária por pouco mais de oito horas, tenha sofrido avarias em suas peças, ou, praticado manobras radicais ou altas velocidades no percurso realizado dentro da região de Santana do Parnaíba/SP, próxima ao endereço do contrato. Autora não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Precedentes do Tribunal em casos análogos. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004606-03.2023.8.26.0405; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Dessa forma, ausentes os requisitos legais e fáticos que amparam o pedido, impõe-se o reconhecimento da sua improcedência. No tocante ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu em contestação, não vislumbro elementos que evidenciem dolo processual, alteração intencional da verdade dos fatos ou uso do processo para fins manifestamente protelatórios. A existência de versões antagônicas entre as partes acerca do cumprimento das cláusulas contratuais, especialmente em relação à utilização do veículo e à realização de revisão, não se confunde com a prática de má-fé processual. Trata-se de controvérsia legítima, ainda que não acolhida, que encontra respaldo em interpretação jurídica divergente, razão pela qual afasto a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva, nos autos da presente ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização por danos materiais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 1011140-02.2023.8.11.0042

ID: 299558429

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011140-02.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY MARTINS FLORES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER SALAS DE ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011140-02.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011140-02.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), AMAURY MARTINS FLORES - CPF: 002.006.161-70 (APELANTE), EDER SALAS DE ALENCAR - CPF: 886.482.651-34 (ADVOGADO), JONATHAN FREITAS DA GUIA - CPF: 041.777.281-52 (TERCEIRO INTERESSADO), KAUENE MARIA SANTOS SILVA SOUZA - CPF: 067.626.781-57 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, que condenou o recorrente à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime aberto e ao pagamento de indenização, por ameaça contra sua ex-companheira (art. 147, caput, c/c art. 61, II, “f”, do CP). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa e, (ii) saber se a condenação encontra respaldo nas provas constantes dos autos e se a pena aplicada é proporcional aos fatos. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não merece acolhida, uma vez que as testemunhas arroladas pela defesa coincidiram com as já ouvidas pelo Ministério Público, tendo o defensor participado da audiência sem apresentar qualquer insurgência. 4. A materialidade e autoria estão demonstradas pelo boletim de ocorrência, declarações da vítima e confirmação em juízo da testemunha presencial, sendo a palavra da vítima dotada de especial relevância em delitos praticados no contexto da Lei Maria da Penha. 5. A negativa do réu, isolada e não corroborada por outros elementos, não afasta a consistência das demais provas. 6. A pena foi dosada com observância dos critérios legais, sendo mínima na primeira fase, com correta exasperação na segunda fase, pela agravante do art. 61, II, “f”, do CP. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, caput, e 61, II, “f”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP n. 1001405-04.2021.8.11.0045, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 21/11/2023. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1011140-02.2023.8.11.0042 APELANTE: AMAURY MARTINS FLORES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta AMAURY MARTINS FLORES contra sentença do Juízo da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos autos da respectiva ação penal, que condenou o recorrente à pena de 01(um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, bem como ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pela prática de ameaça em contexto de violência contra a mulher – art. 147, caput c/c art. 61, II, “f”, ambos do CP (ID 265059755). O apelante suscita, em preliminar, cerceamento de defesa, ao argumento de que “a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa foi indeferida”. No mérito, alega ausência de provas suficientes para condenação e desproporcionalidade da pena aplicada. Requer o provimento do recurso, para ser absolvido ou, subsidiariamente, ter a pena reduzida (ID 275135889). Nas contrarrazões, 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de CUIABÁ pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 277650877), entendimento que foi endossado pela 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA, a qual exarou parecer pela manutenção da sentença impugnada (ID. 288297363). É o Relatório. V O T O (PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DFESA) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Consoante relatado, o apelante suscita, em preliminar, cerceamento de defesa, ao argumento de que “a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa foi indeferida”. Verifica-se, com clareza, dos autos que, por ocasião da apresentação da resposta à acusação, o apelante limitou-se a arrolar, como suas testemunhas, os mesmos indivíduos já indicados pela acusação ministerial. Veja-se: “(...) a defesa contesta genericamente os fatos narrados na inicial, optando por refutá-los por ocasião dos memoriais finais, arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público Estadual. (...)”. A vítima Kauene Maria Santos Silva Souza, as testemunhas Jonathan Freitas da Guia e Ana Fontinele, bem como o apelante, foram regularmente ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório, estando presente o defensor na respectiva audiência de instrução e julgamento, ocasião em que pôde acompanhar integralmente a produção probatória, nada requerendo, inclusive em sede de memoriais finais. Ressalte-se que, somente em sede de apelação o apelante passou a alegar a existência de cerceamento de defesa, sem, contudo, indicar concretamente os nomes das testemunhas que pretensamente deixaram de ser ouvidas, limitando-se a formular uma alegação genérica, desprovida de qualquer respaldo documental ou fático. Por essas razões, PRELIMINAR REJEITADA, ante a argumentação de nulidade por cerceamento de defesa. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Narra a denúncia que: “Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 23 de março de 2023, por volta das 00h15min, no espaço denominado Num Garden situado na rua 24 de Outubro, número 370, bairro Centro Norte, nesta Comarca de Cuiabá/MT, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, o denunciado AMAURY MARTINS FLORES ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Kauene Maria Santos Silva Souza, sua ex-companheira. Ressai dos autos que o denunciado e a vítima foram companheiros por aproximadamente três anos, não tiveram filhos e na época dos fatos estavam separados há aproximadamente duas semanas. Depreende-se dos autos que durante o relacionamento o denunciado agredia fisicamente com “socos”, “tapas” e “enforcamento” e ameaçava de morte, razão pela qual a ofendida terminou o relacionamento. Na data do fato, o denunciado encontrou a vítima em uma festa e por não aceitar o fim do relacionamento foi até ela e proferiu ameaças, tais como “(…) se sair ou alguém se aproximar vai levar cacete”. Em seguida a vítima pediu ajuda a um segurança no local. (...) Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia AMAURY MARTINS FLORES como incurso no art. 147, “caput” c.c art. 61, II, f, ambos do Código Penal, aplicando-se, no que couber as disposições da Lei n° 11.340/2006 (...)”. A sentença condenatória foi proferida nos seguintes termos: “A materialidade está demonstrada através do Boletim de Ocorrência de ID 121843559 – Pág 4/5; pelo termo de representação criminal de ID 121843559 – Pág 8; bem como pelo depoimento da vítima ratificado em Juízo. No que tange a autoria, esta está demonstrada através dos depoimentos da vítima, a qual afirmou na delegacia que, no dia dos fatos, estava em uma casa noturna, e que o acusado proferiu ameaça dizendo “MULHER TEM QUE E SE SAIR OU ALGUEM SE APROXIMAR VAI LEVAR CACETE" (Termo de Declaração – ID 121843559 – Pág 10/11). Durante a instrução processual, a vítima foi ouvida perante este juízo, evento em que ratificou as declarações feitas na delegacia, informando que na data dos fatos estava em uma festa e que o acusado compareceu nesse local e começou a proferir ameaças. Que precisou sair do local para não acontecer uma briga. Que estavam separados na época. Que durante o relacionamento o acusado chegou a lhe agredir. Sobre a data dos fatos, o acusado se aproximou questionando a vítima sobre um amigo que estava próximo, dizendo que se esse amigo não saísse de perto iria agredi-lo e que a vítima iria ver o que iria acontecer. Alegou ter sentido medo da fala do acusado. Confirmou que o acusado disse que se sair ou alguém se aproximar, iria levar cacete. Relatou que tinha medo do acusado. A testemunha ANA FONTINELE quando ouvida em Juízo, relatou que estava com a vítima em um bar e que o acusado chegou nesse estabelecimento dizendo palavras agressivas para a vítima. Que o acusado começou a proferir ameaças. Que o acusado sempre falava que iria acabar com a vida da vítima. Relatou outra situação semelhante onde o acusado agiu com grosseria com a vítima em um estabelecimento. A testemunha JONATHAN FREITAS relatou conhecer a vítima e o réu só de vista, por ter visto esses na boate em que trabalhava. Não se recordou do ocorrido. O acusado, quando do seu interrogatório em Juízo informou que no dia do ocorrido se aproximou para falar com a vítima e que nesse momento a vítima gritou, ele se afastou e depois a vítima foi chorar. Negou ter feito algo contra a vítima. Dizendo que os fatos não aconteceram. Pois bem, diante de todo o conjunto probatório somado as afirmações da vítima e da testemunha Ana Fontinele que narraram todo o contexto histórico de violência doméstica enfrentado pela vítima, bem como o ocorrido no dia dos fatos, verifico não restar margens de dúvidas quanto a autoria e materialidade do crime de ameaça, que recaem sobre o acusado, demonstrando a intimidação à vítima ao proferir ameaças contra esta de lhe causar mal injusto e grave, a qual teve a sua tranquilidade de espírito abalada pelo temor de que as indigitadas ameaças viessem a se concretizar. (...) A. Da circunstância agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal Considerando o fato de o delito ter sido cometido com violência contra a mulher nos termos da lei 11.340/2006, sobretudo porque a vítima era ex-companheira do acusado, a época dos fatos, aplico a circunstância agravante da alínea “f” do art. 61, II, do Código Penal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado AMAURY MARTINS FLORES, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 147, “caput” c.c art. 61, II, f, ambos do Código Penal (...)”. A sentença condenatória não merece reparos. Com efeito, a materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência n. 2023.82345, bem como por intermédio dos depoimentos da vítima e de testemunha colhidos ao longo de ambas as fases da persecução penal. De plano, observa-se que o próprio apelante, apesar de regularmente intimado, não compareceu para prestar esclarecimentos em sede policial e, já em juízo, negou os fatos que lhe foram imputados. A vítima, por sua vez, na fase policial, narrou que: “(...) não reside mais com o suspeito, que morou com ele por aproximadamente três anos; QUE, perguntado à declarante se tem filhos, residem com quem, esta respondera que não. QUE, perguntado à declarante se já foi vítima de violência doméstica por parte de seu companheiro em outras ocasiões, esta respondera que sim, que o suspeito a agrediu várias vezes, COM SOCOS, TAPAS, ENFORCAMENTO, QUE também a ameaçava de morte. QUE, perguntado à declarante se já registrou algum boletim de ocorrência contra ele, esta respondera que não, QUE, perguntado à declarante se possui alguma medida protetiva de urgência vigente, esta respondera que não; QUE, em relação aos fatos apurados tem a relatar o seguinte: QUE estava em uma casa noturna chamada "NUM GARDEN" junto com uma amiga chamada ANA , quando AMAURY chegou no local, aproximando-se dela perguntando quem era o rapaz que estava próximo a ela a declarante respondeu que era uma amigo momento em suspeito ameaçou agredir o amigo da declarante com socos, QUE nesse momento a declarante procurou um segurança da casa noturno e relatou que estaria sendo perseguida e ameaçada pelo ex- companheiro, QUE mesmo com a presença do segurando o suspeito continuou a ameaça-la, dizendo que "MULHER TEM QUE E SE SAIR OU ALGUEM SE APROXIMAR VAI LEVAR CACETE". QUE, perguntado à declarante se tem alguma testemunha dos fatos, esta respondera que sua amiga ANA FONTINELE, O AMIGO NICOLAS E O SEGURANÇA DA CASA NOTURNA NUM GARDEN. (...)” Em sede de instrução, a vítima confirmou a narrativa apresentada na fase inquisitorial, sendo sua palavra revestida de especial valor probatório, sobretudo em casos de violência de gênero, nos quais os delitos, geralmente, ocorrem em contextos restritos à esfera privada e longe dos olhos da sociedade. Perante a autoridade judicial, declarou que o apelante proferiu ameaças nos seguintes termos: “quem é esse que está perto de você? Se ele não sair de perto agora, eu vou bater nele e aí você vai ver a confusão que vai acontecer aqui” e “se sair ou alguém se aproximar vai levar cacete”. Acrescentou, ainda, que se sentiu ameaçada e temerosa, tendo em vista que, em outras ocasiões, já havia sido agredida pelo apelante. A testemunha Ana Fontinele, ao ser ouvida em juízo, confirmou integralmente a narrativa apresentada pela vítima, acrescentando que o apelante costumava ameaçá-la com frequência. Relatou, ainda, que, no dia dos fatos, ele afirmou que iria “acabar com a vida dela” e ordenou que ela fosse embora, o que deixou a vítima bastante nervosa, a ponto de chorar. No caso em exame, o crime de ameaça consumou-se com a intimidação provocada na vítima, sendo irrelevante a concretização do mal prometido. Nessa quadra, inexiste qualquer mácula na sentença condenatória, que se mostra devidamente fundamentada, escorada em elementos probatórios suficientes, consistentes nos relatos da vítima e na confirmação prestada por testemunha presencial, sendo irrelevante a negativa do apelante, por se mostrar isolada e desprovida de qualquer respaldo fático. Nesse sentido, destaco precedente desta e. Câmara: “(...) Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar – que geralmente ocorrem na clandestinidade – a palavra da vítima assume especial valor probante para fundamentar a condenação, especialmente quando os demais elementos de convicção angariados corroboram a ocorrência do delito e sua autoria. A negativa de autoria, desacompanhada de elementos que a sustente, não enseja a absolvição do agente. (...)” (AP n. 1001405-04.2021.8.11.0045, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 21/11/2023). Por fim, no que tange à alegada desproporcionalidade da reprimenda imposta, também não prospera a insurgência recursal. A pena foi dosada em estrita observância aos critérios legais previstos no art. 59 e seguintes do Código Penal, não havendo qualquer excesso ou arbitrariedade por parte do juízo singular. Na primeira fase, o magistrado sentenciante fixou a pena base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) mês de detenção, valor compatível com a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Já na segunda fase, foi reconhecida a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, em razão de o crime ter sido praticado contra mulher, no contexto da Lei Maria da Penha. Anote-se que, nessa fase, a fração de 1/6 (um sexto) foi corretamente aplicada, conforme entendimento consolidado no c. STJ, resultando a pena em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, tornando-se definitiva em razão da ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena na terceira fase. Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame, mas, no mérito, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Valderi Miguel Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 309250816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002789-44.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDERI MIGUEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1002789-44.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valderi Miguel do Nascimento - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. VALDERI MIGUEL DO NASCIMENTO ajuizou a pre… Processo 1002789-44.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valderi Miguel do Nascimento - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. VALDERI MIGUEL DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 801802752 a ser pago em 70 parcelas mensais no valor de R$ 467,19, com inicio do desconto em janeiro de 2019. Afirmou que não efetuou a contratação do empréstimo. Informou que foi vítima de fraude. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos materiais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade do contrato mencionado na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de trinta mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 64 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 70/91. Trouxe matérias preliminares. No mérito alegou que o contrato questionado trata-se uma renovação de empréstimo consignado contratado pelo autor. Informou que houve disponibilização do valor a favor do autor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 325/331. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito das preliminares, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aorenovação de empréstimoconsignado. (fls. 146/147). Ademais, houve a disponibilização do valor ao autor (fls. 150), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Autoatendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por VALDERI MIGUEL DO NASCIMENTO em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Arlindo Santo Bergamasco x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 311084677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003152-31.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SANTO BERGAMASCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1003152-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Santo Bergamasco - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. ARLINDO SANTO BERGAMASCO ajuizou a presente aç… Processo 1003152-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Santo Bergamasco - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. ARLINDO SANTO BERGAMASCO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente aos contratos de empréstimos consignados nº 804743207, 804643202, 804034573 e 804646440. Afirmou que não efetuou as contratações dos empréstimos. Concluiu que sofreu danos materiais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade dos contratos mencionados na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi determinado o apensamento deste feito ao processo nº 1001171-64.2025.8.26.0077, para julgamento conjunto (fls. 47/48). O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 58/70. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito alegou que a autor efetuou a contratação dos contatos mencionados na inicial. Informou que houve disponibilização do valor a favor do autor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Decorrido in albis o prazo para a apresentação da réplica, fls. 658. Observo que o processo nº 1001171-64.2025.8.26.0077, já houve sentença de homologação de acordo. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito das preliminares, privilegiando a resolução pelo mérito. Mantenho ao autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência dos contratos, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que as contratações existiram e foram devidamente contratadas por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aorenovação de empréstimosconsignados e empréstimo consignado. (fls. 195/196, 197/198, 202/203 e 567/568). Ademais, houve a disponibilização dos valores ao autor (fls. 213/215 e 570/571), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Autoatendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por ARLINDO SANTO BERGAMASCO em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Arlindo Santo Bergamasco x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 311084708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003152-31.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SANTO BERGAMASCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003152-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Santo Bergamasco - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. ARLINDO SANTO BERGAMASCO ajuizou a presente aç… Processo 1003152-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Santo Bergamasco - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. ARLINDO SANTO BERGAMASCO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente aos contratos de empréstimos consignados nº 804743207, 804643202, 804034573 e 804646440. Afirmou que não efetuou as contratações dos empréstimos. Concluiu que sofreu danos materiais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade dos contratos mencionados na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi determinado o apensamento deste feito ao processo nº 1001171-64.2025.8.26.0077, para julgamento conjunto (fls. 47/48). O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 58/70. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito alegou que a autor efetuou a contratação dos contatos mencionados na inicial. Informou que houve disponibilização do valor a favor do autor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Decorrido in albis o prazo para a apresentação da réplica, fls. 658. Observo que o processo nº 1001171-64.2025.8.26.0077, já houve sentença de homologação de acordo. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito das preliminares, privilegiando a resolução pelo mérito. Mantenho ao autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência dos contratos, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que as contratações existiram e foram devidamente contratadas por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aorenovação de empréstimosconsignados e empréstimo consignado. (fls. 195/196, 197/198, 202/203 e 567/568). Ademais, houve a disponibilização dos valores ao autor (fls. 213/215 e 570/571), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Autoatendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por ARLINDO SANTO BERGAMASCO em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Evaldo Pereira Benevides x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277975061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003815-77.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO PEREIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA LACERDA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Lacerda Borges (OAB 279694/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1003815-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Pereira Benevides - Re… ADV: Vanessa Lacerda Borges (OAB 279694/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1003815-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Pereira Benevides - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. EVALDO PEREIRA BENEVIDES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 000807084261 no valor de R$ 22.683,00 em 30 parcelas de R$ 756,10, com inicio de desconto de fevereiro de 2024. Afirmou que não efetuou a contratação do empréstimo. Informou que foi vítima de fraude. Invocou a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos materiais e morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade do contrato mencionado na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez salários-mínimos. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 24. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 28/44. Trouxe matéria preliminar. No mérito alegou que o autor firmou o contrato mencionado na inicial formalizado no autoatendimento. Informou que houve disponibilização do valor a favor do autor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 248/253. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A preliminar arguida não se sustenta. Rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aorenovação de empréstimoconsignado. (fls. 100/101). Ademais, houve a disponibilização do valor ao autor (fls. 102), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por EVALDO PEREIRA BENEVIDES em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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Osvanildo Bernardo Godoy x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 279947395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-98.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVANILDO BERNARDO GODOY

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ETHIENE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CARLA PALASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Diego Macedo Assunção (OAB 406454/SP), Ethiene Gomes de Lima (OAB 459184/SP), Andressa Carla Palasio (OAB 510580/SP) Processo 1002960-98.2025.8.26.0077 - … ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Diego Macedo Assunção (OAB 406454/SP), Ethiene Gomes de Lima (OAB 459184/SP), Andressa Carla Palasio (OAB 510580/SP) Processo 1002960-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvanildo Bernardo Godoy - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. OSVANILDO BERNARDO GODOY ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a três contratos de empréstimos consignados que foram descontados mensalmente de sua aposentadoria, nos valores de R$ 173,47, R$ 109,47 e R$ 283,70. Afirmou que não efetuou a contratação dos referidos empréstimos. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição de indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade dos contratos mencionados na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Recebo as petições de fls. 104/105 e 108 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 150/177. Trouxe matéria preliminar. No mérito alegou que os contratos mencionados na inicial são renovações de empréstimo e que o autor firmou os contratos mencionados na inicial formalizado no autoatendimento. Informou que houve disponibilização do valor a favor do autor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 369/377. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A preliminar arguida não se sustenta. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência dos contratos, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que as contratações existiram e foram devidamente contratadas por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aorenovação de empréstimoconsignado/ empréstimo consignado. (fls. 178/180, 181/183 e 184/1861). Ademais, houve a disponibilização dos valores ao autor (fls. 193/195), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Autoatendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por OSVANILDO BERNARDO GODOY em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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Evaldo Pereira Benevides x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277942311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003815-77.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO PEREIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA LACERDA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Vanessa Lacerda Borges (OAB 279694/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1003815-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Pereira Benevides - Re… ADV: Vanessa Lacerda Borges (OAB 279694/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1003815-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Pereira Benevides - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. EVALDO PEREIRA BENEVIDES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução em dobro cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 000807084261 no valor de R$ 22.683,00 em 30 parcelas de R$ 756,10, com inicio de desconto de fevereiro de 2024. Afirmou que não efetuou a contratação do empréstimo. Informou que foi vítima de fraude. Invocou a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos materiais e morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade do contrato mencionado na inicial, bem como seja o réu condenado a devolver-lhe os valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez salários-mínimos. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 24. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 28/44. Trouxe matéria preliminar. No mérito alegou que o autor firmou o contrato mencionado na inicial formalizado no autoatendimento. Informou que houve disponibilização do valor a favor do autor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 248/253. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A preliminar arguida não se sustenta. Rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência deempréstimonão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão magnético e senhorapessoal, tendo o valor sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aorenovação de empréstimoconsignado. (fls. 100/101). Ademais, houve a disponibilização do valor ao autor (fls. 102), fato incontroverso. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por EVALDO PEREIRA BENEVIDES em face deBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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Eunice Bozzi x Banco Safra S/A

ID: 325883767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004134-45.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE BOZZI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004134-45.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eunice Bozzi - Banco Safra S/A - Vistos. EUNICE BOZZI ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de… Processo 1004134-45.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eunice Bozzi - Banco Safra S/A - Vistos. EUNICE BOZZI ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada em face de BANCO SAFRA S.A., alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social e que vem sofrendo cobranças indevidas, descontadas em seu benefício previdenciário, em decorrência de um contrato de empréstimo nº 000030923233, com parcelas mensais de R$ 132,35, em 84 vezes, firmado junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Afirmou que foi vítima de fraude. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Conclui que sofreu dano moral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Pediu a procedência para que seja declarada a inexistência de relação jurídica com o requerido, cessando-se os descontos, bem como seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais no valor de vinte salários-mínimos. Juntou documentos. Citado, o requerido contestou o pedido às fls. 68/88. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito alegou que a autora firmou o contrato mencionado na inicial. Disse que referida contratação ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida da consumidora. Aduziu que não houve vício de consentimento. Asseverou que os valores da operação foram enviados para conta de titularidade da autora. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. Pediu a improcedência e, se o caso de procedência, haja devolução do valor disponibilizado. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 165/191. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Indefiro o pedido de perícia digital documentoscópica, pois não há indícios relevantes de que o documento juntado é adulterado. Ademais, outras provas corroboram as alegações e permitem o julgamento do mérito. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato de empréstimo, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda, sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente (fls. 97/111), com biometria facial (selfie) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação (fls. 108), tendo recebido a quantia mutuada diretamente em sua conta corrente via transferência bancária (fl. 96). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(selfie - fls. 109), que foi comparada com a foto do RG da autora (fl. 108), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Ademais, houve a disponibilização do valor à autora, fato incontroverso. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Deste modo, não se vislumbra quaisquer irregularidades na contratação firmada entre as partes. Em decorrência, inexiste ato ilícito do requerido a dar ensejo à indenização por danos morais e materiais. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EUNICE BOZZI em face de BANCO SAFRA S.A. nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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