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"1001405-03.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Alison Silva Santos x Martins Comercio E Servicos De Distribuicao S/A

ID: 304576504

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013051-70.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALISON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

LARISSA DALTRO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MARTINS DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0013051-70.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ALISON SILVA SANTOS RÉU: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. Vistos etc. A SILVA SANTOS MINIMERCADO, qualificado, ingressou com Ação Ordinária em face de MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, igualmente identificado. O autor expôs que, em 6 de agosto de 2024, tomou conhecimento de que seu CNPJ foi inscrito em cadastro de inadimplentes em razão de débito no valor de R$ 115,62, cuja origem desconhecia. Alegou a existência de qualquer relação jurídica entre as partes capaz de ensejar o referido débito. Requereu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 Deu à causa o valor de R$ 8.115,62. Adimpliu as custas iniciais e acostou documentos. Determinação de emenda cumprida. Decisão interlocutória deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para suspender o apontamento referente ao contrato/título 01303723, vencido em 25/11/2023, anotação datada de 04/01/2024, no valor de R$ 115,62. Contestação aduzindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, sob o argumento de que a aquisição do produto teria sido destinada ao incremento da atividade empresarial da autora, afastando, assim, a condição de destinatário final. Sustentou, no mérito, a regularidade da inscrição do débito, asseverando que houve efetiva aquisição de produtos por parte do autor, em 17 de outubro de 2023, devidamente faturados mediante emissão da nota fiscal n.º 000.032.570, no valor de R$ 115,62, cuja entrega teria sido realizada no endereço do autor, sendo certo que não houve o correspondente pagamento. Alegou que a documentação apresentada comprovava a relação jurídica e a inadimplência, tornando legítima a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, afastando, portanto, qualquer responsabilidade indenizatória. Pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais, com reconhecimento da inaplicabilidade do CDC, e a produção de todas as provas em direito admitidas. Acostou documentos. Houve despacho intimando as partes para manifestação quanto à produção de provas. A parte ré manifestou interesse na realização de composição amigável, mas, no tocante às provas, informou não pretender produzir outras, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Réplica, reiterando as alegações iniciais e rechaçou as arguições da defesa. É o relatório, passo à decisão. Analisando os autos, verifico haver elementos suficientes à apreciação de mérito, sendo negadas outras provas pelas partes. A parte ré sustentou que, em razão de tratar-se de pessoa jurídica adquirente de mercadorias destinadas ao incremento de sua atividade empresarial, não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à hipótese. No entanto, não merece acolhimento a tese preliminar. O ordenamento jurídico pátrio, a partir da teoria finalista mitigada, admite a aplicação das normas de proteção consumerista às pessoas jurídicas que, mesmo no exercício de sua atividade empresarial, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica na relação havida. Nesse contexto, a parte ré não logrou êxito em comprovar que o autor atuou como fornecedor ou intermediário de mercado no tocante aos produtos objeto do suposto fornecimento. Assim, aplicável o CDC. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora alega a inexistência do débito cobrado pela demandada, no valor de R$ 115,62 requerendo a desconstituição do referido débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. Em preliminar, a parte ré sustentou que, em razão de tratar-se de pessoa jurídica adquirente de mercadorias destinadas ao incremento de sua atividade empresarial, não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à hipótese. O ordenamento jurídico pátrio, a partir da teoria finalista mitigada, admite a aplicação das normas de proteção consumerista às pessoas jurídicas que, mesmo no exercício de sua atividade empresarial, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica na relação havida. Nesse contexto, não merece acolhimento a tese da demandada, visto que não logrou êxito em comprovar que o autor atuou como fornecedor ou intermediário de mercado no tocante aos produtos objeto do suposto fornecimento. Assim, aplicável o CDC. Assim, rejeito a preliminar. A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação contratual apta a gerar o débito objeto de negativação. Conforme se verifica dos autos, a única prova documental apresentada pela ré para justificar a contratação e a consequente obrigação de pagamento restringe-se à emissão da nota fiscal n.º 000.032.570, emitida em 17/10/2023, no valor de R$ 115,62 (id 202598638). Todavia, a simples emissão unilateral de nota fiscal, desacompanhada de outros elementos probatórios, como pedido de compra, contrato, comprovante de entrega de mercadoria, conhecimento de transporte ou qualquer documento que ateste a manifestação de vontade da parte autora em realizar a aquisição, não constitui, por si só, prova inequívoca da contratação. A nota fiscal é documento emitido unilateralmente pelo fornecedor, não exigindo anuência do suposto comprador, não sendo apta, portanto, a comprovar, de maneira isolada, a celebração do negócio jurídico. Assim, ausente prova da contratação, inexiste obrigação de pagamento e, consequentemente, a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito revela-se indevida. Cumpre ainda observar que, à luz do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte ré o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito de crédito, o que não se desincumbiu de demonstrar. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU O CADASTRO. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE RESPEITA OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-PR 00062844420238160148 Rolândia, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 30/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2024)” “Título de crédito. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c . inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Contratação dos serviços não comprovada . Sentença de parcial procedência mantida. Embora a ré avente a anuência da autora na emissão da nota fiscal de serviços supostamente prestados ao companheiro da representante da empresa, não logrou trazer qualquer indício de prova nesse sentido. A propósito, incumbia à requerida trazer ao feito prova convincente da contratação e da prestação dos serviços, de modo a legitimar a emissão da duplicata levada a protesto, o que não ocorreu. A declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito era mesmo medida que se impunha . Protesto indevido. Duplicata por indicação. Ausência de prova da relação jurídica subjacente. Dano à honra objetiva . Padecimento por pessoa jurídica. Abalo de crédito presumido. Indenização devida. Montante da indenização arbitrado com razoabilidade . Inexistente o débito, não se justificava o apontamento da duplicata a protesto. Inequívoco o dever de indenizar. O protesto indevido, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. Está sedimentado em nossos Tribunais o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) – Súmula 227 do STJ . O valor fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) mostra-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001405-77.2021.8.26 .0597 Sertãozinho, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024)” “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025844-14.2021.8 .17.3090 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Cível RELATOR: Des. Paulo Roberto Alves da Silva APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II APELADO: PABLO DE SOUZA CARACIOLO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA Nº 385/STJ. APLICABILIDADE . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Não comprovado nos autos a relação jurídica originalmente firmada entre a devedora e a cedente, bem como a própria cessão creditória alegada em contestação, não há se falar em exercício regular de direito a legitimar a negativação do nome da consumidora . 2. A negativação indevida implica restrição de crédito que gera danos à imagem e honra objetiva da pessoa jurídica injustamente negativada. Nesses casos, o dano moral é in re ipsa, bastando a prova da ocorrência do fato para que surja o dever de indenizar. 3 . Existindo, no entanto, anotações anteriores ao protesto indevido reconhecido no processo, afastasse a incidência do dano moral. Incidência da Súmula 385, do C. STJ 4. Apelação parcialmente provida e sentença reformada quanto ao dano moral . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0025844-14.2021.8.17 .3090, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 04 (TJ-PE - Apelação Cível: 00258441420218173090, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 06/08/2024, Gabinete do Des . Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC))”. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, o conceito de dano moral foi construído pela doutrina e jurisprudência, mas com base na legislação. A CF vincula a configuração ao dano moral a uma lesão relevante a direitos da personalidade e afirma que, apesar de não haver conceito de dano moral, há normativação, prescindindo de lesão relevante dos direitos subjetivos da pessoa humana. O STJ chama atenção do fato de que o dano moral não é a dor ou o sofrimento, esses são os efeitos ou reflexos do dano, não se condiciona a configuração do dano algo subjetivo e impossível de prova, já que não se pode entrar na emoção daquela pessoa, havendo que ser provada lesão relevante a direito da personalidade. Na responsabilidade civil se requer prova da conduta, do dano e o nexo entre ele – e se for o caso de responsabilidade subjetiva, culpa ou dolo – mas há hipóteses em que o dano é presumido, temos dano moral in re ipsa – pois, comprovados os fatos, presume-se que daquelas hipóteses fáticas decorre dano moral. O dano há que ser decorrente do fato e esses fatos são suficiente para gerar lesão relevante a direito de personalidade de qualquer pessoa, prescindindo sua demonstração em juízo (in re ipsa). Nesse sentido a precisa doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: “Uma das mais relevantes questões nas ações indenizatórias é a prova do dano, por ser ele, como visto, requisito indispensável para a reparação. Nesse sentido adverte Agostinho Alvim: "Grande número de vezes o credor não consegue cobrir-se dos prejuízos totais, não por causa da lei, que lhe dá tudo, mas por causa do rigor da prova exigida." Completa o Mestre: "Sempre se reconheceu haver situações difíceis e provas quase que impossíveis de produzir com precisão, dada a natureza dos fatos. O princípio da reparação do dano exige que se tenha em vista todas as circunstâncias que rodeiam o caso, não sendo possível traçar, a priori, regras fixas, que invariavelmente se ajustam a todas as hipóteses." E como, de regra, não se presume o dano, esta é uma questão que deve merecer redobrada atenção de quem busca uma indenização em juízo. Cumpre, então, lembrar que uma coisa é a prova do dano, do fato lesivo, da efetiva violação do dever jurídico, e outra é a prova do valor da indenização. Tanto assim que a efetividade do dano e o cálculo da indenização podem ser apreciados em duas fases distintas. Na primeira, prova-se a existência do dano, a efetiva ocorrência do fato lesivo e a responsabilidade de seu causador (an debeatur); na segunda, busca-se fixar a extensão do dano, a sua quantificação, o valor da indenização (quantum debeatur). Isso se torna mais evidente nos casos de interesses ou direitos individuais homogêneos, os que decorrem de origem comum (CDC, art. 81, III). Na ação coletiva prova-se o fato lesivo comum (an debeatur), cabendo depois, a cada vítima, promover a execução, na qual deverá ser apurado o valor da indenização de cada uma (quantum debeatur). Como se prova a existência do dano? Ora, se dano é lesão de um bem ou interesse juridicamente tutelado (e aí está a importância dos conceitos), prova-se o dano provando-se a ocorrência do fato lesivo (v. g., o acidente, a morte do ente familiar, o fato do produto ou do serviço, o fato ofensivo à honra etc.) por qualquer meio de prova em juízo admitido - documental, testemunhal, pericial etc. Tanto o dano patrimonial como o dano extrapatrimonial exigem a prova do fato lesivo. Por isso se diz que dano certo é aquele cuja existência acha-se provada, de tal modo que não pairam dúvidas quanto à sua ocorrência. Não basta, portanto, simplesmente alegar a existência de um fato lesivo sem fazer prova de sua efetiva ocorrência, mesmo porque não cabe à contraparte fazer prova de fato negativo. Sem prova efetiva do fato lesivo e da responsabilidade do agente, repita-se, a ação indenizatória estará irremediavelmente prejudicada, mas, demonstrada a existência do fato danoso, resta ao prejudicado o direito à indenização. Provado o fato lesivo a bem patrimonial ou moral, que ficará o dano estará ínsito na própria ofensa, decorrerá da gravidade do ilícito em si. O pendente de apuração será o valor da indenização, o quantum debeatur. Esse é o sentido do entendimento da doutrina e da jurisprudência no que respeita à existência do dano moral in re ipsa. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Compreende-se que assim seja porque a lesão ou gravame no plano moral nem sempre se materializa no mundo físico, por essa razão prescindindo de provas. Mas o fato gravoso e os reflexos que a sua potencialidade ofensiva irradia terão que ser comprovados. Em outras palavras, só se justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado quando há efetiva ocorrência de fato grave e ofensivo. O dano moral nesse caso existirá in re ipsa, decorrerá inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto estará demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. A Terceira Turma do STJ deu correta aplicação a esta questão: "Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve provar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se o dano in re ipsa". No mesmo sentido decidiu novamente a Terceira Turma: "Nos casos de protesto de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." Por último, a Quarta Turma: "Inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. Dano moral presumido. Desnecessidade de comprovação. Obrigação de indenizar". Como bem observa Anderson Schreiber, "Nestas situações, diz-se com frequência que o juiz recorre a presunções de dano. Não parece ser tanto este o caso. O juiz não observa simplesmente a notícia e a partir dela extrai a ilação de que tenha ou não causado dano à honra da vítima. Ao contrário, o juiz observa a notícia e verifica, objetiva e concretamente, se sua veiculação lesa a honra da vítima, perquirindo, por exemplo, se a notícia emprega contra o autor da demanda expressões difamatórias, se alude ao seu caráter, se lhe dirige ofensa pessoal. Eis como se prova a lesão e, portanto, o dano. Se a vítima se lamentará do fato, se sofrerá com ele, ou se lhe demonstrará indiferença são questões subjetivas que podem, no máximo, servir de indícios da intensidade do dano para fins de sua quantificação, mas não interferem tecnicamente na sua reparação." (...) Por fim, a lição de Xisto Tiago de Medeiros Neto: "A certeza do dano emerge objetiva e diretamente do evento causador (ipso facto), o que se faz compreensível nos domínios da lógica. que não se pode pretender provar eventuais efeitos da violação (aspectos como insegurança, transtorno ou abalo coletivo), uma vez que estes são consequências que têm realidade apreendida a partir do senso comum". Mas, lembre-se, esse entendimento não se aplica a qualquer ato ilícito. Não cabe falar em dano moral in re ipsa quando o fato narrado está no contexto de meros dissabores, sem qualquer agressão à dignidade ou ofensa a atributo da personalidade. Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do fato, esse fato tem que ter a capacidade de causar dano, o que se apura por um juízo de experiência. Nesse sentido também está assentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE CADASTRO DE CORRENTISTAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Depreende-se dessa síntese doutrinária e jurisprudencial que o dano moral, embora prescinda de prova, o que se convencionou chamar de dano in re ipsa, deve ser aferido em face do caso concreto e não em tese. Será sempre indispensável a efetiva ocorrência de fato realmente ofensivo a bens e valores da personalidade para se admitir a existência do dano in re ipsa. I - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - Hipótese em que, não obstante ser incontroversa a ocorrência do ato ilícito, não restou comprovado que de tal ato adveio qualquer consequência capaz de configurar o dano moral que se pretende ver reparado. Depreende-se dessa síntese doutrinária e jurisprudencial que o dano moral, embora prescinda de prova, o que se convencionou chamar de dano in re ipsa, deve ser aferido em face do caso concreto e não em tese. Será sempre indispensável a efetiva ocorrência de fato realmente ofensivo a bens e valores da personalidade para se admitir a existência do dano in re ipsa.”[1] No caso concreto, o abalo à imagem e à credibilidade comercial da parte autora, pessoa jurídica de pequeno porte, presume-se pela simples inserção indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, fato que pode ensejar dificuldade de obtenção de crédito, suspensão de negócios e perda de oportunidades comerciais, em prejuízo evidente à sua atuação no mercado. No tocante ao valor da indenização, entendo que conferir valor ao dano moral é tarefa árdua, eis que não se pode valorar a dor da agressão ao direito de personalidade imposta a alguém, assim, a jurisprudência pátria tem fixado parâmetros de modo a se ter uma compensação amenizadora, não irrisória e nem exacerbada. Entendo, porém, que o valor da indenização deve ser adequado às peculiaridades do fato em questão, atendendo à repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, às circunstâncias do fato em si, sua extensão. Levo em consideração, outrossim, o potencial econômico-social do ofensor, de forma a inibir tal comportamento, ou seja, verdadeiro desestímulo a ponto de demovê-lo de novas práticas lesivas da mesma espécie ou diversa, tendo caráter não punitivo, mas pedagógico. Adoto esse entendimento, ressalto, sob o exemplo do Superior Tribunal de Justiça, quando em seus julgados em que ressalta o caráter pedagógico do dano moral, visando exatamente o que dito acima, inibir outros comportamentos lesivos de igual forma (EREsp 748868/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 25/03/2009, DJe 06/04/2009 / Esp 910794/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, j. 21/10/2008, DJe 04/12/2008 - REsp 763531 / RJ SEGUNDA TURMA Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS25/03/2008 DJe 15/04/2008). Destarte, o valor da indenização deve ser adequado às peculiaridades do fato em questão, já acima narradas, levando em consideração, outrossim, o potencial econômico-social do ofensor, de forma a inibir tal comportamento, ou seja, verdadeiro desestímulo a ponto de demovê-lo de novas práticas lesivas da mesma espécie ou diversa, tendo caráter não punitivo, mas pedagógico, pelo que a fixo em R$ 5.000,00. Ante o exposto julgo, conforme art. 487, I, CPC, e lastrada nas normas acima expostas, procedente o pedido para: a) decretar a inexistência do débito vencido em 25/11/2023, no valor de R$ 115,62, anotado pela parte ré (id194804824), constantes de id 190800411, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela deferida (id 200297724); b) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; c) condenar o demandado ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador adversário, com base no art. 86, do CPC, verba honorária fixada em 15% sobre o valor total da condenação (debito desconstituído somado ao importe indenizatório), considerando a natureza da demanda, o tempo de tramitação e o trabalho exigido pela causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife (PE), 19 de junho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1]CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 16ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2023, págs. 113/115.

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