Resultados para "1001415-04.2024.5.02.0705" – Página 112 de 126

Andre Dias e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 332840328

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-25.2017.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DIAS EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS

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LUIZ CARLOS CHAVES SIQUEIRA

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GABRIELE MUTTI CAPIOTTO

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MOISES DE OLIVEIRA SILVA

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001415-25.2017.5.02.0066 RECLAMANTE: ANDRE DIAS RECLAMADO: BANCO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001415-25.2017.5.02.0066 RECLAMANTE: ANDRE DIAS RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc61a14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc... 1 - Homologo o laudo pericial contábil retificado, id 3569f98, com a expressa concordância das partes (id 149e353 e e97cc05)e fixo o valor da condenação bruto em R$ 52.296,32, vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. (IPCA-E na fase pre judicial e Selic após). FGTS para depósito em conta vinculada da reclamante, no valor de R$ 4.182,44 a título de principal bruto, R$ 2.417,03 a título de Selic, totalizando R$ 6.599,47, vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, pela reclamada, a favor de Edson E. R. Marçal, no valor de R$ 3.343,36 (dois mil e quinhentos e sessenta e dois reais) vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas recolhidas. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado em R$ 3,35 e devida pelo empregador em R$ 18.205,56, vigente em 30/06/2025, que sofrerão atualização até o efetivo pagamento. Isento dos recolhimentos fiscais. 2 - O executado, Banco do Brasil S/A, comprovará nos autos a inclusão da diferença da gratificação devida na folha de pagamento do exequente, no valor de R$ 44,69 atualizado para abril de 2025, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder pela multa diária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem a limitação do artigo 412 do Código Civil Brasileiro, além da responsabilização de seu representante legal pelo descumprimento de ordem judicial, devendo comprovar documentalmente nos autos a efetivação da medida. 3 - Há depósito nos autos, id 277e4a2. Intimem. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DIAS

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Luana Lais De Lima Oliveira x Sercom Ltda.

ID: 331972274

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001415-34.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LAIS DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001415-34.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUANA LAIS DE LIMA OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001415-34.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUANA LAIS DE LIMA OLIVEIRA RECLAMADO: SERCOM LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d8ac3c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 21/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Com a concordância expressa da reclamante (Id c605033), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (resumo geral Id 7cdeeb1) , fixando-se o crédito do autor em R$ 17.016,91 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/07/2025, sendo R$ 15.563,09 de principal e R$ 1.453,82 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 850,22, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). - Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 2.783,40, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Honorários advocatícios, no importe de R$ 1.701,69, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Custas recolhidas. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERCOM LTDA.

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Luana Lais De Lima Oliveira x Sercom Ltda.

ID: 331972282

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001415-34.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LAIS DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001415-34.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUANA LAIS DE LIMA OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001415-34.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUANA LAIS DE LIMA OLIVEIRA RECLAMADO: SERCOM LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d8ac3c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 21/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Com a concordância expressa da reclamante (Id c605033), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (resumo geral Id 7cdeeb1) , fixando-se o crédito do autor em R$ 17.016,91 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/07/2025, sendo R$ 15.563,09 de principal e R$ 1.453,82 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 850,22, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). - Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 2.783,40, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Honorários advocatícios, no importe de R$ 1.701,69, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Custas recolhidas. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA LAIS DE LIMA OLIVEIRA

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Jose Ricardo Correa e outros x Magazine Torra Torra Ltda e outros

ID: 314975624

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-56.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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SDEPAN BOGOSIAN NETO

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PABLO RODRIGO JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-56.2024.5.02.0720 (ROT) RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES, VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES e MAGAZINE TORRA TORRA LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente acima identificado pretendendo a reforma da sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO Preliminares alegadas: Sustenta o recorrente, nominando como preliminares que houve: a) descumprimento do devido processo legal, pois houve constrangimento de testemunhas com declaração de incompetência pelo juízo de primeiro grau; b) cerceamento de defesa, pois o perito não teria considerado que o reclamante fazia manutenção elétrica com base em informação falsa; c) descumprimento da Súmula 263 do TST; e d) existem erros materiais e omissões na sentença. O recurso é bastante confuso e a, de modo que, objetivando uma fundamentação didática, o voto abordará as questões suscitadas como "preliminares" em uma forma que entende mais lógica, posto que há relação de prejudicialidade entre elas. Partindo da declaração de inépcia, pois prejudicial à análise das demais questões, passo à análise da alegação de descumprimento da Súmula 263 do TST. Transcrevo a Súmula citada: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." Referida Súmula explicita que se não estiver acompanhada a petição inicial de documento essencial ou não preencher outro requisito legal, só será indeferida se a parte foi intimada para suprir a irregularidade, com indicação daquilo que deve ser corrigido ou completado. Entretanto, no presente caso, como fartamente exposto pela magistrada de primeiro grau, a inicial é confusa ao ponto de ser, em grande parte ininteligível, posto que a demanda foi apresenta em face de partes sem qualquer fundamentação ou pedido em face delas. Noto, por exemplo, que a quarta reclamada foi incluída no polo passivo sem que haja justificativa apresentada para tanto, tampouco existindo pedido em face dela. Como indicado pela magistrada de primeiro grau, o reclamante formalizou um tópico sobre sucessão trabalhista, citando os três primeiros reclamados, mas não especificou qual teria sido a sucessão. Quem teria efetivamente sucedido quem, tampouco formulou qualquer pedido de responsabilização ou condenação específica deles. Também, como ressaltado pela juíza sentenciante, a inicial é contraditória ao alegar que o reclamante teria sido dispensado, ainda que verbalmente, mas ao mesmo tempo, requerer na demanda a rescisão indireta do contrato de trabalho. Da mesma forma, utilizar com fundamento para o pedido de rescisão indireta o não pagamento das verbas rescisórias. Ora, a rescisão indireta do contrato é ato que precede o pagamento das verbas rescisórias, sendo claramente incompatíveis as alegações. Desse modo, infelizmente, este relator, respeitosamente, é obrigado a concordar com o mencionado pela juíza de primeiro grau ao dizer: "Afinal, qual a modalidade de extinção contratual alegada? O que busca e quer dizer o Reclamante? É o que se procura saber, mas o que não se mostra possível ante à petição confusa, desconexa e ininteligível" (fls. 577). É certo que deve ser privilegiado o julgamento de mérito e, no caso de deficiência da petição inicial deve ser dado prazo para que sejam feitas as respectivas correções, sendo excepcionalíssimas as hipóteses de indeferimento por inépcia, mormente nesta Justiça Especializada, em que o artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos, a indicação do pedido e a indicação de seu valor. Não olvida este relator que o artigo 321 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que a emenda ou aditamento deve ser realizado se a inicial apresentar "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", porém, no presente caso, a inicial, na forma como apresentada, não dificulta o julgamento, mas, sim, o inviabiliza por completo. Como ponderado pelo primeiro grau, a construção da peça inicial não possibilita sequer especificar o que deve ser corrigido. Considerando que o artigo 321 do Código de Processo Civil prevê hipótese em que a inicial deve ser corrigida, mas, no presente caso, não haveria correção para ser determinada, mas a apresentação de uma nova inicial, com correta indicação de fatos e fundamentos, apresentando os consequentes pedidos, de forma coerente, não há que se falar em descumprimento do entendimento da Súmula 263 do TST. Mantenho a extinção sem resolução do mérito como decidido pela origem, ressaltando que a análise das demais matérias suscitadas no recursos ficam prejudicadas diante de tal extinção. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado e, no mérito a ele NEGAR PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL

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Jose Ricardo Correa e outros x Magazine Torra Torra Ltda e outros

ID: 314975725

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-56.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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SDEPAN BOGOSIAN NETO

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PABLO RODRIGO JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-56.2024.5.02.0720 (ROT) RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES, VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES e MAGAZINE TORRA TORRA LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente acima identificado pretendendo a reforma da sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO Preliminares alegadas: Sustenta o recorrente, nominando como preliminares que houve: a) descumprimento do devido processo legal, pois houve constrangimento de testemunhas com declaração de incompetência pelo juízo de primeiro grau; b) cerceamento de defesa, pois o perito não teria considerado que o reclamante fazia manutenção elétrica com base em informação falsa; c) descumprimento da Súmula 263 do TST; e d) existem erros materiais e omissões na sentença. O recurso é bastante confuso e a, de modo que, objetivando uma fundamentação didática, o voto abordará as questões suscitadas como "preliminares" em uma forma que entende mais lógica, posto que há relação de prejudicialidade entre elas. Partindo da declaração de inépcia, pois prejudicial à análise das demais questões, passo à análise da alegação de descumprimento da Súmula 263 do TST. Transcrevo a Súmula citada: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." Referida Súmula explicita que se não estiver acompanhada a petição inicial de documento essencial ou não preencher outro requisito legal, só será indeferida se a parte foi intimada para suprir a irregularidade, com indicação daquilo que deve ser corrigido ou completado. Entretanto, no presente caso, como fartamente exposto pela magistrada de primeiro grau, a inicial é confusa ao ponto de ser, em grande parte ininteligível, posto que a demanda foi apresenta em face de partes sem qualquer fundamentação ou pedido em face delas. Noto, por exemplo, que a quarta reclamada foi incluída no polo passivo sem que haja justificativa apresentada para tanto, tampouco existindo pedido em face dela. Como indicado pela magistrada de primeiro grau, o reclamante formalizou um tópico sobre sucessão trabalhista, citando os três primeiros reclamados, mas não especificou qual teria sido a sucessão. Quem teria efetivamente sucedido quem, tampouco formulou qualquer pedido de responsabilização ou condenação específica deles. Também, como ressaltado pela juíza sentenciante, a inicial é contraditória ao alegar que o reclamante teria sido dispensado, ainda que verbalmente, mas ao mesmo tempo, requerer na demanda a rescisão indireta do contrato de trabalho. Da mesma forma, utilizar com fundamento para o pedido de rescisão indireta o não pagamento das verbas rescisórias. Ora, a rescisão indireta do contrato é ato que precede o pagamento das verbas rescisórias, sendo claramente incompatíveis as alegações. Desse modo, infelizmente, este relator, respeitosamente, é obrigado a concordar com o mencionado pela juíza de primeiro grau ao dizer: "Afinal, qual a modalidade de extinção contratual alegada? O que busca e quer dizer o Reclamante? É o que se procura saber, mas o que não se mostra possível ante à petição confusa, desconexa e ininteligível" (fls. 577). É certo que deve ser privilegiado o julgamento de mérito e, no caso de deficiência da petição inicial deve ser dado prazo para que sejam feitas as respectivas correções, sendo excepcionalíssimas as hipóteses de indeferimento por inépcia, mormente nesta Justiça Especializada, em que o artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos, a indicação do pedido e a indicação de seu valor. Não olvida este relator que o artigo 321 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que a emenda ou aditamento deve ser realizado se a inicial apresentar "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", porém, no presente caso, a inicial, na forma como apresentada, não dificulta o julgamento, mas, sim, o inviabiliza por completo. Como ponderado pelo primeiro grau, a construção da peça inicial não possibilita sequer especificar o que deve ser corrigido. Considerando que o artigo 321 do Código de Processo Civil prevê hipótese em que a inicial deve ser corrigida, mas, no presente caso, não haveria correção para ser determinada, mas a apresentação de uma nova inicial, com correta indicação de fatos e fundamentos, apresentando os consequentes pedidos, de forma coerente, não há que se falar em descumprimento do entendimento da Súmula 263 do TST. Mantenho a extinção sem resolução do mérito como decidido pela origem, ressaltando que a análise das demais matérias suscitadas no recursos ficam prejudicadas diante de tal extinção. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado e, no mérito a ele NEGAR PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

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Município De Lençóis Paulista x José Eduardo Da Silva Pinto

ID: 302304440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001415-77.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LENçóIS PAULISTA

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO DA SILVA PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

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SILVIO PACCOLA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-77.2024.8.26.0319/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-77.2024.8.26.0319/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Lençóis Paulista - Embargte: Município de Lençóis Paulista - Embargdo: José Eduardo da Silva Pinto - Magistrado(a) Eurípedes Faim - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU PROGRESSIVO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE JOSÉ EDUARDO DA SILVA PINTO, ALEGANDO OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA FALTA DE FORMALIDADE NO LANÇAMENTO PROGRESSIVO DO IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICARIA A ACEITAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, POIS A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO SEGUIU A PREVISÃO DO ESTATUTO DA CIDADE E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EXIGINDO A AVERBAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO. 2. CONSTOU DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL EXIGE A FORMALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL 10.257/2001), CPC, ART. 538, ART. 535.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 218.528-SP-EDCL, REL. MIN. CESAR ROCHA, J. 7.2.02; STJ, RESP 254.413-RJ-EDCL, REL. MIN. CASTRO FILHO, J. 27.8.01; EDCL NO AGRG NOS EDCL NO AG 821.657/BA, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, J. 11.12.2007; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0212059-61.2008.8.26.0000, REL. KENARIK BOUJIKIAN, J. 26.03.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) (Procurador) - Francisco Octaviano Koury Cardoso (OAB: 390199/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001415-60.2024.8.26.0357

ID: 311012066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-60.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA NATIVIDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

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Processo 1001415-60.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Maria da Natividade de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, d… Processo 1001415-60.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Maria da Natividade de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos da ação proposta em face deConafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil S/A, para: A) DECLARAR ainexistênciade relação jurídica entre as partes no tocante à "contribuiçãoCONAFER"; B) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em CESSAR os descontos realizados a título de "contribuiçãoCONAFER"; C) CONDENAR a ré a restituir de forma simples oos referidos valores descontados do benefício previdenciário da autora sob a rubrica de "contribuiçãoConafer", corrigidos nos termos da tabela prática do TJSP, a partir da data de desconto de cada parcela (súmula 43 do STJ) e, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros deverão incidir desde o evento danoso, a teor do que prescreve o art. 398, do Código Civil, e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; e, A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Presentes os requisitos legais, defiro a liminar para que o item b, acima, tenha efeitos imediatos. Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RENATO RAMOS (OAB 251136/SP)

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763447

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERTO

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Estado De São Paulo x Paulo Cesar Jurca

ID: 323571555

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001415-55.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO CESAR JURCA

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-55.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cesar Jurca - Magistrado(a) Fábio F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-55.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cesar Jurca - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tamires de Assis Demétrio (OAB: 371033/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carlos Alberto Costa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 327124490

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-41.2019.5.02.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001415-41.2019.5.02.0038 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO COSTA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001415-41.2019.5.02.0038 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO COSTA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão id:3ca81fc, conforme dispositivo abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista, condenando a reclamada: a) ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC), no importe de 30% sobre o salário base, durante o período suprimido (01/11/2014 a 02/06/2019), com reflexos em 13º salários, férias e depósitos do FGTS; b) ao restabelecimento da gratificação de função em favor do autor, com reflexos em 13º salários, férias e FGTS, parcelas vencidas e vincendas, desde a sua supressão até a efetiva incorporação ao salário, que deverá ser implantada em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, após a intimação do trânsito em julgado desta decisão, observado o teor da Súmula 410 do C. STJ, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), observados os limites do art. 412 do CC (arts. 536, §1º e 537, CPC), tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, com a incidência de recolhimentos previdenciários, fiscais, juros e correção monetária, bem como em observância do processamento da execução sob a forma de precatório, consoante todos os termos da fundamentação do voto do Relator. Honorários advocatícios a favor dos patronos do autor, no percentual de 5% do valor líquido que resultar da liquidação. Custas, em reversão, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00, de cujo pagamento a reclamada fica isenta, por usufruir dos privilégios conferidos à Fazenda Pública (art. 790-A, I, da CLT). Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 07/07/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 13/06/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 2º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 3º votante Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES Relator" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA SANT ANA SIMOES DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO COSTA

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