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Processo nº 1001427-52.2025.8.26.0450

ID: 335248030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-52.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA TAMASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-52.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - H.L. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). O prazo para oferta d… Processo 1001427-52.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - H.L. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). O prazo para oferta de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento/mandado (nos termos do artigo 231, incisos I e II do Código de Processo Civil), sob pena de revelia (art. 344, CPC). Pondero que excepcionalmente não está sendo designada a conciliação no limiar do processo, mas caso haja interesse das partes será designada audiência. 2) Tocante ao pedido de tutela de urgência, observo indícios suficientes quanto à probabilidade do direito. O acordo de fls. 12/15 previu que os depósitos seriam promovidos na conta do requerido. A fls. 42/57 contam transferências de algumas parcelas do requerido ao autor, a indicar que ele era responsável pelo recebimento e repasse. O autor alega a retenção das últimas parcelas do acordo (fls. 18/19 e fls. 35), na contranotificação apresentada (fls. 39/41) não consta prova ou menção da quitação. Destaco que exigir do requerente a comprovação negativa do depósito equivale a impor-lhe a chamada prova diabólica. Cabe salientar, contudo, que em situações em que se afirma categoricamente a ausência do recebimento e se obtém tutela com base nisso, caso tal alegação se mostre posteriormente falsa, caberá severa responsabilização nos termos do art. 80, inciso III, combinado com o art. 81, do Código de Processo Civil. Assim, esse conjunto indica a concreta possibilidade do crédito afirmado. De outro lado, constato também o risco de dano, pois o requerente demonstrou que o réu estaria alienando patrimônio (fl. 03), o que pode comprometer a efetividade de eventual execução. Ainda que a análise aprofundada dos fatos ocorra em momento posterior, sob o crivo do contraditório, o panorama atual permite o acolhimento do pedido. Por ora, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar o bloqueio de bens do requerido, limitado aos imóveis até o limite da pretensão inicial. O bloqueio deverá ser efetuado por meio do sistema ARISP, cabendo ao autor comprovar o pagamento da taxa correspondente. - ADV: MARIA EMILIA TAMASSIA (OAB 119288/SP)

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Bianca Rodrigues Do Nascimento x Lojas Uniao 1A99 Sa

ID: 335523701

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-69.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LOJAS UNIAO 1A99 SA

Notificação

Advogados:

YLENA RAMALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BONTURI VON ZUBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001427-69.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: BIANCA RODRIGUES DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001427-69.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: BIANCA RODRIGUES DO NASCIMENTO RECLAMADO: LOJAS UNIAO 1A99 SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65b8466 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O despacho de #id:8ba8a6e menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação da reclamante por patrono habilitado, ficou preclusa a questão (art. 879, §2º, da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamada(s) (#id:2b1deeb) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 465,71 Juros de Mora.............................................R$ 37,05 TOTAL BRUTO..........................................R$ 502,76 Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada...R$ 50,28 Custas.........................................................R$ 11,06 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 564,10 Valores atualizados até 25/07/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Não há incidências previdenciárias e fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela deferida. DO PAGAMENTO Intime-se a reclamada (LOJAS UNIAO 1A99 SA), por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Bianca Rodrigues Do Nascimento x Lojas Uniao 1A99 Sa

ID: 335523705

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-69.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LOJAS UNIAO 1A99 SA

Notificação

Advogados:

YLENA RAMALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BONTURI VON ZUBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001427-69.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: BIANCA RODRIGUES DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001427-69.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: BIANCA RODRIGUES DO NASCIMENTO RECLAMADO: LOJAS UNIAO 1A99 SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65b8466 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O despacho de #id:8ba8a6e menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação da reclamante por patrono habilitado, ficou preclusa a questão (art. 879, §2º, da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamada(s) (#id:2b1deeb) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 465,71 Juros de Mora.............................................R$ 37,05 TOTAL BRUTO..........................................R$ 502,76 Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada...R$ 50,28 Custas.........................................................R$ 11,06 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 564,10 Valores atualizados até 25/07/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Não há incidências previdenciárias e fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela deferida. DO PAGAMENTO Intime-se a reclamada (LOJAS UNIAO 1A99 SA), por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS UNIAO 1A99 SA

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Processo nº 1001427-89.2025.4.01.3907

ID: 298747317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001427-89.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LURIELE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001427-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001427-89.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LURIELE OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Izaulina De Souza Rodrigues x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 298240452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-96.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IZAULINA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-96.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaulina de Souza Rodrigues - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO … Processo 1001427-96.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaulina de Souza Rodrigues - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato em questão nestes autos e CONDENAR a parte ré, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 49/50. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Em razão da sucumbência parcial recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em quinhões iguais entre as partes. Contudo em razão da vedação contida no artigo 85, §14º do CPC, de compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, fixo-os, em 10% do valor dado à causa, para o procurador de cada parte, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Processo nº 1001427-31.2025.4.01.3312

ID: 292115062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001427-31.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE SIQUEIRA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILSON CARDOSO DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILSON SALUM CARDOSO DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001427-31.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001427-31.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSEANE SIQUEIRA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO - BA42423, NILSON SALUM CARDOSO DOURADO - BA30292 e NILSON CARDOSO DOURADO - BA6798 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001427-24.2025.8.26.0136

ID: 311844935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-24.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL DE JESUS DA SILVA QUIRINO MARIA JOSé QUIRINO DA SILVA MESSIAS APARECIDO DA SILVA QUIRINO MICHELE DE FáTIMA DA SILVA QUIRINO MICHEL JOSé DA SILVA QUIRINO HERCULANO MILENA CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANILSON LEONARDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-24.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria José Quirino da Silva - - Milena Conceição da Silva - - Michele de Fátima d… Processo 1001427-24.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria José Quirino da Silva - - Milena Conceição da Silva - - Michele de Fátima da Silva Quirino - - Messias Aparecido da Silva Quirino - - Maciel de Jesus da Silva Quirino - - Michel José da Silva Quirino Herculano - Vistos. Trata-se de execução de título judicial oriunda de sentença proferida em ação penal de apropriação indébita transitada em julgada e, assim sendo, seguirá o rito de cumprimento de sentença. Providencie a Serventia a correção do cadastro processual adequando-se a classe processual e o assunto, encaminhando-se ao Distribuidor, se o caso. Após, fica a parte autora, na pessoa do seu advogado(a), intimada a comprovar o pagamento das custas iniciais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O valor da taxa judiciária inicial é de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observando o valor mínimo de 5 UFESPs (no total de R$ 185,10) e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02 Portanto, considerando o valor atribuído à causa, fica a parte autora, na pessoa do seu advogado(a), intimada a comprovar o pagamento da taxa judiciária remanescente de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após a comprovação do recolhimento, certifique a serventia se a guia foi recolhida no código (Guia DARE-SP - Código 230-6) e valor corretos e inutilizada. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP), JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP), JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP), JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP), JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP), JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP)

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Dalva Regina De Azevedo x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 291553531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-28.2022.8.26.0274

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DALVA REGINA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS COSTA

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FRANCIANE GAMBERO

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ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES

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Processo 0000741-28.2022.8.26.0274 (processo principal 1001427-71.2020.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Dalva Regina de Azevedo - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACION… Processo 0000741-28.2022.8.26.0274 (processo principal 1001427-71.2020.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Dalva Regina de Azevedo - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. 1. Fls. 333/342: Trata-se de pedido de extinção do feito formulado pela executada, sob o argumento de que o termo de quitação já fora devidamente expedido e assinado pela exequente. Instada a se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, a exequente quedou-se inerte, devendo seu silêncio ser interpretado como concordância tácita com o pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o cumprimento da obrigação de fazer. No tocante ao pedido de levantamento de valores constantes do item B de fls. 05, verifico que já fora deferido e efetivado nos autos principais em apenso (fls. 204 daqueles autos). 2. Determino, ainda, verificar-se no processo de conhecimento, inclusive se já houver sido certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. 3. Com o trânsito em julgado, proceda a serventia ao cálculo de eventuais custas finais, intimando-se o executado, pela imprensa oficial na pessoa de seu advogado, para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o art. 1098, § 2º, das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa Caso não efetue pagamento das custas, expeça-se carta postal ou mandado, para a intimação pessoal do devedor no último endereço atualizado. Em caso de inércia, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa e encaminhe-a à Procuradoria do Estado. 5. Com o trânsito em julgado, e resolvida a pendência quanto às custas, conforme consta nesta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINS COSTA (OAB 443045/SP)

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Processo nº 1001427-02.2022.4.01.3000

ID: 291063320

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001427-02.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIOLINO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

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JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001427-02.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001427-02.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE DIOLINO RODRIGUES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772 e THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIO BRANCO - CENTRO e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Carlos Eduardo Soares x Coats Corrente Ltda

ID: 173089419

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-49.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 21/10/2024

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SOARES

Polo Passivo:

COATS CORRENTE LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-49.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SOARES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-49.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SOARES RECLAMADO: COATS CORRENTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c11dbc0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MICHELI SIGNORINI DE MELO DESPACHO Juízo 100% digital Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC), indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. Da citação A fim de se evitar futura nulidade processual por vício na citação, junte, o reclamante, aos autos, cumulativamente, a(s) ficha(s) cadastral (is) (JUCESP - completa(s) e atualizada(s)) e o cadastro nacional de pessoas jurídicas (Receita federal) da(s) reclamada(s). Concedo a(o) reclamante o prazo de 02 dias para cumprimento das determinações acima, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do CPC. Da documentação Tratando-se de processo trabalhista em que não se postula prévio reconhecimento do vínculo de emprego, constituem elementos indispensáveis à propositura da demanda um documento de identificação oficial do obreiro, com foto e indicação do RG e do CPF, sendo que nenhum dos documentos acima elencados encontram-se nos autos, o que deve ser sanado pelo autor. É o que se extrai do art. 787 da CLT. Concedo a(o) reclamante o prazo de 02 dias para cumprimento das determinações acima, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do CPC. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de outubro de 2024. IVANA MELLER SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO SOARES

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