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Oi S/A (Em Recuperação Judicial) x Fundacao Atlantico De Seguridade Social e outros

ID: 314929249

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0028800-03.2009.5.04.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL INELVE LUIZA MARTINELLI DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. MAURÍCIO RICARDO DA SILVA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. SÍLVIA LOPES BURMEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/bjr/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA V… A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/bjr/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES REMANESCENTE À RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para determinar a transferência de valores remanescentes para processo diverso nos casos de empresa em recuperação judicial e/ou para a parte Executada. II. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às reclamadas cuja recuperação judicial tenha sido declarada, limita-se à constituição do crédito trabalhista, até o momento da liquidação. Dessa forma, ao determinar a transferência do saldo remanescente da presente execução para outro processo, estando a executada em recuperação judicial, a Corte de origem acabou por violar o art. 5º, II, da CF. III. Transcendência política reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES REMANESCENTE À RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para determinar a transferência de valores remanescentes para processo diverso nos casos de empresa em recuperação judicial e/ou para a parte Executada. II. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às reclamadas cuja recuperação judicial tenha sido declarada, limita-se à constituição do crédito trabalhista, até o momento da liquidação. Dessa forma, ao determinar a transferência do saldo remanescente da presente execução para outro processo, estando a executada em recuperação judicial, a Corte de origem acabou por violar o art. 5º, II, da CF. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 28800-03.2009.5.04.0029, em que é Agravante(s) OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Agravado(s)S FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL e INELVE LUIZA MARTINELLI DA SILVA. O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Levantamento de Valor. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e LIII, e 114 da Constituição Federal, entre outras alegações. O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 'Assim, em face a situação narrada, o processo da primeira recuperação judicial, de nº 0203711-65.2016.8.19.0001, concedida em 05-02-2018 foi encerrada por sentença em 14-12-2022. Em face ao novo pedido de Recuperação Judicial, ainda não processado e deferido (processo de nº 0809863-36.2023.8.19.0001, da 7ª Vara Empresarial do RJ), permanece o deferimento da antecipação de tutela concedida em 09-02-2023, onde determinada a suspensão de qualquer constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos integrantes do Grupo OI, enquanto não aprovado o novo processo de recuperação. Da leitura da proposta ao novo plano de recuperação consta o seguinte com relação aos créditos trabalhistas: 4. REESTRUTURAÇÃO DOS CRÉDITOS 4.1. Créditos Trabalhistas - Classe I. Observado o disposto no art. 45, §3º da RF, os Créditos Trabalhistas, conforme valores indicados na Relação de Credores do Administrador Judicial, incluindo os Créditos Trabalhistas de titularidade dos credores Trabalhistas Depósito Judicial e o Crédito Trabalhista Fundação Atlântico, não serão afetados e reestruturados nos termos deste Plano e serão pagos, extintos ou quitados integralmente de acordo com condições de pagamento idênticas àquelas atualmente existentes, conforme o caso, nos termos (i) novados por força do Plano da 1a Recuperação Judicial ou (ii) da decisão judicial e/ou administrativa oriunda da Justiça do Trabalho, conforme aplicável, relativa ao pagamento do respectivo Crédito Trabalhista. 4.1.1. Créditos Trabalhistas Ilíquidos. Os Créditos Trabalhistas ainda não reconhecidos ou habilitados na data da Homologação Judicial do Plano serão pagos da seguinte forma, após o trânsito em julgado da decisão que encerrar o respectivo Processo e homologar o valor devido, com o devido reconhecimento pelo Grupo Oi: (a) Carência: período de carência de 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar da data do trânsito em julgado da decisão referida acima. (b) Parcelas: pagamento em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no primeiro Dia Útil após o término do prazo de carência referido no item (a) acima, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante Depósito Judicial nos autos do Processo em que seja parte o respectivo Credor Trabalhista ou por meio de depósito a ser realizado em conta bancária a ser previamente indicada pelo respectivo Credor Trabalhista, conforme decidido pelo Grupo Oi e a seu exclusivo critério. Os documentos referentes ao plano estão disponíveis no sítio utilizado como canal oficial para a divulgação dos documentos do processo de recuperação judicial. Feitas tais considerações verifica-se que o despacho que acolheu o pedido de penhora dos créditos remanescentes na presente execução, para quitação de débito reconhecido e processado nos autos nº 0020696-46.2014.5.04.0029, em trâmite na 2ª VT Porto Alegre, se deu em 01-03-2023, sendo que o valor discutido se refere à quantia de R$ 211,50 Ifl. 2585 do pdf. Portanto, considerando que a executada OI se encontra com novo pedido de recuperação judicial, no presente momento, tão somente com deferimento de antecipação de tutela e que o valor disponibilizado pelo julgador de origem se trata de procedimentos realizados quando encerrado o primeiro plano de recuperação judicial, encerrado em 14-12-2022, entende-se correta a disponibilização dos valores a outro processo, este de nº 0020696-46.2014.5.04.0029, em trâmite na 2ª VT Porto Alegre, não havendo qualquer possibilidade de liberação do valor a si diretamente por meio de alvará, considerando que a nova ação de recuperação judicial, somente foi determinada a abertura do processo, sem qualquer decisão sobre a proposta apresentada pela executada e tampouco se trata de situação em que houve bloqueio de verbas das contas da executada, considerando que o valor estava disponível em depósito judicial na VT de origem. Desta forma, quanto ao saldo de R$ 211,50 deve ser mantida a sua remessa à 2ª VT de Porto Alegre, não se tratando a situação de aplicação da OJ nº 91 da SEEx. Portanto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada OI .' (Relator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda). Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, observo que os fundamentos do acórdão não permitem concluir pela afronta direta a preceito constitucional. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada Por fim, registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico 'III. DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PELO PARÁGRAFO 2º DO ART. 896 DA CLT. DA VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, LIII, E 114 DA CRFB. DA NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DOS VALORES À OI MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA PARA OUTRAS SERVENTIAS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA'. CONCLUSÃO Nego seguimento". A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. O agravo de instrumento merece provimento, pelas seguintes razões: 2.1. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES REMANESCENTE À RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. A Agravante alega afronta ao art. 5º, II e LIII, e art. 114, ambos da CF. Sustenta que "O Juízo Empresarial destacou, ainda, 'c) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, por força da previsão do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, bem como do caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo...'. 41. Cabe dizer que todas as serventias da Justiça Especializada forem oficiadas para cumprimento da decisão. Ademais, mesmo antes do deferimento do novo pedido de recuperação judicial, mas após o encerramento da antiga recuperação, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido era inviável. 42. Isso porque, ao encerrar o antigo processo de recuperação judicial da Recorrente, o juízo recuperacional expressamente determinou que, por segurança jurídica, o plano aprovado pela primeira recuperação judicial ainda deveria ser observado". Argumenta que "a Justiça do Trabalho é totalmente incompetente para proferir decisão que contrarie as determinações oriundas do Juízo recuperacional e as regras estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores. 52. A concentração no Juízo da Recuperação Judicial da gestão das medidas concernentes à execução do Plano se justifica em razão das graves consequências do descumprimento pelo devedor em recuperação judicial das obrigações previstas no Plano, que é a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, IV, da LRF, o que certamente não é o objetivo da Lei nem é o desejo dos credores que aprovaram, em ampla e quase absoluta maioria, o Plano proposto pela Reclamada, confiando em seu soerguimento. 53. Repete-se, por relevante, que o Plano chancelado pelo Juízo Recuperacional, no exercício de sua competência universal, absoluta e exclusiva para gerir o processo de Recuperação Judicial, nos termos da Cláusula 4.1.2.1, expressamente determina a devolução do saldo remanescente depositado em juízo ao patrimônio do Grupo Oi". Consta na decisão regional: "O primeiro processo, que leva o nº 0203711-65.2016.8.19.0001 tramitou perante o juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Referida Recuperação foi concedida em 05-02-2018 e encerrada por sentença em 14-12.2022. A executada, apresentou novo pedido, com antecipação de tutela, requerendo a instauração de nova Recuperação Judicial, processo de nº 0809863-36.2023.8.19.0001, que igualmente tramita perante o juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Cumpre fazer este esclarecimento considerando que de forma habitual a executada vem aduzir que a Recuperação judicial teria sido concedida ainda em 20-06-2016, enquanto no segundo processo, na análise sobre o pedido de antecipação de tutela, o julgador assim explanou: Em primeiro plano, é preciso considerar que embora tenha ocorrido o encerramento da Recuperação Judicial do Grupo OI, por meio de sentença proferida em 14.12.2022, nos autos do processo 0203711-65.2016.8.19.2006, em que figuraram, como Recuperandas, as três sociedades empresárias que formulam o presente pedido, seus efeitos ainda não foram estabilizados pelo trânsito em julgado. (...) Isto porque, o requerimento em análise visa somente a antecipação parcial dos efeitos do deferimento de processamento da recuperação judicial, com vista a garantir resultado útil do futuro processo, cuja apresentação formal da petição inicial na forma do art. 51 da Lei deverá ser formulada no prazo a ser estabelecido pelo juízo, o que ocorrerá após a ultrapassagem do quinquênio legal, que se exaure no próximo dia 05/02/2023, haja vista que a concessão da primeira recuperação deu-se por decisão proferida no dia 05/02/2018. Como já assinalado, a executada, apresentou novo pedido, com antecipação de tutela, requerendo a instauração de nova Recuperação Judicial, processo de nº 0809863-36.2023.8.19.0001. A medida liminar foi examinada e deferida em 02-02-2023, onde determinado: (c) de eventuais pretensões de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, compensação e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das Requerentes, oriund as de demandas judiciais ou extrajudiciais, bem como a execução e cobrança de valores de titularidade das Requerentes, que estejam provisoriamente na titularidade de terceiros, especialmente aqueles relacionados ao pagamento dos juros aos bondholders qualificados na forma do PRJ, e à Fundação Atlântico de Seguridade Social, também nos termos PRJ, devidos em 6.2.2023; Ainda nomeou o novo administrador judicial: [...] Citada decisão foi ratificada na data de 09-02-2023, onde deferida a antecipação dos efeitos da tutela da decisão de deferimento do processamento de nova Recuperação judicial da OI S. A. e Outras. Posteriormente, em 10-04-2023, o Juiz Titular da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Dr. Fernando Cesar Ferreira Viana, proferiu decisão onde fez constar que, deferido o processamento da Recuperação Judicial, as recuperandas estavam postulando autorização judicial para a formalização de financiamento DIP Emergencial, pois a Companhia necessita garantir o financiamento de suas operações até a deliberação e aprovação do PRJ, deferindo o pedido, nos seguintes termos: [...] Desta forma, ao menos até a data de 10-04-2023 não havia aprovação do novo plano de Recuperação Judicial da executada OI, permanecendo, portanto, em vigência os termos fixados na antecipação de tutela, ratificada na data de 09-02-2023. Assim, em face a situação narrada, o processo da primeira recuperação judicial, de nº 0203711-65.2016.8.19.0001, concedida em 05-02-2018 foi encerrada por sentença em 14-12-2022. Em face ao novo pedido de Recuperação Judicial, ainda não processado e deferido (processo de nº 0809863-36.2023.8.19.0001, da 7ª Vara Empresarial do RJ), permanece o deferimento da antecipação de tutela concedida em 09-02-2023, onde determinada a suspensão de qualquer constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos integrantes do Grupo OI, enquanto não aprovado o novo processo de recuperação. Da leitura da proposta ao novo plano de recuperação consta o seguinte com relação aos créditos trabalhistas: 4. REESTRUTURAÇÃO DOS CRÉDITOS 4.1. Créditos Trabalhistas - Classe I. Observado o disposto no art. 45, §3º da RF, os Créditos Trabalhistas, conforme valores indicados na Relação de Credores do Administrador Judicial, incluindo os Créditos Trabalhistas de titularidade dos credores Trabalhistas Depósito Judicial e o Crédito Trabalhista Fundação Atlântico, não serão afetados e reestruturados nos termos deste Plano e serão pagos, extintos ou quitados integralmente de acordo com condições de pagamento idênticas àquelas atualmente existentes, conforme o caso, nos termos (i) novados por força do Plano da 1a Recuperação Judicial ou (ii) da decisão judicial e/ou administrativa oriunda da Justiça do Trabalho, conforme aplicável, relativa ao pagamento do respectivo Crédito Trabalhista. 4.1.1. Créditos Trabalhistas Ilíquidos. Os Créditos Trabalhistas ainda não reconhecidos ou habilitados na data da Homologação Judicial do Plano serão pagos da seguinte forma, após o trânsito em julgado da decisão que encerrar o respectivo Processo e homologar o valor devido, com o devido reconhecimento pelo Grupo Oi: (a) Carência: período de carência de 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar da data do trânsito em julgado da decisão referida acima. (b) Parcelas: pagamento em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no primeiro Dia Útil após o término do prazo de carência referido no item (a) acima, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante Depósito Judicial nos autos do Processo em que seja parte o respectivo Credor Trabalhista ou por meio de depósito a ser realizado em conta bancária a ser previamente indicada pelo respectivo Credor Trabalhista, conforme decidido pelo Grupo Oi e a seu exclusivo critério. Os documentos referentes ao plano estão disponíveis no sítio utilizado como canal oficial para a divulgação dos documentos do processo de recuperação judicial. Feitas tais considerações verifica-se que o despacho que acolheu o pedido de penhora dos créditos remanescentes na presente execução, para quitação de débito reconhecido e processado nos autos nº 0020696-46.2014.5.04.0029, em trâmite na 2ª VT Porto Alegre, se deu em 01-03-2023, sendo que o valor discutido se refere à quantia de R$ 211,50 Ifl. 2585 do pdf. Portanto, considerando que a executada OI se encontra com novo pedido de recuperação judicial, no presente momento, tão somente com deferimento de antecipação de tutela e que o valor disponibilizado pelo julgador de origem se trata de procedimentos realizados quando encerrado o primeiro plano de recuperação judicial, encerrado em 14-12-2022, entende-se correta a disponibilização dos valores a outro processo, este de nº 0020696-46.2014.5.04.0029, em trâmite na 2ª VT Porto Alegre, não havendo qualquer possibilidade de liberação do valor a si diretamente por meio de alvará, considerando que a nova ação de recuperação judicial, somente foi determinada a abertura do processo, sem qualquer decisão sobre a proposta apresentada pela executada e tampouco se trata de situação em que houve bloqueio de verbas das contas da executada, considerando que o valor estava disponível em depósito judicial na VT de origem. Desta forma, quanto ao saldo de R$ 211,50 deve ser mantida a sua remessa à 2ª VT de Porto Alegre, não se tratando a situação de aplicação da OJ nº 91 da SEEx", destaques acrescidos. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para determinar a transferência de valores remanescentes para processo diverso nos casos de empresa em recuperação judicial e/ou para a parte Executada. A matéria em debate foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 90 da sua Tabela de Repercussão Geral, em que se firmou a seguinte tese: Tema 90 - Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Tese: Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Logo, o entendimento que se firmou foi no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às empresas em recuperação judicial, limita-se à constituição do crédito trabalhista, até o momento da liquidação. Nesse sentido, os julgados a seguir: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FULCRO NOS INCISOS V E IX DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, §§4º E 5º, 49, CAPUT, E 84, I, DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO RESCINDENDA QUE, EM EXECUÇÃO, DETERMINA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS. A competência da Justiça do Trabalho, nos casos de recuperação judicial, está limitada à constituição do título executivo trabalhista, até a liquidação, devendo sua habilitação ocorrer perante o juízo em que se processa a recuperação judicial . É o que dispõe o art. 6º, caput e §2º, da Lei nº 11.101/2005. Sob este enfoque, o fato de o acordo judicial entre as partes ter sido entabulado quando a empresa já estava em recuperação judicial não tem o condão de alterar a competência do juízo falimentar para a execução do crédito liquidado. Não há, portanto, violação dos §§4º e 5º do art. 6º da referida lei. Tampouco os arts. 49, caput, e 84, I, da mesma lei podem ser considerados afrontados na decisão rescindenda, quer porque não se tratam da competência, quer porque o tema a que se referem não foi objeto de apreciação naquele feito, a atrair a aplicação da Súmula nº 298 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1001439-28.2015.5.02.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/05/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) No mesmo contexto, cito ainda precedentes nos quais não foram admitidas transferências do crédito remanescente de uma reclamação trabalhista para outra, diante da recuperação judicial da executada. In verbis : "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITOS DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1002344-91.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/04/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM FAVOR DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DESTA C. SUBSEÇÃO-2. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que, após a apuração do valor devido na reclamação trabalhista matriz, determinou a liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, apesar de a executada estar em processo de recuperação judicial, ao fundamento de que tais depósitos foram realizados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial requerido junto à Justiça Estadual. 2. A competência desta Justiça Laboral extinguiu-se com a quantificação do crédito, que em seguida deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Universal da Falência, consoante dispõe o Provimento nº 1/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, editado em conformidade com o disposto na Lei de Falências. Portanto, a Justiça do Trabalho é incompetente para proceder à execução dos créditos oriundos de decisões proferidas contra a empresa em recuperação judicial. Tal prerrogativa compete ao juízo falimentar, conforme disciplina dos arts. 6º, caput e § 2º, e 76, parágrafo único da Lei nº 11.101/2005. 3. Entendimento em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 583955/RJ - Rio de Janeiro, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão divulgado no DJE-162 de 27/08/2009 e publicado em 28/08/2009). 3. Situação em que aguardar o trâmite processual regular com a interposição de recurso próprio no feito matriz, de modo a ver apreciado direito que é líquido e certo, resulta em grave lesão à parte impetrante, o que autoriza a mitigação da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção, conforme precedentes específicos. Segurança que deve ser concedida. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-10809-79.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REMANESCENTES A OUTRAS EXECUÇÕES NA MESMA VARA DO TRABALHO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR QUANTO À DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS. O ato tido por coator consiste na autorização do Juízo de origem para a distribuição dos valores remanescentes depositados em outros processos que tramitam na mesma Vara , mesmo que tenha sido deferido o pedido de recuperação judicial da executada. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve a questão ser analisada à luz do art. 6°, caput , §§ 3° e 4° da Lei 11.101/2005. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete ao juízo universal a prática de todos os atos de execução relativos a reclamações trabalhistas contra empresa que tenha sua recuperação judicial decretada. Tal entendimento deve ser estendido à situação dos valores remanescentes, mesmo que tenha ocorrido em momento anterior à declaração de recuperação judicial. Precedentes específicos desta SBDI-2. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-1719-27.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/03/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA SALDAR DÍVIDA DE OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. Ante a possível violação ao artigo 5º, II, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA SALDAR DÍVIDA DE OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. Os bens de titularidade da empresa recuperanda eventualmente penhorados pelo juízo trabalhista devem ser postos à disposição do Juízo Universal, o que inclui os depósitos recursais e judiciais por ela efetuados nos presentes autos, ainda que realizados antes da decretação da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11000-64.2009.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). Dessa forma, a decisão regional que determinou a transferência de crédito remanescente para outro processo da mesma executada está em dissonância com o Tema 90 da Tabela de Repercussão Geral do STF, bem como do entendimento desta Corte Superior. Reputa-se, portanto, violado o direito líquido e certo da executada, em razão da ausência de competência da Justiça do Trabalho para determinar a movimentação de recursos da empresa em recuperação judicial. Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal,, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES REMANESCENTE À RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF. 2. MÉRITO 2.1. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES REMANESCENTE À RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. Em face do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CF, seu parcial provimento é medida que se impõe para determinar a revogação da determinação de transferência dos valores relativos aos saldos dos depósitos recursais existentes para outro processo e determinar que seja expedida certidão de habilitação dos respectivos créditos perante o Juízo da recuperação judicial. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST; (b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a revogação da determinação de transferência dos valores relativos aos saldos dos depósitos recursais existentes para outro processo e determinar que seja expedida certidão de habilitação dos respectivos créditos perante o Juízo da recuperação judicial. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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