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"1001439-06.2024.5.02.0261" - Resultados da Busca

Resultados para "1001439-06.2024.5.02.0261"

Carlos Robson Delavari De Souza, x Coopavel Cooperativa Agroindustrial

ID: 295990185

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Iporã Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001872-04.2024.8.16.0094

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBSON DELAVARI DE SOUZA,

Polo Passivo:

COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COMARELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO MARUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE GRANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: dirforum@bol.com.br Autos nº. 0001872-04.2024.8.16.0094 Processo: 0001872-04.2024.8.16.0094 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.353,54 Embargante(s): CARLOS ROBSON DELAVARI DE SOUZA, Embargado(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 1. Relatório CARLOS ROBINSON DE LAZARI DE SOUZA opôs Embargos à Execução – distribuídos por dependência autos n.º 0000547-91.2024.8.16.0094 – em desfavor de COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, partes devidamente qualificadas e representadas por profissionais regularmente habilitados. Diz, em síntese, que há irregularidades na emissão das duplicatas objeto da ação executiva. Sustenta, para tanto, que os encargos moratórios são superiores ao permitido no decreto lei 167/67, pois foram cobrados juros de mora de 1% a.m, quando o correto seria o máximo de 1% a.a. Indica como valor incontroverso a importância de R$ 48.317,11 (quarenta e oito mil, trezentos e dezessete reais e onze centavos), o que em comparação com o valor exequendo de R$ 53.670,65 (cinquenta e três mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e sessenta e cinco centavos) resulta no excesso de execução de R$ 5.353,54 (cinco mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Suscita a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade da inversão do ônus da prova. Pede a decretação do excesso de execução com a consequente limitação dos juros moratórios para 1% ao ano. Traz documentos. Recebidos os embargos para discussão, não foi concedido efeito suspensivo ante a ausência de garantia do juízo. Foi determinada a intimação da parte contrária (evento 19.1). Em sua impugnação (evento 27.1), o embargado refuta, preliminarmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, nega o excesso de execução pela utilização dos juros de 1% ao mês no lugar de 1% ao ano, visto que o caso dos autos não se enquadra nas disposições do alegado Decreto 167/67. Argumenta que a documentação acostada (duplicatas) apenas demonstra que houve a aquisição de insumos agrícolas pelo embargante junto à Cooperativa embargada, no entanto, sem qualquer evidência de que o crédito tenha sido subsidiado. Entende que, por ser Cooperativa Agroindustrial, não pode ser comparada com cooperativas de crédito ou instituições bancárias, visto que é fornecedora de insumos, e no caso, apenas fornecia seus produtos/insumos ao embargante, não se tratando de linha de crédito bancário ou financiamento rural. Pleiteia, assim, a total rejeição dos embargos à execução. Intimadas as partes para dizerem quais provas pretendem produzir, ambas postularam o julgamento antecipado do feito (eventos 36.1/37.1). Réplica à impugnação no evento 40.1. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova No Código de Defesa do Consumidor, os conceitos de consumidor e fornecedor são dados pelos artigos 2º e 3º, respectivamente. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista Assim, tendo o embargante adquirido os insumos agrícolas da embargada, pode-se dizer configurada a relação de consumo entre as partes, o que automaticamente enseja a aplicabilidade do CDC. Salienta-se, contudo, que não obstante o reconhecimento da relação consumerista, deixo de inverter o ônus da prova em favor do embargante, na medida em que a matéria dos autos é eminentemente de direito e não demanda dilação probatória, o que significa dizer que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC, em verdade, não possui qualquer efeito prático. Do excesso de execução No que diz respeito ao excesso de execução alegado pelo embargante, verifica-se que o Decreto 167/67, que dispõe sobre os títulos de crédito rural, preconiza em seus artigos 5º e 73: Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. (...) Art 73. É também da competência do Conselho Monetário Nacional a fixação das taxas de desconto da nota promissória rural e da duplicata rural, que poderão ser elevadas de 1% ao ano em caso de mora. Da ação principal, observa-se que muito embora os títulos mencionem expressamente “duplicata rural”, foram vendidos apenas insumos agrícolas ao embargante, nada sendo liberado como “linha de crédito”; fato que caracteriza a natureza mercantil das duplicatas. Na mesma linha de raciocínio, a certidão simplificada trazida no evento 1.2 dos autos de nº 000547-91.2024.8.16.0094, apesar de indicar a embargada como “cooperativa”, menciona como objeto social da empresa o comércio atacadista de insumos, o que leva a crer que a parte pessoa jurídica em questão não atua como cooperativa de crédito, esta sim abarcada pelo Decreto 167/67. Sobre o tema: Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS E CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - COOPERATIVA AGRÍCOLA AUTORIZADA A OPERAR COMO FORNECEDORA DE CRÉDITO, INTEGRANDO O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - INCIDÊNCIA, AO CASO, DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% A.A., NOS TERMOS DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 167/67, APLICÁVEL À HIPÓTESE - PRECEDENTE DA CORTE PAULISTA - RECÁLCULO DA DÍVIDA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1001439-79.2022.8.26 .0415 Palmital, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 26/07/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2023) Ementa: Apelação – Embargos à execução – Contrato cooperativo de financiamento rural – Notas promissórias e duplicata – Sentença de improcedência – Recurso do embargante - Cooperativa de crédito autorizada a funcionar pelo BACEN - Equiparação à instituição financeira – Negócio jurídico pactuado para utilização na cadeia produtiva do contratante. Alegação de inexequibilidade dos títulos por iliquidez – Descabimento – Títulos executivos extrajudiciais líquidos, certos e exigíveis, mormente diante da comprovação de entrega das mercadorias, aceite lançado nas duplicatas e notas fiscais com descrição nas notas promissórias que lhes deram origem– Relação jurídica negocial comprovada – Sentença mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS – Incidência do Decreto-Lei nº . 167/67 – Limitação a 12% ao ano, eis que ausente autorização do Conselho Monetário Nacional. ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO – Juros que devem ser limitados conforme art. 5º do Decreto-Lei nº. 167/67, ou seja, juros remuneratórios do período de normalidade contratual, elevados em 1% ao ano, além da multa contratual de 2% - Sentença reformada . JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) – Admissibilidade – Taxa que pode ser utilizada para fins de correção monetária, desde que previamente pactuada – Inteligência da Súmula nº. 93 do C. STJ. Recurso provido para acolher, parcialmente, os embargos à execução . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002415-97.2019.8.26 .0510 Rio Claro, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 17/05/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) Em outras palavras, a embargada, enquanto atuante no comércio varejista, não pode ser equiparada às instituições financeiras. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA LIMITAR JUROS DE MORA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – DISCUSSÃO SOBRE CONSECUTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXCESSO À EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O VENCIMENTO – ARTS. 397 E 406 DO CC/2002 – DUPLICATAS MERCANTIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DUPLICATAS RURAIS – SITUAÇÃO NÃO REGULADA PELO DECRETO-LEI N. 167/67 – INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 1% AO ANO, POR NÃO SE TRATAR A EXEQUENTE DE COOPERATIVA – NECESSIDADE DE ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO – REJEIÇÃO DO INCIDENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C . Cível - 0050812-30.2020.8.16 .0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 08.03 .2021) (TJ-PR - ES: 00508123020208160000 PR 0050812-30.2020.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 08/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2021) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL EMITIDA PELO PRODUTOR RURAL EM PROL DE EMPRESA QUE COMERCIALIZA INSUMOS E GRÃOS E DUPLICATAS MERCANTIS SACADAS PELA MESMA EMPRESA. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 167/67 QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E ÀS DUPLICATAS RURAIS. A cédula de produto rural emitida pelo produtor rural em prol de empresa privada que comercializa insumos e grãos não está submetida à limitação de juros de mora em 1% ao ano, conforme precedente do STJ. (vide AgInt no REsp 1686413). A duplicata mercantil sacada por empresa privada que comercializa insumos agrícolas e sementes e que não contém os requisitos do artigo 48 do decreto-lei 167/67 – denominação específica e indicação dos produtos objeto da compra e venda - não equivale à duplicata rural, que só pode ser emitida por produtor rural ou por suas cooperativas, conforme exegese do artigo 46, do decreto-lei 167/67. Por essas razões a duplicata mercantil se submete a regramento próprio que não prevê limitação de juros de mora em 1% ao ano. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002495-46.2015.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.12.2020) Desta feita, não há que se falar em excesso de execução pela aplicação de juros moratórios de 1% a.m e não de 1% a.a, na medida em que as regras estabelecidas pelo Decreto 167/67 são inaplicáveis ao caso dos autos. 3. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos à Execução, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta decisão na ação principal. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência ao defensor da parte embargada, que fixo em 10% sobre o valor executado, considerando o grau de zelo dos profissionais, natureza e importância da causa e trabalho realizado pelos profissionais e tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º, I, II e IV). Havendo concessão de justiça gratuita em favor da parte, a condenação acima deverá ficar suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme preconiza o artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dou por publicada junto ao Projudi. Intimem-se e, não havendo interposição de recursos, arquivem-se. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Carlos Robson Delavari De Souza, x Coopavel Cooperativa Agroindustrial