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Natasha Almeida Silva e outros x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 263056061

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-38.2022.5.02.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATASHA ALMEIDA SILVA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. TTEC BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-38.2022.5.02.0019 : NATASHA ALMEIDA SILVA : TTEC BRASIL SERVICOS LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-38.2022.5.02.0019 : NATASHA ALMEIDA SILVA : TTEC BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 993592f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo Sr. Perito à #id.43ffffd obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 27.611,40 FGTS: R$ 1.493,60 INSS reclamante (nit*): (R$ 1.922,97) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 1.359,82 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 4.365,75 Honorários periciais contábeis: R$ 3.500,00 Total geral em 29/04/2025: R$ 38.330,57 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 29/04/2025 até a data do efetivo pagamento. 2. 1. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, já que deu causa a presente execução, no importe de R$ 3.500,00, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 7. Comprovado pagamento, libere-se o recursal à reclamada. 8. Inerte a ré, libere-se o recursal ao reclamante e execute-se pela diferença. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TTEC BRASIL SERVICOS LTDA. - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

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Linconl Sidney Ramos Soares x Condominio Shopping Center Fiesta e outros

ID: 260236063

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-04.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LINCONL SIDNEY RAMOS SOARES

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER FIESTA INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA MOLLA VELOSO

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JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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PRISCILA MATTOSINHO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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CAIO GONCALVES LEMES

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MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001451-04.2024.5.02.0719 : LINCONL SIDNEY RAMOS SOARES : VERZANI &… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001451-04.2024.5.02.0719 : LINCONL SIDNEY RAMOS SOARES : VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a645d2 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamada apresentou cálculos, #Id 1cbc1b2, que estão em consonância com o julgado e com os quais a parte reclamante manifestou concordância, #Id fc84f0b. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamada, #Id 1cbc1b2, acrescidos de custas, fixando o crédito exequendo, atualizado até 28/02/2025, em: PRINCIPAL: R$ 6.780,89 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 1.000,00 INSS RECLAMADA: R$ 813,50 CUSTAS: R$ 200,00 TOTAL GERAL: R$ 8.794,39 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 267,82 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, CNPJ: 08.347.366/0001-43. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - CONDOMINIO SHOPPING CENTER FIESTA - INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA

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Linconl Sidney Ramos Soares x Condominio Shopping Center Fiesta e outros

ID: 260236065

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-04.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LINCONL SIDNEY RAMOS SOARES

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER FIESTA INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA MOLLA VELOSO

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JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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PRISCILA MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GONCALVES LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RUAS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001451-04.2024.5.02.0719 : LINCONL SIDNEY RAMOS SOARES : VERZANI &… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001451-04.2024.5.02.0719 : LINCONL SIDNEY RAMOS SOARES : VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a645d2 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamada apresentou cálculos, #Id 1cbc1b2, que estão em consonância com o julgado e com os quais a parte reclamante manifestou concordância, #Id fc84f0b. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamada, #Id 1cbc1b2, acrescidos de custas, fixando o crédito exequendo, atualizado até 28/02/2025, em: PRINCIPAL: R$ 6.780,89 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 1.000,00 INSS RECLAMADA: R$ 813,50 CUSTAS: R$ 200,00 TOTAL GERAL: R$ 8.794,39 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 267,82 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, CNPJ: 08.347.366/0001-43. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LINCONL SIDNEY RAMOS SOARES

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Joselene Mayra Clemente França x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 333234717

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-91.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSELENE MAYRA CLEMENTE FRANçA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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MARCELO PEREIRA BARBOSA

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DESPACHO Nº 1001451-91.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001451-91.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Joselene Mayra Clemente França (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VOTO 3739 Apelação. Embargos à Execução. Improcedência liminar (CPC, art. 332; art. 487, I; e art. 918. Insurgência da embargante. Preliminar de ilegitimidade. Requerimento de concessão de efeito suspensivo à execução. Transação homologada a origem. Perda superveniente do interesse recursal. CPC, art. 932, III, do CPC. Requerimento de extinção ou, subsidiariamente, desistência. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSELENE MAYRA CLEMENTE FRANÇA, em face da r. sentença de f. 22/27, proferida nos Embargos à Execução que lhe move AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, julgada IMPROCEDENTE, nos seguintes termos: Inicialmente, determino o apensamento à execução de n. 1000303-79.2023.8.26.0102, com a habilitação dos advogados da parte Exequente/Embargada. Além disso, defiro a gratuidade de justiça à parte Embargante. Por fim, com base nos arts. 332 e 487, I, e 918 do CPC/2015, julgo liminarmente improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas judiciais. A exigibilidade da condenação fica suspensa por força da concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de atuação de advogados da parte Embargada.. Irresignada, apela a embargante (f. 31/35), invocado preliminarmente, sua ilegitimidade para a ação de execução. No mérito, requer a reforma da r. sentença para que haja a suspensão do processo de execução. Sobreveio informação de transação entre as partes, homologada pelo D. Juízo a quo. Não foram apresentadas contrarrazões (f. 43). Recurso tempestivo, mas sem recolhimento de preparo, pois a parte apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido, pois houve acordo entre as partes, homologado na origem. Ademais, houve o pedido da desistência do recurso, bem como a extinção do feito (46/47), que pode ser formulado a qualquer tempo, conforme os arts. 998, caput, e 999, ambos do CPC. Nesse contexto, DEIXO DE CONHECER do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Marcelo Pereira Barbosa (OAB: 444742/SP) - Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001451-22.2024.8.26.0416

ID: 332617194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-22.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOMENICIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI

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Processo 1001451-22.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Rogerio Domenicis - Vistos em saneador. 1) As partes são legítimas, regularmente representadas e não… Processo 1001451-22.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Rogerio Domenicis - Vistos em saneador. 1) As partes são legítimas, regularmente representadas e não há nulidades a sanar. Assim, dou o feito por saneado. 2) Estabeleço como pontos de controvérsia: (i) o efetivo desempenho das atividades laborativas descritas na inicial, apto a ensejar a concessão do benefício pleitado. 3) Das provas. Defiro a produção de prova testemunhal e documental nova que deverá ser apresentada no prazo de 5 dias.. Designo audiência de instrução para o dia 14/08/2025 às 14:40h. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo a parte comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca de Panorama para a audiência ou acessar a sala de audiência por videoconferência, mediante utilização da ferramenta "Microsoft Teams", através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/mrx2h7ae Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados ou testemunhas. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Advirto os advogados, partes e testemunhas que o presente link de acesso constará das respectivas intimações e mediante acesso aos autos na respectiva decisão de designação do ato. NÃO haverá envio de links por aplicativo Whatsapp ou e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo necessária apresentação documento de identificação pessoal com foto (cf. item 7 do Comunicado CG nº 284/20). Defiro, ainda, a produção de eventual prova documental nova, no prazo de 10 dias. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo ser observado o disposto no § 1º do mesmo artigo. Apenas excepcionalmente será realizada a intimação pela via judicial, nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. Panorama, 22 de julho de 2025. - ADV: SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)

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Processo nº 1001451-20.2024.4.01.3304

ID: 334711137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001451-20.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES BRAGA

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GRAZIELE LEAL DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001451-20.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSILENE OLIVEIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELE LEAL DE OLIVEIRA RIBEIRO - BA58165 e RAFAEL MAGALHAES BRAGA - BA42360 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001451-77.2025.8.26.0063

ID: 334775096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-77.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PERSEGUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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Processo 1001451-77.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Perseguini - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 16 d… Processo 1001451-77.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Perseguini - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 16 de setembro de 2025, às 15h30min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando no prazo de 05 (cinco) dias seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Processo nº 0001284-24.2024.8.26.0286

ID: 279039268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001284-24.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

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ADV: Edson Pinheiro da Silva (OAB 413948/SP) Processo 0001284-24.2024.8.26.0286 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Edson Pinheiro da Silva, Edson Pinheiro da Silva - Vistos. … ADV: Edson Pinheiro da Silva (OAB 413948/SP) Processo 0001284-24.2024.8.26.0286 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Edson Pinheiro da Silva, Edson Pinheiro da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Município da Estância Turística de Itu. Alega, em síntese, excesso de execução já que o exequente adotou termo inicial equivocado para a incidência da correção monetária, bem como fez incidir juros indevidos. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação. É o relatório. Decido. A presente impugnação deve ser rejeitada, nos termos das razões a seguir expostas. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em valor certo e determinado. A sentença transitou em julgado. Ao contrário do que alega o Município, a parte exequente adotou o termo inicial para a incidência da correção monetária a data da sentença. Da mesma forma, o exequente não aplicou juros (e nem poderia fazê-lo) no cálculo do valor cobrado. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Nesse sentido: "Ação monitória Fase de cumprimento de sentença Rejeição da impugnação indevida, que buscava desconstituir título executivo judicial transitado em julgado - Agravo não provido, com condenação da agravante à pena por litigância de má-fé." (TJSP; Agravo de Instrumento 2010734-83.2017.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/03/2017; Data de Registro: 09/03/2017). Por fim, ressalto que, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública tem regramento específico, de sorte que a Súmula 519, do STJ, permanece sendo aplicável. Assim entende a jurisprudência: "Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa contra Fazenda Pública Impugnação rejeitada Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios Não cabimento Regramento próprio (arts. 534 e 535 do CPC) Súmula nº 519 do STJ que continua aplicável Rejeição da impugnação mantida - Cálculos da FESP que se equiparam ao da exequente até o período de 2014 (Tabela EC113/2021). Tabela utilizada pela executada após o período que é destinada a execução de precatórios (Tabela CNJ 303/2019). Não restou demonstrada cumulação de juros e taxa Selic a partir de 09/12/2021. Decisão reformada apenas para excluir a condenação em honorários. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3001336-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2023; Data de Registro: 28/05/2023); "Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Súmula nº 519 do STJ que continua aplicável na vigência do novo Código de Processo Civil - Precedentes desta Câmara e do STJ - Agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2082828-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo executado. Ausente verba advocatícia com base na Súmula nº 519 do STJ. Assim entende a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Pretensão pela fixação da verba honorária. Descabimento na hipótese, vez que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Exame da jurisprudência. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2257130-32.2020.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) Não havendo recurso contra esta decisão, providencie-se o necessário para a requisição do pagamento no valor indicado na inicial. Intime-se.

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A. C. N. x D. K. F.

ID: 331616013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001090-24.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. N.

Polo Passivo:

D. K. F.

Intimação

Advogados:

TIAGO VILHENA SIMEIRA

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RAFAELA YASSUNAGA LAGO ARIAS

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IZABEL CRISTINA BONINI

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GIOVANNI SILVA DE ARAUJO

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FABIO RIBEIRO LIMA

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CIBELI GIANNECCHINI

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Processo 0001090-24.2024.8.26.0286 (processo principal 0013318-85.2011.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.C.N. - D.K.F. - Vistos. 1. O extrato sisbajud juntado… Processo 0001090-24.2024.8.26.0286 (processo principal 0013318-85.2011.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.C.N. - D.K.F. - Vistos. 1. O extrato sisbajud juntado às págs. 265/268 possui todas as informações solicitadas pelo executado (valor e data dos bloqueios e nome das instituições bancárias), razão pela qual reputo desnecessária a expedição de certidão para esse fim. 2. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por David Kaloglian Filho em razão da indisponibilidade de ativos financeiros, no valor de R$ 257.326,32, através do sistema SisbaJud (págs. 265/268). Defende o executado a impenhorabilidade do montante pois devido a aplicação do entendimento do STJ que estende a impenhorabilidade do valor até 40 salários-mínimos depositados na caderneta de poupança às demais aplicações financeiras. Alega, ainda, que parte do valor bloqueado pertence à terceiros, razão pela qual é indevido. É o breve o relatório. Decido. De início, cabe destacar que, embora não se ignore a existência de decisão da C. Corte Superior de Justiça sobre o tema, inexiste caráter vinculante que afaste a adoção de entendimento diverso quanto à extensão da impenhorabilidade para contas correntes ou outras aplicações financeiras. Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora 'on-line'. Irresignação. Descabimento. Alegação da coexecutada de que a quantia bloqueada em conta corrente, é impenhorável, porque derivada de fundo de investimento e inferior a 40 salários-mínimos. Limite legal aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgado isolado do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão, em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Impenhorabilidade do valor contido na conta impugnada não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021647-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Posto isso, a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, do Código de Processo Civil não pode ser abordada como um permissivo legal à disposição de seu beneficiário, ora devedor, para abusivamente eximir-se da obrigação de honrar as dívidas por ele contraídas. No caso em tela, a parte executada não apresentou qualquer demonstração plausível da necessidade de utilização dos valores penhorados para manutenção e subsistência própria ou de sua família, sendo a simples alegação inócua para o fim. Deste modo, inexiste justificativa razoável para acolher a pretensão postulada. A propósito: Embargos à Execução. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade. Falta de prova da constrição de valores depositados em conta poupança ou verba de natureza alimentar. Manutenção da decisão. Os elementos probatórios analisados não comprovam, com consistência, que a penhora de ativos financeiros recaiu sobre verbas alimentares ou conta poupança. Prevalecerá o pedido de satisfação da dívida do credor/recorrido. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255695-57.2019.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2020; Data de Registro: 18/03/2020) Fixadas essas premissas, de rigor a rejeição da impugnação à penhora. Providencie a serventia o necessário para transferência dos valores bloqueados junto ao Banco BTG Pactual S/A para conta judicial, visto que suficientes para satisfação do débito. Com relação aos demais valores, providencie-se o necessário para imediato desbloqueio. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do valor transferido em favor da parte EXEQUENTE. Intime-se. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), GIOVANNI SILVA DE ARAUJO (OAB 349848/SP), RAFAELA YASSUNAGA LAGO ARIAS (OAB 320200/SP), IZABEL CRISTINA BONINI (OAB 69916/SP), TIAGO VILHENA SIMEIRA (OAB 184877/SP), CIBELI GIANNECCHINI (OAB 168345/SP)

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Processo nº 1001451-50.2025.4.01.3315

ID: 295178629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-50.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EILANE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100145… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001451-50.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: EILANE DOS SANTOS BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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