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Processo nº 1001453-83.2025.8.26.0439

ID: 315579493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001453-83.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS CATALãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001453-83.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Carlos Catalão - Vistos. Por primeiro, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extin… Processo 1001453-83.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Carlos Catalão - Vistos. Por primeiro, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida por autenticidade. No mais, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sem grifo no original). Assim, comprove o(a) autor(a) a insuficiência de recursos, bem como a apresentação de cópia da última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes/consultas da situação dos últimos 03 (três) anos da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, certifique-se a Serventia, assim, entendo não estar configurado o estado de necessidade, e, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida, pois o(a) autor(a) não merece a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. Em consequência, determino que o(a) autor(a) emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo de 10 (dez) dias acima mencionado, promovendo a juntada aos autos de: As guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária; As guias de diligência do Sr. Oficial de Justiça ou da taxa de despesa postal, se for o caso. O não atendimento à presente determinação poderá acarretar o indeferimento da petição inicial e o consequente cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Mauricio Fernandes Barbosa x Lamih-Tec Laminacao Tecnica Industria E Comercio Ltda

ID: 317819962

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001453-76.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FERNANDES BARBOSA

Polo Passivo:

LAMIH-TEC LAMINACAO TECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

PAOLA FARIAS DA SILVA LICAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001453-76.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: MAURICIO FERNANDES BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001453-76.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: MAURICIO FERNANDES BARBOSA RECLAMADO: LAMIH-TEC LAMINACAO TECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d96802 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 04/09/2025 13:00, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Endereço completo: ______________________________________________ _____________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________ SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FERNANDES BARBOSA

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Processo nº 1001453-54.2024.4.01.3703

ID: 279653835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001453-54.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA DOS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001453-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001453-54.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAIANA DOS REIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Beatriz Dione Vieira Dos Santos x Phoenix Edutech Ltda

ID: 323144892

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001453-73.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DIONE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PHOENIX EDUTECH LTDA

Notificação

Advogados:

AARAO MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001453-73.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: BEATRIZ DIONE VIEIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001453-73.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: BEATRIZ DIONE VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: PHOENIX EDUTECH LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42f3864 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 09 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Intime-se o(a) reclamante para regularizar a representação processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de descadastramento, assim como ter-se por inexistente os atos processuais eventualmente praticados, nos termos do parágrafo único do art. 104 do CPC. No mais, o reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s) para no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s) manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como manifestar(em) quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DIONE VIEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001453-73.2025.8.26.0022

ID: 320953070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001453-73.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LúCIA HELENA RODRIGUES JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001453-73.2025.8.26.0022 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lúcia Helena Rodrigues Jorge - Considerando que o I. Dr. Promotor de Justiça não se op… Processo 1001453-73.2025.8.26.0022 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lúcia Helena Rodrigues Jorge - Considerando que o I. Dr. Promotor de Justiça não se opôs ao pedido, determino o registro, cumprimento e arquivamento do presente testamento, uma vez que ele não apresenta nenhum vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade. A Supervisora de Serviços deverá remeter uma cópia do testamento à repartição fiscal, no prazo de 08 dias. Após o registro, intime-se (o)a testamenteiro(a) nomeado(a) (LÚCIA HELENA RODRIGUES) a assinar, no prazo de 05 dias, o termo de testamenteiro. AUTORIZO, outrossim, o processamento do inventário pelas vias extrajudiciais, já que não acarretará nenhum prejuízo a nenhum interesse tutelado pelo Estado. Extraia-se certidão, a qual deverá ser instruída com cópias do processo, devidamente autenticadas, para o devido protocolo junto ao Cartório Extrajudicial, na oportunidade da abertura do inventário. Outrossim, caso constatado pelo Tabelião a ausência do acordo entre os herdeiros, ou outro fato impeditivo previsto em lei, deverá certificar o ocorrido, e o representante legal do Espólio promover o necessário, judicialmente. Por outro norte, se o inventário já estiver em curso, e assim os herdeiros/legatários optarem por seu processamento, referido documento deverá ser juntado nos respectivos autos. No mais, certifique, a serventia, sobre a existência ou inexistência de custas finais a serem recolhidas, nos termos dos §§5º e 6º do artigo 1.098 das NSCGJ (inseridos pelo Provimento CG n. 29/2021). Proceda, a serventia, à queima das guias DARE existentes nos autos, nos termos do Provimento CG 01/20 (DJE 22/01/2020, pag.31). Após, estando em regularidade o feito, ARQUIVE-SE observadas as formalidades legais, restando autorizada a destruição dos originais dos documentos digitalizados nos autos, nos termos do artigo 1.258 das NCGJ, atentando-se para o disposto no seu §4º . Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). - ADV: MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP)

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Jose Moreira De Vasconcelos x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 322870359

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001453-94.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

SANDRA FELIX CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001453-94.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JOSE MOREIRA DE VASCONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001453-94.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JOSE MOREIRA DE VASCONCELOS RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3936675 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. MARIA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia Dia 08/10/2025 às 09:45. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 2 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MOREIRA DE VASCONCELOS

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Adeilma Da Silva Dias x Mercearia Chama Ltda

ID: 324411837

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001453-79.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEILMA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

MERCEARIA CHAMA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001453-79.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: ADEILMA DA SILVA DIAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001453-79.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: ADEILMA DA SILVA DIAS RECLAMADO: MERCEARIA CHAMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbdd8ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. NICOLE JESUS DOS SANTOS Vistos. Designa-se a audiência Inicial por videoconferência para o dia 27/08/2025 12:40 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Dados de acesso à Plataforma Zoom para a audiência: Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89416302972?pwd=CfFUa60Z7EGA6t9Sti7YCHr1z9VTSW.1 ID da reunião: 894 1630 2972 Senha de acesso: 326315 A audiência será realizada na forma do art. 844 da CLT (“O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”). Não havendo conciliação, o juízo receberá a(s) defesa(s) e designará audiência de instrução em continuação. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio telepresencial ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, serão analisados na própria audiência, sendo desnecessário peticionamento prévio. Intime-se e CITE-SE. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEILMA DA SILVA DIAS

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Andreia Cerqueira De Almeida e outros x Fleury S.A.

ID: 259350792

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001453-53.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CERQUEIRA DE ALMEIDA RENATO FELIX PEREIRA OTERO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001453-53.2023.5.02.0704 : ANDREIA CERQUEIRA DE ALMEIDA : FLEURY S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001453-53.2023.5.02.0704 : ANDREIA CERQUEIRA DE ALMEIDA : FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1952c9e proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza Substituta da 4ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 22 de abril de 2025 Francisco Carlos de Carvalho Analista Judiciário Vistos. Cuida-se de execução provisória de sentença exarada no processo nº 1000082-54.2023.5.02.0704. Tendo em vista a divergência nos cálculos juntados pelas partes, foi nomeado perito contábil, que apresentou seu laudo em 11/11/24 (ID eb5fbec), bem como esclarecimentos e laudo retificado em 09/12/24 (ID 0ef6df0). A autora concordou com os cálculos periciais em 20/01/25 (ID 6c77aa0). A ré contestou os esclarecimentos em 29/01/25 (ID 8aa9f02). Após a apresentação dos esclarecimentos, apenas uma impugnação da reclamada foi apresentada. Esclareço que ocorreu a preclusão em relação às demais matérias. Insurge-se a reclamada quanto à apuração das horas extraordinárias, alegando não ter havido pedido, na exordial, de labor aos domingos. Todavia, não lhe assiste razão. A Sentença assim dispôs: “Adicional legal de 50% para as horas extras realizadas de segunda a sábado e 100% para domingos e feriados ou adicional normativo mais benéfico”. Portanto, houve o deferimento de horas extras aos domingos, ao contrário do que afirma a ré. Nada a modificar. Dessa forma, por estar consentâneo com a Sentença ainda não transitada em julgado, HOMOLOGO PROVISORIAMENTE o laudo reapresentado pelo perito em 09/12/24, conforme planilha de atualização de ID 54f659b. A reclamada deverá pagar o valor da condenação no prazo de 5 (cinco) dias, deduzindo-se eventuais depósitos judiciais existentes nos autos, atualizável, na forma da lei, por ocasião do seu efetivo pagamento. As contribuições fiscal e previdenciárias, cotas da empregada e do empregador, deverão ser recolhidas em guia própria e comprovadas nos autos no prazo supracitado. INTIMEM-SE as partes, bem como a União (PGF), da presente decisão homologatória de cálculos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA CERQUEIRA DE ALMEIDA

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Andreia Cerqueira De Almeida e outros x Fleury S.A.

ID: 259350797

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001453-53.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CERQUEIRA DE ALMEIDA RENATO FELIX PEREIRA OTERO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001453-53.2023.5.02.0704 : ANDREIA CERQUEIRA DE ALMEIDA : FLEURY S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001453-53.2023.5.02.0704 : ANDREIA CERQUEIRA DE ALMEIDA : FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1952c9e proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza Substituta da 4ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 22 de abril de 2025 Francisco Carlos de Carvalho Analista Judiciário Vistos. Cuida-se de execução provisória de sentença exarada no processo nº 1000082-54.2023.5.02.0704. Tendo em vista a divergência nos cálculos juntados pelas partes, foi nomeado perito contábil, que apresentou seu laudo em 11/11/24 (ID eb5fbec), bem como esclarecimentos e laudo retificado em 09/12/24 (ID 0ef6df0). A autora concordou com os cálculos periciais em 20/01/25 (ID 6c77aa0). A ré contestou os esclarecimentos em 29/01/25 (ID 8aa9f02). Após a apresentação dos esclarecimentos, apenas uma impugnação da reclamada foi apresentada. Esclareço que ocorreu a preclusão em relação às demais matérias. Insurge-se a reclamada quanto à apuração das horas extraordinárias, alegando não ter havido pedido, na exordial, de labor aos domingos. Todavia, não lhe assiste razão. A Sentença assim dispôs: “Adicional legal de 50% para as horas extras realizadas de segunda a sábado e 100% para domingos e feriados ou adicional normativo mais benéfico”. Portanto, houve o deferimento de horas extras aos domingos, ao contrário do que afirma a ré. Nada a modificar. Dessa forma, por estar consentâneo com a Sentença ainda não transitada em julgado, HOMOLOGO PROVISORIAMENTE o laudo reapresentado pelo perito em 09/12/24, conforme planilha de atualização de ID 54f659b. A reclamada deverá pagar o valor da condenação no prazo de 5 (cinco) dias, deduzindo-se eventuais depósitos judiciais existentes nos autos, atualizável, na forma da lei, por ocasião do seu efetivo pagamento. As contribuições fiscal e previdenciárias, cotas da empregada e do empregador, deverão ser recolhidas em guia própria e comprovadas nos autos no prazo supracitado. INTIMEM-SE as partes, bem como a União (PGF), da presente decisão homologatória de cálculos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A.

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Carlos Roberto Jose x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329552962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001453-26.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO JOSE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ELETE FREITAS AMORIM

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JIULIETE FREITAS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001453-26.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001453-26.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ROBERTO JOSE Advogados do(a) AUTOR: ELETE FREITAS AMORIM - BA77332, JIULIETE FREITAS AMORIM - BA78032 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "Sentença tipo B" SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Para a concessão dos benefícios da aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, previstos, respectivamente, nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, três são os requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da citada norma), exceto em caso de isenção de carência e a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, conforme o caso. Em documento ID xxxx, juntou-se aos autos o laudo do perito judicial, o qual, em anamnese da parte autora, verificou que inexiste incapacidade da parte autora para o desempenho das atividades anteriormente informadas, tratando-se de pessoa apta para os atos da vida diária e – principalmente – para o desempenho de suas atividades laborativas habituais. Com efeito, o expert foi contundente em afirmar a ausência de doença incapacitante. Outrossim, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, conclui-se pela improcedência dos pedidos formulados pela parte demandante. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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