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"1001453-05.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Luzia Luiz Fernandes e outros x Granja Faria S.A.

ID: 277310329

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-63.2024.5.03.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA LUIZ FERNANDES PAULO CESAR FERREIRA ALMAS UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

GRANJA FARIA S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DINARDO ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011202-63.2024.5.03.0053 : LUZIA LUIZ FERNANDES : GRANJA FARIA S.A. INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0011202-63.2024.5.03.0053 : LUZIA LUIZ FERNANDES : GRANJA FARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef83cdc proferida nos autos. Aos 22 dias do mês de maio de 2025, na sede desta Vara do Trabalho, o MM. Juiz do Trabalho, José Ricardo Dily, deu início à audiência de julgamento da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Luzia Luiz Fernandes em face da Granja Faria S/A, processo nº 0011202-63.2024.5.03.0053, tendo sido proferida a seguinte SENTENÇA: I - RELATÓRIO Luzia Luiz Fernandes ajuizou esta ação trabalhista em face da Granja Faria S/A, postulando a condenação da reclamada no cumprimento das obrigações constantes do rol de pedidos da sua petição inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais). A reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita, seguida de documentos. Na audiência inaugural a conciliação foi recusada. Determinou-se a realização da perícia médica. Réplica à contestação protocolada. Laudo pericial apresentado. Diante de quesitos suplementares, foram prestados os esclarecimentos. Em audiência de instrução as partes declararam não ter mais provas a produzir. Razões finais orais gravadas pela reclamante. Razões finais remissivas pelo reclamada. Rejeitada a derradeira tentativa de conciliação formulada. É o relatório II – FUNDAMENTAÇÃO Questões de ordem II.1. Da aplicação da Lei no tempo. Eficácia da norma no tempo. Reforma Trabalhista Inicialmente, visando evitar alegações de omissão, com base no que sustentado na petição inicial, pontuo que se a relação jurídica discutida neste feito se consubstanciou no império da antiga legislação seus consectários não são alcançados pelas alterações introduzidas pela lei nº 13.467/17 no concernente às questões tipicamente de direito material. Isso é, não há retroação para atingir fatos consolidados, surtindo efeitos apenas sobre situações presentes e futuras. Essa mesma razão se aplica às alterações de entendimentos consolidas em súmulas e orientações jurisprudenciais. A discussão doutrinária gira em torno de duas hipóteses distintas relacionadas à aplicabilidade dos novos dispositivos legais, quais sejam: (i) aos contratos de trabalho encerrados antes do início da vigência da Reforma; e (ii) aos contratos de trabalho celebrados antes de sua vigência e que permaneceram ativos após o término da vacacio legis da Lei nº 13.467/2017. No caso destes autos, sendo notório que o pacto laboral se iniciou antes da dita “reforma” e continuou pleno após entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, há o enquadramento à hipótese "ii". Assim, para solucionar tal questão é preciso diferenciar direito adquirido de expectativa de direito. O primeiro pode ser caracterizado como a hipótese em que foram cumpridos todos os requisitos obrigatórios para se fazer jus a um determinado direito, enquanto o segundo se traduz na hipótese em que não restaram completadas todas as condições para o exercício regular do direito. Tomando este entendimento como base, verifica-se que, modificado o suporte fático que fundamenta a garantia de determinado direito ou o suporte legal que garante a exigibilidade de determinado direito, não há que se falar em direito adquirido. Desse modo, a continuação de regime jurídico anterior à nova lei vigente se mostra inexigível e se conclui que, para os contratos de trabalho celebrados antes da vigência da Reforma Trabalhista, as inovações legais por ela trazidas são aplicáveis a eles somente após a data de vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Por fim, no que toca àquelas normas de natureza processual, a aplicação é imediata e, pois, regerá o processamento. Esse, então, é o entendimento que deve preponderar na ótica deste juízo e assim será tratado no mérito de acordo com cada um dos tópicos. II.2. Do juízo 100% digital A opção pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, sendo que, no presente caso, foi exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, cumprindo os requisitos do artigo 5º, caput e §1º, da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23/09/2021. Nos termos do artigo 6º daquela mesma norma, poderia a parte demandada opor-se a essa opção no prazo de 05 dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, o que não ocorreu, tendo as rés manifestado expressamente a sua concordância. Assim, a presente demanda será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. II.3. Da prioridade na tramitação A reclamante requereu a prioridade na tramitação, uma vez que é pessoa idosa. Com razão. O documento acostado no id 624f353 indica que Luzia possui 62 anos de idade. Assim, defiro a tramitação prioritária nos termos do artigo 1048, I, do CPC, estando devidamente preenchidos os requisitos legais. Preliminares II.4. Da prescrição bienal A reclamada suscita a ocorrência da prescrição bienal ao fundamento de que a reclamante teria confessado na exordial que seu último dia de trabalho na empresa teria sido em 2009, especificamente na data de 15/02/2009. Sem razão, no entanto. É inequívoco que Luzia, embora afastada das atividades laborativas desde fevereiro de 2009, encontrava-se com o contrato de trabalho suspenso, recebendo benefício previdenciário. Aliás, a própria reclamada, no item 2.7. da contestação afirmou categoricamente que "a empresa, em um ato de solidariedade à colaboradora, manteve o vínculo ativo, mesmo tendo ciência que a espécie de afastamento se deu no código B31 (...)". Portanto, partindo-se dessa premissa e considerando que o ajuizamento da ação aconteceu em 03/12/2024, logo na sequência à obtenção da aposentadoria por idade pela obreira, não há se cogitar da prescrição bienal. Rejeito. II.5. Da prescrição quinquenal Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal em relação às pretensões de crédito deduzidas na inicial e vencidas anteriormente a 03/12/2019, face à data do ajuizamento da ação, inclusive o que disser respeito aos recolhimentos fundiários (Súmula nº 362 do TST), nos termos do disposto no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Republicana de 1988 e do artigo 11, caput, da CLT, pelo que julgo extinto o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos artigo 487, II, do CPC. Registra-se, ao ensejo, que a prescrição não abarca as questões declaratórias, tampouco aquelas que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (artigo 11, §1º, da CLT). Acolho. Do mérito II.6. Da doença ocupacional e dos danos morais A reclamante alega que a doença que lhe acometeu detém relação direta com o trabalho que desenvolvia em proveito da reclamada, postulando, assim, a reparação indenizatória por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Pois bem. A prova técnica, na especialidade de medicina, de acordo com o exame do histórico profissional e dos antecedentes pessoais da autora, além da análise detida das tarefas que compunham o feixe de atribuições do cargo, revelou que a atividade desempenhada não encontra respaldo em doutrina para causa ocupacional, inexistindo margem nas diretrizes literárias para estabelecer relação de causa ou concausa entre a doença, o dano e o trabalho. Ou seja, constatou-se que inexiste agente ocupacional causador da doença que acometeu a reclamante. O laudo id f64fa62 foi esclarecedor e o perito considerou, inclusive Luzia atualmente apta para a prática de atos habituais e profissionais, se assim for de seu interesse, inexistindo limitação contemporânea. A conclusão alcançada, então, esvazia integralmente a pretensão deduzida na exordial. O exame, sem dúvida, é cristalino em relação ao assunto, estando científica e tecnicamente fundamentado, demonstrando-se consistente e definitivo para a formação do convencimento. O i. expert se prontificou a responder todos os questionamentos solicitados e nada há nos autos que leve à intelecção diversa daquela alcançada. Em suma, por mais que haja o acometimento pela doença, não constam elementos que possam conectar sua ocorrência (surgimento ou agravamento) ao desempenho do trabalho e, desta maneira, não há falar em doença ocupacional, padecendo a pretensão autoral que busca a reparação indenizatória de natureza moral. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais (interpretação a contrario sensu do artigo 489, §1º do CPC). Improcede. II.7. Do limbo jurídico previdenciário e de seus consectários / Dos danos materiais e morais A reclamante foi contratada pela reclamada em 07/03/2007 para ocupar o cargo de trabalhadora rural, exercendo a função de classificadora de ovos; alega que em decorrência de doença ocupacional ficou afastada do trabalho desde 15/02/2009, percebendo benefício previdenciário; que tentou retornar às atividades, se reapresentando à sua empregadora, por diversas vezes (anos de 2009, 2013, 2014, 2018 e 2020), todavia foi reprovada pelo médico do trabalho da própria empresa, que a considerava inapta para o labor habitual; afirma que a partir de 16/01/2020 ficou sem receber seu benefício e sem receber os salários a que faria jus, enquadrando-se na situação de "limbo trabalhista-previdenciário" até 06/08/2024 quando obteve a concessão da aposentadoria por idade; postula, então, o recebimento dos salários sonegados no período, além das diferenças inerentes aos recolhimentos fundiários, férias, gratificação natalina, e demais parcelas que enumera. Busca, ainda, a indenização compensatória por danos morais, sob o argumento de que a reclamada deixou de disponibilizar o plano de saúde, o que lhe causou prejuízos extrapatrimoniais. A reclamada, por seu turno, se defende, negando a existência do "limbo jurídico previdenciário"; aduna que a trabalhadora optou por se ausentar; que nunca se opôs à retomada do posto de trabalho; nega também tenha cancelado o plano de saúde; que quando ao tempo que ocorreu aquisição (incorporação) da antiga empresa a reclamante não detinha adesão ao plano. Roga pela improcedência total. Pois bem. Em termos conceituais, é consabido que a figura do "limbo jurídico" representa o período em que o trabalhador recebe alta previdenciária e se reapresenta perante o empregador, o qual, deixando de agir de modo escorreito, se omite ao não viabilizar a reintegração. Ou seja, para caracterização do limbo é imprescindível que o benefício previdenciário tenha cessado e com o contrato de trabalho voltando a produzir efeitos naturais nasce ao empregador o dever de viabilizar e assegurar o retorno imediato do trabalhador às atividades laborais, ainda que readaptado temporariamente em outra função, compatível com suas condições de trabalho originárias e com a capacidade técnica. Em casos como esse a ação ou a omissão externada pelo empregador acaba por caracterizar um ato ilícito, pois o laborista fica impossibilitado de desempenhar seu trabalho e, consequentemente, de auferir renda para se manter, relegado a sua própria sorte. In casu, observada a conceituação do instituto à guisa da realidade fática delineada nos autos, a única conclusão possível de se alcançar é a de que a referida situação irregular se verificou, senão vejamos. É inequívoco que o último benefício previdenciário recebido pela reclamante se estendeu do período compreendido entre 29/06/2018 a 16/01/2020 (extrato anexado no id f4748e1). O documento acostado no id 41e97e7 denota que Luzia, tão logo recebeu a alta previdenciária, se reapresentou ao seu empregador, com o intuito de reassumir suas funções e reativar a pactuação laboral, se submetendo ao exame admissional (ASO) na data de 17/01/2020. Percebam que até aqui a obreira agiu de maneira absolutamente diligente, cumprindo com seu dever funcional. Ocorre que, no exame, o médico a reprovou, apontando a continuidade de sua condição de incapacidade laborativa. Na realidade, ainda que constatada a manutenção da impossibilidade de reintegração no mesmo cargo, a reclamada deveria promover uma espécie de readaptação, permitindo a assunção de tarefas similares como forma de justificar a contraprestação pelos salários que necessariamente também deveriam ser reativados, não sendo plausível a tese eriçada na defesa, de que foi a própria reclamante quem optou por não retornar mais as atividades, mesmo porque o documento no qual a argumentação se pauta (incorporado ao corpo do texto da peça contestatória) foi subscrito no ano de 2010, certamente voltado para atender a uma situação diversa daquela que estamos a tratar aqui. Além disso, após aquela data em que o exame admissional foi feito (17/01/2020) não se tem evidências documentais de que a empresa se portou de maneira ativa, notificando por meio hábil e legítimo a obreira para que se reapresentasse ao trabalho, e essa circunstância em si é que caracteriza a ilicitude da conduta por nítida omissão. Portanto, a postura empreendida pela reclamada caracteriza o ato ilícito e ela deu causa para que Luzia Luiz vivenciasse a situação inerente ao aventado "limbo jurídico previdenciário trabalhista", pelo que a postulação merece acolhida. Isto é, a responsabilidade pelo pagamento de salários à empregada impedida de retornar ao trabalho é da empregadora, a qual a considerou inapta, não obstante a cessação do benefício e a alta previdenciária. Note-se que atestados médicos não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho quando existe a liberação pelo INSS. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Em suma, após a alta previdenciária e o consequente fim do período de suspensão do vínculo empregatício, a regra impositiva do pagamento de salários volta a ter eficácia, mesmo que constem laudos médicos, ou que o exame admissional aponte alguma limitação. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST, verbis: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Nos exatos termos do § 2ºdo art.. 282do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, não se analisa a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. Não houve, no recurso de revista obstaculizado, a indicação do trecho específico do acórdão regional indicativo do prequestionamento da controvérsia no referido tema, em desatendimento ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa . LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte no tocante à ocorrência do limbo jurídico previdenciário, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO . RESCISÃO INDIRETA. Agravo de instrumento provido ante possível violação aos artigos 476 c/c 483, d, da CLT. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS DO ART . 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É incontroverso que a reclamante afastou-se de suas atividades passando a gozar de benefício previdenciário e que, após alta previdenciária, ficou sem perceber salários, ante a existência de atestados médicos informando a incapacidade da autora para o trabalho. Ou seja, a reclamante ficou no denominado limbo jurídico previdenciário trabalhista. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho é do empregador, o qual o considerou inapto, não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária . Note-se que atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Em suma, após a alta previdenciária e o consequente fim do período de suspensão do vínculo empregatício, a regra impositiva do pagamento de salários volta a ter eficácia, ainda que constem laudos médicos nos quais o empregado é considerado inapto para retornar ao trabalho. Ademais, quanto à rescisão indireta, tendo em vista que a reclamada, após a alta previdenciária, deixou de cumprir as obrigações contratuais, ao não rescindir o contrato laboral ou proporcionar trabalho à reclamante, mesmo que readaptada em outra função, assiste à obreira o direito de rescindir o contrato de trabalho, na forma prevista pelo art . 483, d, da CLT, por não cumprir o empregador as obrigações do contrato , privando a autora do recebimento de salário. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00005291020205120050, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) Como dito, não é possível admitir que a empregada deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptada no local de trabalho ou mantida em benefício previdenciário. É claro que o descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, ainda que a ação trabalhista não tenha sido ajuizada de imediato. Mero consectário do que decidido, dou procedência ao pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante os salários relativos ao período de 17/01/2020 até 05/08/2024, inclusive as gratificações natalinas, mais férias com 1/3, e recolhimentos fundiários (FGTS), estes a serem efetivados mediante depósito na conta vinculada (Tema 68 do TST), observada a remuneração contratada e sua evolução no tempo. É improcedente, por outro lado, o pedido exordial de item 3.5 (multa dos 40% sobre o FGTS do período), pois não se tem informações de que houve a rescisão contratual, não havendo se cogitar da hipótese de imputar a responsabilização, em detrimento da empregadora, na obrigação de pagar esta penalidade demissionária. Já no tocante ao dano moral, não tenho dúvida de que ocorreu afronta aos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, surgindo o dever patronal indenizar, em consonância com a jurisprudência atual e iterativa do TST, que transcrevo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na situação apresentada nos autos, o empregado deixou de receber suas verbas trabalhistas por ato voluntário do empregador, sendo presumível o comprometimento de sua tranquilidade psíquica, impedindo-o de usufruir os seus direitos sociais e violando o princípio da dignidade da pessoa humana. O salário constitui o único meio de subsistência do empregado, possuindo natureza alimentar, e o seu não pagamento impede de fornecer o mínimo para si e para sua família. Assim, demonstrada a conduta ofensiva aos direitos de personalidade e ao patrimônio imaterial do empregado, cabe a devida reparação. Agravo de instrumento não provido"(AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). Desta feita, condeno a reclamada também ao pagamento de indenização por dano moral no valor que arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais), tratando-se de dano in res ipsa. A quantia fixada, a meu juízo, atende ao caráter pedagógico da medida e respeita o porte econômico da ofensora, as condições pessoais da ofendida, além de observar a proporcionalidade e razoabilidade à guisa do tempo em que a exposição à ilicitude da conduta perdurou. Os pedidos procedem, parte. II.8. Do plano de saúde e do dano moral A reclamante afirma que a reclamada lhe retirou arbitrariamente o direito de usufruir do plano de saúde, requerendo, assim, a indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Sem razão, todavia. Luzia Luiz não trouxe aos autos nenhuma prova indicativa de que tinha convênio com plano de saúde. Além disso, também não demonstrou que a reclamada teria cassado a disponibilização, sem oferecer alguma outra alternativa. Portanto, à míngua de qualquer prova constitutiva do direito, e não demonstrada a prática do ato ilícito, julgo improcedente o pedido indenizatório. Improcede. II.9. Gratuidade de Justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, considerando que a reclamante aufere benefício previdenciário de aposentadoria fixado em um salário mínimo mensal, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada na exordial para deferir a ela a benesse postulada. Defere-se. II.10. Honorários Advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) das reclamadas honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de condenação em honorários advocatícios. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Nos mesmos moldes, a reclamada pagará ao(s) procurador(es) da parte reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.11. Honorários Periciais Vencida no objeto da perícia, a parte reclamante deveria arcar com os respectivos honorários, entretanto, deferidos a ela os benefícios da justiça gratuita, determino que o encargo seja recebido pelo doutor Paulo César Ferreira Almas na forma da Resolução nº. 247, de 25/10/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Provimentos nº 01/2005 e nº 04/2006 do TRT desta 3ª. Região, prevalecendo na espécie o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, §4º, especificamente no que toca à expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”. O que passa a prevalecer é o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de Justiça gratuita. Desta feita, respeitando-se os patamares máximos previstos na normatização supramencionada (Resolução nº. 247, de 25/10/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Provimentos nº 01/2005 e nº 04/2006 do TRT desta 3ª. Região), fixo o honorário pericial em R$1.000,00 (hum mil reais). A União Federal deverá ser cadastrada na autuação e intimada desta decisão. Expeça-se o ofício de requisição, oportunamente, cientificando o expert. A correção monetária será apurada na forma da OJ n° 198 da SDI-1 do TST. II.12. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. A reclamada será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas (art. 39, Lei nº 8177/91). Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.11. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.12. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Luzia Luiz Fernandes em face da Granja Faria S/A, processo nº 0011202-63.2024.5.03.0053, DECIDO estabelecer as questões de ordem dos capítulo II.1., II.2. e II.3.; rejeitar a prescrição bienal; pronunciar a prescrição quinquenal nos termos do capítulo II.5. para, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, declarando a existência do "limbo jurídico previdenciário-trabalhista" e condenando a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes verbas: a) os salários relativos ao período de 17/01/2020 até 05/08/2024, inclusive as gratificações natalinas, mais férias com 1/3, e recolhimentos fundiários (FGTS), estes a serem efetivados mediante depósito na conta vinculada (Tema 68 do TST), observada a remuneração contratada e sua evolução no tempo; b) R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais em razão do limbo. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante das irregularidades constatadas, após o trânsito em julgado, oficie-se, com cópia desta sentença, a Gerência Regional do Trabalho. Honorários advocatícios, honorários periciais, juros e correção, recolhimentos fiscais, na forma da fundamentação. Para fins do artigo 832 da CLT, as parcelas deferidas possuem natureza salarial exceto: dano moral, FGTS e férias com 1/3. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à condenação que ora arbitro em R$80.000,00 (oitenta mil reais). Cadastrem-se os dados da União Federal, conforme capítulo II.11., intimando-a para os fins devidos. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. CAXAMBU/MG, 22 de maio de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA LUIZ FERNANDES

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ID: 277310355

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-63.2024.5.03.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA LUIZ FERNANDES PAULO CESAR FERREIRA ALMAS UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

GRANJA FARIA S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DINARDO ABREU

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRT3

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