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Processo nº 1001466-85.2025.8.26.0244

ID: 323341554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-85.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NADIR RIBEIRO DE LIMA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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Processo 1001466-85.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Idoso - Nadir Ribeiro de Lima Braga - Vistos. Tendo em vista os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor … Processo 1001466-85.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Idoso - Nadir Ribeiro de Lima Braga - Vistos. Tendo em vista os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Utilizando-se da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, e considerando o disposto no art. 139, VI, do Código de Processo Civil e o Enunciado nº 35 da ENFAM, determino desde já a realização de prova pericial médica. Nos termos da Resolução CJF nº 305/2014 (alterada pela Resolução CJF nº 575/2019 e pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024), para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a) Ana Priscila Roese Freitas, médico(a), CRM/SP nº 104.432, e fixo seus honorários em R$ 362,00. Intime-se o perito(a), através de e-mail (pericia.consultorio@outlook.com), para designar data para a realização da perícia. Designada a data, intime-se a parte requerente, pela imprensa oficial, através de seu(ua) advogado(a), para comparecimento, importando sua ausência injustificada em preclusão e consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Após a entrega do laudo, proceda-se ao pagamento do(a) perito(a) nomeado(a) através do sistema da Justiça Federal. Desde já, o Juízo formula os seguintes quesitos: 1 - Qual o estado da saúde física geral da parte requerente?; 2 - Caso haja moléstia, pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob o qual ou quais condições? Qual o tempo provável?; 3 - Pode a parte requerente, atualmente, exercer atividade laborativa?; 4 - Caso haja incapacidade, questiona-se: (a) Essa incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial? (b) A incapacidade é absoluta ou só para alguns tipos de atos? (c) Ainda que aproximadamente, indicar quando eclodiu a incapacidade; 5 - Na hipótese da capacidade relativa, quais os tipos de atos que o requerente pode praticar de modo normal, e quais os tipos de atos que não pode praticar de maneira normal? Realizada a prova pericial, cite-se e intime-se o INSS, ficando o réu advertido do prazo de 30 dias úteis para apresentar defesa, sob pena de revelia. Após, sem prejuízo de nova intimação, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, as partes, sem prejuízo de nova intimação, deverão, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou dizer expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Keli De Souza Paulino x Arcolimp Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 262854029

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000855-28.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KELI DE SOUZA PAULINO

Polo Passivo:

ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEONARDO DAOU PALLADINI

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ROSELY CURY SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000855-28.2025.5.02.0608 : KELI DE SOUZA PAULINO : ARCOLIMP SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000855-28.2025.5.02.0608 : KELI DE SOUZA PAULINO : ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d85560 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA OLIVEIRA RIBEIRO Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor para o cumprimento provisório da sentença prolatada nos autos do processo Nº 1001466-20.2021.5.02.0608. Houve apresentação de recurso ordinário pelas reclamadas e recurso adesivo pelo autor. O autor apresenta seus cálculos de liquidação no Id 00dc682. Intimem-se as reclamadas para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem os seus cálculos de liquidação. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA

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Keli De Souza Paulino x Arcolimp Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 262854131

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000855-28.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KELI DE SOUZA PAULINO

Polo Passivo:

ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEONARDO DAOU PALLADINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000855-28.2025.5.02.0608 : KELI DE SOUZA PAULINO : ARCOLIMP SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000855-28.2025.5.02.0608 : KELI DE SOUZA PAULINO : ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d85560 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA OLIVEIRA RIBEIRO Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor para o cumprimento provisório da sentença prolatada nos autos do processo Nº 1001466-20.2021.5.02.0608. Houve apresentação de recurso ordinário pelas reclamadas e recurso adesivo pelo autor. O autor apresenta seus cálculos de liquidação no Id 00dc682. Intimem-se as reclamadas para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem os seus cálculos de liquidação. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELI DE SOUZA PAULINO

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Banco Do Brasil S.A. x Angela Estela Tesori

ID: 260693149

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001466-20.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANGELA ESTELA TESORI

Decisão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001466-20.2020.8.11.0037. Vistos. INDEFIRO o pedido de busca de bens imóveis por meio dos sistemas ONR - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001466-20.2020.8.11.0037. Vistos. INDEFIRO o pedido de busca de bens imóveis por meio dos sistemas ONR - Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis, eis que cabe à parte diligenciar junto aos cartórios locais, vez que a certidão dos registros públicos previstos na Lei 6.015/73 podem ser requeridos por qualquer pessoa, de modo que o exequente poderá providenciar a busca solicitada sem a intervenção do judiciário. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto aos sistemas SREI e ONR, para localização de bens imóveis em nome da executada - Alegações do agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida - Pesquisas por meio dos sistemas SREI e ONR que podem ser realizadas pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: XXXXX-67.2022.8.26.0000 SP XXXXX-67.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 22/02/2022). Defiro o pedido de Num. 178937581 - Pág. 1, eis que a restrição ora pleiteada, porquanto expande as circunstâncias de localização do veículo, produzindo maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, cita-se jurisprudência: "2. O bloqueio do veículo, por meio do sistema RENAJUD, indubitavelmente expande a probabilidade de o credor reaver seu crédito, eis que a restrição judicialmente imposta amplia as chances de localização do bem, dando maior efetividade à prestação jurisdicional. 2.1. O Regulamento do RENAJUD, que define os contornos da cooperação entre os órgãos de Trânsito e o Poder Judiciário, define, em seu artigo 9º a possibilidade de anotação de restrição à circulação e transferência de veículo, de modo que não há óbice operacional à adoção dessa medida." (TJDF, Acórdão 1355255, 07135103820218070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 26/7/2021). Assim, proceda-se como a inclusão de restrição de transferência e circulação através do sistema RENAJUD, no veículo objeto da presente: NPO5766 MT HONDA/NXR150 BROS ESD. Defiro o requerimento de penhora on-line em nome da parte executada ANGELA ESTELA TESORI, CPF sob o nº 969.342.630-49, no valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 163.648,81. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por outro lado, defiro o pedido de busca de bens através do sistema INFOJUD, mais precisamente nos campos de pesquisa relativos às declarações de pessoas físicas – DIRPF, aos bens imóveis – DOI, e às propriedades territoriais rurais (DITR). Por fim, oficie-se ao INDEA – Instituto de Defesa Agropecuária de Matogrosso (Palácio Paiaguás - Rua Des. Carlos Avalone, s/n - Centro Político Administrativo, CEP: 78049-903 - Cuiabá – MT) para que indique a existência de gados em nome da executada, sendo que em caso positivo efetue o bloqueio até o montante da dívida que perfaz o montante de R$ 163.648,81. Cumprido integralmente, manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1001467-52.2025.8.26.0153

ID: 331775068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-52.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARTINS RIBEIRO TENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALCANTARA RODRIGUES

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Processo 1001467-52.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Carla Martins Ribeiro Tena - 1. A parte autora afirma que sua filha estaria sendo vítima de assédio… Processo 1001467-52.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Carla Martins Ribeiro Tena - 1. A parte autora afirma que sua filha estaria sendo vítima de assédio e manipulação virtual. Quem é o titular das contas e linhas telefônicas? Quais são essas contas e linhas que sequer foram informadas? 2. A autora provavelmente é casada com o autor da ação nº 1001466-67.2025.8.26.0153, distribuída perante à 1ª Vara desta Comarca, ilação que faço de possuírem mesmo endereço. O autor daquela ação é empresário. A autora afirma que é empregada e juntou cópia de sua carteira de trabalho. Aparentemente trata-se de "sócia" da empresa. Determino à parte autora, para exame do pedido de gratuidade processual, esclarecer com exatidão quais são os seus meios de vida (profissão), sua renda média mensal, juntar todos os extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses e declarar outros bens que possui, juntando cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda, inclusive faturamento da empresa do marido nos últimos 12 (doze) meses. Desde já anoto que eventual não-obrigatoriedade de Declaração Anual de Isenção não impede que se extraiam certidões/impressões de tela junto à Receita Federal, comprovando a ausência de declarações de DIRPF em nome da parte, de forma a corroborar a verossimilhança das alegações. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Esclareça, por fim, se é proprietária de iphone, qual o modelo e valor de mercado, comprovando 3. Pretende a autora que os réus sejam compelidos a exibir as informações relatadas nos itens "2 a), b), c) e d)" de fls. 03 . O pedido fundamenta-se nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, que disciplina a exibição de documento ou coisa. Trata-se de mero incidente processual e não de um processo autônomo. Basta ver que a lei processual, muito claramente, estabelece que o requerimento de exibição é resolvido por decisão (arts. 400 e 402), e não por sentença (v. Alexandre Freitas Câmara, "O Novo Processo Civil Brasileiro", Ed. Atlas, 2ª ed., pág. 246). Atente, inclusive, para a circunstância de que o requerido será intimado e não citado (v. CPC, art. 398). Com efeito, no caso dos autos, com o advento do novo diploma processual, a ação adequada para tanto é a Produção Antecipada de Provas (art. 381 a 383, CPC). Destarte, determino à autora emendar o pedido, adequando-o a Produção Antecipada de Provas. 4. Ademais, deverá a parte autora comprovar solicitação por via administrativa em analogia ao decidido no REsp 1349453/MS, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. 5. Comprove a parte autora, ainda, o vínculo jurídico com as empresas correqueridas. Ressalto que, quanto às suas contas Google e Apple, a diligência dispensa intervenção judicial e administrativa, podendo tais informações serem acessadas pelo próprio interessado em suas contas. Vislumbro hipótese de ilegitimidade passiva de Google Brasil Internet Ltda e Apple Computer Brasil Ltda. 6. Informe o endereço do representante legal de Snap Inc. (Snapchat) no Brasil. 7. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALCANTARA RODRIGUES (OAB 498505/SP)

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Processo nº 1001466-82.2024.8.26.0030

ID: 335055084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1001466-82.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA MORAIS AGIBERT

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Processo 1001466-82.2024.8.26.0030 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO com PEDIDO DE TUTELA D… Processo 1001466-82.2024.8.26.0030 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO com PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. A decisão de fls. 35-38 indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio em sede de liminar, ante a ausência de citação da parte requerida. Sobreveio novo pedido do autor às fls. 88-90, oportunidade em que reitera as alegações da exordial, informando que a separação judicial entre os cônjuges ocorreu a mais de 16 anos, assim como assevera que o processo tramita a mais de 9 meses sem sequer ter localizado a requerida para sua citação, sendo assim requer em sede de tutela de evidência a decretação do divórcio. Pois bem. É patente que cuida-se de situação atípica, onde a possibilidade de localização da requerida para sua citação, no curto e médio prazo, é de fato extremamente improvável. Com o avanço legislativo instituído pela CF de 1988, em seu art 226, § 6º garantiu-se aos cidadãos o direito ao divórcio. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Diante do atual texto dado ao art. 226, §6º, CF, o divórcio passou a oferecer-se como um direito, nada podendo impedir ou dificultar a sua concessão. O referido dispositivo, a partir da EC nº 66/2010, qualifica-se como norma-regra, pois seu suporte fático é precisamente determinado: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges. Em que pese não ter ocorrido até o momento a citação da requerida, é notório a dificuldade em encontrar a parte ré para sua citação, ante a ausência de notícia de seu paradeiro, bem como os longos anos sem comunicação entre as partes. É fato que a manutenção do enlace matrimonial, tendo em vista já ocorrido a separação judicial a mais de 16 anos, está trazendo prejuízo a parte autora, impedindo-lhe de constituir novo matrimônio. Isto posto, diante da excepcionalidade do caso em tela, DECRETO LIMINARMENTE o divórcio entre parte autora, C. F. M. e a parte requerida, E. DA S. P., extinguindo, deste modo, o vínculo matrimonial entre as partes, nos termos do art. 1.571, IV, do CC,. MANTENHA-SE, por ora, o nome de casada da parte requerida, eis não restou citada, até o momento, nos autos, portanto não manifestou sem interesse na retirada do nome de casada. Servirá a cópia da presente como mandado de averbação ao Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas competente para que proceda com a averbação do decidido acima. Deverá a própria parte interessada efetuar o protocolo da presente junto à serventia extrajudicial a fim de realização da respectiva averbação, independentemente do pagamento de taxa e emolumentos, haja vista a gratuidade conferida às partes, devendo os autos serem arquivados independente da comunicação da efetivação da medida. No mais, manifeste-se a parte requerente, de forma objetiva e clara, em termos de prosseguimento com os atos citatórios, indicando diligência a serem realizadas para localização da requerida, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANA CLARA MORAIS AGIBERT (OAB 469938/SP)

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Processo nº 1000030-28.2016.4.01.3901

ID: 308193076

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000030-28.2016.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PESSI & CIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ADRIANE RADELISKI MIRANDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000030-28.2016.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000030-28.2016.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000030-28.2016.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000030-28.2016.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LEANDRO PESSI & CIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANE RADELISKI MIRANDA - MS13460-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000030-28.2016.4.01.3901 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União, inconformada com a sentença que concedeu a segurança pleiteada nos autos do mandado de segurança impetrado por Leandro Pessi e Cia Ltda. (filial), objetivando garantir o direito à regularização de débitos tributários registrados exclusivamente em seu CNPJ, com a consequente expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, independentemente da existência de pendências fiscais da matriz ou de outras filiais. Nas razões recursais, a União defendeu a impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal à filial de empresa que possua débitos em aberto em nome da matriz ou de outra unidade, em razão da teoria da unidade patrimonial, reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Invocou expressamente o julgamento do EAREsp 2.025.237/GO, além de precedentes deste Tribunal, destacando que a regularidade fiscal deve ser aferida em relação à totalidade da pessoa jurídica. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos no sentido da ausência de interesse público primário, razão pela qual entendeu incabível sua atuação no feito. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000030-28.2016.4.01.3901 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Leandro Pessi e Cia Ltda. (filial), objetivando a concessão de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa em seu nome, desconsiderando-se pendências fiscais atribuídas à matriz e a outras filiais da mesma pessoa jurídica. A sentença de origem concedeu a segurança, reconhecendo a autonomia jurídico-administrativa da filial com base em seu CNPJ próprio, e determinou a expedição da certidão pleiteada, independentemente da existência de débitos vinculados à matriz. A União interpôs apelação, e os autos também vieram em sede de remessa necessária. Sustenta a União, em síntese, que a responsabilidade tributária recai sobre a pessoa jurídica como um todo, sendo vedada a expedição de certidão negativa à filial, enquanto persistirem débitos em nome da matriz ou de qualquer outro estabelecimento da mesma empresa. Nos termos do art. 205 do Código Tributário Nacional, a certidão negativa de débitos é expedida à vista da inexistência de pendências em nome do sujeito passivo. A jurisprudência dominante entende que tal “sujeito passivo” deve ser compreendido como a pessoa jurídica globalmente considerada, e não cada um de seus estabelecimentos isoladamente. A autonomia administrativa e operacional da filial, reconhecida para fins de fiscalização de determinados tributos (como ICMS ou IPI), não se estende ao campo da responsabilidade patrimonial e tampouco à emissão de certidão negativa. A doutrina e a jurisprudência sustentam que a inscrição distinta no CNPJ não confere personalidade jurídica própria às filiais, sendo unidade operacional da mesma pessoa jurídica. Portanto, o patrimônio e a regularidade fiscal devem ser aferidos de forma unitária. A matéria foi pacificada no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial EAREsp 2.025.237/GO, da relatoria da Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção do STJ, julgado em 02/03/2023, publicado no DJe em 07/03/2023, que estabeleceu: “Conquanto haja autonomia operacional e administrativa da filial, tais características não alcançam o contexto da emissão de certidões negativas de pendências fiscais, as quais se inserem na seara da empresa e não do estabelecimento. A Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPEND à filial na hipótese em que há pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial.” Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região adota o mesmo posicionamento. Merecem destaque os seguintes julgados: AMS 1001466-81.2018.4.01.3600, Rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa, TRF1 – 13ª Turma, PJe 19/12/2024: “A autonomia administrativa e operacional das filiais, embora válida para fins de fiscalização e organização, não se estende ao contexto fiscal, impedindo a emissão de certidões negativas isoladas em favor de uma filial quando houver pendências tributárias da matriz ou de outra filial.” AMS 0000165-94.2014.4.01.3200, Rel. Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, TRF1 – 7ª Turma, PJe 23/10/2024: “Conquanto a filial possua CNPJ próprio e domicílio fiscal próprio, a certidão de regularidade fiscal deve considerar a totalidade da pessoa jurídica. A autonomia administrativa não gera fracionamento de responsabilidade fiscal.” Esses precedentes demonstram que a jurisprudência caminha na direção da indissociabilidade fiscal entre matriz e filial, inclusive em relação à emissão de certidões de regularidade. A autoridade impetrada agiu em conformidade com a legislação de regência e com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014, cujo art. 3º é categórico ao dispor que: “A certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais.” Assim, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder, mas sim em estrito cumprimento da norma administrativa e do sistema de responsabilidade fiscal previsto no ordenamento jurídico. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União e, em sede de remessa necessária, reformo integralmente a sentença, para denegar a segurança pleiteada. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000030-28.2016.4.01.3901 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LEANDRO PESSI & CIA LTDA - ME EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. MATRIZ E FILIAIS. TEORIA DA UNIDADE PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ISOLADA À FILIAL. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame Remessa necessária e apelação cível interpostas pela União contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Leandro Pessi e Cia Ltda. (filial), determinando a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, em nome da filial, sem considerar débitos da matriz ou de outras filiais da empresa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é possível a expedição de certidão negativa de débitos exclusivamente em nome da filial de pessoa jurídica que possui pendências fiscais registradas em nome da matriz ou de outras filiais. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 205 do CTN, a certidão negativa deve considerar a situação fiscal da pessoa jurídica como um todo. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada no EAREsp 2.025.237/GO, firmou entendimento de que a autonomia operacional da filial não se estende à responsabilidade fiscal da pessoa jurídica, sendo vedada a emissão de certidão fiscal isolada. 5. Os precedentes do TRF da 1ª Região reiteram a aplicação da teoria da unidade patrimonial, afirmando que a responsabilidade tributária abrange todos os estabelecimentos da empresa. 6. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014, art. 3º, corrobora o entendimento de que a certidão deve abranger matriz e filiais, não se admitindo fracionamento da responsabilidade fiscal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação da União provida. Remessa necessária conhecida e provida. Sentença reformada para denegar a segurança. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Tese de julgamento: A certidão de regularidade fiscal deve abranger a totalidade da pessoa jurídica, sendo vedada a sua emissão em favor de filial que possua pendências fiscais em nome da matriz ou de outra filial. A autonomia administrativa e operacional da filial não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica para fins fiscais. A teoria da unidade patrimonial aplica-se à emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa no âmbito tributário. Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 205 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014, art. 3º Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 2.025.237/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 02.03.2023, DJe 07.03.2023 TRF1, AMS 1001466-81.2018.4.01.3600, Rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 13ª Turma, PJe 19.12.2024 TRF1, AMS 0000165-94.2014.4.01.3200, Rel. Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, 7ª Turma, PJe 23.10.2024 ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da União e DAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Concessionária Auto Raposo Tavares S/A x Fazenda Sant'Anna Ltda

ID: 306541399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-04.2017.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A

Polo Passivo:

FAZENDA SANT'ANNA LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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CHRISTINA FERREIRA DA SILVEIRA SILVA

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Processo 1001466-04.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Fazenda Sant'anna Ltda - Ante o expos… Processo 1001466-04.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Fazenda Sant'anna Ltda - Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nos termos do artigo 33 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a responsabilidade pelo pagamento é da expropriante. Sobre o assunto, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte expropriada contra decisão que determinou que os honorários periciais fossem suportados por ela. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar quem deve arcar com os honorários periciais na ação de desapropriação; (ii) verificar a omissão na decisão quanto à ausência de edital para dar ciência a terceiros sobre a desapropriação do imóvel. III.Razões de Decidir 1) Em se tratando de ação de desapropriação, o ônus probatório é do expropriante, que deve comprovar que o valor ofertado revela justa indenização pela perda da propriedade, conforme art. 5º, XXIV, da CF/1988, independentemente de quem tenha pleiteado a prova. 2) Edital para ciência a terceiros sobre a desapropriação do imóvel, que deverá ocorrer contemporaneamente ao pedido de levantamento da indenização, nos termos do art. 34, do Decreto-Lei nº 3365/41. IV.Dispositivo Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXIV. Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 20 e 34. CPC, arts. 1.012 e 1.013. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2158422-10.2021.8.26.0000, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 03/09/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2085174-11.2021.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2305212-55.2024.8.26.0000, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3001662-11.2024.8.26.0000, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 18/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2093624-40.2021.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 16/06/2021.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115989-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Agravo de Instrumento Ação expropriatória Decisão que determinou que a expropriada arcasse com o pagamento dos honorários periciais para a realização do laudo pericial definitivo A perícia realizado no processo expropriatório se configura como requisito essencial para a fixação da justa indenização pela perda da propriedade do imóvel Incumbe ao expropriante a antecipação dos honorários periciais, já que a prova pericial é imprescindível na fase de instrução da desapropriação e a ele incumbe a comprovação de que o valor atribuído ao bem imóvel na inicial trata-se de justa indenização ao expropriado Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158422-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021) Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito judicial do valor integral dos honorários ora fixados, sob pena de preclusão da prova. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cronograma dos trabalhos e agende o início da perícia. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Rancharia, 23 de junho de 2025. - ADV: JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), CHRISTINA FERREIRA DA SILVEIRA SILVA (OAB 273596/SP)

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Processo nº 1012758-73.2023.8.26.0006

ID: 300620010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1012758-73.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. DE S. S.

Intimação

Advogados:

WALTER APARECIDO ACENÇÃO

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Processo 1012758-73.2023.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.S.S. - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita por não haver nos autos provas da i… Processo 1012758-73.2023.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.S.S. - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita por não haver nos autos provas da incapacidade financeira do executado. Não se justifica a concessão da gratuidade apenas pelo fato de ser representado por curador especial nomeado pelo convênio OAB/SP e DPE. Neste sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL. Sentença de procedência. insurgência da ré. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A concessão de gratuidade judiciária à ré foi analisada exclusivamente no presente recurso. Não se justifica a concessão da assistência judiciária gratuita apenas pelo fato de a ré ter sido citada por edital e receber nomeação de Curador Especial pelo Convênio OAB/SP e Defensoria Pública. A representação pela Defensoria Pública não presume automaticamente a hipossuficiência financeira. A ausência de provas nos autos demonstrando a incapacidade financeira da ré impede a concessão do benefício. Inaplicabilidade do artigo 99, § 3º, do CPC, na ausência de elementos que comprovem a insuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001466-90.2021.8.26.0126; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Indeferimento do pedido de justiça gratuita ao réu. Réu, citado por hora certa, a quem foi nomeado curador especial, nos termos de convênio estabelecido entre a Defensoria Pública e a OAB. Citação ficta, com nomeação de curador especial, que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da justiça gratuita. Dispensa-se, porém, o prévio pagamento das despesas decorrentes dos atos praticados pelo curador especial em defesa do curatelado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Precedentes do C. STJ. Recurso do réu desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010223-61.2022.8.26.0248; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). No mais, trata-se de cumprimento de sentença pelo rito do art. 528 e seguintes do CPC (prisão) movido por Stella Neves Souza, representada(o) por sua mãe, em face de Jarlan de Souza Silva. O réu foi intimado por edital (fl. 67/69), e foi nomeado Curador Especial nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil que contestou o feito por negativa geral (fl. 83/89). O Ministério Público manifestou-se pela prisão (fls. 97/98). É a síntese do necessário. DECIDO. Há titulo judicial. Não há prova de quitação. Não há prova da impossibilidade de pagamento. Logo, não subsiste justificativa por negação geral. Assim, o inadimplemento se apresenta como voluntário e inescusável de obrigação alimentícia fixada judicialmente, o que dá azo a prisão administrativa, até porque prevista no art. 5º, LXVII, da Constituição da República. Logo, cabível o decreto de prisão. 1. Ante o exposto, com fundamento nos §§ 1º e 3º do art. 528 do Código de Processo Civil/2015, determino ao cartório a expedição de mandado de prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo deste constar o valor atualizado do débito segundo planilha de cálculo a ser exibida pela parte credora. Quanto ao regime do cumprimento da medida, não há óbice à colocação do devedor em regime fechado. 2. Exiba a parte credora, no prazo de dez dias, planilha atualizada do crédito exequendo. Ato contínuo, expeça-se mandado de prisão nos termos do item 1 desta decisão. 3. Após, aguarde-se o pagamento da dívida apurada (mais parcelas e encargos moratórios vencidos depois do cálculo), ou a prisão do executado. Cópia desta decisão servirá como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/09, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: WALTER APARECIDO ACENÇÃO (OAB 170222/SP)

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Processo nº 1001466-43.2024.8.26.0334

ID: 301091674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001466-43.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON KASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 1001466-43.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Adilson Kassis - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de… Processo 1001466-43.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Adilson Kassis - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória do abono de permanência, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizadas, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Inexistente condenação em custas e honorários (art. 27 da Lei 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei 9.099/95). Incabível reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Havendo recurso, vista à parte contrária e após subam aos autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão Por oportuno, segue a íntegra do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923): No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime(m)-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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