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Processo nº 1001485-43.2025.8.26.0260

ID: 293337810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1001485-43.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001485-43.2025.8.26.0260 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - M.F.S.B. - Vistos. 1- Pondero, de início, que diversam… Processo 1001485-43.2025.8.26.0260 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - M.F.S.B. - Vistos. 1- Pondero, de início, que diversamente ao que ocorre com a execução da sentença judicial, aproveitando-se os atos processuais já praticados em juízo durante a fase cognitiva, o cumprimento de sentença arbitral não se trata de mera fase do processo, mas constitui verdadeiro processo autônomo, posto que além de demandar a abertura de novos autos, exige a citação do devedor para dar cumprimento à r. decisão ou para liquidá-la, conforme preceitua o art. 515, VII, parágrafo único, do CPC. Com efeito, a Lei n.º11.608/2003 é clara ao expor que a taxa judiciária a ser paga como pressuposto processual de formação dos processos cíveis que venham a tramitar perante a Justiça Estadual de São Paulo tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º), de modo que necessário é o recolhimento da taxa judiciária inicial para as ações de execução de sentença arbitral (arts. 1º, 2º e 4º, I , da Lei n. 11.608/03). Sobre o tema, colhem-se precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TAXA JUDICIARIA. Execução de sentença arbitral. Conquanto se trate de título executivo judicial (art. 475-N IV CPC), o ajuizamento de ação de execução de sentença arbitral pressupõe a prestação de serviços pelo Poder Judiciário. Taxa judiciária inicial, portanto, cabível, porque tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense. Art. 1º, 2º e 4º I da Lei 11.608/03. Sentença anulada, para que o exequente tenha oportunidade de recolher as custas iniciais, dando-se, no caso, prosseguimento ao feito. Recurso provido em parte (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2225138-63.2014.8.26.0000, Rel. Des. Teixeira Leite, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 25.03.2015); TAXA JUDICIARIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - CPC, ART. 475-N, INCISO IV, C.C. PARÁGRAFO ÚNICO - INCIDÊNCIA - LEI N° 11.608/2003, ART. 1º E 4º, INCISO I - RECURSO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR (TJSP, Agravo de Instrumento n. 0076209- 93.2012.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des Matheus Fontes, j. 12.07.2012); Logo, complemente a autora a petição inicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento, juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária devida e das despesas de citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC - arts. 290, 320, 321, parágrafo único e 485, IV). 2- Com a emenda ou certificado o que de direito, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon x Lojas Cem S/A

ID: 314126594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001485-40.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Polo Passivo:

LOJAS CEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001485-40.2022.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001485-40.2022.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Apelado: Lojas Cem S/A - Magistrado(a) Camargo Pereira - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, com a participação dos Desembargadores Paola Lorena, que acompanhou o relator e, Paulo Cícero Augusto Pereira, que acompanhou a divergência, negaram provimento ao recurso, por maioria de votos, vencidos o 2º e 5º juízes. Declara voto o 2º juiz. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1. SEM QUESTÕES PRELIMINARES. 2. CONTROLE DO JUDICIÁRIO QUE DEVE SE LIMITAR À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 3. MULTA FIXADA QUE SE MOSTROU ILEGÍTIMA E EM DESCOMPASSO COM AS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA NEM ATENTADO A INDIVÍDUOS QUE EVENTUALMENTE TENHAM ABERTO RECLAMAÇÃO, NEM AO CONSUMIDOR EM GERAL, DE MODO DIFUSO. 4. NO CASO DOS AUTOS, TANTO HOUVE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SOBRE AS COMPRAS REALIZADAS POR CONSUMIDORES NO PERÍODO (DE 6 A 21/9/2019) DAS OFERTAS, QUANTO O FATO DE NO MOMENTO E NO LOCAL DA FISCALIZAÇÃO ESTAREM INDISPONÍVEIS OS PRODUTOS DESCRITOS NÃO IMPLICA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, HAJA VISTA QUE OS PRODUTOS, PORQUANTO ANUNCIADOS, ESTARIAM DISPONÍVEIS NO ESTOQUE, EM DEPÓSITO CENTRAL, SENDO ENTREGUES EM CURTO PRAZO E SEM CUSTO AO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, FORAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS PELA AUTUADA APÓS A FISCALIZAÇÃO, CONSIDERADAS COMO MEDIDAS ATENUANTES. PRECEDENTES DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. 5. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE ERA DE RIGOR. 6. SENTENÇA MANTIDA, PORTANTO. MAJORAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DA VERBA HONORÁRIA (STJ, TEMA 1059). 7. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador) - Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: 135588/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001485-79.2025.8.26.0539

ID: 279047918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001485-79.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CAETANO NICOLETO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TONDIM STRAMANDINOLI MENDONÇA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TONDIM STRAMANDINOLI LEMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Tondim Stramandinoli Lemos Ferreira (OAB 146524/SP), Cristiane Tondim Stramandinoli Mendonça Vieira (OAB 206773/SP) Processo 1001485-79.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicia… ADV: Ana Paula Tondim Stramandinoli Lemos Ferreira (OAB 146524/SP), Cristiane Tondim Stramandinoli Mendonça Vieira (OAB 206773/SP) Processo 1001485-79.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jefferson Caetano Nicoleto - Me - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 810,99 (oitocentos e dez reais e noventa e nove centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Processo nº 1001485-22.2024.8.26.0246

ID: 276312408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-22.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo da Silva Serra (OAB 311763/SP) Processo 1001485-22.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rodrigues Barbosa - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC… ADV: Ricardo da Silva Serra (OAB 311763/SP) Processo 1001485-22.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rodrigues Barbosa - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por MARIA RODRIGUES BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para: CONDENAR o INSS a pagar à parte autora, a partir do requerimento administrativo (11/07/2018), o benefício de aposentadoria por idade, na condição de rurícola, em valor nunca inferior a um salário mínimo vigente na data em que a obrigação era devida, além da gratificação natalina, de acordo com a Lei 8.213/91. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, esclarecendo que os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicadas na forma prevista no Novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021) CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação das parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111, do STJ). Isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe a Lei Estadual nº 11.608/03. As parcelas em atraso deverão ser cobradas por meio de precatório, visto que a preferência do art. 100, caput, da Constituição Federal, não dispensa tal providência. Considerando o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496, do CPC, a presente sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Síntese do julgado: Nome do beneficiário: MARIA RODRIGUES BARBOSA Benefício: Aposentadoria por idade rural. Renda mensal: A FIXAR DIB: 27/07/2018 Número do benefício: a fixar. Por economia e celeridade processual, via digitalmente assinada da presente sentença, devidamente instruída com a petição inicial, documentos pessoais da parte autora constantes nos autos e comprovante de endereço, servirá como OFÍCIO, devendo o(a) patrono(a)da parte autora providenciar o encaminhamento via e-mail, ao Gerente de agência APSADJ (apsdj21021140@inss.gov.br e sadj.gexact@inss.gov.br), comprovando-se nos autos.

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Leticia Felix Saletti Assuncao e outros x Promocoes Humanas Eugenio De Mazenod

ID: 259190219

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-36.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA FELIX SALETTI ASSUNCAO MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

PROMOCOES HUMANAS EUGENIO DE MAZENOD

Notificação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA PORTO

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CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001485-36.2024.5.02.0021 : LETICIA FELIX SALETTI ASSUNCAO : PROMOCOES HUMANAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001485-36.2024.5.02.0021 : LETICIA FELIX SALETTI ASSUNCAO : PROMOCOES HUMANAS EUGENIO DE MAZENOD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 659cf5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROMOÇÕES HUMANAS EUGENIO DE MAZENOD, qualificada nos autos, apresentou embargos à execução pelas razões contidas na petição de ID. 40790c4. Contraminuta pela improcedência (ID. 0cf2c16). Juízo garantido. Tempestivos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Suspensão da Execução Pleiteia a Embargante suspensão da execução pelo prazo de 10 dias para tratativas de acordo. Decorrido o prazo de 10 dias e alegando a Autora que não há propostas formalizadas, indefiro o pedido de suspensão da execução. Impenhorabilidade Aduz a Embargante que o valores bloqueados são originários de termo de colaboração junto à Prefeitura de São Paulo, o quais são destinados ao pagamento de empregados e à manutenção dos serviços de assistência social, razão pela qual os valores seriam absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IX, do CPC. Em relação aos valores bloqueados, verifico que estes seriam destinados ao pagamento de empregados, situação na qual a Executada também se enquadra, pois reconhecido o vínculo de emprego. Contudo, diferentemente dos incisos IV e X do artigo 833 do CPC, que possuem exceção contida no §2º do mesmo dispositivo, o inciso IX não é especificado na excepcionalidade para fins de penhora. Diante disso e considerando se tratar de entidade cuja finalidade é de assistência social, determino, na forma do artigo 833, inciso IX, do CPC, o desbloqueio de R$ 49.780,84, valor recebido da Prefeitura Municipal de São Paulo, conforme extrato bancário de ID. 37f2628. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para desbloqueio de R$ 49.780,84, valor recebido da Prefeitura Municipal de São Paulo. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos à execução opostos, para no mérito julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra e a seguir: - Julgo parcialmente procedente o pedido para desbloqueio de R$ 49.780,84, valor recebido da Prefeitura Municipal de São Paulo. - O saldo remanescente deverá ser liberado a Autora. Custas no importe de R$ 44,26, suportadas pela executada, que deverão ser acrescidas à execução (art. 789-A, V, da CLT). Faculta-se às partes apresentação de petição conjunta para fins de acordo, considerando que ventilada a hipótese pela Executada. Intimem-se as partes. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA FELIX SALETTI ASSUNCAO

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Leticia Felix Saletti Assuncao e outros x Promocoes Humanas Eugenio De Mazenod

ID: 259190221

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-36.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA FELIX SALETTI ASSUNCAO MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

PROMOCOES HUMANAS EUGENIO DE MAZENOD

Notificação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001485-36.2024.5.02.0021 : LETICIA FELIX SALETTI ASSUNCAO : PROMOCOES HUMANAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001485-36.2024.5.02.0021 : LETICIA FELIX SALETTI ASSUNCAO : PROMOCOES HUMANAS EUGENIO DE MAZENOD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 659cf5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROMOÇÕES HUMANAS EUGENIO DE MAZENOD, qualificada nos autos, apresentou embargos à execução pelas razões contidas na petição de ID. 40790c4. Contraminuta pela improcedência (ID. 0cf2c16). Juízo garantido. Tempestivos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Suspensão da Execução Pleiteia a Embargante suspensão da execução pelo prazo de 10 dias para tratativas de acordo. Decorrido o prazo de 10 dias e alegando a Autora que não há propostas formalizadas, indefiro o pedido de suspensão da execução. Impenhorabilidade Aduz a Embargante que o valores bloqueados são originários de termo de colaboração junto à Prefeitura de São Paulo, o quais são destinados ao pagamento de empregados e à manutenção dos serviços de assistência social, razão pela qual os valores seriam absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IX, do CPC. Em relação aos valores bloqueados, verifico que estes seriam destinados ao pagamento de empregados, situação na qual a Executada também se enquadra, pois reconhecido o vínculo de emprego. Contudo, diferentemente dos incisos IV e X do artigo 833 do CPC, que possuem exceção contida no §2º do mesmo dispositivo, o inciso IX não é especificado na excepcionalidade para fins de penhora. Diante disso e considerando se tratar de entidade cuja finalidade é de assistência social, determino, na forma do artigo 833, inciso IX, do CPC, o desbloqueio de R$ 49.780,84, valor recebido da Prefeitura Municipal de São Paulo, conforme extrato bancário de ID. 37f2628. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para desbloqueio de R$ 49.780,84, valor recebido da Prefeitura Municipal de São Paulo. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos à execução opostos, para no mérito julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra e a seguir: - Julgo parcialmente procedente o pedido para desbloqueio de R$ 49.780,84, valor recebido da Prefeitura Municipal de São Paulo. - O saldo remanescente deverá ser liberado a Autora. Custas no importe de R$ 44,26, suportadas pela executada, que deverão ser acrescidas à execução (art. 789-A, V, da CLT). Faculta-se às partes apresentação de petição conjunta para fins de acordo, considerando que ventilada a hipótese pela Executada. Intimem-se as partes. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROMOCOES HUMANAS EUGENIO DE MAZENOD

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Marcos Roberto Grizostino x Alforge Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 332334299

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-04.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO GRIZOSTINO

Polo Passivo:

ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALINE DE MELO OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VANESSA ILSE MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001485-04.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO GRIZOSTINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001485-04.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO GRIZOSTINO RECLAMADO: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aef57ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, a 1ª ré quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. O reclamante discorda dos cálculos da apresentados pela 2ª reclamada, apenas no que se refere aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam com exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, §4º, conforme determinado em sentença". Ante a concordância expressa do reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pela 2ª reclamada, id 400a382, e fixa-se a condenação em: R$ 45.829,86 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 5.532,05 taxa SELIC R$ 7.673,48 INSS reclamada R$ 2.568,10 Honorários Advocatícios - 5% R$ 61.603,49 Valor Total Atualizado até 01/06/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 2.522,11) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a 1ª reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Frustrada a execução em face da responsável principal será intimada a subsidiária para quitação da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcos Roberto Grizostino x Alforge Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 332334341

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-04.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO GRIZOSTINO

Polo Passivo:

ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALINE DE MELO OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VANESSA ILSE MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001485-04.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO GRIZOSTINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001485-04.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO GRIZOSTINO RECLAMADO: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aef57ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, a 1ª ré quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. O reclamante discorda dos cálculos da apresentados pela 2ª reclamada, apenas no que se refere aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam com exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, §4º, conforme determinado em sentença". Ante a concordância expressa do reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pela 2ª reclamada, id 400a382, e fixa-se a condenação em: R$ 45.829,86 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 5.532,05 taxa SELIC R$ 7.673,48 INSS reclamada R$ 2.568,10 Honorários Advocatícios - 5% R$ 61.603,49 Valor Total Atualizado até 01/06/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 2.522,11) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a 1ª reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Frustrada a execução em face da responsável principal será intimada a subsidiária para quitação da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO GRIZOSTINO

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Vicente Conegundes Silva x Abrange Engenharia E Construtora Ltda e outros

ID: 333913860

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-12.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE CONEGUNDES SILVA

Polo Passivo:

ABRANGE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA LIBERCON ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

AMIR MOURAD NADDI

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001485-12.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: VICENTE CONEGUNDES SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001485-12.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: VICENTE CONEGUNDES SILVA RECLAMADO: ABRANGE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ef526f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva e determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por VICENTE CONEGUNDES SILVA contra ABRANGE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA e LIBERCON ENGENHARIA LTDA para: 2.1 Reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - Vale-transporte; - Multas dos arts. 467 e 477 da CLT; - Horas extras e reflexos; - Aviso prévio, 24 dias de saldo de salário, 13º salário e 3/12 e férias proporcionais de 3/12 + 1/3, além dos depósitos do FGTS + 40%. 2.3 Condenar as partes nos honorários de sucumbência. 2.4 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.5 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE CONEGUNDES SILVA

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Vicente Conegundes Silva x Abrange Engenharia E Construtora Ltda e outros

ID: 333913864

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-12.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE CONEGUNDES SILVA

Polo Passivo:

ABRANGE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA LIBERCON ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

AMIR MOURAD NADDI

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001485-12.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: VICENTE CONEGUNDES SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001485-12.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: VICENTE CONEGUNDES SILVA RECLAMADO: ABRANGE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ef526f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva e determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por VICENTE CONEGUNDES SILVA contra ABRANGE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA e LIBERCON ENGENHARIA LTDA para: 2.1 Reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - Vale-transporte; - Multas dos arts. 467 e 477 da CLT; - Horas extras e reflexos; - Aviso prévio, 24 dias de saldo de salário, 13º salário e 3/12 e férias proporcionais de 3/12 + 1/3, além dos depósitos do FGTS + 40%. 2.3 Condenar as partes nos honorários de sucumbência. 2.4 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.5 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIBERCON ENGENHARIA LTDA

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