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Banco Bradesco S.A. e outros x Marcio Alves Fortunato

ID: 335516190

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001503-48.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO ALVES FORTUNATO

Notificação

Advogados:

WILLIAN DA SILVA DIAS

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GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1001503-48.2022.5.02.0467 RECORRENTE: PROXXI TECNOLOGIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1001503-48.2022.5.02.0467 RECORRENTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO ALVES FORTUNATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0a24a4 proferida nos autos. ROT 1001503-48.2022.5.02.0467 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROXXI TECNOLOGIA LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): MARCIO ALVES FORTUNATO WILLIAN DA SILVA DIAS (SP478922) RECURSO DE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 066a819; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id c691553). Regular a representação processual (Id 7a4278e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 07b9c06; Custas pagas no RO: id 937dd45 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e5d376e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que "mesmo de baixa tensão implica em atividade de risco", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou à súmula de jurisprudência (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ALVES FORTUNATO

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Mútua De Assistência Dos Profissionais Da Engenharia, Arquitetura E Agronomia x Clodoaldo Leme

ID: 302845089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001503-67.2023.8.26.0411

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MúTUA DE ASSISTêNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

CLODOALDO LEME

Intimação

Advogados:

RENAN DE LAZARI SOUZA

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FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-67.2023.8.26.0411 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Clodoaldo Leme - Vistos. Fls. … Processo 1001503-67.2023.8.26.0411 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Clodoaldo Leme - Vistos. Fls. 177: Defiro o pedido retro. Providencie a serventia o necessário para realização das pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Efetudada pesquisa pelo sistema RENAJUD: Localizado veículo em nome do executado: Verifique a serventia se pende alienação fiduciária ou arrendamento mercantil sobre o veículo. Caso positivo, oficie-se ao DETRAN para que forneça cópia do documento do veículo, onde há indicação da instituição financeira. Servindo a presente como Ofício. Com a informação, oficie-se à instituição financeira para que informe, em 10 dias, quantas parcelas já foram pagas e qual valor global já adimplido. Servindo a presente como Ofício. Com a informação, intime-se o credor, para que informe, em 5 dias, se pretende a penhora dos direitos do devedor fiduciário, consubstanciados nas parcelas já pagas por ele. Não havendo alienação fiduciária pendente, providencie a serventia o bloqueio total do automóvel e intime-se o devedor, para que se manifeste em 10 dias. Saliento que, caso seja necessária a intimação pessoal (na hipótese de não haver advogado pelo exequente), deverá ser realizada preferencialmente por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). Havendo manifestação pelo executado, venham concluso com urgência. Em caso de inércia, fica o bloqueio convertido em penhora, devendo-se lavrar o respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC). Então, intime-se o credor para que comprove, nos termos do art. 871, IV, do CPC, a cotação de mercado do bem, devendo, para tanto, realizar pesquisas em órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Prazo: 05 (cinco) dias. Efetuada a pesquisa pelo sistema INFOJUD: Em caso positivo, de acordo, com o Provimento CG 21/2018, disponibilizado no DJE aos 25/06/2018, este feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Intime-se o credor para manifestar em 05 (cinco) dias. Ressalto que, após realização de todas as pesquisas acima indicadas, não localizados veículos em nome dos executados, bem como negativa a pesquisa INFOJUD ou na inércia do exequente em se manifestar nos autos no prazo estipulado,venham conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, II, do CPC, ficando o exequente desde já advertido dessa hipótese. Intimem-se. Pacaembu, 17 de junho de 2025 - ADV: FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), RENAN DE LAZARI SOUZA (OAB 361283/SP)

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Processo nº 1001503-37.2025.8.26.0366

ID: 292341453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-37.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA SANTOS WELLINGTON PAIZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON PAIZAN

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Processo 1001503-37.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington Paizan - - Camila de Souza Santos - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do … Processo 1001503-37.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington Paizan - - Camila de Souza Santos - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: - Juntar cópia legível dos documentos essenciais a propositura da ação, quais sejam, documentos de fls. 12 e - Juntar documento de identificação do autor W. P. RG/CNH. 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias: - Recolher o valor relativo às custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e - Providenciar o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Deverá (o)a patrona(o) do(a) requerente recategorizar os documentos juntados com a inicial na pasta do processo digital, para tanto sendo necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf As peças devem ser nomeadas (procuração, justiça gratuita, documentos pessoais, certidão, boletim de ocorrência etc), com observância do que dispõe o artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cada documento deverá ser corretamente nomeado e não ser lançada cada folha como um documento ou lançado um documento único contendo vários nele inseridos. As petições subsequentes deverão ser devidamente nomeadas, tais como contestação, réplica, especificação de provas etc e não simplesmente "petição" ou "petição diversa", de forma a agilizar o manuseamento do processo e o seu andamento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: WELLINGTON PAIZAN (OAB 309719/SP), WELLINGTON PAIZAN (OAB 309719/SP)

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Edilton Brito De Oliveira x Sergio Ricardo Ferreira Lacerda e outros

ID: 278821287

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001503-31.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILTON BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO FERREIRA LACERDA SRX CONSTRUTORA E ENCORPORADORA EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001503-31.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: EDILTON BRITO DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001503-31.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: EDILTON BRITO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SRX CONSTRUTORA E ENCORPORADORA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83abde6 proferido nos autos. ID. ad59e0a: Defiro o pedido de expedição de ofício para as referidas securitizadoras para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, informem se há créditos em nome do(s) executado(s) abaixo qualificado(s): Executado(s): SRX CONSTRUTORA E ENCORPORADORA EIRELI, CNPJ: 39.799.095/0001-90; SERGIO RICARDO FERREIRA LACERDA, CPF: 042.660.008-80 Determino que, caso a pesquisa seja positiva, os valores deverão ser imediatamente bloqueados e depositados em moeda nacional em conta judicial à disposição deste Juízo, vinculada ao presente processo, até o limite da execução. Informo que valor atualizado da execução perfaz o montante de R$ xxxxxx atualizado até 23/05/2025. Por medida de celeridade processual, o presente despacho tem força de ofício para cumprimento do determinado acima, devendo o presente expediente ser encaminhado diretamente pela parte interessada aos destinatários listados, sendo que a autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. ALTERE SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 02.783.423/0001-50BRAZILIAN SECURITIES CIA SECURITIZACAO - CNPJ: 03.767.538/0001-14BRPR 56 SECURITIZADORA CRED IMOB S.A. - CNPJ: 06.137.677/0001-52ECO SECURITIZADORA DIREITOS CRED AGRONEGÓCIO S.A. - CNPJ: 10.753.164/0001-43GAIA IMPACTO SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 14.876.090/0001-93OCTANTE SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 12.139.922/0001-63OPEA SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 02.773.542/0001-22PATRIA CIA SECURITIZADORA DE CRED IMOB - CNPJ: 02.736.470/0001-43PDG COMPANHIA SECURITIZADORA - CNPJ: 09.538.973/0001-53PLANETA SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 07.587.384/0001-30POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A - CNPJ: 12.261.588/0001-16REAL AI PIC SEC DE CREDITOS IMOBILIARIO S.A. - CNPJ: 02.643.896/0001-52TRUE SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 12.130.744/0001-00VERT COMPANHIA SECURITIZADORA - CNPJ: 25.005.683/0001-09VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZACAO - CNPJ: 08.769.451/0001-08 Sem prejuízo, prossiga-se a execução por meio da pesquisa Sisbajud na modalidade repetição programada pelo prazo de 30 dias. Aguarde-se cumprimento pelo prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, o autor deverá indicar meios para prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, sem manifestação, aguarde-se em tarefa de sobrestamento, atentando-se o(a) exequente ao quanto disposto no artigo 11-A, §§1º e 2º da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILTON BRITO DE OLIVEIRA

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Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Anderson Luiz Colo

ID: 276907680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001503-35.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ COLO

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001503-35.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Reqdo: A… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001503-35.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Reqdo: Anderson Luiz Colo - Vistos. Petição retro: indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de trânsito para o bloqueio pleiteado no prontuário (ainda que por meio eletrônico - Renajud), pois a busca e apreensão do veículo deverá ser feita por Oficial de Justiça, a quem cabe o cumprimento do ato, com descrição pormenorizada do bem que, com seus registros bloqueados, poderia ser retido no trânsito sem as cautelas necessárias. Ademais, a transferência, regularmente, não poderia ocorrer sem anuência da credora (o gravame do financiamento fica anotado no prontuário) e o licenciamento deve ser realizado, impedindo que até a apreensão o veículo trafegue irregularmente, colocando em risco a segurança no trânsito, atentando contra o interesse público, que deve prevalecer sobre o individual. Nesse sentido, transcrevo ementa de julgado em caso similar, da Comarca de Vinhedo - embora, frise-se, anteriormente à edição da Lei 13.043/2014 (Agravo de Instrumento nº 0044024-65.2013.8.26.0000; agravante/autora: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A; agravada/ré: M. S. DE O. (Não Citada), MM. Juíza de Direito: Euzy Lopes Feijó Liberatti, Relatora E. Desembargadora Berenice Marcondes Cesar, V.U.27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento em 09 de abril de 2013): "Alienação Fiduciária Ação de Busca e Apreensão Restrição de Circulação de Veículo Sistema Renajud. Impossibilidade inexistência nos autos de circunstância relevante hábil a autorizar o deferimento da medida excepcional de restrição de circulação do veículo objeto da ação, mediante um juízo de proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), já se mostrando suficiente para se alcançar o fim pretendido a restrição financeira, decorrente da alienação fiduciária, constante no registro do veículo ausência, ademais, de fundamento legal para o cumprimento da ordem judicial de restrição da circulação do veículo por autoridade policial, inexistente qualquer peculiaridade no caso demanda de natureza civil, cuja competência se encerra no Poder Judiciário. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO." No mesmo sentido, de decisão deste juízo, foi proferida decisão monocrática do E. Relator no Agravo de Instrumento nº 2052689-31.2016.8.26.0000 - Relator Francisco Occhiuto Júnior - Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, de 17 de março de 2016 - VOTO nº 20.231. Colaciono a ementa: "Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Veículos não localizados. Pedido para restrição de circulação de veículo pelo sistema RENAJUD. Impossibilidade. Providência que visa tutelar pretensão de natureza patrimonial e extrapola as funções da Administração Pública, ausente circunstância excepcional capaz de autorizar a medida. Decisão mantida. Recurso improvido." Int.

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Johnny Vitor Coelho Arrais x S91 Lojas Uehara Comercio E Servicos Administrativos Ltda

ID: 323994241

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001503-93.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY VITOR COELHO ARRAIS

Polo Passivo:

S91 LOJAS UEHARA COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LEONEL FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001503-93.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JOHNNY VITOR COELHO ARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001503-93.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JOHNNY VITOR COELHO ARRAIS RECLAMADO: S91 LOJAS UEHARA COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 948cfc2 proferido nos autos. Conclusão Levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO Despacho Vistos. Designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 26/08/2025 09:20. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 850 0811 6887 Senha da reunião: 392821 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85008116887?pwd=UqBLU2bJW9jbaP4W8UVSSEkEszeslq.1 A ausência do reclamante em audiência implicará o arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY VITOR COELHO ARRAIS

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Paulo Henrique Colnalgo x Alumideq Esquadria De Aluminio Ltda e outros

ID: 331874938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-63.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE COLNALGO

Polo Passivo:

ALUMIDEQ ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA CLAUDECI DOS SANTOS CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES SA CART

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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CELIO PAULINO PORTO

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CARLOS LINO SANCHES DE PAULA

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001503-63.2022.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Colnalgo - Claudeci dos Santos - - Alumideq Esquadria de Aluminio Ltda -… Processo 1001503-63.2022.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Colnalgo - Claudeci dos Santos - - Alumideq Esquadria de Aluminio Ltda - - Concessionaria Auto Raposo Tavares Sa Cart e outro - Para melhor adequação de pauta, REDESIGNO a audiência para o dia 22 de setembro de 2025, às 15h45 (mesmo dia, porém em horário diferente), a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams (o link e QR-Code para acesso ao ato encontra-se ao final desta decisão). Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço indicado no cabeçalho desta decisão. Caso optem pelo comparecimento remoto, incumbirá ao patrono da parte informar nos autos e-mail válido e número de telefone celular ativo da parte representada e das respectivas testemunhas, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 455 do CPC, a fim de viabilizar o envio dos convites de acesso à audiência virtual. Fica consignado que a intimação das partes e testemunhas incumbe aos advogados, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95, devendo ser juntada aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da audiência, cópia da correspondência de intimação, comprovante de recebimento, e-mail válido e número de telefone celular de cada testemunha. A ausência de comprovação da intimação acarretará a preclusão quanto à oitiva, nos termos do art. 455, § 3º, do CPC. Determino, assim, o cancelamento de cartas e/ou mandados expedidos para tal finalidade, cabendo aos causídicos comunicar suas testemunhas em relação ao cancelamento da audiência anteriormente designada. Determino ainda que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as partes promovam a correta qualificação das testemunhas por si arroladas, informando, sempre que possível, nome completo, estado civil, profissão, idade, CPF, RG, endereço residencial e profissional, número de telefone e e-mail válido, nos termos do art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Esclareço que o acesso à audiência virtual poderá ser feito por computador ou smartphone com conexão estável à internet, sendo necessária, no caso de acesso por telefone celular, a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, advirto que as testemunhas que, sem justificativa, deixarem de comparecer ao ato serão conduzidas e responderão pelas despesas decorrentes do adiamento da audiência, nos termos do art. 455, § 5º, do CPC. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), CARLOS LINO SANCHES DE PAULA (OAB 361564/SP), CARLOS LINO SANCHES DE PAULA (OAB 361564/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1001503-41.2025.8.26.0300

ID: 333535082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001503-41.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1001503-41.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorári… Processo 1001503-41.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Alberto De Souza Henriques e outros x Alberto De Souza Henriques e outros

ID: 333204276

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001503-35.2018.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE SOUZA HENRIQUES MANOEL SEVERIANO SANTOS FILHO MAXIMO ANTONIO DE AGUIAR

Polo Passivo:

ALBERTO DE SOUZA HENRIQUES AS HENRIQUES PRODUCOES E EVENTOS LTDA MANOEL SEVERIANO SANTOS FILHO

Notificação

Advogados:

MARCEL SCHINZARI

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EDSON DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001503-35.2018.5.02.0064 RECLAMANTE: MAXIMO ANTONIO DE AGUIAR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001503-35.2018.5.02.0064 RECLAMANTE: MAXIMO ANTONIO DE AGUIAR RECLAMADO: AS HENRIQUES PRODUCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ce3bd7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LEILA MARIA DE FARIA Assistente de Secretaria DESPACHO ID a1eb23d: Considerando o informado pelo Oitavo Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP em sua nota devolutiva, bem como que o imóvel objeto da constrição judicial é indivisível e que o Executado possui fração ideal correspondente a 1/4 (um quarto) do bem, defere-se a penhora sobre a integralidade do imóvel, nos termos do art. 843 do CPC*, para viabilizar futura alienação judicial. A presente penhora recairá exclusivamente sobre a parte ideal pertencente ao Executado, sendo assegurado aos demais coproprietários o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições com terceiros, nos moldes do §1º do mesmo dispositivo legal. Mantida a lavratura do auto de penhora, com as anotações necessárias na matrícula imobiliária, expedindo-se novo ofício ao 8º Oficial de Registro de Imóvel/SP para o efetivo e devido cumprimento da ordem judicial determinada concernente ao registro da penhora integral do imóvel matrícula nº 139.324, observando-se a parte ideal de 1/4 pertencente ao Executado ALBERTO DE SOUZA HENRIQUES e cônjuge, assegurado aos demais proprietários o direito de preferência em caso de arrematação. Para tanto, por medida de economia e celeridade processual, concedo ao presente despacho força de ofício, o qual deverá ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao 8º ORI/SP por meio de correspondência eletrônica, no endereço: "oitavo@oitavo.com.br", para cumprimento em 10 dias. Em caso de negativa no prazo estipulado, reitere-se a providência por meio de Oficial de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. *Art. 843, caput e §1º do CPC: “Tratando-se de penhora de bem indivisível, esta recairá sobre a parte ideal do devedor, tornando-se o bem indivisível passível de alienação judicial, respeitando-se o direito dos coproprietários.” § 1º. Ao coproprietário, será assegurado o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições." SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AS HENRIQUES PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ALBERTO DE SOUZA HENRIQUES - MANOEL SEVERIANO SANTOS FILHO

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Alberto De Souza Henriques e outros x Alberto De Souza Henriques e outros

ID: 333204287

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001503-35.2018.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE SOUZA HENRIQUES MANOEL SEVERIANO SANTOS FILHO MAXIMO ANTONIO DE AGUIAR

Polo Passivo:

ALBERTO DE SOUZA HENRIQUES AS HENRIQUES PRODUCOES E EVENTOS LTDA MANOEL SEVERIANO SANTOS FILHO

Notificação

Advogados:

MARCEL SCHINZARI

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EDSON DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001503-35.2018.5.02.0064 RECLAMANTE: MAXIMO ANTONIO DE AGUIAR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001503-35.2018.5.02.0064 RECLAMANTE: MAXIMO ANTONIO DE AGUIAR RECLAMADO: AS HENRIQUES PRODUCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ce3bd7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LEILA MARIA DE FARIA Assistente de Secretaria DESPACHO ID a1eb23d: Considerando o informado pelo Oitavo Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP em sua nota devolutiva, bem como que o imóvel objeto da constrição judicial é indivisível e que o Executado possui fração ideal correspondente a 1/4 (um quarto) do bem, defere-se a penhora sobre a integralidade do imóvel, nos termos do art. 843 do CPC*, para viabilizar futura alienação judicial. A presente penhora recairá exclusivamente sobre a parte ideal pertencente ao Executado, sendo assegurado aos demais coproprietários o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições com terceiros, nos moldes do §1º do mesmo dispositivo legal. Mantida a lavratura do auto de penhora, com as anotações necessárias na matrícula imobiliária, expedindo-se novo ofício ao 8º Oficial de Registro de Imóvel/SP para o efetivo e devido cumprimento da ordem judicial determinada concernente ao registro da penhora integral do imóvel matrícula nº 139.324, observando-se a parte ideal de 1/4 pertencente ao Executado ALBERTO DE SOUZA HENRIQUES e cônjuge, assegurado aos demais proprietários o direito de preferência em caso de arrematação. Para tanto, por medida de economia e celeridade processual, concedo ao presente despacho força de ofício, o qual deverá ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao 8º ORI/SP por meio de correspondência eletrônica, no endereço: "oitavo@oitavo.com.br", para cumprimento em 10 dias. Em caso de negativa no prazo estipulado, reitere-se a providência por meio de Oficial de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. *Art. 843, caput e §1º do CPC: “Tratando-se de penhora de bem indivisível, esta recairá sobre a parte ideal do devedor, tornando-se o bem indivisível passível de alienação judicial, respeitando-se o direito dos coproprietários.” § 1º. Ao coproprietário, será assegurado o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições." SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMO ANTONIO DE AGUIAR

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