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Anderson Martins Do Nascimento x Mhr Service - Portaria E Limpeza - Eireli

ID: 325103418

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-87.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARTINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MHR SERVICE - PORTARIA E LIMPEZA - EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE KASHIWAKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001505-87.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ANDERSON MARTINS DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001505-87.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ANDERSON MARTINS DO NASCIMENTO RECLAMADO: MHR SERVICE - PORTARIA E LIMPEZA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f69b8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DO VALOR DA CAUSA - DO RITO ORDINÁRIO (A) reclamante declara como valor da causa o montante de R$ 59.769,22. Contudo, ao se efetuar a soma dos pedidos descritos na inicial, apura-se o valor de R$ 84.688,04. Assim, determino à Secretaria da Vara que proceda à retificação da autuação do presente feito para fazer constar como valor da causa R$ 84.688,04. Por conseguinte, converta-se o rito processual, de sumaríssimo, para ordinário (art. 852-A, CLT). 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Para fins de reorganização de pauta, redesigno a Audiência Una para o dia 01/09/2025 09:50, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MARTINS DO NASCIMENTO

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Andrea Joana De Lucas Franca x Itau Unibanco S.A.

ID: 260800951

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-57.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA JOANA DE LUCAS FRANCA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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CLAUDIO MARTINS NEVES DE FRANCA

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ROGERIO SANTOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001505-57.2022.5.02.0066 : ANDREA JOANA DE LUCAS FRANCA : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001505-57.2022.5.02.0066 : ANDREA JOANA DE LUCAS FRANCA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6282e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Andrea Joana De Lucas Franca x Itau Unibanco S.A.

ID: 260800952

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-57.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA JOANA DE LUCAS FRANCA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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CLAUDIO MARTINS NEVES DE FRANCA

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ROGERIO SANTOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001505-57.2022.5.02.0066 : ANDREA JOANA DE LUCAS FRANCA : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001505-57.2022.5.02.0066 : ANDREA JOANA DE LUCAS FRANCA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6282e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA JOANA DE LUCAS FRANCA

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Processo nº 1001505-64.2024.8.26.0132

ID: 328340289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-64.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LIBERALESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS

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EDVIL CASSONI JUNIOR

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Processo 1001505-64.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Douglas Liberalesso - Vistos. Procedo à decisão de saneamento e organização do processo, prevista no artig… Processo 1001505-64.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Douglas Liberalesso - Vistos. Procedo à decisão de saneamento e organização do processo, prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte autora é legítima e devidamente representada nos autos. Presentes as condições da ação. Não há preliminares a serem decididas, nem questões processuais pendentes a serem apreciadas. No mais, a presente ação não comporta julgamento antecipado, tão somente pelos documentos que instruem a inicial. Resta incontroverso nos autos o fato de que a parte autora exerce cargo público, sob regime estatutário de "motorista de veículos leves", no município de Catanduva/SP, desde 14 de dezembro de 2018. Há controvérsia, e esta reside no pagamento de adicional de insalubridade em decorrência de exercício de função pública em condições insalubres. DEFIRO, por ora, a produção da PROVA PERICIAL requerida pela parte autora. Para tanto nomeio perito judicial Paulo Ricardo Miranda Rosa Rodrigues da Costa, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes cientes de que o contato profissional, o currículo e a documentação do perito se encontram no site do TJSP (cadastro de Auxiliares da Justiça) para consulta. Intime-se o perito, por correio eletrônico, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, observando-se que osilêncio, certificado nos autos, será interpretado como recusa ao encargo, o que ensejará a suasubstituição. Trata-se de trabalho a ser remunerado nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, isto é, os honorários serão fixados pela tabela da Defensoria Pública do Estado - art. 95, §3º, do Código de Processo Civil -, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, postulante da prova pericial. Havendo escusa do expert, retornem os autos conclusos para substituição. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública, requisitando a reserva dos honorários. Em se considerando o tipo de ação de procedimento comum, fixo os honorários periciais em 58 UFESP's. Especialidade: Engenharia Grau I,. Natureza da ação e/ou espécie de perícia: insalubridade, conforme tabela de honorários da Resolução n. 910/2023. Reservados os honorários, intime-se o perito, por correspondência eletrônica, para que dê início aos trabalhos, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos. O laudo pericial deverá ser anexado aos autos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15(quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. São quesitos do juízo: (a) A parte autora, no exercício do cargo exerce/exerceu atividade insalubre? Apresentado o laudo: (i) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (ii) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias. manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A produção de prova oral, se vier a se mostrar necessária, será determinada após a conclusão da perícia. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito, devendo o e-mail ser remetido juntamente com senha para acesso ao processo digital. Int. - ADV: FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (OAB 151521/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP)

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Viviane Santos De Souza x Drogaria Sao Carlos Do Imirim Ltda - Epp

ID: 258297626

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-22.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO CARLOS DO IMIRIM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001505-22.2024.5.02.0055 : VIVIANE SANTOS DE SOUZA : DROGARIA SAO CARLOS DO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001505-22.2024.5.02.0055 : VIVIANE SANTOS DE SOUZA : DROGARIA SAO CARLOS DO IMIRIM LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0eacc94 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos do(a) reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID e124a24), fixando o "quantum debeatur" em R$ 20.739,43 atualizado pela SELIC para 30/04/2025, sendo R$ 19.232,74 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 1.506,69, acrescidos de FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a) no valor de R$ 2.998,40 (sendo R$ 2.762,92 de principal e R$ 235,48 de juros). (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 11/09/2024; juros simples TRD até 11/09/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 12/09/2024). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 682,03. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 2.564,18. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 1.186,89 (30/04/2025). Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00 em 07/02/2025 (ID 9f0bcd9). Consigno obrigação de fazer, anotação de CTPS, conforme sentença (ID 9f0bcd9), isto é, retificação da data da baixa para 21/01/2023, observando-se a projeção do aviso prévio, conforme sentença. A reclamada deverá proceder à anotação em meio eletrônico, nos termos da Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Emprego, comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 800,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias. A reclamada deverá ser intimada nos termos do art. 880 CLT para pagamento. Expeça-se mandado. O valor do FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada, no prazo de 8 (oito) dias, devendo a reclamada fornecer o TRCT com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora. Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria - GPS/DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, no prazo de 15 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE SANTOS DE SOUZA

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Larissa Aira Mendonça x Asssociação Hospital Beneficiante Sagrado Coração De Jesus e outros

ID: 330945054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-23.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA AIRA MENDONçA

Polo Passivo:

ASSSOCIAçãO HOSPITAL BENEFICIANTE SAGRADO CORAçãO DE JESUS PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR

Intimação

Advogados:

MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR

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LETÍCIA PAGOTTO PIOVESANI JULIO

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LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE

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GABRIEL STEFANO ALBRECHT

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CATIA ARAUJO SOUSA MISAILIDIS

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Processo 1001505-23.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Aira Mendonça - Asssociação Hospital Beneficiante Sagrado Coração de Jesus - - PREFEITURA MUNICI… Processo 1001505-23.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Aira Mendonça - Asssociação Hospital Beneficiante Sagrado Coração de Jesus - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Vistos. As partes são legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem analisadas. Destaco que o Município de Monte Mor deve permanecer no polo passivo da presente ação, tendo em vista que o município é responsável pela saúde local, conforme acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos morais - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Monte Mor - Falha de atendimento médico ocorrida em hospital privado - Descentralização por delegação de serviço - Legitimidade passiva do Município, cogestor do sistema - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244316-17.2022.8.26.0000; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Mor -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023). Não é o caso de acolher o pedido dedenunciaçãoà lide. Ainda que se confunda com a questão de mérito, trata-se de responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço hospitalar, e, dessa forma, rejeita-se o pedido dedenunciaçãoda auxiliar de enfermagem. Ademais, a requerida poderá eventual direito regressivo em ação autônoma. Dessa forma, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a questão relativa culpa do preposto da parte requerida com relação ao resultado lesivo suportado pela parte autora. Para dirimir a controvérsia é imprescindível da realização de perícia médica. Nomeio, para tanto, pois, Dra. Paulyanara Monique Alves de Souza, CRM n.º 240.601, e-mail paulyanaraalves@hotmail.com. Intime-se, preliminarmente, o Perito para que responda se aceita a nomeação, no prazo de 15 dias. Caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais, que ora arbitro. De acordo com o advento do Comunicado Conjunto 258/24 (publicado no DJE de 22/04/2024 - que dispõe sobre procedimentos e regras aplicáveis às perícias de beneficiários da gratuidade em processos cíveis) e observando os valores estabelecidos na tabela constante do anexo I Resolução nº 910/2023 (publicada no DJE em 30/11/2023), arbitro o valor previsto, para a perícia em espécie (especialidade 3 natureza 1), o valor de 34 UFESPS. Em caso de aceite, é necessário se aguardar a resposta da Defensoria quanto à respectiva reserva do valor para pagamento do expert antes de dar início aos trabalhos, sobre o que será intimado via e-mail. São os seguintes os dados necessários para a expedição do referido ofício, sendo importante que o perito os forneça, quando da manifestação de aceite: Nome do perito: RG: CPF:Endereço residencial completo com CEP: Número de inscrição no INSS: Ou Número do PIS: Ou Número do PASEP: Número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário:Data de nascimento: Estado Civil: Telefone: E-mail: Banco do Brasil S/A: CNPJ/MF nº 000.000.0000/0001-91Agência nº:Conta Corrente nº: Em caso de não aceitação da nomeação, tornem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. Outrossim, deverão as partes em 10 (dez) dias apresentar seus quesitos, bem como para indicar assistente técnico. Com o rol de quesitos depositados, intime-se o perito para entrega do laudo em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período desde que justificado. Int. - ADV: LETÍCIA PAGOTTO PIOVESANI JULIO (OAB 208787/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE (OAB 298109/SP), MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (OAB 348462/SP), CATIA ARAUJO SOUSA MISAILIDIS (OAB 142438/SP)

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Processo nº 1001505-85.2021.8.26.0450

ID: 278238258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001505-85.2021.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEQUIRLEI GLORIA TELES DOS SANTOS

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ROBERTA KARLA INACIO HARTMANN

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PAULO MARCELO CURCI NARDY

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GABRIELA RIBEIRO

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EDMILSON ARMELLEI

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DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL

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CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES

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ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES

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ADV: Paulo Marcelo Curci Nardy (OAB 189654/SP), André Luis de Camargo Arantes (OAB 222450/SP), Edmilson Armellei (OAB 225551/SP), Sequirlei Gloria Teles dos Santos (OAB 244691/SP), Camila Barreto Bue… ADV: Paulo Marcelo Curci Nardy (OAB 189654/SP), André Luis de Camargo Arantes (OAB 222450/SP), Edmilson Armellei (OAB 225551/SP), Sequirlei Gloria Teles dos Santos (OAB 244691/SP), Camila Barreto Bueno de Moraes (OAB 268876/SP), Roberta Karla Inacio Hartmann (OAB 343067/SP), Gabriela Ribeiro (OAB 375273/SP), Debora Alves dos Anjos Paschoal (OAB 377613/SP) Processo 1001505-85.2021.8.26.0450 - Inventário - Herdeira: R. de L. M. - Vistos. 1) Fls. 696/697: Assiste razão ao embargante, porquanto não foi apreciada a petição de fls. 689/692. Analisando-se a referida manifestação, verifica-se que o peticionante alega: a) ausência de informações acerca de outras ações que envolvem o processo; b) ausência de provas acerca da dívida indicada em fls. 145/149; c) ausência de prestação de contas satisfatória; e d) ausência de comprovação da alienação dos semoventes, autorizada em fls. 568, ou de depósito judicial do produto da alienação. Em relação ao primeiro ponto, deverá o interessado postular a sua habilitação nos respectivos autos e lá obter as informações que deseja, sobretudo se considerado que aqueles feitos tramitam sob segredo de justiça. Sobre a dívida indicada em fls. 145/149, observo que a questão foi remetida às vias próprias, conforme decisões de fls. 232, 289 e 360, razão pela qual não cabe mais discussão nestes autos. Sem prejuízo, assiste razão ao embargante quanto à ausência de prova do financiamento do veículo junto à instituição financeira, o que se faz necessário, uma vez que o bem foi arrolado nas primeiras declarações de fls. 580/585. No que tange à comprovação das despesas alegadas e à prestação de contas acerca dos valores levantados em fls. 453 (R$ 10.000,00) e 603 (R$ 20.000,00), assiste razão, em parte, ao embargante. O primeiro pedido de levantamento foi deferido às fls. 232 (item 05), para pagamento das despesas do espólio, relativos aos itens elencados às fls. 138/142, com determinação de prestação de contas, as quais até o momento não foram apresentadas nos autos. O segundo pedido de levantamento, por sua vez, foi deferido às fls. 598 (item 01), para regularização de pendências junto à Receita Federal, elaboração de memorial descritivo do imóvel inventariado e pagamento das custas iniciais de ação para recuperação de veículo em posse de terceiro. Também foi determinada a prestação de contas pela inventariante, as quais foram apresentadas às fls. 604/610 e 614/650. Ocorre que referida prestação de contas somente alcançou o valor de R$ 15.180,17, havendo saldo remanescente, sobre o qual não se tem notícia nos autos. Outrossim, não foi apresentado o comprovante de pagamento relativo à dívida do falecido junto à Receita Federal. Assim, verifico a necessidade de prestação de contas em relação ao primeiro levantamento e o complemento da prestação de contas do segundo levantamento. Além disso, não foi noticiada a venda dos semoventes, conforme autorizada em fls. 568, e tampouco houve o depósito de eventual produto da alienação nos autos, no prazo concedido no item 03 de fls. 568. Dessa forma, também são necessários esclarecimentos da inventariante neste ponto. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 696/697, porque tempestivos, e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a apresentação de documentos e prestação de contas/esclarecimentos pela inventariante, nos termos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Sem prejuízo do item anterior, fica mantida a autorização de levantamento do valor indicado em fls. 688, porquanto, a princípio, necessário ao pagamento do ITCMD e à manutenção do patrimônio que compõe o espólio. Outrossim, não existem nos autos indícios mínimos de malversação do patrimônio levantado ou de má-fé da inventariante, o que não se presume, sendo certo que, caso eventualmente comprovado o ilícito, ficará ela sujeita às penalidades legais. Intime-se.

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Luana Macedo De Barros x Supermercado Irmaos Ferrari Diniz Ltda

ID: 319699527

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-73.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MACEDO DE BARROS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO IRMAOS FERRARI DINIZ LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MORETON SPINDOLA

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PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001505-73.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LUANA MACEDO DE BARROS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001505-73.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LUANA MACEDO DE BARROS RECLAMADO: SUPERMERCADO IRMAOS FERRARI DINIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed2bd3a proferido nos autos. VISTOS. A reclamada comprova o depósito de 30% do valor do débito, além do recolhimento das custas processuais, razão pela qual fica autorizado o pagamento do saldo remanescente em seis parcelas sucessivas de R$ 2.247,45. Cada pagamento deverá ser precedido de atualização monetária pela taxa Selic – de 07/07/2025 até o vencimento de cada uma – e 1% de juros ao mês sobre o valor atualizado a cada pagamento, conforme disposto expressamente pelo art. 916 do Código de Processo Civil. Desse modo, e considerando as datas, o cronograma de pagamentos deverá observar o seguinte: 07/08: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/08/25) +1%;07/09: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/09/25) +2%;07/10: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/10/25) +3%;07/11: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/11/25) +4%;07/12: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/12/25) +5%;07/01: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/01/26) +6%; Usado o dia 07 como referencial, haja vista ser a data da apresentação da proposta e depósito do sinal. Fica prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, caso coincida com dia em que não haja expediente bancário. A cumulatividade da SELIC com os juros decorre do texto do art. 916 do Código de Processo Civil, que expressamente prevê juros mensais de 1% a.m., não se confundindo com as decisões em Controle de constitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Fica assegurada a opção da devedora de quitação antecipada, observando-se a incidência da SELIC e dos Juros até o efetivo pagamento. Caberá à executada, interessada no parcelamento do débito, quantificar os valores devidos a cada depósito, efetuando o pagamento das parcelas diretamente na conta bancária já indicada pela reclamante, comprovando nos autos mês a mês, OBRIGATORIAMENTE, até 48 horas após o vencimento de cada parcela. Eventual notícia de inadimplemento ou mora deverá vir acompanhada de descritivo do saldo remanescente, com a penalidade do art. 916, § 5º, inciso II do CPC, ciente a executada que, nesta hipótese: a) haverá imediata constrição de seus ativos (art. 916, § 5º, inciso I do CPC), sem prévia citação ou intimação, caso a parcela denunciada não tenha sido comprovada nos autos; e b) haverá aplicação de multa de 20% sobre o débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, que reverterá em proveito da UNIÃO FEDERAL. Comunicação temerária de inadimplemento por parte da reclamante acarretará sua penalização por litigância irresponsável. Uma vez que a comprovação dos pagamentos nos autos mês a mês é obrigatória, recomenda-se a consulta aos autos antes de qualquer notícia de inadimplemento. Libere-se o depósito comprovado (BB - sinal 30%) para a reclamante; Fica suspensa a execução, na forma do art. 921, V, do Código de Processo Civil, mantido o monitoramento de pagamento das parcelas mensais. Havendo constatação de mora, ou sendo ela denunciada pela parte adversa, façam-se os autos imediatamente conclusos para prosseguimento da execução. Após a expedição do Alvará encaminhem-se os autos ao sobrestamento, com monitoramento do cumprimento do parcelamento. Cinco dias após o vencimento da última parcela, não havendo qualquer notícia de inadimplemento, reputar-se-á integralmente cumprido o acordo, e os autos serão arquivados, com extinção da execução. Intimem-se. CARAPICUIBA/SP, 07 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANA MACEDO DE BARROS

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Luana Macedo De Barros x Supermercado Irmaos Ferrari Diniz Ltda

ID: 319699532

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-73.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MACEDO DE BARROS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO IRMAOS FERRARI DINIZ LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MORETON SPINDOLA

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PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001505-73.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LUANA MACEDO DE BARROS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001505-73.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LUANA MACEDO DE BARROS RECLAMADO: SUPERMERCADO IRMAOS FERRARI DINIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed2bd3a proferido nos autos. VISTOS. A reclamada comprova o depósito de 30% do valor do débito, além do recolhimento das custas processuais, razão pela qual fica autorizado o pagamento do saldo remanescente em seis parcelas sucessivas de R$ 2.247,45. Cada pagamento deverá ser precedido de atualização monetária pela taxa Selic – de 07/07/2025 até o vencimento de cada uma – e 1% de juros ao mês sobre o valor atualizado a cada pagamento, conforme disposto expressamente pelo art. 916 do Código de Processo Civil. Desse modo, e considerando as datas, o cronograma de pagamentos deverá observar o seguinte: 07/08: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/08/25) +1%;07/09: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/09/25) +2%;07/10: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/10/25) +3%;07/11: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/11/25) +4%;07/12: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/12/25) +5%;07/01: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/01/26) +6%; Usado o dia 07 como referencial, haja vista ser a data da apresentação da proposta e depósito do sinal. Fica prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, caso coincida com dia em que não haja expediente bancário. A cumulatividade da SELIC com os juros decorre do texto do art. 916 do Código de Processo Civil, que expressamente prevê juros mensais de 1% a.m., não se confundindo com as decisões em Controle de constitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Fica assegurada a opção da devedora de quitação antecipada, observando-se a incidência da SELIC e dos Juros até o efetivo pagamento. Caberá à executada, interessada no parcelamento do débito, quantificar os valores devidos a cada depósito, efetuando o pagamento das parcelas diretamente na conta bancária já indicada pela reclamante, comprovando nos autos mês a mês, OBRIGATORIAMENTE, até 48 horas após o vencimento de cada parcela. Eventual notícia de inadimplemento ou mora deverá vir acompanhada de descritivo do saldo remanescente, com a penalidade do art. 916, § 5º, inciso II do CPC, ciente a executada que, nesta hipótese: a) haverá imediata constrição de seus ativos (art. 916, § 5º, inciso I do CPC), sem prévia citação ou intimação, caso a parcela denunciada não tenha sido comprovada nos autos; e b) haverá aplicação de multa de 20% sobre o débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, que reverterá em proveito da UNIÃO FEDERAL. Comunicação temerária de inadimplemento por parte da reclamante acarretará sua penalização por litigância irresponsável. Uma vez que a comprovação dos pagamentos nos autos mês a mês é obrigatória, recomenda-se a consulta aos autos antes de qualquer notícia de inadimplemento. Libere-se o depósito comprovado (BB - sinal 30%) para a reclamante; Fica suspensa a execução, na forma do art. 921, V, do Código de Processo Civil, mantido o monitoramento de pagamento das parcelas mensais. Havendo constatação de mora, ou sendo ela denunciada pela parte adversa, façam-se os autos imediatamente conclusos para prosseguimento da execução. Após a expedição do Alvará encaminhem-se os autos ao sobrestamento, com monitoramento do cumprimento do parcelamento. Cinco dias após o vencimento da última parcela, não havendo qualquer notícia de inadimplemento, reputar-se-á integralmente cumprido o acordo, e os autos serão arquivados, com extinção da execução. Intimem-se. CARAPICUIBA/SP, 07 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO IRMAOS FERRARI DINIZ LTDA

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Rebeca Nunes Aravena e outros x Mister Donuts Brasil Jafet Ltda

ID: 324099583

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-54.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REBECA NUNES ARAVENA RODRIGO OSAMU TANIKADO

Polo Passivo:

MISTER DONUTS BRASIL JAFET LTDA

Notificação

Advogados:

ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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YURI GALLINARI DE MORAIS

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DANIELA DE OLIVEIRA TIERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-54.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: REBECA NUNES ARAVENA RECLAMADO: MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-54.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: REBECA NUNES ARAVENA RECLAMADO: MISTER DONUTS BRASIL JAFET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec03b12 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANA DE FATIMA CALEFI DECISÃO HOMOLOGO o acordo noticiado, no importe total de R$ 8.574,30 (pagamento em até 5 dias úteis após a publicação da homologação), para que produza seus efeitos legais. O reclamante quando do recebimento dará ampla e geral quitação ao objeto do processo, para mais nada pleitear, seja a que título for. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas. Multa de 50% em caso de inadimplemento, sobre o saldo em aberto quanto ao valor da avença, sem prejuízo de juros e correção monetária. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. Em respeito ao princípio da efetividade e celeridade, e ainda, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista, estabelece-se que, no caso de descumprimento do presente acordo (assim considerado o atraso no pagamento de qualquer das parcelas), incidirá a multa pactuada sobre o valor remanescente, ficando a parte reclamada DESDE JÁ CITADA para o procedimento executório que se iniciará, nos temos dos artigos 876, 878 e 880 da CLT, vez que estará já liquidado o valor da execução, autorizando-se a tomada de medidas executórias imediatas, inclusive e se necessário, com o uso do Poder Geral de Cautela deste Juízo, se assim entender necessário. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Discriminação das verbas conforme cálculos apresentados e homologados (id aa1d780). As Contribuições Previdenciárias (cota reclamante e reclamada) já apuradas e homologadas na decisão de id aa1d780, no importe de R$ 253,09, uma vez que o acordo não pode gerar lesão ao direito de terceiro, serão quitados pela reclamada em guias próprias ((DARF– Cód. 6092) ) até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Não há recolhimentos fiscais homologados na decisão de id aa1d780. Dispensada a intimação da PGF (nos termos da Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU de 8.8.2023). Custas processuais já arbitradas em sentença, no importe de R$ 260,00 (atualizáveis até efetivo pagamento), que são de responsabilidade da reclamada, a serem comprovadas em guia própria (GRU – Cód. Un. Gestora 080010 - Cód. Gestão 00001 – Cód. Recolhimento 18.740-2) em até 30 dias após o pagamento da parcela do acordo, sob pena de execução por meio de penhora online. Intimem-se. Satisfeita integralmente a execução, caberá a reclamada indicar eventual constrição ocorrida em seus bens através das medidas patrimoniais constritivas que aqui tenham sido adotadas pela utilização de ferramentas tecnológicas disponibilizadas, tais como o RENAJUD, ARISP, SERASAJUD, CNIB, BNDT, para que a Secretaria desta Vara adote as medidas necessárias destinadas a cancelar e/ou a tornar sem efeito tais restrições, a fim de estabelecer aos executados a posse livre e desembaraçada sobre seus bens móveis e imóveis. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MISTER DONUTS BRASIL JAFET LTDA

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