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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Edilson Alves Da Silva

ID: 257072235

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001509-64.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDILSON ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

BENJAMIM FREITAS DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1001509-64.2024.5.02.0021 : FUNDACAO CENTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1001509-64.2024.5.02.0021 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : EDILSON ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52e420e proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001509-64.2024.5.02.0021 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. EDILSON ALVES DA SILVA RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 71f9d7d; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 869cda0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "A reclamada sustenta que as atividades inerentes à função exercida pelo reclamante não se amoldam à tipificação legal (segurança pessoal ou patrimonial) e que tais funções são desempenhadas por empresas terceirizadas. Ao exame. A matéria, porém, não comporta mais discussão, vez que o Tribunal Superior do Trabalho fixou (Tema nº 16) em 14.10.2021, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382),- transitada em julgado em 19.12.2023 e que tem caráter vinculativo e eficácia contra todos (arts. 1.039/1.040 do CPC), neste sentido: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" Com relação aos reflexos, igualmente correta a sentença de origem, ante sua natureza salarial, que remunera o trabalho desenvolvido em condições perigosas. Neste sentido, a Súm. 132 do C. TST. E nem se alegue que a Gratificação de Regime Especial (GRET) ostenta a mesma natureza do adicional de periculosidade, vez que a referida gratificação é devida, genericamente, a todos os empregados da reclamada que mantêm contato com menores internos, ao passo que o adicional de periculosidade tem desiderato distinto, qual seja, remunerar aqueles empregados expostos a condições de risco acentuado de violência física, nos termos do art. 193, inciso II da CLT. Neste sentido também é a jurisprudência iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RICARDO DE MELLO FERNANDES JUNIOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO Nº 16. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos presentes autos se o Reclamante, que exerce a função de agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, II, da CLT, pela exposição permanente ao risco de sofrer violência física no exercício da atividade profissional que envolve segurança pessoal e/ou patrimonial e se é possível a compensação da parcela com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET. II. In casu, o Tribunal Regional consignou que as atividades profissionais referidas no art. 193, II, da CLT são aquelas exercidas pelos Vigilantes ou pelos empregados da administração pública Direta ou Indireta que exerçam atividades congêneres. Asseverou que o agente de apoio socioeducativo exerce atividades voltadas à ressocialização do menor infrator, portanto, em contexto diverso daquele em que laboram os Vigilantes. Sendo assim, não faz jus ao adicional de periculosidade postulado e, por consequência lógica, à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho GRET na referida parcela. III. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sessão realizada em 14/10/2021, julgou o Incidente de Recursos de Revista e de Embargos Repetitivos nos autos do processo nº 1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema nº 16 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos - - acórdão publicado em 12/11/2021) e fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC): "I. O agente de apoio socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em Fundação Pública Estadual." IV. Na mesma oportunidade, a SbDI-I do TST indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, consignando que: "Admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". V. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional é contrário à jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, consubstanciada na tese jurídica vinculante fixada em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema repetitivo nº 16). VI . Demonstrada a transcendência política da causa e violação do art. 193, II, da CLT. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 10010417320185020292 - 4ª Turma - Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos - Data de Julgamento: 10.05.2022 - Data de Publicação: 13.05.2022) Portanto, ante os fundamentos jurídicos declinados, mantenho a r. sentença recorrida quanto à procedência do pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos. Desprovejo." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL REFLEXOS NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON ALVES DA SILVA

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Processo nº 1001509-77.2025.4.01.3501

ID: 280593009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-77.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIRES JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE ALVES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001509-77.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001509-77.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAIRES JOSE DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 14h30min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Maria Diva Porto De Abreu Franco Peres x Cia Saneamento Básico Itanhaem

ID: 324451831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-53.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVA PORTO DE ABREU FRANCO PERES

Polo Passivo:

CIA SANEAMENTO BáSICO ITANHAEM

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIA DIVA PORTO DE ABREU FRANCO PERES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001509-53.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Diva Porto de Abreu Franco Peres - Cia Saneamento Básico Itanhaem - VISTOS. Relatório dispensado nos… Processo 1001509-53.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Diva Porto de Abreu Franco Peres - Cia Saneamento Básico Itanhaem - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora alega que, há algum tempo, prepostos da concessionária ré realizaram manutenção em seu hidrômetro, adaptando o cavalete com uma tubulação temporária e frágil. Afirma que a instalação definitiva do hidrômetro na nova caixa padrão, já existente no local, está sendo indevidamente condicionada ao pagamento de contas antigas, destacando que está em dia com suas obrigações atuais. Ante o exposto, requer seja a ré obrigada a promover a instalação do cavalete/hidrômetro em sua residência, com pedido de tutela antecipada. A tutela foi deferida (págs. 29/30). Foi apresentada contestação (págs. 132/139). As questões controvertidas ventiladas neste processo não reclamam, para serem deslindadas, da produção de qualquer prova oral ou técnica, como adiante se verá, comportando o julgamento antecipado da lide de que trata o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A concessionária, em sua contestação, afirma que a instalação do equipamento não foi realizada porque o procedimento está condicionado, entre outros requisitos, à ausência de débitos em nome do titular, e alega que a autora possui dívida junto à empresa no montante de R$ 9.782,76, referente a 34 faturas emitidas entre os meses de 05/2015 e 04/2025. Nenhuma prova traz, contudo, para alicerçar suas alegações, sequer apresentando as faturas que aduz estarem com pagamento atrasado ou a planilha de cálculo do suposto débito. A autora, por seu turno, comprovou o pagamento das três faturas anteriores à propositura da demanda. Ressalta-se que a requerida é concessionária de serviço público de caráter essencial e deve se pautar pelos princípios gerais da Administração e os específicos relacionados no artigo 6º da Lei 8.987, de 1995. Há a necessidade de o serviço ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas tarifas. Cumpre ressaltar, ainda, que o artigo 7º da mesma Lei dispõe que sem prejuízo ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, o usuário tem direito de receber o serviço adequado. Nesse sentido, cumpre à concessionária ré o prover a infraestrutura necessária para que o fornecimento de água seja realizado de forma estável e segura, incluindo, portanto, a instalação de cavalete/hidrômetro apropriado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por Maria Diva Porto de Abreu Franco Peres em face da SABESP - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE ESTADO DE SÃO PAULO, para, confirmando a tutela antecipada deferida, determinar que a ré proceda à instalação do cavalete/hidrômetro na residência da autora, à Avenida Rogê Ferreira, 4402, Vila Suarão, Itanhaém, código de cliente nº 278689825. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme preceitua o artigo 55 da Lei n. 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 11 de julho de 2025. - ADV: MARIA DIVA PORTO DE ABREU FRANCO PERES (OAB 50120/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Manoel Miguel De Souza Neto e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 323429024

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-47.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO MOISES EUGENIO DE PAULA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO JOB LINE CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO LTDA JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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CRISTIANO MARCOS DOS SANTOS

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ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001509-47.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: MOISES EUGENIO DE PAULA RECLAMADO: JOB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001509-47.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: MOISES EUGENIO DE PAULA RECLAMADO: JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecbae08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MOISÉS EUGÊNIO DE PAULA na ação trabalhista exercida em face de JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. – EPP e JOB LINE CONSULTORIA E TERCEIRIZAÇÃO LTDA., para o fim de reconhecer a unicidade contratual de 24/03/2023 a 06/10/2024 e condenar as rés, solidariamente, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) adicional de insalubridade (grau médio) e reflexos; b) FGTS (8 + 40%) incidente, com depósito na conta vinculada do autor. E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de ABSOLVER a terceira corré de qualquer condenação decorrente da presente. A(s) ré(s) remanescentes arcará(ão) com os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). As rés remanescentes arcarão com os salários periciais (engenheiro Manoel Miguel de Souza Neto), fixados em R$3.200,00 (item “10.1”), que serão corrigidos quando do efetivo pagamento (OJ 198 da SDI-1 do C. TST). Custas pelas corrés remanescentes, calculadas sobre o valor arbitrado de R$11.000,00, no importe de R$220,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Com o trânsito em julgado, (1) exclua-se a terceira corré do polo passivo da lide, (2) retifique a primeira corré a modalidade contratual, data de admissão e ruptura contratual perante a CTPS do(a) autor(a), sob pena de multa e adoção da providência pela Serventia e (3) entregue a primeira corré o PPP com as alterações, sob pena de multa e adoção da providência pela Serventia. De imediato, providencie a Serventia Judicial a anotação do advogado substabelecido pela parte autora, sem reserva de poderes, ID. 99f4d52. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOISES EUGENIO DE PAULA

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Rosangela Martins Barbosa x Ultracall Contact Center Ltda - Epp

ID: 333673215

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001509-36.2022.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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CARLA CAMINHA TAROUCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001509-36.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: ROSANGELA MARTINS BARBOSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001509-36.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: ROSANGELA MARTINS BARBOSA RECLAMADO: ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69541d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, e, manifestado o interesse, inicie-se a execução, e com fundamento no art. 765, da CLT, que preconiza a liberdade do juiz na condução do processo, bem como dever de velar pelo rápido andamento das causas, a fim de se promover uma execução efetiva, determino o que segue: 1) Retornem os autos conclusos para a inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 1º, §§1º e 1º-A, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do C. TST, tratando-se de execução definitiva; 2) Ato contínuo, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS E PESQUISA PATRIMONIAL (conforme Provimento GP/CR nº 7/2015 e Ato GP/CR nº 02/2020), para que: 2.a. Realize-se tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio SISBAJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência: 2.b. Proceda à pesquisa junto: i. ao RENAJUD (DETRAN), quanto a eventual existência de veículos, gravando restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA; ii. ao INFOJUD, solicitando à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda para os EXECUTADOS PESSOA FÍSICA; iii. à CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de seu patrimônio; iv. à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s); e v. ao SERASAJUD, tratando-se de execução definitiva, gravando inclusão da presente ação judicial em nome do(s) executado(s). Resta resguardado ao Sr. Meirinho a escolha da ordem de utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, nos termos do art. 6º-B, § 5º, do Provimento GP/CR nº 7/2015. 3) Na eventualidade de o(a) exequente indicar a possibilidade de crédito do(s) executado(s) em processo de terceiro, resta desde já autorizada solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Em tal situação, após a solicitação de anotação de penhora no rosto dos autos por esta Secretaria, competirá ao exequente diligenciar perante o Juízo em face do qual ocorrerá o registro da penhora. 4) Do retorno do MANDADO acima, intime-se o(a) exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4.a) Sendo frutífera a diligência, ou seja, havendo bens livres, desimpedidos e na comarca, conforme artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia, deverá o(a) reclamante indicar os bens sobre os quais prosseguirá com a execução, conforme art. 829, §2º, do CPC/2015, no prazo e sob as penas acima. Ressalto que caso o(s) bem(ns) localizado(s) em pesquisa patrimonial encontrar(em)-se alienado(s) fiduciariamente, restará indeferida a penhora, vez que se trata de propriedade resolúvel, com a posse indireta transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade da executada, ao menos até a quitação total da dívida, não poderá ser atingido pela execução, por pertencer a pessoa alheia à lide (artigo 790 do CPC/2015). 4.b) Inexistindo bens livres e desimpedidos passíveis de execução até ulteriores termos, deverá o(a) reclamante se manifestar expressamente acerca do interesse na instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) executada(s), conforme art. 855-A e seguintes, da CLT, no prazo e sob as penas acima, juntando aos autos ficha de breve relato atualizada perante a Junta Comercial, ou cópia dos atos constitutivos da reclamada. Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MARTINS BARBOSA

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Processo nº 1001509-20.2025.4.01.3908

ID: 332016374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-20.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVO RAFAELI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001509-20.2025.4.01.3908 AUTOR: IVO RAFAELI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001509-20.2025.4.01.3908 AUTOR: IVO RAFAELI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão de benefício previdenciário. De plano, observa-se que, no processo administrativo, o indeferimento do benefício pleiteado se deu pelo não cumprimento das exigências de responsabilidade da parte autora (id. 2193312689 - pág.70, item 5), uma vez que esta não juntou documento comprovando o desbloqueio de seu cadastro junto ao INCRA, conforme exigência formulada pela ré no id 2193312689-pág. 46: "Comparecer à unidade do INCRA mais próxima de sua residência para realizar a regularização do cadastro, pois se encontra BLOQUEADO." (id. 2193312689 pág. 46).". Ressalte-se que apesar da orientação de comparecimento à unidade do INCRA, o representante da autora se limitou a acessar o site do órgão, o qual também, por meio de alerta de mensagem, informou a necessidade de procurar a unidade do INCRA (id. 2193312689 pág. 48), o que não foi realizado, ante o motivo do indeferimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, firmou entendimento no sentido de que a concessão de benefício previdenciário depende de requerimento administrativo prévio instruído com a documentação mínima necessária à sua análise. Na oportunidade, destacou que, "se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação". A documentação complementar juntada na esfera judicial, embora preexistente, não foi submetida à análise administrativa por responsabilidade da própria requerente, o que atrai a aplicação do entendimento do STF quanto à necessidade de extinção da ação por ausência de interesse de agir. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TRF1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. FATO IMPUTÁVEL AO REQUERENTE. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) Tese de julgamento: "1. A concessão de benefício previdenciário exige requerimento administrativo instruído com documentos mínimos para análise. 2. A ausência de documentação essencial imputável ao requerente configura indeferimento forçado, equivalente à inexistência de requerimento válido. 3. Não configurado o interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o RE 631.240 (repercussão geral)." (TRF1, AC nº 1002969-24.2024.4.01.3602, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, 1ª Turma, julgado em 30/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, ou comparecendo às avaliações médicas/sociais necessárias à comprovação do preenchimento dos requisitos ensejadores do direito ao benefício previdenciário, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. TRF1, AC nº 1004003-15.2025.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, 2ª Turma, julgado em 12/06/2025) Dessa forma, carece a parte autora de um dos pressupostos processuais previstos no art. 17 do CPC, haja vista a ausência de interesse processual. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com base no art. 330, inciso III, do CPC e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, VI do CPC. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez deduzido na forma da lei. Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Itaituba-PA. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Manoel Miguel De Souza Neto e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 323429045

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-47.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO MOISES EUGENIO DE PAULA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO JOB LINE CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO LTDA JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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CRISTIANO MARCOS DOS SANTOS

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ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001509-47.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: MOISES EUGENIO DE PAULA RECLAMADO: JOB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001509-47.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: MOISES EUGENIO DE PAULA RECLAMADO: JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecbae08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MOISÉS EUGÊNIO DE PAULA na ação trabalhista exercida em face de JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. – EPP e JOB LINE CONSULTORIA E TERCEIRIZAÇÃO LTDA., para o fim de reconhecer a unicidade contratual de 24/03/2023 a 06/10/2024 e condenar as rés, solidariamente, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) adicional de insalubridade (grau médio) e reflexos; b) FGTS (8 + 40%) incidente, com depósito na conta vinculada do autor. E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de ABSOLVER a terceira corré de qualquer condenação decorrente da presente. A(s) ré(s) remanescentes arcará(ão) com os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). As rés remanescentes arcarão com os salários periciais (engenheiro Manoel Miguel de Souza Neto), fixados em R$3.200,00 (item “10.1”), que serão corrigidos quando do efetivo pagamento (OJ 198 da SDI-1 do C. TST). Custas pelas corrés remanescentes, calculadas sobre o valor arbitrado de R$11.000,00, no importe de R$220,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Com o trânsito em julgado, (1) exclua-se a terceira corré do polo passivo da lide, (2) retifique a primeira corré a modalidade contratual, data de admissão e ruptura contratual perante a CTPS do(a) autor(a), sob pena de multa e adoção da providência pela Serventia e (3) entregue a primeira corré o PPP com as alterações, sob pena de multa e adoção da providência pela Serventia. De imediato, providencie a Serventia Judicial a anotação do advogado substabelecido pela parte autora, sem reserva de poderes, ID. 99f4d52. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP - JOB LINE CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO LTDA

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Cristiane Diniz De Godoy e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 257765468

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-25.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DINIZ DE GODOY JOSE RICARDO CORREA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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AILTON GOMES ROCHA

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PATRICIA MARQUES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-25.2022.5.02.0089 : CRISTIANE DINIZ DE GODOY : SOC BENEFICIENTE DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-25.2022.5.02.0089 : CRISTIANE DINIZ DE GODOY : SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64c7258 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 033e3c1);sentença de embargos declaratórios (ID 19fbac0);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 1f75f00 e ID d9364f9);trânsito em julgado ocorrido em 06/12/2024 (ID 11668c5);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 62ed2d2/ID 339b3ce). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a reclamada contesta (ID 62ed2d2) os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), não lhe cabendo razão. (i) Por primeiro, acerca dos critérios a serem empregados para correção monetária da indenização por danos materiais, conquanto paga em parcela única, impõe-se ressaltar o que, neste sentido, já decidiu o E. TRT da 2ª Região: INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA. Tratando-se de condenação no pagamento de parcela única, decorrente de antecipação de pensionamento vitalício, devida a incidência de juros moratórios fixos contados da distribuição da ação até o efetivo pagamento, não havendo que se falar em apuração decrescente.. (PROCESSO TRT/SP Nº 1001806-52.2014.5.02.0464, 3ª TURMA - Cadeira 2 – Relatora LIANE MARTINS CASARIN). Logo, ao revés do que sustenta a reclamada, corretamente efetuada pela reclamante a apuração de juros SELIC, desde a distribuição, sobre a indenização por danos materiais paga em parcela única (com redutor de 30%). (ii) Por segundo, também ao revés do que pretende a reclamada, o título executivo judicial, cuja observância se impõe (art. 879, parágrafo 1º da CLT), condenou a reclamada ao pagamento de "honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, fixados em 5% do valor líquido final da condenação, assim entendido o montante bruto que resultar da liquidação da sentença (TST, OJ 348 da SDI 1)." (sic - ID 033e3c1). Portanto, resta indene de dúvida que a indenização por danos materiais, a ser quitada em parcela única, integra a base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios de sucumbência. (iii) Não obstante, os cálculos da reclamante merecem único reparo, vez que, conforme estatuto hospedados nos autos (ID b21ca32 - fls. 231-250), a reclamada está isenta do recolhimento da cota previdenciária patronal, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. Logo, a referida apuração deve ser extirpada dos cálculos de liquidação. Com atenção aos aspectos acima realçados, ACATAM-SE parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 548.671,70, corrigido até 31/01/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (26/10/2022), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXA-SE a contribuição previdenciária do empregado em R$ 671,87, atualizada até 31/01/2025. Conquanto isenta do recolhimento da cota parte patronal, a reclamada permanece, contudo, responsável pelos juros (SELIC) incidentes sobre a cota do empregado (item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171), apurados em R$ 270,16, em 31/01/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 33 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 7.317,49, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 6.645,62, equivalendo à base mensal de R$ 201,38, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/01/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores da reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 27.433,58, em 31/01/2025. Honorários devidos aos peritos JOSE RICARDO CORREA e MOACYR ELEUTERIO JUNIOR, os quais competem à reclamada, resultam em R$ 4.488,90, em 31/01/2025 (R$ 2.244,45, em 31/01/2025, correspondentes a cada perícia) Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE a reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID 6d6f512 – R$ 594.678,39, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Cristiane Diniz De Godoy e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 257765496

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-25.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DINIZ DE GODOY JOSE RICARDO CORREA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-25.2022.5.02.0089 : CRISTIANE DINIZ DE GODOY : SOC BENEFICIENTE DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-25.2022.5.02.0089 : CRISTIANE DINIZ DE GODOY : SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64c7258 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 033e3c1);sentença de embargos declaratórios (ID 19fbac0);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 1f75f00 e ID d9364f9);trânsito em julgado ocorrido em 06/12/2024 (ID 11668c5);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 62ed2d2/ID 339b3ce). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a reclamada contesta (ID 62ed2d2) os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), não lhe cabendo razão. (i) Por primeiro, acerca dos critérios a serem empregados para correção monetária da indenização por danos materiais, conquanto paga em parcela única, impõe-se ressaltar o que, neste sentido, já decidiu o E. TRT da 2ª Região: INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA. Tratando-se de condenação no pagamento de parcela única, decorrente de antecipação de pensionamento vitalício, devida a incidência de juros moratórios fixos contados da distribuição da ação até o efetivo pagamento, não havendo que se falar em apuração decrescente.. (PROCESSO TRT/SP Nº 1001806-52.2014.5.02.0464, 3ª TURMA - Cadeira 2 – Relatora LIANE MARTINS CASARIN). Logo, ao revés do que sustenta a reclamada, corretamente efetuada pela reclamante a apuração de juros SELIC, desde a distribuição, sobre a indenização por danos materiais paga em parcela única (com redutor de 30%). (ii) Por segundo, também ao revés do que pretende a reclamada, o título executivo judicial, cuja observância se impõe (art. 879, parágrafo 1º da CLT), condenou a reclamada ao pagamento de "honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, fixados em 5% do valor líquido final da condenação, assim entendido o montante bruto que resultar da liquidação da sentença (TST, OJ 348 da SDI 1)." (sic - ID 033e3c1). Portanto, resta indene de dúvida que a indenização por danos materiais, a ser quitada em parcela única, integra a base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios de sucumbência. (iii) Não obstante, os cálculos da reclamante merecem único reparo, vez que, conforme estatuto hospedados nos autos (ID b21ca32 - fls. 231-250), a reclamada está isenta do recolhimento da cota previdenciária patronal, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. Logo, a referida apuração deve ser extirpada dos cálculos de liquidação. Com atenção aos aspectos acima realçados, ACATAM-SE parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 77ee06c/ID e1a818f), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 548.671,70, corrigido até 31/01/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (26/10/2022), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXA-SE a contribuição previdenciária do empregado em R$ 671,87, atualizada até 31/01/2025. Conquanto isenta do recolhimento da cota parte patronal, a reclamada permanece, contudo, responsável pelos juros (SELIC) incidentes sobre a cota do empregado (item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171), apurados em R$ 270,16, em 31/01/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 33 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 7.317,49, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 6.645,62, equivalendo à base mensal de R$ 201,38, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/01/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores da reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 27.433,58, em 31/01/2025. Honorários devidos aos peritos JOSE RICARDO CORREA e MOACYR ELEUTERIO JUNIOR, os quais competem à reclamada, resultam em R$ 4.488,90, em 31/01/2025 (R$ 2.244,45, em 31/01/2025, correspondentes a cada perícia) Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE a reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID 6d6f512 – R$ 594.678,39, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DINIZ DE GODOY

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Processo nº 1001509-46.2023.8.11.0038

ID: 276653628

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001509-46.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-46.2023.8.11.0038 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001509-46.2023.8.11.0038 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS - CPF: 006.883.371-71 (APELANTE), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.754.738/0001-62 (APELADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 05.326.792/0001-02 (APELADO), HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - CPF: 891.803.649-34 (ADVOGADO), GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 05.326.792/0001-02 (APELANTE), HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - CPF: 891.803.649-34 (ADVOGADO), MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS - CPF: 006.883.371-71 (APELADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA - CNPJ: 05.326.792/0001-02 (APELADO), HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - CPF: 891.803.649-34 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.754.738/0001-62 (APELANTE), MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS - CPF: 006.883.371-71 (APELANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLRATÓRIA DE INEXISTÉCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. As matérias foram devidamente abordadas e os argumentos dos agravantes não são suficientes para modificar a decisão ora agravada. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO N. 1001509-46.2023.8.11.0038 – COMARCA DE ARAPUTANGA AGRAVANTES: GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS AGRAVADOS: GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS LOJAS RENNER S.A. RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Agravo interno interposto por GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA e MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS, contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão monocrática que proveu o recurso de apelação da autora, e desproveu o recurso da ré. (id. 259250663) A agravante MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS busca a reforma da decisão para que seja deferido o pedido de repetição em dobro do indébito, seja majorado o dano moral. (id. 257208190) A agravante GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA bisca a reforma da decisão para que seja aplicado o entendimento do STJ aventada nas razões recursais, no sentido de que não se pode imputar responsabilidade ao lojista em casos de utilização indevida de cartão de crédito. (id. 260281195) Ao final, requerem o provimento dos recursos. Apresentadas as respectivas contrarrazões. (id. 257524669, 260037187 e 263250790). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Agravo interno interposto por GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA e MARIA ANGELICA SOUZA BASTOS, contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve o provimento do recurso de apelação da autora, e desproveu o recurso da ré. (id. 259250663) Eis o teor da decisão que proveu a apelação da autora e desproveu a apelação da ré: “A apelante MARIA ANGELICA SOUZA BASSOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral contra a apelante GCS COMÉCIO DE PNEUS LTDA E LOJAS RENNER S.A. Em sua petição inicial alega que em 04/2023 descobriu que havia sido realizada um compra junto a GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA, no valor de R$1.280,47, porém nega a realização da compra, e por isso entrou em contato com a empresa e também com a operadora do cartão de crédito Lojas Renner para tentar solução administrativa, mas não tem êxito. Após o regular trâmite da ação, sobreveio a sentença. Eis o trecho da sentença: “(...) 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora alega que foi realizada uma compra no cartão de crédito junto a requerida, GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA, no valor de R$1.280,47. Afirma que contestou a compra com a requerida LOJAS RENNER S.A, administradora do cartão, mas não obteve sucesso. Por isso, requereu administrativamente, por meio do PROCON. Também, sem sucesso. A apelante Maria Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva de ambas as requeridas, tendo em vista que tanto a fornecedora do produto, quanto as bandeiras de cartão de crédito e as administradoras do cartão, auferem lucro com a utilização do cartão a si atrelado, de forma que a responsabilidade pelos danos daí advindos é solidária. (...) Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Nota-se que a tese defensiva se limita a afirmar a licitude das cobranças, ao argumento de que as compras foram efetuadas com cartão, que exige a utilização de senha pessoal e intransferível, que não se acolhe ante as evidências da ocorrência de fraude, sendo inúmeras as situações em que restou notória a falibilidade do sistema de cartão. Importante frisar que a requerente contestou a compra, conforme infere-se dos documentos anexos ao id. 134345201. A autora comprovou a existência da negativação em seu desfavor (id. 134345208, fl. 10). Destaca-se que a pretensão da autora se ampara em fato negativo, não sendo razoável exigir a apresentação de elementos que comprovem de forma inequívoca a inexistência da solicitação de cancelamento do serviço, apesar de ter feito, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial. Além disso, conforme acima delineado, a parte autora tentou resolver a questão administrativamente, através do PROCON, contestando a compra realizada em seu nome, anexando, inclusive, os protocolos de tentativas de resolver a situação com as empresas (id. 134345191). Importante mencionar, ainda, que a requerida LOJAS RENNER S.A, ao responder a contestação administrativa da compra, alegou ser parte ilegítima por ser apenas administradora do cartão. Ademais, verifica-se que a entrega dos produtos se deu na cidade de Brasília/DF, mais especificamente no endereço mencionado na página 9 da peça vestibular. No entanto, conforme se depreende do comprovante de residência anexado pela requerente (id. 134343771), esta reside na cidade de Araputanga/MT, destacando-se, neste ponto, a verossimilhança de suas alegações. (...) Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. A responsabilidade objetiva das requeridas, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, está prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito de R$1.280,47, visto que a parte autora não efetuou referida compra. Com razão quanto à pretensão de que a devolução dos valores indevidamente descontados deve ser de forma simples, porque a despeito da inexigibilidade, não foi provada a ausência de boa-fé objetiva dos corréus. (...) No caso, tenho que o dano moral é devido, já que a parte autora teve seu nome negativado por uma compra que não fez e, além disso, assim que teve ciência, imediatamente a contestou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto.” A apelante MARIA ANGÉLICA SOUZA BASSOS pretende a aplicação do art. 42 do CDC para que a repetição do indébito seja em dobro, porém não ficou demonstrada a má-fé da apelada CGS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, elemento essencial para a condenação. A apelante, GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., defende a regularidade da transação comercial e de consequência pugna pelo afastamento das condenações por dano material e moral que lhe foram impostas ou que seja reduzido o valor do dano moral. Como já mencionado na sentença, é inquestionável que houve lançamento de uma compra não realizada pela autora, e embora ela tenha contestado a compra de forma administrativa não teve outra alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para solucionar a lide. No caso, é fato gerador decorre do próprio fato (dano in re ipsa), a cobrança de compra não realizada, o que foi comprovado no caso. Quanto ao valor indenizatório, consideradas as condições econômicas e sociais das partes, a falta cometida pelas requeridas, que tal indenização não pode servir para o enriquecimento ilícito, bem como visando o caráter punitivo-pedagógico esperado da condenação, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se dentro parâmetros dos Tribunais Superiores e desta e. Corte, Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados à vítima, em razão da inscrição de seu nome nos cadastros de restrição de crédito e diante do valor da negativação (R$75,00). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.875.080/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Quanto aos honorários advocatícios, com razão a apelante MARIA ANGELICA SOUZA BASSOS, eles devem incidir sobre o valor da condenação. Ante o exposto, PROVEJO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA, apenas para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação. DESPROVEJO O RECURSO DA RÉ.” (id. 253241175) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados em decisão monocrática. (id. 259250663) A agravante GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA pretende se eximir da responsabilidade, sob o argumento de que não se pode imputar responsabilidade ao lojista em casos de utilização indevida de cartão de crédito. Já agravante MARIA ANGELICA SOUZA BASSOS, que modificar a decisão para ter a repetição do indébito em dobro. Todavia, a decisão agravada abordou os temas de forma clara e fundamentada, na qual analisou as provas que levaram a manutenção da responsabilização da agravante GCS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, bem como o indeferimento do pedido de repetição em dobro do indébito formulado pela agravante MARIA ANGELICA SOUZA BASSOS. Sendo assim, os argumentos dos agravantes não são suficientes para modificar a decisão ora agravada. Diante do não exercício do Juízo de retratação, foi submetido o presente recurso à mesa, em obediência ao art. 134-A, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ratificando-se as fundamentações da decisão agravada. Ante o exposto, DESPROVEJO OS RECURSOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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