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Marivone Da Rocha Souza x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 333713036

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-10.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIVONE DA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOZINEIDE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DELFINO TIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001517-10.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIVONE DA ROCHA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001517-10.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIVONE DA ROCHA SOUZA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d023035 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 30/09/2025 14:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072219413024400000411218775 18. CCT 2023 - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072219354333900000411218101 17. CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072219353895900000411218097 16. CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072219350330000000411218006 15.3 - CCT-SINDILOJAS-2020-2021-Aditamento-3 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072219340861500000411217884 15.2 - CCT-SINDILOJAS-2020-2021-Aditamento-2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072219340429300000411217877 15.1 - CCT-SINDILOJAS-2020-2021-Aditamento-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072219335880100000411217868 15. CCT 2020 - 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072219335025600000411217858 14.6 - Aditivo6_CCT-2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072219334757400000411217855 14.5 - Aditivo5_CCT-2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072219333342500000411217836 14.4 - Aditivo4_CCT-2019_2020_Comerciarios Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072219332143400000411217828 14.3 - Aditivo3_CCT-2019_2020_Comerciarios Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072219331542500000411217807 14.2 - Aditivo2_CCT-2019-2020_Comerciarios Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072219330818200000411217781 14.1 - Aditivo1_CCT-2019-2020_Comerciarios Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072219325984400000411217768 14. CCT 2019 - 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072219325513100000411217765 13. CCT 2018 - 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072219323097800000411217710 12. Carta de Concessão INSS Documento Diverso 25072219322768900000411217696 11. CNIS Documento Diverso 25072219322592200000411217688 10. Certidão de PIS PASEP FGTS Programa de Integração Social (PIS) 25072219322198900000411217680 09. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 25072219322161900000411217677 08. Demonstrativos de Pagamento Contracheque/Recibo de Salário 25072219321849700000411217673 07. Termo de Rescisão Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072219321661500000411217668 19. CCT 2024 - 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072219354968500000411218108 05. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072219321345500000411217654 04. Comprovante de Residência Documento Diverso 25072219321238800000411217646 03. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072219393094000000411218497 02. Declaraçõa de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25072219280922400000411217199 06. Comunicado de Dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25072219321378500000411217658 01. Procuração Procuração 25072219280644700000411217182 Petição Inicial Petição Inicial 25072219240561800000411216584 São Paulo, 23 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIVONE DA ROCHA SOUZA

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Processo nº 1001509-32.2025.8.11.0020

ID: 339225458

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-32.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001509-32.2025.8.11.0020 MATEUS DOS SANTOS propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido Limina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001509-32.2025.8.11.0020 MATEUS DOS SANTOS propôs Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido Liminar em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas. Em síntese, aduz a parte autora que em agosto de 2022 firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição requerida, com parcelas mensais no importe de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais). Expõe que, em setembro de 2022, passou a receber ligações e mensagens de agentes vinculados ao banco requerido, informando que teria direito a um valor de "troco de juros" ou restituição referente a uma revisão contratual, e que não precisaria mais pagar as parcelas do contrato vigente. Sustenta que foi induzido em erro e na realidade houve uma sucessão de refinanciamentos do contrato original com o requerido, por meio dos contratos 413315812 e 419329649. Diante disso, postula pela concessão de liminar para suspender os descontos mensais, bem como determinar ao requerido a proibição de inclusão dos dados do autor no cadastro de inadimplentes até o julgamento da lide. Com a inicial, juntou documentos. É o relatório. Decido. Em proêmio, recebo a inicial, pois presentes os requisitos legais. Proceda-se a alteração do valor da causa, devendo constar a quantia de R$ 44.677,60 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), conforme ID 201526070. Prosseguindo, no que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que o julgador tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória, como também há necessidade da urgência, pois a demora poderá comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso em tela, em que pese os argumentos da parte autora, tenho que o pedido liminar não merece prosperar, visto que os documentos juntados aos autos não são suficientes, neste juízo de cognição sumária, para comprovar o desconhecimento e não consentimento dos refinanciamentos dos empréstimos, sendo certo que a análise de existência de vícios na contratação (indução a erro) demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência. Além disso, observa-se que os descontos vem sendo realizados desde o ano de 2022 e a ausência de impugnação anterior afasta o caráter de urgência para a concessão da medida pleiteada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada por beneficiária previdenciária para suspensão de descontos decorrentes de suposta contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência antecipada a fim de suspender os descontos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de inexistência da contratação, por si só, não configura verossimilhança suficiente para a antecipação da tutela, especialmente quando há necessidade de dilação probatória para verificação da legalidade dos descontos. 5. A ausência de impugnação anterior, apesar da incidência dos descontos desde 2020, enfraquece o periculum in mora, afastando o caráter de urgência para concessão da medida pleiteada. 6. O indeferimento da liminar não gera prejuízo irreparável, pois eventual procedência da ação permitirá a restituição integral dos valores descontados indevidamente, acrescidos dos consectários legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão de descontos decorrentes de suposta contratação não reconhecida de cartão consignado exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se presumindo apenas pela alegação da parte, especialmente quando há necessidade de dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt 1002534-14.2023.8.11.0000; TJ-MT, AgInt 1009852-82.2022.8.11.0000. (TJMT 1001517-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, sob fundamento de ausência dos requisitos necessários para concessão da medida antecipatória. II. Questão em discussão: 2. Discute-se a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 ao caso. III. Razões de decidir: 3. A tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 4. No caso concreto, a própria Agravante reconhece a existência do contrato firmado com a instituição financeira, divergindo apenas sobre sua natureza jurídica (empréstimo consignado versus cartão de crédito consignado), o que demanda instrução probatória. 5. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 não se aplica ao caso, pois a Agravante é beneficiária do RPPS do Estado de Mato Grosso, e não do INSS. 6. A decisão agravada encontra-se fundamentada e alinhada com o entendimento jurisprudencial, sendo incabível a antecipação da tutela sem a devida verificação da legalidade da contratação. IV. Dispositivo e tese: 7. Agravo de Instrumento desprovido. Decisão interlocutória mantida. Tese de julgamento: “1. A concessão da tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. A controvérsia sobre a natureza do contrato firmado entre as partes demanda instrução processual, inviabilizando a concessão da tutela antecipada nesta fase. 3. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 não se aplica a beneficiários do RPPS estadual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF. (TJMT 1034333-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Posto isso, com base na motivação supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. Ao mesmo tempo, diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Assinalo, por oportuno, que a solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo gestor do Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Por fim, ponderada a alegada de pobreza, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001517-73.2025.8.26.0575

ID: 280313559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001517-73.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANGELO MAGRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA F DA C CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Aparecida F da C Carvalho (OAB 63110/SP) Processo 1001517-73.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ademir Angelo Magrin - Vistos. Inicialmente, nos termos do artigo 1… ADV: Maria Aparecida F da C Carvalho (OAB 63110/SP) Processo 1001517-73.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ademir Angelo Magrin - Vistos. Inicialmente, nos termos do artigo 1.260, parágrafo único, do Código de Normas de Serviço (Tomo I) da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, deverá a parte credora, em quinze dias, apresentar em cartório o(s) original(is) do(s) título(s), objeto(s) da presente ação, para que nele(s) sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-se em seguida ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Deve ser feito no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, pois em se tratando de documento indispensável à propositura da ação a sua verificação nos termos do art. 1.260 das NSCGJ é condição para a adequação da inicial e seu deferimento. No caso de inércia, certifique-se e venham conclusos. CERTIFIQUE a z. Serventia regularidade das custas e despesas processuais recolhidas, de acordo com o procedimento determinado pela E. Corregedoria de Justiça (Provimento CG n.º 01/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021). A despeito do desinteresse da parte autora por audiência de conciliação, o NCPC privilegiou os métodos consensuais de resolução de litígios e o CEJUSC tem obtido expressivos resultados positivos na composição das lides. Não se pode desconsiderar, ainda, que o direito à tentativa de conciliação também assiste ao réu. Por estes fundamentos, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e o(a) réu(ré) deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. Cite(m)-se o(s) executado(s) para comparecer(em) à audiência. O advogado do exequente deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte à audiência, independentemente de intimação. Desde já, fica consignado que frustrada a tentativa de conciliação/mediação, passará a fluir, a contar da audiência supra, o prazo de 3 (três) dias para pagamento da dívida (R$ 5.438,34), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, sob pena de não o fazendo, serem penhorados pelo(a) Oficial(a) de Justiça tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001517-34.2024.4.01.4101

ID: 319397450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001517-34.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX SANDRO POSSAMAI DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001517-34.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AN… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001517-34.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminar Falta De Interesse De Agir O INSS alega a ausência de interesse de agir, argumentando que não houve indeferimento administrativo devido à falta de requerimento de prorrogação do benefício NB 643.391.343-5, com DIB 16/07/2021 e DCB 18/05/2023, sustentando, assim, que não há pretensão resistida. Mas verifica-se DER de 18/04/2023 no dossiê previdenciário sob ID 2152888232. Ademais, verifico que o atual pedido foi instruído com requerimento distinto, tendo o benefício NB 640.295.216-1 sido indeferido administrativamente conforme decisão de 04/04/2024 (ID 2117055660). Destarte, REJEITO a preliminar suscitada pois há renovação do pedido administrativo e apresentação de novos documentos. Passo ao exame do mérito. ANTONIO FERNANDES DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSS almejando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando prorrogação de auxílio-doença NB 642.391.343-5, em 18/04/2023 (DER), o benefício foi concedido com DIB 16/07/2021 e mantido até 18/05/2023, pela Autarquia Previdenciária diante de decisão judicial (ID 2152888232). De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Conforme dicção do artigo 42, § 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, na hipótese da doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, não lhe conferirá direito a benefício previdenciário por incapacidade laboral. No que tange à incapacidade, o perito após exame realizado em 30/07/2024 (ID 2134684858), no laudo sob ID 2140165333, atestou que a parte autora é portadora de lombalgia, dorsalgia, espondiloartrose, radiculopatia lombar e transtornos internos do joelho, enfermidades que a incapacitam de forma total e temporária desde julho de 2019, com necessidade de afastamento laboral de 06 meses (quesitos 3.0, 3.1, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6 e 10). A qualidade de segurado e o cumprimento da carência na Data de Início da Incapacidade (DII), em julho de 2019, são incontestes, uma vez que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade no período de 04/07/2019 a 30/06/2020 e verteu contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de março de 2014 a julho de 2019, conforme dossiê previdenciário (ID 2119944445). Desta feita, à parte autora deve ser restabelecido auxílio-doença desde o dia posterior a cessação indevida (DIB: 19/05/2023), com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) RESTABELECER à parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde o dia posterior a cessação indevida (DIB: 19/05/2023), conforme o valor calculado nos termos do regulamento próprio, com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença. b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1001517-36.2025.4.01.3313

ID: 336643750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001517-36.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOELIA SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001517-36.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOELIA SANTOS CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO - BA34689 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que o início de atividade rural é remoto, baseado em certidões de nascimento de filhos nas quais o ex-companheiro, já falecido, era qualificado como lavrador. No entanto, não há prova consistente da atividade rural atual da autora, tampouco foi apresentada uma declaração de atividade rural do proprietário do imóvel onde ela supostamente reside. Dessa forma, a autora não comprovou atividade rural no período de carência. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001517-36.2025.4.01.3313

ID: 336643753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001517-36.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001517-36.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOELIA SANTOS CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO - BA34689 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que o início de atividade rural é remoto, baseado em certidões de nascimento de filhos nas quais o ex-companheiro, já falecido, era qualificado como lavrador. No entanto, não há prova consistente da atividade rural atual da autora, tampouco foi apresentada uma declaração de atividade rural do proprietário do imóvel onde ela supostamente reside. Dessa forma, a autora não comprovou atividade rural no período de carência. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1004697-93.2025.8.11.0000

ID: 261389306

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004697-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J F DE FREITAS NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO TAUIL ADOLFO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004697-93.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: J F DE FREITAS NETO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por J. F. DE FREITAS NETO, contra decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1049960-59.2024.8.11.0041, em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de liminar para a expedição das 2ª vias das certidões de crédito salariais n. 5.1.063.249-1 e n. 2.12063.248-8. O agravante alega que a negativa da autoridade coatora – Gerente de Crédito Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão de Mato Grosso – em fornecer as certidões viola seu direito constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal, que garante a todos a obtenção de certidões em repartições públicas. Defende que o fundamento utilizado pela autoridade coatora, baseado no art. 18, § 2º, do Decreto Estadual n. 808/2021 e no Acórdão n. 422/2013 do Tribunal de Contas, não possui força normativa para sobrepor-se à previsão constitucional e à Lei Estadual n. 8.672/2007, que assegura o direito à expedição das certidões mediante comprovação de créditos salariais. Sustenta ainda que a decisão agravada desconsiderou a existência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, uma vez que há probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. Alega que a ausência das certidões impede o agravante de obter Certidão Negativa de Débitos (CND), comprometendo o acesso a benefícios fiscais, linhas de crédito e expondo-o a riscos como a penhora de bens em execuções fiscais em curso. O agravante enfatiza que a negativa administrativa fere princípios constitucionais da legalidade, eficiência e segurança jurídica, além de contrariar entendimento pacificado do próprio Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que já declarou a ilegalidade da suspensão da emissão de certidões de crédito com base em decretos estaduais. Diante disso, requer a concessão de efeito ativo ao agravo, para que seja determinada a imediata expedição das 2ª vias das certidões pleiteadas até o julgamento final do recurso. No mérito, a reforma da decisão agravada, confirmando-se a tutela recursal, assegurando ao agravante o direito à emissão das certidões. O pedido de efeito ativo foi indeferido no ID. 269836299. Apesar de intimado, o Estado de Mato Grosso não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Para a atribuição do efeito suspensivo e/ou deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Vale mencionar que a questão recursal se limita apenas ao julgamento de acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no mérito da causa. Pois bem. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra ato praticado pelo Gerente de Crédito Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão de Mato Grosso, objetivando a emissão e fornecimento das certidões de crédito salarial registradas sob o n. 5.1.063.249-1 e n. 2.12063.248-8, emitidas em 3-6-2002, nos valores de R$ 33.910,82 e R$ 8.744,74, respectivamente, decorrente de diferenças salariais relativas ao servidor Valdevino José Alves. A liminar foi indeferida pelo juízo de 1º grau e analisando os autos não vislumbro a presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência. Isso porque, tenho que, por ora, inexiste qualquer evidência concreta de que há periculum in mora, com a não entrega imediata das referidas certidões de crédito salarial, considerando tratar-se de certidões emitidas em 3-6-2002, bem como que a informação no processo de compensação acerca da impossibilidade de realização de cálculo ante a necessidade de apresentação de certidões de créditos originais é datada de 31-1-2023. Logo, face à ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de rigor o desprovimento do recurso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada por beneficiária previdenciária para suspensão de descontos decorrentes de suposta contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência antecipada a fim de suspender os descontos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A alegação de inexistência da contratação, por si só, não configura verossimilhança suficiente para a antecipação da tutela, especialmente quando há necessidade de dilação probatória para verificação da legalidade dos descontos. 5. A ausência de impugnação anterior, apesar da incidência dos descontos desde 2020, enfraquece o periculum in mora, afastando o caráter de urgência para concessão da medida pleiteada. 6. O indeferimento da liminar não gera prejuízo irreparável, pois eventual procedência da ação permitirá a restituição integral dos valores descontados indevidamente, acrescidos dos consectários legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão de descontos decorrentes de suposta contratação não reconhecida de cartão consignado exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se presumindo apenas pela alegação da parte, especialmente quando há necessidade de dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt 1002534-14.2023.8.11.0000; TJ-MT, AgInt 1009852-82.2022.8.11.0000. (N.U 1001517-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) [Destaquei]. AGRAVANTE: EDIS NUNES DE ASSIS AGRAVADO: ALCIDES OLIVEIRA FERNANDES EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Edis Nunes de Assis contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado em ação de manutenção de posse c/c pedido liminar e perdas e danos, ajuizada em face de Alcides Oliveira Fernandes, objetivando a reintegração na posse de imóvel rural supostamente invadido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se estão presentes os requisitos legais previstos nos arts. 300 e 561 do CPC para concessão da tutela de urgência possessória, especialmente no tocante à prova da posse, do esbulho e do risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da tutela de urgência pelo juízo de origem fundamentou-se na ausência de prova inequívoca do esbulho e da delimitação precisa da área turbada, bem como na necessidade de dilação probatória diante de alegação de sobreposição de matrículas e depoimentos contraditórios. 4. O conjunto probatório coligido, incluindo boletim de ocorrência e testemunhos, não se mostrou suficiente para evidenciar o exercício de posse efetiva nem para comprovar o esbulho praticado, restando ausente também o periculum in mora necessário à antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 5. Ausência de ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma pelo Tribunal. Necessidade de instrução probatória para elucidação da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência em ação possessória exige a demonstração inequívoca da posse, do esbulho ou turbação, da data do fato e da continuidade ou perda da posse, sendo incabível quando ausente prova suficiente e necessária dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: TJMT - Agravo de Instrumento: 1024319-32.2023.8.11.0000 - Agravo de Instrumento: 1006015-48 .2024.8.11.0000. (N.U 1004581-87.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) [Destaquei]. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Monica Mesquita Candido x Fundacao Do Abc e outros

ID: 324046068

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-81.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MESQUITA CANDIDO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

JANAINA CAVALCANTI DA SILVA MACEDO

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JOSE VALTER FRIGO

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001517-81.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: MONICA MESQUITA CANDIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001517-81.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: MONICA MESQUITA CANDIDO RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa73eaf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela primeira reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 55.873,31, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 52.778,22, sendo: - R$ 38.893,31 (principal corrigido) + R$ 13.884,91 (juros); e FGTS: R$ 3.095,09, sendo: - R$ 2.310,48 (FGTS corrigido) + R$ 784,61 (juros) - a serem depositados em conta vinculada. Valores vigentes em 30/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 30/06/2025, no valor total de R$ 6.859,58, a seguir discriminada: - R$ 5.025,34 cota-parte do empregado; - R$ 1.834,24 juros da cota-parte do empregado. O valor dos juros da cota-parte do empregado deve ser arcado pela ré, não podendo ser cobrado e/ou descontado da parte autora, uma vez que o atraso no cumprimento das obrigações previdenciárias não ocorreu por culpa da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da(s) ré(s) no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 5.587,33, vigentes em 30/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas pela reclamada, isenta, nos termos da r. decisão de Id ccd94d5. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a 1ª reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. TESE VINCULANTE FIRMADA pelo TST em Recursos Repetitivos em 16/05/2025 - Tema 133: Tese Firmada: A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não sendo oferecidos bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, para conferir celeridade e efetividade à execução, intime(m)-se a(s) reclamada(s), condenada(s) subsidiariamente, via sistema, nos termos do art. 535, CPC. Anoto, desde logo, ainda, que: A súmula 331 do TST, em seu inciso IV, menciona inadimplemento da devedora principal: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Inadimplemento é um termo de origem do Direito Civil e não se confunde com insolvência; inadimplemento é ausência de pagamento. Prosseguir-se a execução exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios leva à constatação de insolvência e o requisito para redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária não é insolvência, mas inadimplemento.A devedora subsidiária participou da fase de conhecimento e constou do título executivo, logo tinha ciência que em caso de inadimplemento da principal seria chamada a quitar a obrigação.Os sócios da devedora principal são devedores subsidiários, tal como a devedora subsidiária, que constou do título executivo judicial. Entre devedores subsidiários não há benefício de ordem. A regra, ao contrário, é a solidariedade entre os devedores subsidiários (sócios da principal e reclamada condenada subsidiariamente).Viola os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo prosseguir-se exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios até o esgotamento da execução e constatação de insolvência, mormente nos casos em que a devedora subsidiária é empresa solvente e a principal empresa falida ou em processo de recuperação judicial.A devedora subsidiária, em regra, é quem se beneficiou da força de trabalho, logo não pode furtar-se ao pagamento do crédito trabalhista. No mais, poderá mover ação de regresso em face da devedora principal, e caso não seja possível o regresso, apenas restará comprovada a ineficácia do direcionamento exclusivo em face da devedora principal. Decorrido ambos os prazos supra sem o efetivo pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente poderá ser deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: FGTS - em guias próprias na conta vinculada (caso a executada não seja a empregadora - depósito judicial);honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Monica Mesquita Candido x Fundacao Do Abc e outros

ID: 324046081

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-81.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MESQUITA CANDIDO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

JANAINA CAVALCANTI DA SILVA MACEDO

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JOSE VALTER FRIGO

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001517-81.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: MONICA MESQUITA CANDIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001517-81.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: MONICA MESQUITA CANDIDO RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa73eaf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela primeira reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 55.873,31, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 52.778,22, sendo: - R$ 38.893,31 (principal corrigido) + R$ 13.884,91 (juros); e FGTS: R$ 3.095,09, sendo: - R$ 2.310,48 (FGTS corrigido) + R$ 784,61 (juros) - a serem depositados em conta vinculada. Valores vigentes em 30/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 30/06/2025, no valor total de R$ 6.859,58, a seguir discriminada: - R$ 5.025,34 cota-parte do empregado; - R$ 1.834,24 juros da cota-parte do empregado. O valor dos juros da cota-parte do empregado deve ser arcado pela ré, não podendo ser cobrado e/ou descontado da parte autora, uma vez que o atraso no cumprimento das obrigações previdenciárias não ocorreu por culpa da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da(s) ré(s) no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 5.587,33, vigentes em 30/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas pela reclamada, isenta, nos termos da r. decisão de Id ccd94d5. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a 1ª reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. TESE VINCULANTE FIRMADA pelo TST em Recursos Repetitivos em 16/05/2025 - Tema 133: Tese Firmada: A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não sendo oferecidos bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, para conferir celeridade e efetividade à execução, intime(m)-se a(s) reclamada(s), condenada(s) subsidiariamente, via sistema, nos termos do art. 535, CPC. Anoto, desde logo, ainda, que: A súmula 331 do TST, em seu inciso IV, menciona inadimplemento da devedora principal: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Inadimplemento é um termo de origem do Direito Civil e não se confunde com insolvência; inadimplemento é ausência de pagamento. Prosseguir-se a execução exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios leva à constatação de insolvência e o requisito para redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária não é insolvência, mas inadimplemento.A devedora subsidiária participou da fase de conhecimento e constou do título executivo, logo tinha ciência que em caso de inadimplemento da principal seria chamada a quitar a obrigação.Os sócios da devedora principal são devedores subsidiários, tal como a devedora subsidiária, que constou do título executivo judicial. Entre devedores subsidiários não há benefício de ordem. A regra, ao contrário, é a solidariedade entre os devedores subsidiários (sócios da principal e reclamada condenada subsidiariamente).Viola os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo prosseguir-se exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios até o esgotamento da execução e constatação de insolvência, mormente nos casos em que a devedora subsidiária é empresa solvente e a principal empresa falida ou em processo de recuperação judicial.A devedora subsidiária, em regra, é quem se beneficiou da força de trabalho, logo não pode furtar-se ao pagamento do crédito trabalhista. No mais, poderá mover ação de regresso em face da devedora principal, e caso não seja possível o regresso, apenas restará comprovada a ineficácia do direcionamento exclusivo em face da devedora principal. Decorrido ambos os prazos supra sem o efetivo pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente poderá ser deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: FGTS - em guias próprias na conta vinculada (caso a executada não seja a empregadora - depósito judicial);honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONICA MESQUITA CANDIDO

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Processo nº 1001517-70.2024.4.01.3507

ID: 261334208

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-70.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ADALTO BARBOSA DE MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001517-70.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001517-70.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO DE FREITAS DIAS Advogado do(a) AUTOR: ADALTO BARBOSA DE MAGALHAES - GO24497 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Gilberto de Freitas Dias, militar da reserva, em face da União Federal, objetivando a inclusão de seu neto, Ettore Gael de Oliveira Freitas, como dependente no FUSEX e como beneficiário da assistência pré-escolar. O autor alega ser detentor da guarda judicial do menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, e afirma que necessita de cuidados contínuos e específicos. O requerimento administrativo foi indeferido pelo 41º Batalhão de Infantaria Motorizado, sob os fundamentos de que o menor aufere rendimentos decorrentes de pensão alimentícia e que não houve comprovação de tutela ou adoção, contrariando os dispositivos do art. 5º, IV, e art. 8º, I da Portaria C Ex nº 1.742/2022 e art. 4º, §1º do Decreto nº 977/1993. A parte autora fundamenta-se no art. 33, §3º do ECA, que reconhece a guarda judicial como suficiente para atribuir a condição de dependente. Alega violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, e requer a concessão da tutela de urgência. A União Federal, em contestação, defende a legalidade da negativa administrativa, reiterando que as normas internas exigem ausência de rendimentos e vínculo de tutela ou adoção. Sustenta a improcedência dos pedidos. Foi juntado aos autos relatório de sindicância administrativa militar, que reafirma a decisão administrativa, concluindo pela não adequação do menor às condições exigidas para inclusão no FUSEX e assistência pré-escolar. (id 2152936735 e seguintes) Decisão de id 2174612693 declinou a competência originária do Juizado Especial Adjunto. Intimado, o autor providenciou o recolhimento das custas judiciais. Intimados, as partes não requereram a produção de novas provas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem por objeto o reconhecimento do direito do autor, militar da reserva, de incluir seu neto sob guarda judicial como dependente no Fundo de Saúde do Exército – FUSEX, bem como obter a concessão da assistência pré-escolar. Cinge-se na controvérsia de saber se a guarda judicial, prevista no art. 33 do ECA, seria suficiente para suprir a exigência de tutela ou adoção formal para fins administrativos e se a pensão alimentícia recebida pelo menor configura "rendimento próprio" nos termos da Portaria C Ex nº 1.742/2022, impedindo sua inclusão como dependente no FUSEX. Pois bem. A guarda judicial é instituto amplamente disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no art. 33. Nos termos do §3º do referido artigo, "a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários". Tal previsão revela que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a guarda como suficiente para estabelecer vínculo jurídico com repercussões patrimoniais e assistenciais. A jurisprudência pátria, vem firmando entendimento no sentido de que as exigências normativas infralegais, que condicionam a dependência à existência de tutela ou adoção formal, não se compatibilizam com os dispositivos protetivos da infância previstos em lei federal, tampouco com a Constituição da República. A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, enquanto o art. 227 impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde, educação e assistência. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça esse arcabouço protetivo, conferindo à guarda não apenas a responsabilidade material e moral, mas também todos os efeitos legais de dependência (art. 33, caput e §3º). O Decreto nº 977/1993, ao estabelecer em seu art. 4º, §1º, que a assistência pré-escolar se destina a filhos ou menores sob tutela, não pode ser interpretado em descompasso com a legislação superior. O mesmo se aplica à Portaria C Ex nº 1.742/2022, que, em seus arts. 5º, IV, e 8º, I, veda a inclusão de dependente com rendimentos próprios, como pensão alimentícia. Contudo, tais normas administrativas não possuem força para restringir o direito legalmente assegurado à criança sob guarda, especialmente quando interpretadas à luz da dignidade da pessoa humana e da proteção integral. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados: PJe - ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR SOB GUARDA DE MILITAR . INCLUSÃO COMO DEPENDENTE NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. ART. 50, § 3º, J DA LEI 6.880/80 . POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. 1. Recurso de apelação, em mandado de segurança, interposto pela parte autora, em face da sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do inciso I, do artigo 10 da lei 12 .016/2009 c/c o artigo 485, I do NCPC, ao argumento de que seria necessário dilação probatória para comprovação da dependência econômica do menor. 2. Conforme o inciso I, § 3º, art. 1 .103 do NCPC, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria imputada, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, devendo decidir desde logo o mérito, quando reformar sentença fundada no art. 485 do NCPC. 3. A Lei 6 .880/80 considera como dependente do militar, estando sob sua dependência econômica e sob seu teto, o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial. 4. A Portaria 653/2005, que aprovou as instruções gerais para o Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), prevê, como seus beneficiários diretos o menor que, por determinação judicial, esteja sob a guarda de militar, em processo de tutela ou adoção. 5 . O instituto da guarda tem por objetivo propiciar à criança e ao adolescente proteção integral, no seio da família substituta, assegurando-lhes condições plenas para o seu desenvolvimento físico, intelectual e moral, através da prestação, pelos guardiões, de toda assistência necessária à consecução deste mister. 6. Considerando-se que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato (art. 33, § 1º, ECA), é despicienda a comprovação de convivência . Em outras palavras, a guarda judicial já pressupõe a dependência econômica e a convivência, sendo ônus da União, portanto, comprovar que a menor não é nem convivente nem dependente de fato do autor. 7. No caso, o impetrante (menor), na ação de guarda n. 9276-97 .2016.8.16.0026, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Largo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, teve a sua guarda obtida pelos seus avôs maternos, sendo que o seu avô é militar reformado e beneficiário do Fundo de Saúde do Exército, denominado FuSEx . Neste sentido, o Termo de Guarda, expedido pelo Poder Judiciário, é suficiente para consolidar a situação prevista em lei como autorizadora de inclusão do menor como dependente, no referido plano de saúde. 8. Apelação da parte autora provida, para afastar a preliminar de impropriedade da via eleita e conceder a segurança. (TRF-1 - AMS: 10066948920174013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 27/11/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/12/2019) ADMINISTRATIVO. MILITAR. CRIANÇA SOB GUARDA. DECISÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO FUSEX E PAPPEX. LEI Nº 6.880/1980 E ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFERIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário (art. 33, § 3º) . 2. A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), com redação anterior à vigência da Lei nº 13.954/2019, considera dependente do militar o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial, desde que viva sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto (art . 50, § 3º, j). 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a exigência de que a guarda tenha sido concedida em processo de tutela ou adoção, contida na Portaria nº 653/2005, do Comando do Exército, que instituiu o Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, não se compatibiliza com as normas da Lei nº 6.880/80, que confere o benefício a todo menor sob guarda, indistintamente. Precedentes. 4. Deve ser mantida a sentença que garante o direito ao militar de ver reconhecida a condição de dependente da neta, menor de idade, quanto aos benefícios do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx) e do Plano de Assistência Pré-escolar do Exército (PAPEEx), em razão de guarda deferida judicialmente. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00023277920164013301, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 18/05/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/06/2022) Ademais, restou demonstrado nos autos que o autor detém a guarda judicial do menor Ettore Gael de Oliveira Freitas, conforme termo homologado judicialmente, e que assume responsabilidades materiais e educacionais sobre o infante. A guarda, portanto, confere-lhe legitimidade para pleitear sua inclusão como dependente, inclusive para fins de assistência médica e escolar. A condição de saúde do menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84), é fato relevante, pois reforça a necessidade de proteção ampliada e a urgência do atendimento assistencial, corroborando a plausibilidade do direito invocado. Quanto à pensão alimentícia, importa observar que se trata de obrigação legal imposta aos genitores. Não há como equiparar tal verba, de caráter alimentar, a "rendimento próprio" no sentido impeditivo previsto na Portaria mencionada. Interpretar de forma contrária seria penalizar a criança e frustrar o direito assegurado por lei superior. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) conceder a tutela de urgência, determinando a imediata inclusão do menor Ettore Gael de Oliveira Freitas como dependente do autor no Fundo de Saúde do Exército – FUSEX e na assistência pré-escolar; 2) Determinar à União que conceda ao menor a assistência pré-escolar prevista na legislação militar, em igualdade de condições aos filhos dos militares da ativa e da reserva que se encontrem sob tutela ou adoção formal; 3) Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Sem custas, nos termos da legislação vigente aplicável à União. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Se não houver recurso, arquivem-se com baixa na distribuição. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

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