Resultados para "1001570-46.2024.5.02.0401" – Página 112 de 132

Elisangela Monteiro Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 331324813

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-30.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PAULO RODRIGO CASTELI ROSSETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001570-30.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: ELISANGELA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO…

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Elisangela Monteiro Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 331324821

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-30.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGO CASTELI ROSSETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001570-30.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: ELISANGELA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO…

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Eliana Barbosa De Oliveira x Josefa Teresinha Da Fonseca Cunha

ID: 331217334

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-66.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSEFA TERESINHA DA FONSECA CUNHA

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES DA SILVEIRA

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MACIEL GOMES DA SILVA

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VICTORIA NACIB ALBUQUERQUE EVARISTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-66.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: ELIANA BARBOSA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-66.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: ELIANA BARBOSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: JOSEFA TERESINHA DA FONSECA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0183545 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por ELIANA BARBOSA DE OLIVEIRA em face de JOSEFA TERESINHA DA FONSECA CUNHA, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - rejeitar as preliminares suscitadas; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dada a improcedência total dos pedidos, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não há incidência de juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda. Custas pelo reclamante no valor de R$ 4.345,77, calculadas sobre o valor da causa, para este efeito específico, na forma do art. 789, II, da CLT, dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA TERESINHA DA FONSECA CUNHA

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Eliana Barbosa De Oliveira x Josefa Teresinha Da Fonseca Cunha

ID: 331217341

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-66.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSEFA TERESINHA DA FONSECA CUNHA

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES DA SILVEIRA

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MACIEL GOMES DA SILVA

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VICTORIA NACIB ALBUQUERQUE EVARISTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-66.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: ELIANA BARBOSA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-66.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: ELIANA BARBOSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: JOSEFA TERESINHA DA FONSECA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0183545 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por ELIANA BARBOSA DE OLIVEIRA em face de JOSEFA TERESINHA DA FONSECA CUNHA, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - rejeitar as preliminares suscitadas; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dada a improcedência total dos pedidos, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não há incidência de juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda. Custas pelo reclamante no valor de R$ 4.345,77, calculadas sobre o valor da causa, para este efeito específico, na forma do art. 789, II, da CLT, dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Edson Murilo Fontana Siqueira x Bella Embalagens Ltda - Me

ID: 332276187

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-79.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MURILO FONTANA SIQUEIRA

Polo Passivo:

BELLA EMBALAGENS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001570-79.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: EDSON MURILO FONTANA SIQ…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 333190155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-11.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1001570-11.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Inconsistentes … Processo 1001570-11.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Inconsistentes as preliminares arguidas pela ré CPFL. A seguradora autora comprovou o desembolso da indenização securitária, ficando sub-rogada nos direitos e ações que competia ao segurado contra o responsável pelo dano, nos limites da apólice contratada, consoante estabelecido pelo art. 786, caput, do Código Civil e consolidado na Súmula 188 do STF, assim enunciada: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Portanto, o vínculo jurídico-obrigacional ficou perfeitamente delimitado em relação ao local dos fatos, onde ocorreram os danos que ensejaram o pagamento da indenização securitária, legitimando o ajuizamento da ação regressiva, dentro do prazo legal, considerando a relação de consumo subjacente, de modo a tornar insubsistentes as preliminares de incompetência, de prescrição e de ilegitimidade ativa e passiva. Também revela-se inconsistente a preliminar de falta de interesse de agir, em face do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, de índole constitucional (art. 5º, XXXV, da CF). Além do mais, com a efetivação da citação, a ré teve oportunidade de satisfazer voluntariamente a obrigação decorrente da sub-rogação legal, de modo a transformar a preliminar arguida em argumento meramente burocrático diante da clara postura de resistência exteriorizada. Ficam rejeitadas as preliminares arguidas pela ré CPFL. Para ordenamento e estabilização processual (prosseguimento do feito em decorrência da rejeição das preliminares arguidas na contestação), certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Mauricio Duarte De Almeida x Natan Martins Dos Santos

ID: 336858744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-93.2020.8.26.0263

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DUARTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NATAN MARTINS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

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MARCELO RODRIGO DE ASSIS

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MARCIO FABIANO DE ASSIS

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JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-93.2020.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Mayza Dos Santos Mota x Marcelo Carvalho Brito e outros

ID: 337348924

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-27.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAYZA DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

MARCELO CARVALHO BRITO TIME TECNOLOGIA E ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA CATARINA PINTO MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-27.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: MAYZA DOS SANTOS MOTA RECLAMADO: TI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-27.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: MAYZA DOS SANTOS MOTA RECLAMADO: TIME TECNOLOGIA E ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5071ff9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DANIELA BASTOS VALENTE ALBAN DESPACHO Vistos. Nos termos do Provimento CGJT nº 1/19, processe-se o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da ré nos próprios autos. Intimem-se os sócios / acionistas da reclamada abaixo relacionados para, querendo, manifestarem-se em 15 dias, via carta registrada. - MARCELO CARVALHO BRITO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: BRANCA, CPF: 785.136.775-15, RG/RNE: 075275805 - SP, RESIDENTE À RUA DO ALBATROZ, 128, APT 1504, IMBUI, SALVADOR - BA, CEP 41720-420. A execução ficará suspensa até o encerramento do presente incidente (art. 2º do Provimento CGJT nº 1/19). INDEFIRO, contudo, o pedido de tutela antecipada, pois a medida requerida viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo que a finalidade do legislador ao regular tal instituto nos artigos 133 e seguintes do CPC e possibilitar sua incidência na seara trabalhista foi justamente evitar uma decisão surpresa em face de terceiros que, eventualmente, não possuem qualquer responsabilização pelo crédito trabalhista. Ademais, eventual dilapidação do patrimônio do sócio responsável poderá ser identificado por meio dos convênios deste E. TRT, bem como desfeito por meio da declaração de fraude à execução.Desse modo, não vislumbro a presença dos requisitos elencados no artigo 300 da CPC. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYZA DOS SANTOS MOTA

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Banco Itaucard S.A e outros x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 337138253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001570-49.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A SIDNEIA COSTA PAULO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A SIDNEIA COSTA PAULO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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BRUNO DE PAULA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-49.2024.8.26.0491 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Sidneia Costa Paulo - Sidneia Costa Paulo - Banco Itaucard S.A - Ante …

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Andreia Cristina Soares Da Silva Euzebio x Especialy Terceirizacao Ltda

ID: 303747288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001570-29.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA EUZEBIO

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MALENA AQUINO DA SILVA

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HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

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Processo 1001570-29.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andreia Cristina Soares da Silva Euzebio - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Republ… Processo 1001570-29.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andreia Cristina Soares da Silva Euzebio - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Republicação da decisão de fls. 22/23: Vistos. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP), MALENA AQUINO DA SILVA (OAB 230884/RJ)

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