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Renata Ribeiro Da Silva x Banco Original S/A e outros

ID: 338246584

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001602-82.2020.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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ALINE MARQUES FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001602-82.2020.5.02.0242 RECLAMANTE: RENATA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001602-82.2020.5.02.0242 RECLAMANTE: RENATA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aacf030 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando na procuração anexada aos autos (ID.83e2a9a) foram concedidos poderes para “receber e dar quitação”. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de conhecimento em 24/02/2025e da decisão id 6df7099, com decurso do prazo para embargos, determino: 1- Libere-se à parte exequente o valor de seu crédito líquido, R$ 278.392,65; 2 - Libere-se ao patrono da parte exequente o valor de seus honorários, R$ 18.132,00; 3 - Recolham-se as contribuições previdenciárias, R$ 4.215,60 - cota reclamante (PIS nº *), R$ 19.729,79 - cota reclamada; 4 - Recolha-se a parcela fiscal, R$ 6.051,48; 5 - Transfira-se o valor de R$ 53.795,50 FGTS. Por medida de economia processual, o presente tem força de ofício de transferência quanto aos valores do FGTS. DETERMINO ao BANCO DO BRASIL que proceda à transferência de valores, conforme dados abaixo discriminados, que deverão ser acrescidos dos juros e correção monetária a partir da data do depósito: Conta judicial nº 3000118003708 Valor: R$ 53.795,50 Empregado: RENATA RIBEIRO DA SILVA CPF:185.481.678-07 Empregador: BANCO ORIGINAL S/A CNPJ:92.894.922/0001-08 Data de admissão: 12/03/2018 PIS 12487647444 Consigno o prazo de 10 dias úteis para cumprimento, devendo os comprovantes ser encaminhados ao e-mail institucional desta Vara do Trabalho. Após o decurso do prazo acima, o autor poderá se dirigir diretamente à caixa para efetuar o saque de seu FGTS. Para tanto, o presente servirá como alvará. O(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, no uso de suas atribuições legais, determina ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, observando-se o disposto no parágrafo 18, do art. 20 da Lei 8036/90, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: Empregado: RENATA RIBEIRO DA SILVA CPF:185.481.678-07 Empregador: BANCO ORIGINAL S/A CNPJ:92.894.922/0001-08 Data de admissão: 12/03/2018 PIS 12487647444 Data de saída: 23/07/2020 - Motivo: sem justa causa. As partes credoras/destinatárias de valores deverão se certificar da existência de conta cadastrada em página própria deste Tribunal (SISCONDJ), ficando cientes que os alvarás eletrônicos serão expedidos para a conta ali indicada. Caso não possua cadastro ou pretenda o depósito em conta diversa da cadastrada, deverá apresentar os dados bancários completos (Banco, agência, número da conta,tipo de conta, nome e CPF ou CNPJ do titular da conta) nos autos, em 48 horas a partir da ciência desta decisão. Nestes termos, quitado o débito exequendo, julgo por sentença extinta a execução e determino que ao final, quando nada mais pendente, sejam os autos remetidos ao arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

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Eduardo Pereira Nunes x Brasil Bueno Transportes De Cargas E Logistica Ltda e outros

ID: 342769623

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001602-40.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

BRASIL BUENO TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA CHEP DO BRASIL LTDA TG LOC S/A TRANSPORTES DE CARGAS ABSOLUTO EIRELI

Notificação

Advogados:

ERIKA MAIORANO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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SERGIO LUIS ORTIZ

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EVANDRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001602-40.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA NUNES RECLAMADO: BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001602-40.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA NUNES RECLAMADO: BRASIL BUENO TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e792a3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista da inércia da 2ª reclamada (TRANSPORTES DE CARGAS ABSOLUTO EIRELI). À consideração de V.Exa. Guarulhos, 04/08/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DESPACHO Vistos. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos de liquidação de responsabilidade da 2ª reclamada (TRANSPORTES DE CARGAS ABSOLUTO EIRELI), no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 04 de agosto de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BUENO TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA - CHEP DO BRASIL LTDA - TG LOC S/A - TRANSPORTES DE CARGAS ABSOLUTO EIRELI

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Construtora L. A. Da Silva Ltda e outros

ID: 341406138

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001602-21.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO GUILHERME FELIPE DUARTE DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA L. A. DA SILVA LTDA LLS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO INACIO REZENDE

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KAREN REGINA DE OLIVEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001602-21.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GUILHERME FELIPE DUARTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001602-21.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GUILHERME FELIPE DUARTE DE SOUZA RECLAMADO: CONSTRUTORA L. A. DA SILVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfcbe2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$523,56 (valor vigente em 31/07/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$163,90 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 31/07/2025), sendo R$41,88 referente à cota parte do reclamante e R$122,02 de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. FGTS: R$41,88 (valor vigente em 31/07/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$60,00 (valor vigente em 31/07/2025) a cargo das reclamadas, condenadas solidariamente, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 31/07/2025 importa em R$802,05, sendo: Principal---------------------------------------------------R$523,56 Taxa Selic -------------------------------------------------R$32,01 FGTS a depositar ---------------------------------------R$41,88 Taxa Selic FGTS -----------------------------------------R$2,58 Custas processuais ------------------------------------R$20,00 Honorários advocatícios -----------------------------R$60,00 INSS reclamada -----------------------------------------R$122,02 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$41,88 (-) Citem-se as reclamadas, condenadas solidariamente (Construtora L. A. da Silva LTDA e LLS Construções e Acabamentos LTDA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação das reclamadas, condenadas solidariamente (Construtora L. A. da Silva LTDA e LLS Construções e Acabamentos LTDA) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME FELIPE DUARTE DE SOUZA

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Construtora L. A. Da Silva Ltda e outros

ID: 341406140

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001602-21.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO GUILHERME FELIPE DUARTE DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA L. A. DA SILVA LTDA LLS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO INACIO REZENDE

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KAREN REGINA DE OLIVEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001602-21.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GUILHERME FELIPE DUARTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001602-21.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: GUILHERME FELIPE DUARTE DE SOUZA RECLAMADO: CONSTRUTORA L. A. DA SILVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfcbe2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$523,56 (valor vigente em 31/07/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$163,90 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 31/07/2025), sendo R$41,88 referente à cota parte do reclamante e R$122,02 de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. FGTS: R$41,88 (valor vigente em 31/07/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$60,00 (valor vigente em 31/07/2025) a cargo das reclamadas, condenadas solidariamente, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 31/07/2025 importa em R$802,05, sendo: Principal---------------------------------------------------R$523,56 Taxa Selic -------------------------------------------------R$32,01 FGTS a depositar ---------------------------------------R$41,88 Taxa Selic FGTS -----------------------------------------R$2,58 Custas processuais ------------------------------------R$20,00 Honorários advocatícios -----------------------------R$60,00 INSS reclamada -----------------------------------------R$122,02 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$41,88 (-) Citem-se as reclamadas, condenadas solidariamente (Construtora L. A. da Silva LTDA e LLS Construções e Acabamentos LTDA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação das reclamadas, condenadas solidariamente (Construtora L. A. da Silva LTDA e LLS Construções e Acabamentos LTDA) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LLS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA - CONSTRUTORA L. A. DA SILVA LTDA

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Processo nº 1001602-65.2020.4.01.3905

ID: 317914381

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-65.2020.4.01.3905

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001602-65.2020.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001602-65.2020.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUDITE ALVES DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001602-65.2020.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001602-65.2020.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUDITE ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001602-65.2020.4.01.3905 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por JUDITE ALVES DA SILVA em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido por ausência de início de prova material da atividade rural no período de carência. A parte autora interpõe recurso de apelação postulando a reforma da sentença, alegando que apresentou documentos que configuram o início de prova material do labor rural e que foram corroboradas pelas testemunhas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001602-65.2020.4.01.3905 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação ordinária que objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, proposta por JUDITE ALVES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A sentença foi de improcedência do pedido. Recorre a autora argumentando que há início de prova material corroborado por prova testemunhal. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material. (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos” (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: “Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica”. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 10/08/1956). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: entrevista rural feita em 2014, sem homologação por falta de início de prova material; declaração do INCRA, datada de novembro/2013, em nome de Teodoro José Nogueira (terceiro sem relação com o processo) de que é assentado desde 1998; certidão de nascimento da filha da autora, ocorrido em 1985, sem constar as profissões dos pais; identificação escolar, sem data, de filho da autora, nascido em 1983, constando a profissão da autora como lavradora; certidão de nascimento do filho da autora, constando a profissão do pai como lavrador; registrado em 1991. Entretanto, o único documento apto a constituir o início de prova material da atividade rural é a certidão de nascimento de seu filho, em que consta a profissão do genitor como lavrador. Todavia, a autora afirmou, em audiência, que para que seus filhos estudassem, comprou uma casa em Redenção, cidade distante das terras do Sr. Teodoro, onde alega residir e exercer o trabalho rural. Não consta nos autos nenhum outro documento mais recente que demonstre o retorno da autora às lidas campesinas durante o período de carência exigido para o benefício pretendido. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão fundada apenas na prova testemunhal. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Conclusão Em face do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando prejudicada a apelação da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001602-65.2020.4.01.3905 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: JUDITE ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por JUDITE ALVES DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A apelante argumenta ter juntado início de prova suficiente para comprovar seu direito. 2. A controvérsia reside na existência de início de prova material válido. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. Os documentos trazidos aos autos não configuram início razoável de prova material do desempenho do labor rural. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão fundada apenas na prova testemunhal. 6. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Eliane Santos Souza x Empreendimentos Comerciais Garcia Reis Ltda - Me

ID: 319386765

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003025-15.2024.8.05.0199

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS GARCIA REIS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MILENA GARCIA REIS VALVERDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003025-15.2024.8.05.0199 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003025-15.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ELIANE SANTOS SOUZA Advogado(s): ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS registrado(a) civilmente como ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS (OAB:BA32455) REU: EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS GARCIA REIS LTDA - ME Advogado(s): MILENA GARCIA REIS VALVERDE (OAB:BA27363) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS proposta por ELIANE SANTOS SOUZA em face do EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS GARCIA REIS LTDA-ME, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, a parte autora que firmou contrato de aquisição de terreno e construção de imóvel com a parte ré, sendo o terreno e a obra financiada pela Caixa Econômica Federal. O valor do contrato fora de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo R$ 72.000,00 financiado pela Caixa. Afirma que, tudo conforme acordado, a Caixa liberou os valores para o réu, para que passasse a titularidade do terreno para a autora e que fizesse a construção da referida casa, tendo a construtora dado o prazo de sete meses para entrega do imóvel pronto para a requerente, o que não ocorreu até apresente data. Aduz, por fim, que não conseguindo resolver amigavelmente com a parte ré e sem condições de continuar pagando o financiamento da construção, juntamente com o aluguel a autora parou de pagar o financiamento, o que resultou na negativação do seu nome, assim como a adjudicação do bem pela Caixa Econômica Federal. Assim, ajuizou a presente ação requerendo a condenação da ré no pagamento da indenização a título de danos materiais no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); Indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Por fim que seja facilitada a defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do código de defesa do consumidor; e o deferimento da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Decisão de ID 46788560 deferiu-se a gratuidade da Justiça postulada pela Autora e determino a citação da ré, que apresentou a contestação de ID 479805952, aduzindo, como preliminar de mérito, a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada, tendo em vista que a matéria discutida nestes autos já foi apreciada pelo Juízo Federal, por meio dos autos n° 1001602-45.20522.4.04.3307, conforme se verifica da sentença acostada no ID 479810761 nos autos. No mérito, sustentou que não assumiu nenhum contrato de construção com a autor, tendo apenas se comprometido de efetuar a venda e entrega do terreno, o que foi feito, no prazo acordado. Pugnou, ao final, pela improcedência do feito, com a condenação da autora nos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Realizou audiência de conciliação, sem acordo (ID 479809849). Houve réplica (ID 484849205). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Sem adentrar ao mérito da questão em tela, é de rigor, pois, o reconhecimento do instituto da coisa julgada aventada pela defesa e, por consequência, determinar a extinção do feito, sem resolução do mérito. Com efeito, a matéria discutida no presente feito já decidida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Subseção de Vitória da Conquista no bojo dos autos de n° 1001602-45.2022.4.01.3307, com trânsito em julgado, conforme se verifica-se da sentença acostadas nos ID 479810761 destes autos. Da mera leitura do relatório da mencionada sentença, observa-se que não só que as partes, pedido e causa de pedir, são iguais, mas (e principalmente) o contrato discutido em ambos os feitos é o mesmo, a despeito da inicial denominar nomes diversos, assim vejamos: "(...) A requerente firmou o CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL FGTS/PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CCFGTS/PMCMV-SFH. CONTRATO Nº 8.4444.1746393-7. Conforme contrato em anexo. As condições do financiamento foram na modalidade aquisição de terreno e construção. O valor do contrato é de R$90.000,00 (noventa mil reais), sendo financiado pelo o Réu 2 a quantia de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), (...) A construtora deu um prazo de sete meses para entregar o imóvel pronto para a requerente, conforme estabelecido no item B.9.1, e após 4 (quatro) anos a obra não passou da meia parede (...)". (sic - ID 479810761) - grifo nosso, tal como narrada no bojo destes autos. Não é só isso. Verifica-se também que petição inicial apresentada naquele feito, acostada no ID 226850958 da Carta Precatória de n° 8001875-67.2022.8.05.0199, que também tramitou neste juízo, possui igual teor dos fatos narrados no bojo da presente exordial, a despeito de ser sido ajuizada por advogada diversa, tendo formulado igual pedido, ex vi no dispositivo final de ambas, " restituição dos valores pagos pela autora e condenação do réu em danos morais", não tendo a autora apresentada nenhum fato novo a este juízo, de modo que nem há como se sustentar de se tratar pedidos diversos. Em que pese a autora se alegar, em sede de replica, que "os pedidos formulados na inicial encontram fundamentados em provas robustas", nada disse foi comprovadas nos autos, tendo costados na inicial, os mesmo documentos apresentado na Justiça Federal. Desta forma, na esteira do alegado pela parte ré, é possível verificar que os fatos narrados pela parte autora em sua inicial, assim como toda a documentação por ela trazida aos autos são idênticos em ambos processos a caracterizar a suscitada coisa julgada. Demais disso, consigna o Código de Processo Civil que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que há identidade de ações quando tais possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme estatui o art. 337, §§§ 1°, 2º e 4º, do citado diploma legal, o qual dispõe: "§1o - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2° - Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o pedido. [...] §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão judicial transitada em julgado." Vale registrar, por fim, que a mera inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, por si só, não suficiente para descaracterizar a identidade dos fatos, fundamentos e pedidos de ambas as ações e assim obstaculizar o conhecimento da coisa julgada. Portanto, não pode este juízo reapreciar tal pleito, sob pena de desprezo da autoridade da sentença anterior prolatada e afronta à dignidade da Justiça. Assim, sendo evidenciada a identidade de ação e configurada a existência de coisa julgada, deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. É o necessário para o deslinde do feito. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, CPC. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, ACOLHO a preliminar de coisa julgada levantada pelo Requerido e DECLARO extinto o presente feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso V, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pela sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 15 % sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça deferida nestes autos (ID 46788560). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as anotações e baixa necessárias. P.I.C. POÇÕES/BA, 26 de fevereiro de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de direito

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Solange Souza x Banco Pan S.A.

ID: 305970267

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001602-14.2022.8.11.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEIDIANE GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001602-14.2022.8.11.0080 Requerente: SOLANGE SOUZA Requerido: BANCO PAN S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001602-14.2022.8.11.0080 Requerente: SOLANGE SOUZA Requerido: BANCO PAN S.A. Visto. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. A sentença embargada foi clara ao reconhecer o pagamento do débito executado, razão pela qual a extinção da execução foi determinada com fulcro no art. 924, II, do CPC. A alegação de que o valor teria sido depositado apenas como garantia não se sustenta, pois não houve qualquer ressalva ou vinculação que afastasse o caráter satisfativo da quantia depositada. Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação em nome do patrono indicado, cumpre destacar que os advogados encontram-se devidamente habilitados nos autos, e houve efetiva manifestação posterior do Banco PAN, inclusive por meio da impugnação à execução, circunstância que supre eventual falha formal na intimação, inexistindo, portanto, prejuízo processual. Sobre a alegada omissão na análise da impugnação, verifica-se que o reconhecimento do pagamento integral tornou prejudicado o exame de eventual excesso de execução, uma vez que o objetivo da execução já havia sido alcançado, nos termos do art. 924, II, do CPC. Assim, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco erro material a ser corrigido. Os embargos configuram, em verdade, mero inconformismo com o conteúdo da sentença, o que não encontra guarida no art. 1.022 do CPC. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Maria De Jesus Sousa Da Silva x União Federal

ID: 306471628

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-71.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

CRISTIANO VINICIO ALVES BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1001602-71.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS SOUSA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1001602-71.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS SOUSA DA SILVA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por Maria de Jesus Sousa da Silva em face da União Federal e do Banco do Brasil S/A, objetivando a condenação dos réus ao pagamento integral do saldo do PASEP, tendo em vista a não aplicação dos índices corretos de juros e correção monetária. Requer ainda a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação da União. A autora requereu a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos do decidido pelo STJ no Tema 1.150. Este é o relatório. Decido. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar os valores nas contas do PASEP, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC n.º 8/1970. O art. 10 do Decreto n.º 4.751/2003 estabeleceu o Banco do Brasil como administrador do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), cabendo-lhe manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, além de creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. Dito isto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a União somente deve figurar no polo passivo das ações em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, quando a demanda versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo ou quando se alega a não ocorrência dos depósitos devidos. Por outro lado, quando a demanda versa sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Este o entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp n.º 1.895.936/TO (Tema 1.150), sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a seguinte tese: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa”. Considerando que a presente demanda versa sobre a responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, bem como sobre supostos saques indevidos realizados por terceiros, não há que se falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o Banco do Brasil S.A. Ante o exposto, excluo a União do polo passivo da lide, por ilegitimidade passiva ad causam. Sendo o Banco do Brasil S/A uma pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista, não se encontra albergada pelo disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, declaro a incompetência desta 5ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Vara Cível da Comarca de Campo Maior/PI, com baixa na distribuição. Intimem-se. Demais atos necessários a cargo da Secretaria. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Maria De Nazare De Brito Bezerra x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309638626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001602-16.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DE BRITO BEZERRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO

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ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001602-16.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001602-16.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE DE BRITO BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085, MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO - MA22820 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (20/02/2025 08:56:57) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001602-13.2025.8.26.0655

ID: 301209768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-13.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001602-13.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Carlos de Moraes - Vistos. Para concessão do benefício da gratuidade da justiça, faz-se necessária a … Processo 1001602-13.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Carlos de Moraes - Vistos. Para concessão do benefício da gratuidade da justiça, faz-se necessária a comprovação da alegada miserabilidade, sendo insuficiente a mera juntada de declaração de pobreza enquanto os elementos dos autos indicam situação diversa. No presente caso, a parte requerente está sendo patrocinada por advogado particular, o que, a priori, resulta na presunção de sua capacidade econômica. No presente caso, a parte requerente está sendo patrocinada por advogado particular, o que, a priori, resulta na presunção de sua capacidade econômica. Ademais, devidamente intimado à apresentar documentos complementares que corroborassem a alegada hipossufuciência, a parte autora quedou-se inerte. Nesse compasso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; - A própria Constituição Federal exige, em seu art. 5º, inc. LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - Agravante não demonstrou sua incapacidade de arcar com as custas. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2004455-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) AGRAVO INTERNO - Indeferimento da justiça gratuita diante da revogação do benefício na origem e da ausência de comprovação de alteração superveniente da capacidade financeira do recorrente, que efetuou o recolhimento das custas processuais, sem apresentar documentos suficientes para demonstrar modificação relevante de sua situação econômica, sendo determinada a realização do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Alegação de instabilidade de sua renda, ausência de vínculo empregatício fixo e impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência - Alegação ainda de que o critério de três salários-mínimos utilizado pela Defensoria Pública e por Tribunais Superiores deve ser aplicado ao caso concreto - Decisão agravada pautada na inexistência de comprovação de alteração superveniente da capacidade financeira do recorrente, circunstância essencial para a reconsideração da revogação do benefício - Recurso que não apresenta fato novo apto a modificar a conclusão do Juízo de origem - Necessidade de comprovação inequívoca da hipossuficiência nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC - Ausência de extratos bancários, comprovantes de despesas fixas ou outros documentos aptos a demonstrar a alegada dificuldade financeira - Inexistência de qualquer modificação relevante da condição econômica do agravante desde a revogação da gratuidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1012814-95.2022.8.26.0506; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Ação monitória em fase de execução - Penhora de numerário pelo sistema Sisbajud -Impenhorabilidadenão comprovada - Inexistência deprovade que a quantia seja a única reserva financeira do devedor - Mesmo que o valor esteja depositado em conta do tipopoupança, necessária a juntada dos extratos bancários para que se tenha certeza da utilização da conta para esta finalidade - "Print" apresentado pelo devedor que não demonstra a movimentação da conta, e sequer permite identificá-la - Prazo para juntada dos extratos concedido pela magistrada de origem que não foi aproveitado pelo agravante - Higidez da penhora reconhecida - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069667-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Diante de tais circunstâncias, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino à parte autora que recolha todas as custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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