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Processo nº 3002310-98.2024.8.06.0015

ID: 328688994

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002310-98.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELAYNNY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº. 3002319-98.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc… Dispensado o relatório a teor do art. 38, da Lei 9099/95. Em síntese, a parte promovente afirma que foi alvo de negativação indevida, relativa a débito no valor de R$ 1.807,92 (um mil e oitocentos e sete reais e noventa e dois centavos), cuja data da Inclusão foi em 10/06/2022, vinculado ao contrato nº 64417513/152514, o qual desconhece. Requer a declaração de inexistência de débito e danos morais. Em sua defesa, a parte promovida suscita preliminar argui em favor da regularidade da negativação, já que foi fundada em dívida de cartão de crédito fornecido pela credora originária, tendo sucedido nos direitos de cobrança do crédito. DECIDO. Preliminarmente, DEFIRO o pedido de gratuidade processual, tendo em vista os documentos apresentados pelo promovente, principalmente seu extrato de rendimentos, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc. LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, em ações que versam sobre danos morais decorrente de suposta conduta ilícita de em incluir, indevidamente, o nome do autor interessado junto ao rol de inadimplentes, trata-se de dano concreto que traz repercussões imediatas à imagem do autor, além da restrição ao crédito, não tendo a resolução pela via administrativa o condão de desfazer os efeitos deletérios durante o período em que esteve o nome negativado, razão pela qual cabe a apreciação do mérito. Ademais, a negativa da resolução administrativa não deve representar óbice à promoção da tutela jurisdicional mediante provocação do Poder Judiciário, sob pena de estar impondo barreira ao acesso à Justiça, direito fundamental consagrado na Carta Magna de 88. Em análise ao mérito, cumpre esclarecer, primeiramente, que a cessão de crédito é o negócio jurídico, oneroso ou não, pelo qual um credor (cedente) transfere a terceiro (cessionário), que não participou da negociação original, seus direitos na relação obrigacional, tomando, assim, o lugar do credor da relação. O art. 293 do Código Civil estabelece que: "independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dessa forma, ainda que inexista notificação sobre a cessão realizada, tal fato não invalidaria a cessão do crédito e não impediria a cobrança do crédito pelo cessionário. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado segundo o qual a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito, nos termos do art. 290 do CC, não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, como podemos verificar no julgamento do RESP 936.589/ SP, pela Terceira Turma, ocorrido em 8/2/2011: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 936.589/SP, Terceira Turma, julgado em 8/2/2011, DJe 22/2/2011). Entretanto, embora atestada a existência da dívida no caso em apreço, verifico ter sido negativada por quem não detém legitimidade para assim proceder, uma vez que não comprova a cessão válida, já que dispõe de mera declaração unilateral por parte do banco cedente, entendimento esse que tem sido respaldado em alguns Tribunais de Justiça, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA DECLARAÇÃO DA PARTE CEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. 2. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ANÁLISE PREJUDICADA. REFORMA DA DECISÃO. 1. A simples declaração unilateral não é suficiente, visto que a cessão de crédito é negócio jurídico bilateral, que exige a demonstração de vontade de ambas as partes, cedente e cessionário, para surtir efeitos jurídicos. 2. Havendo reforma da sentença, para indeferir o pedido de sucessão, resta prejudicada a análise da necessidade de intimação do executado para concordância/discordância. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015523-07.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.06.2018) Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR E POSTERIOR. SÚMULA 385/STJ. SÚMULA 22/TRTJMT. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Ainda que demonstrada a relação jurídica originária, a ausência do termo de cessão de crédito, não demonstra a existência da dívida, e, inviabiliza, em tese, somente a negativação identificada, e não o crédito propriamente dito. 2- A mera declaração de cessão crédito não substitui o respectivo termo. 3- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO 10297070720238110002 Jurisprudência - Acórdão publicado em 06/06/2024). Na ausência de documento que prove a existência da cessão de crédito de forma válida, somente o credor originário poderia proceder com a cobrança e negativação do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito à época do seu vencimento. Não se trata de comprovar nos fólios a ciência ou não da cessão pelo credor, o que não é obrigatório, mas a sua própria existência, de modo a legitimar a empresa ré a proceder com a negativação do nome da autora enquanto credora legítima. Portanto, da análise dos autos, seguindo a regra do art. 373, II, do CPC, que dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, verifico que o promovido não acostou provas de que seria parte legítima para negativar o nome da acionante em órgão de proteção ao crédito, restando, portanto, irregular a negativação, senão vejamos: Ementa: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado nº 1001602-90.2022.8.11.0087 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Guarantã do Norte/MT Recorrente (s): Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Recorrido (s): Marcina Conceicao Rodrigues Nunes Barros Juiz Relator : Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento : 06 de dezembro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TERMO DE CESSÃO POSTERIOR A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Para validade da cessão de crédito, imprescindível que o registro da cessão de crédito seja anterior a negativação, sem o qual a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral "in re ipsa". (TJ-MT - 10016029020228110087 MT - publicado em 12/12/2022). Entretanto, a promovida, noutra senda, comprovou nos autos, mediante juntada do extrato do histórico de negativações em id 155277106, que a parte foi alvo de negativação regular referente a uma dívida junto a instituição Banco do Brasil S.A, inscrita em 11/12/2023 e não excluída, e portanto, anterior a inscrição impugnada nos autos, incluída somente em 15/10/2024, fato esse que obsta direito ao ressarcimento à título de danos morais, por inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, ante o exposto e mais do que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para tão somente declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.807,92 (um mil e oitocentos e sete reais e noventa e dois centavos), cuja data da Inclusão foi em 10/06/2022, vinculado ao contrato nº 64417513/152514,, devendo a promovida realizar a imediata baixa, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitados até 10 (dez) salários mínimos, contados da data da ciência. Gratuidade deferida conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Processo nº 3002310-98.2024.8.06.0015

ID: 328689034

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002310-98.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº. 3002319-98.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc… Dispensado o relatório a teor do art. 38, da Lei 9099/95. Em síntese, a parte promovente afirma que foi alvo de negativação indevida, relativa a débito no valor de R$ 1.807,92 (um mil e oitocentos e sete reais e noventa e dois centavos), cuja data da Inclusão foi em 10/06/2022, vinculado ao contrato nº 64417513/152514, o qual desconhece. Requer a declaração de inexistência de débito e danos morais. Em sua defesa, a parte promovida suscita preliminar argui em favor da regularidade da negativação, já que foi fundada em dívida de cartão de crédito fornecido pela credora originária, tendo sucedido nos direitos de cobrança do crédito. DECIDO. Preliminarmente, DEFIRO o pedido de gratuidade processual, tendo em vista os documentos apresentados pelo promovente, principalmente seu extrato de rendimentos, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc. LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, em ações que versam sobre danos morais decorrente de suposta conduta ilícita de em incluir, indevidamente, o nome do autor interessado junto ao rol de inadimplentes, trata-se de dano concreto que traz repercussões imediatas à imagem do autor, além da restrição ao crédito, não tendo a resolução pela via administrativa o condão de desfazer os efeitos deletérios durante o período em que esteve o nome negativado, razão pela qual cabe a apreciação do mérito. Ademais, a negativa da resolução administrativa não deve representar óbice à promoção da tutela jurisdicional mediante provocação do Poder Judiciário, sob pena de estar impondo barreira ao acesso à Justiça, direito fundamental consagrado na Carta Magna de 88. Em análise ao mérito, cumpre esclarecer, primeiramente, que a cessão de crédito é o negócio jurídico, oneroso ou não, pelo qual um credor (cedente) transfere a terceiro (cessionário), que não participou da negociação original, seus direitos na relação obrigacional, tomando, assim, o lugar do credor da relação. O art. 293 do Código Civil estabelece que: "independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dessa forma, ainda que inexista notificação sobre a cessão realizada, tal fato não invalidaria a cessão do crédito e não impediria a cobrança do crédito pelo cessionário. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado segundo o qual a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito, nos termos do art. 290 do CC, não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, como podemos verificar no julgamento do RESP 936.589/ SP, pela Terceira Turma, ocorrido em 8/2/2011: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 936.589/SP, Terceira Turma, julgado em 8/2/2011, DJe 22/2/2011). Entretanto, embora atestada a existência da dívida no caso em apreço, verifico ter sido negativada por quem não detém legitimidade para assim proceder, uma vez que não comprova a cessão válida, já que dispõe de mera declaração unilateral por parte do banco cedente, entendimento esse que tem sido respaldado em alguns Tribunais de Justiça, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA DECLARAÇÃO DA PARTE CEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. 2. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ANÁLISE PREJUDICADA. REFORMA DA DECISÃO. 1. A simples declaração unilateral não é suficiente, visto que a cessão de crédito é negócio jurídico bilateral, que exige a demonstração de vontade de ambas as partes, cedente e cessionário, para surtir efeitos jurídicos. 2. Havendo reforma da sentença, para indeferir o pedido de sucessão, resta prejudicada a análise da necessidade de intimação do executado para concordância/discordância. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015523-07.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.06.2018) Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR E POSTERIOR. SÚMULA 385/STJ. SÚMULA 22/TRTJMT. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Ainda que demonstrada a relação jurídica originária, a ausência do termo de cessão de crédito, não demonstra a existência da dívida, e, inviabiliza, em tese, somente a negativação identificada, e não o crédito propriamente dito. 2- A mera declaração de cessão crédito não substitui o respectivo termo. 3- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO 10297070720238110002 Jurisprudência - Acórdão publicado em 06/06/2024). Na ausência de documento que prove a existência da cessão de crédito de forma válida, somente o credor originário poderia proceder com a cobrança e negativação do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito à época do seu vencimento. Não se trata de comprovar nos fólios a ciência ou não da cessão pelo credor, o que não é obrigatório, mas a sua própria existência, de modo a legitimar a empresa ré a proceder com a negativação do nome da autora enquanto credora legítima. Portanto, da análise dos autos, seguindo a regra do art. 373, II, do CPC, que dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, verifico que o promovido não acostou provas de que seria parte legítima para negativar o nome da acionante em órgão de proteção ao crédito, restando, portanto, irregular a negativação, senão vejamos: Ementa: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado nº 1001602-90.2022.8.11.0087 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Guarantã do Norte/MT Recorrente (s): Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Recorrido (s): Marcina Conceicao Rodrigues Nunes Barros Juiz Relator : Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento : 06 de dezembro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TERMO DE CESSÃO POSTERIOR A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Para validade da cessão de crédito, imprescindível que o registro da cessão de crédito seja anterior a negativação, sem o qual a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral "in re ipsa". (TJ-MT - 10016029020228110087 MT - publicado em 12/12/2022). Entretanto, a promovida, noutra senda, comprovou nos autos, mediante juntada do extrato do histórico de negativações em id 155277106, que a parte foi alvo de negativação regular referente a uma dívida junto a instituição Banco do Brasil S.A, inscrita em 11/12/2023 e não excluída, e portanto, anterior a inscrição impugnada nos autos, incluída somente em 15/10/2024, fato esse que obsta direito ao ressarcimento à título de danos morais, por inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, ante o exposto e mais do que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para tão somente declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.807,92 (um mil e oitocentos e sete reais e noventa e dois centavos), cuja data da Inclusão foi em 10/06/2022, vinculado ao contrato nº 64417513/152514,, devendo a promovida realizar a imediata baixa, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitados até 10 (dez) salários mínimos, contados da data da ciência. Gratuidade deferida conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Processo nº 3013039-65.2023.8.06.0001

ID: 258101643

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3013039-65.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORAH SOUSA BRAGA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DEBORAH SOUSA BRAGA

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11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013039-65.2023.8.06.0001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] REQUERENTE: REQUERENTE: ANDREA DA SILVA LIMA REQUERIDO: REQUERIDO: MUNIC… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013039-65.2023.8.06.0001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] REQUERENTE: REQUERENTE: ANDREA DA SILVA LIMA REQUERIDO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MARIA APARECIDA, GERALDO FERREIRA, FRANCISCA VALESKA DO NASCIMENTO PEREIRA, MARISTELA ALVES SETÚBAL, MARCOS ALVES SETUBAL, CONCEIÇÃO, CARLOS, ALEXANDRE, ADOLFO PAULO BISNETO, MARIA ZULEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA, ANTONIA ALVES SETUBAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com Obrigação de Fazer proposta por Andrea da Silva Lima na qualidade de herdeira e administradora provisória do ESPÓLIO DE FRANCISCO FRANCINETH LIMA, em desfavor do Município de Fortaleza; Maria Aparecida e Geraldo Ferreira; Francisca Valeska do Nascimento Pereira; Francisco Alexandre Bento de Lima; Maria Aparecida Feitosa e Carlos Feitosa; Maristela Alves Setubal (ID 56988630 e 66865393), objetivando declaração judicial de inexistência de relação jurídica tributária, no que se refere ao imóvel objeto de matrícula nº 11581, 3ª Zona do Cartório de Imóveis, entre o Sr. FRANCISCO FRANCINETH LIMA, seu espólio e o Município de Fortaleza, com efeitos ex tunc: I) tornar sem efeito as inscrições em dívida ativa de IPTU; II) abster-se o Município de Fortaleza de efetuar novos lançamentos e inscrições de dívida ativa do IPTU em nome do de cujus e seu espólio, referentes ao imóvel supra, bem como de emitir certidões positivas que mencionem dívidas de IPTU referente ao imóvel supra em nome do de cujus ou se deu espólio; III) que sejam os possuidores obrigados a cadastrarem os imóveis como pertencentes ao seu patrimônio junto ao Município de Fortaleza, independente da existência de pendências fiscais; IV) que o Município de Fortaleza seja obrigado a atualizar o cadastro do imóvel em nome dos possuidores, revisando o lançamento do IPTU, haja vista que os lançamentos estão em desacordo com a situação fática do imóvel. Decisão ID 57274807 determinando a citação dos requeridos. Contestação do Município de Fortaleza, ID 58620288. No ID repousa contestação de Francisca Valeska do Nascimento Pereira e Maria Zuleide do Nascimento Pereira na qual aduz ilegitimidade passiva da primeira afirmando: "quem comprou o bem situado na Travessa Linda Batista, 176 (nova denominação Travessa Joaquim Alfredo, 176)" pois não é proprietária nem possuidora do imóvel, sendo sua genitora Maria Zuleide do Nascimento Pereira, a qual afirma: " O imóvel situado na Travessa Linda Batista, 176 (nova denominação Travessa Joaquim Alfredo, 176) indicado na inicial, na verdade, foi comprado por MARIA ZULEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA, que é a genitora de Francisca Valeska do Nascimento, conforme cópia do instrumento particular de compra e venda em anexo. Acrescente-se que Francisca Valeska do Nascimento reside próximo de sua mãe e, por esta ser idosa e deficiente física, dar suporte para ela nas atividades do dia a dia, mas não exerce a posse no imóvel. Salienta que já compareceu com sua mãe na SEFIN para realizar a transferência de titularidade do imóvel algumas vezes e, na análise da documentação, já lhe diziam não ser possível, sem deixar formalizado. No dia 26 de junho de 2023, retornou à Sefin com a documentação que possui e solicitou a alteração do sujeito passivo, número do processo 143627/2023, tendo recebido a resposta de que é necessário apresentar o histórico de venda do imóvel até a atual proprietária, conforme documentos em anexo. Realmente, na matrícula do imóvel consta o nome de Francisco Francineth Lima (último proprietário indicado na matrícula) que já é falecido e não das vendedoras Antônia Alves Setúbal e Maristela Alves Setúbal e estas não forneceram a documentação anterior de compra e venda, estando impossibilitada de resolver essa questão. Reiteram que requerida Maria Zuleide do Nascimento Pereira deseja regularizar a situação de proprietária do seu imóvel, incluindo o débito de IPTU. No entanto, a documentação que recebeu das vendedoras é insuficiente por não demonstrar o histórico de proprietários/ compradores e vendedores." Contestação de ID 80039833 ratificando as informações da inicial, na qual o senhor Francisco Alexandre Bento de Lima, aduziu: " O acionado realmente é dono de uma propriedade de menor porção, da propriedade mencionada na exordial, ainda sem registro. O imóvel foi comprado por seus falecidos pais, ficando assim com direito ao mesmo - vide documento de compra com descrição do imóvel, em suas características e dimensões, em acostado. Salienta que realmente o local possui diversos proprietários, igualmente adquirentes de menores porções, e que pretende regularizar o seu lote através de usucapião, não se opondo à pretensão autoral, em estando ciente de que o bem do falecido pai da autora foi vendido e revendido, sendo o então peticionante um dos adquirentes de menor porção daquele, embora em razão do falecimento de seus genitores, adquirentes primitivos. Assim, tendo consciência de que terá os custos do imóvel. Porém, na parte que lhe cabe e quando formalizar a propriedade registral. Em suma, não se opondo o peticionante à pretensão autoral, reiterando o seu direito ao bem que adquiriu". Os contestantes Maria Aparecida Feitosa e Carlos Feitosa contestaram o feito, ID 80039838 e aduziram: A acionada MARIA APARECIDA é realmente dona de uma propriedade de menor porção, da propriedade mencionada na exordial, ainda sem registro. O imóvel foi comprado com muita dificuldade e sacrifício, em sendo a peticionante mera faxineira. Portanto, esclarece que o imóvel é seu. Porém, como faz faxina e vivia sozinha, chamou o seu irmão, CARLOS, para o local. Dessa maneira, seu irmão não tem vínculo com o bem, não obstante haja sido citado como se tivesse, fazendo por isso a ressalva. Quanto à aquisição, vide documento de compra com descrição do imóvel, em suas características e dimensões, em acostado. Salienta que realmente o local possui diversos proprietários, igualmente adquirentes de menores porções, e que pretende regularizar a sua porção através de usucapião, não se opondo à pretensão autoral, em estando ciente de que o bem do falecido pai da autora foi vendido e revendido, sendo a então peticionante um dos adquirentes de menor porção daquele. Assim, tendo consciência de que terá os custos do imóvel. Porém, na parte que lhe cabe e quando formalizar a propriedade registral. Em suma, não se opondo a peticionante à pretensão autoral, reiterando o seu direito ao bem que adquiriu" Por intermédio da petição ID 83076799 a parte autora requereu: " a) a exclusão do polo passivo dos requeridos MARISTELA ALVES SETUBAL, GERALDO ALVES SETUBAL, MARCOS ALVES SETUBAL e da CONCEIÇÃO. b) a inclusão no polo passivo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA, brasileiro, casado, CPF: 121.180.013-04, residente na Rua Aline Vieira Colares, 75, CEP 60.351-810, Quintino Cunha e de Antonia Alves Setubal, Rua Dom Pedro II, 140, Mondubim, CEP 60767-305, bem como suas devidas citações; c) a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que o Município emita certidão negativa de débitos tributários, em nome do de cujus e do espólio, com relação ao imóvel objeto da lide, bem como que o Município se abstenha de efetuar novos lançamentos tributários de IPTU, em relação ao antigo proprietário e o imóvel em questão e que o Município faça uma vistoria in loco para cadastrar os possuidores, revisando os lançamentos tributários anteriores." Decisão ID 83998757 determinando a suspensão da cobrança do IPTU, objeto da presente demanda, consequentemente, todo e qualquer ato coercitivo que tenha por objeto a cobrança do IPTU referente ao objeto da matrícula nº 11581, na 3ª Zona do Cartório de Imóveis, determinando que o Município de Fortaleza, emitisse certidão positiva com efeito negativo de débitos tributários, em nome do de cujus ou do seu espólio, bem como que o Município de Fortaleza se abstenha de efetuar novos lançamentos tributários de IPTU em relação ao antigo proprietário do imóvel objeto da presente demanda judicial, oportunidade em que se determinou expedir mandado de vistoria in loco, para cadastrar os 05 (cinco) ocupantes dos imóveis construídos no local, seus respectivos dados pessoais e em que condição ocupam o imóvel, se na qualidade de proprietário ou inquilino. No caso de ser inquilino, apresentar o contrato de aluguel. Inexistindo contrato escrito, declinar o nome do proprietário do imóvel alugado. O Município de Fortaleza comprovou o cumprimento da ordem judicial nos documentos ID 85194188. O mandado de visitação in loco foi cumprido, ID 86302598 Intimada sobre o laudo de vistoria a parte autora requereu a citação de Adolfo Paulo Bisneto; Maria Zuleide do Nascimento Pereira e Antônia Alves Setubal, o que foi deferido no ID 89837340 Contestação ID 125973599 de Adolfo Paulo Bisneto, afirmando: " Este requerido adquiriu o imóvel situado na Travessa Linda Batista (atual denominada da Travessa Joaquim Alfredo), nº 172, Bairro Mondubim, neta urbe, aos 25/01/2018, como se observa do documento em anexo. Razão pela qual não se opõe à pretensão autoral, concordando com a mesma." ao final requereu: " o acolhimento do pedido inicial de mudança de titularidade relativo ao imóvel Travessa Linda Batista, 172 par o nome de ADOLFO PAULO BISNETO junto à Sefin." Em réplica a parte autora reiterou os termos da inicial, reafirmou a obrigatoriedade do Município de Fortaleza corrigir o lançamento do IPTU caso os dados cadastrais estejam desatualizados em relação à situação real do imóvel, pugnando pela procedência da ação com a confirmação da tutela. Os autos seguiram com vista ao Ministério Público que opinou pela prescindibilidade de sua intervenção (ID 132957033). O feito comporta julgamento com amparo nas disposições do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria não demanda dilação probatória por ser de direito e a prova produzida nos autos serem suficientes para decidir sobre o pedido inicial. Dúvidas não restam de que a cobrança do IPTU é de competência dos municípios e tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana. Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, fixado na Planta Genérica de Valores, que determina o preço do metro quadrado, disposição contida no Código Tributário Nacional - CTN, artigos 32 a 34, adiante transcritos: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior" "Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Conforme ressaltado na decisão concessiva do pedido de emissão de certidão com ordem de suspender a cobrança do IPTU, uma leitura apressada concluiria ser o espólio contribuinte do IPTU por constar no sistema da SEFIN que o proprietário é FRANCISCO FRANCINETH LIMA. Entretanto, não se pode ignorar que os requeridos que comparecem aos autos afirmam que adquiriram o imóvel e comprovam que já tentaram regularizar a situação junto a SEFIN, sem sucesso, em razão dos entraves burocráticos da SEFIN como no caso do processo 143627/2023 de titularidade de Maria Zuleide do Nascimento Pereira, exigindo apresentação do histórico da venda do imóvel até o atual proprietário (ID 63774974/63776575). Ora tal imposição jamais poderá ser cumprida uma vez que o vendedor é comprovadamente falecido. Outrossim, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU durante o período exclusivo de ocupação deve ser imputada ao possuidor direto, comodatário ou locatário, sendo certo que aquele que não tem a posse direta não pode ser compelido a suportar esse ônus. Tratando-se de IPTU, o contribuinte do imposto é o efetivo possuidor do imóvel imputado ao possuidor direto (artigo 34 do Código Tributário Nacional), estando clara a responsabilidade dos requeridos que compareceram aos autos confirmando as alegações da inventariante e herdeira do de cujos. Em várias situações imputar a lei literalmente sem qualquer interpretação com a realidade fática não faz justiça e não atende aos anseios dos jurisdicionados que se socorrem para resolver situações mal resolvidas e muitas vezes, impossíveis de resolver na esfera administrativa como o caso que se apresenta neste feito. A jurisprudência há muito vem entendendo que o responsável pelo IPTU não é apenas o proprietário do imóvel, aquele que tem o registro em seu nome, mas, o sujeito passivo do IPTU, nos termos do art. 34 do CTN, pode ser o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. REVELIA. ALEGAÇÕES PARCIALMENTE INVEROSSÍMEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMUM POR HERDEIRO. PEDIDO QUE DEVE OBSERVAR O QUINHÃO CABÍVEL A CADA HERDEIRO. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DOS LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IPTU. DESPESA AFETA AO EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser excepcionada a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na exordial quando elas são parcialmente inverossímeis e estão em contradição com a prova acostada nos autos. Inteligência do art. 345, IV, do CPC. 2. Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado por pessoa falecida deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel na proporção de cada quinhão hereditário. 3. O valor dos locativos deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, por meio de prova pericial técnica. 4. O pagamento de IPTU deve ser efetuado pelo condômino que exerce a posse do bem. Precedentes (TJ-SP - AC: 10046095320228260223 SP 1004609-53.2022.8.26.0223, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 13/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ABATIMENTO/RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS E TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. ONUS SUCUMBÊNCIAL CARREADO EXCLUSIVAMENTE À PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Impossibilidade de inovação recursal. Pedido que não foi objeto de dedução em contestação ou reconvenção não pode ser apreciado em grau recursal. 2. Estando um dos coproprietários na posse exclusiva do imóvel, é de rigor o arbitramento de aluguel em favor dos demais proprietários, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele, vedado pelo ordenamento jurídico ( CC, art. 884). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. Não comporta acolhimento o pedido de desconto/ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de despesas ordinárias e tributos (IPTU e taxa de lixo) afetos ao bem, uma vez que tais gastos se referem ao efetivo exercício da posse do imóvel, devendo, portanto, serem arcados por seu possuidor. Precedentes desta C. Câmara. 4. Havendo pretensão resistida por parte do réu, são devidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil (TJ-SP - AC: 10089244320218260132 SP 1008924-43.2021.8.26.0132, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 27/11/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2022)Ação de Arbitramento de Aluguel Autora varoa que buscou a condenação do réu varão no pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum Partilha dos bens ainda não efetivada. Existência de mancomunhão. Sentença de procedência Inconformismo do réu insurgindo-se contra o valor fixado. Descabimento. Laudo pericial elaborado por perito da confiança do Juízo. Débitos de IPTU deve recair sobre o ocupante do imóvel Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006677-71.2018.8.26.0269; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E COSIP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR E ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . TESE RECURSAL DE LEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA EMBARGANTE. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PARA INSCREVER O CONTRIBUINTE COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NO CADASTROS MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO PARTICULAR . IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE EXECUTADA EMBARGANTE NÃO ERA POSSUIDORA OU PROPRIETÁRIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXEGESE DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO TEMA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o Município pode cobrar IPTU tanto do "promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis)" (Tema 122/STJ). "A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1 .111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o art . 34 do CTN elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus domini" (STJ - AgInt no AREsp n. 2.482.351/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 3/5/2024) . "Sujeito passivo do IPTU, nos termos do art. 34 do CTN, pode ser"o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título"(TJSC, AI n. 5039615-34.2021 .8.24.0000, rel. Des . Leandro Passig Mendes, j. 12-03-2024). O cadastro municipal, inscrito no nome da parte executada embargante," possuidor a qualquer título "(art. 34, CTN) e/ou promitente comprador do imóvel (Tema 122/STJ) que constitui o fato gerador do tributo em execução, não possui irregularidades . Por isso, para que fosse desconstituído, era imprescindível a abertura da fase instrutória, de modo a se comprovar, de forma inequívoca, que, realmente, a parte executada embargante não era possuidora ou proprietária do imóvel à época dos fatos geradores do crédito de IPTU e COSIP em execução. (TJSC, Apelação n. 5006572-54.2022 .8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j . 16-07-2024). (TJ-SC - Apelação: 50065725420228240006, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 16/07/2024, Terceira Câmara de Direito Público) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU . PROPRIETÁRIA REGISTRAL. ARTIGO 34, CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA . CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 123, CTN. Nos termos do artigo 34, CTN, tanto o proprietário quanto o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título são sujeitos passivos do IPTU, podendo o tributo ser exigido de qualquer um deles, ou de todos, a critério do Fisco, razão pela qual não há cogitar de ilegitimidade passiva da incorporadora agravante, que figura como proprietária perante o álbum imobiliário, realidade que não se altera em virtude da existência de contrato de promessa de compra e venda firmado com terceiro, até pela inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública, na forma do artigo 123, CTN .AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5274694-55.2023.8 .21.7000 OUTRA, Relator.: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 16/11/2023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2023). O processo restou extinto em relação a FRANCISCA VALESKA DO NASCIMENTO PEREIRA e CARLOS FEITOSA, por não guardarem relação de propriedade com o imóvel (art. 485, VI do CPC) nos termos da decisão concessiva da tutela de ID 83998757, mesma decisão que concedeu a tutela antecipada determinando a suspensão da cobrança do IPTU, objeto da presente demanda e, por consequência, todo e qualquer ato coercitivo que tenha por objeto a cobrança do IPTU referente ao objeto da matrícula nº 11581, na 3ª Zona do Cartório de Imóveis, determinando que o Município de Fortaleza, emitisse a certidão positiva com efeito negativo de débitos tributários, em nome do de cujus ou do seu espólio, bem como que o Município de Fortaleza se abstivesse de efetuar novos lançamentos tributários de IPTU em relação ao antigo proprietário do imóvel em questão, a contar da presente data. Por todo o exposto, julgo procedente a presente ação para declarar a inexistência de débito de IPTU de responsabilidade do espólio de Francisco Francineth Lima, no que se refere ao imóvel objeto de matrícula nº 11581, 3ª Zona do Cartório de Imóveis, referente aos imóveis objeto da presente ação, considerando todos os possuidores de boa fé que compareceram nestes autos e os que forem identificados dentro do terreno objeto desta matrícula, confirmando o efeito da tutela antecipada, determinando que o Município de Fortaleza inscreva os possuidores como devedores do IPTU, podendo cobrar os último cinco anos (prescrição quinquenal), de forma proporcional ao quinhão de cada possuidor atualizando o cadastro do imóvel em nome dos possuidores, revisando o lançamento do IPTU, haja vista que os lançamentos estão em desacordo com a situação fática do imóvel e os requeridos nesta ação manifestaram o interesse em regularizar a situação do IPTU junto a SEFIN, ficando referidos possuidores com o encargo de comparecer junto a SEFIN com cópia da presente decisão para assumir a responsabilidade pelos débitos do IPTU, o que faço com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registrada pelo sistema. Intimem-se. Deixo de determinar a intimação do Ministério Público face parecer ID 132957033. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações no sistema estatístico deste juízo. À sejud. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

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Luan Carlos Ferreira Lima e outros x David Azulay

ID: 305732647

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0274585-57.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUAN CARLOS FERREIRA LIMA MARIA BEATRIZ CAVALCANTE MAIA

Polo Passivo:

DAVID AZULAY

Intimação

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS FERREIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ CAVALCANTE MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0274585-57.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] AUTOR: LUIZ CARLOS ALENCAR LIMA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido liminar ajuizada por Luiz Carlos Alencar Lima, neste ato representado por sua curadora, SHIRLEY LOPES FERREIRA ALENCAR LIMA em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A, cujos dados processuais se encontram em id 119664522. O autor afirma ser segurado do plano de saúde réu, e alega ser portador de doença - demência de Alzhaimer em fase avançado (CID G30.1), totalmente dependente de cuidados de terceiros. Seu estado de consciência demonstra não possuir lucidez e capacidade para decidir sobre sua vida civil, inclusive com interferência severa em sua capacidade motora. Além disso, faz uso de medicamentos controlados, necessários a manutenção da doença irreversível. Esclarece que, em razão da dificuldade de locomoção, veio a sofrer um acidente doméstico no dia 30/07/2024, tendo lhe causado uma fratura na testa. Empós, o médico que o acompanha, Dr. João Macedo Coelho Filho, CREMEC nº 4836, confirmou o prejuízo cognitivo de perda funcional do autor e recomendou acompanhamento médico domiciliar, com fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia e nutricionista, de forma contínua e permanente, nos termos do relatório médico de id 119664524. Diante da negativa da operadora ré, e de sua piora com risco de progressão, pugna pela apreciação da gratuidade da justiça, alegando sua condição de hipossuficiência, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a prioridade processual em razão da idade, bem como requer a concessão do pedido liminar para fins de que a ré forneça e custeie, o tratamento indicado, que consiste em acompanhamento médico domiciliar, com fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia e nutricionista, de forma contínua e permanente. Juntou documentos em id 119664519 à 119664523. Decisão inaugural de id 119664492 concedeu os benefício da justiça gratuita e inversão do ônus da prova, bem como deferiu a tutela de urgência e determinou a citação da ré. Em manifestação de id 119664510 o Parquet pugnou pela manutenção da medida liminar já concedida. A requerida foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça em id 119664511. Em petição de id 119664516 a parte autora alega que a requerida permaneceu inerte e não cumpriu a liminar deferida. Em petição de id 124901548 a reclamada vem a este juízo pleitear pela reconsideração da decisão interlocutória proferida. A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos. A ré apresentou contestação (id 127055847), na qual impugna os fatos alegados pela parte autora e requer a improcedência dos pedidos formulados. Despacho de id 136083119 remeteu os autos ao CEJUSC. Ata de audiência constante em id 153038460, na qual se verificou a ausência da parte autora. Decisão de id 153227377 determinou a especificação das provas e anunciou o julgamento antecipado do feito. A parte autora requereu, em id 160470469, o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo ao mérito. FUNDAMENTAÇÃO. Ressalta-se inicialmente, que foram minuciosamente analisadas provas documentais, além de ter sido oportunizada a formação do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, e tendo em vista que não vislumbro situações de enfrentamento ou irregularidades a serem suprimidas, dou por saneado o feito para julgamento, ressaltando que o processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais. Não se divisa nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com a petição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Acerca do mérito da ação, destaca-se que o caso consiste em relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual será analisado à luz dos preceitos contidos no referido diploma legal, sobretudo aqueles relativos à responsabilidade das empresas e da proteção conferida ao consumidor. Os contratos e seguros de plano de saúde são essencialmente qualificados como contratos de natureza existencial, pois têm como objeto a prestação de serviços de natureza fundamental à manutenção da vida e o alcance da dignidade. Em virtude disso, o atributo econômico e patrimonial inerente às relações negociais, deve ser ponderado em situações envolvendo os efeitos dessas relações contratuais. O autor é vítima de demência de alzheimer em fase avançada (CID G30.1), totalmente dependente de cuidados de terceiros. É evidente pelas provas carreadas nos autos que a parte promovente possui graves problemas de saúde as quais estão elencadas e comprovadas nos relatórios médicos que acompanham a exordial, atestado pelo médico Geriatra Dr. João Macedo Coelho Filho, (id 119664520). A propósito, a indicação do melhor e mais adequado tratamento disponível para o paciente compete ao profissional de saúde que o acompanha de perto e que assume a responsabilidade pela prescrição. Além disso é necessário ter em vista o princípio da dignidade humana e o direito fundamental à saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR PLANO DE SAÚDE A FORNECER TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE OVÁRIO EM ESTÁGIO IV, COM METÁSTASE PULMONAR - ACERTO DO DECISUM - QUADRO DE EXTREMA GRAVIDADE - PREVALÊNCIA DOS VALORES VIDA E SAÚDE - I-Não merece reproche a decisão vergastada, uma vez que buscou assegurar, por vislumbrar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a preservação da vida de usuária de plano de saúde. II-Vislumbra-se inafastável a superioridade dos valores vida e saúde frente a princípios e normas regedores das relações contratuais. III- Se o contrato celebrado pela autora, ora agravada, pode conter cláusulas que isentam de responsabilidade o plano de saúde pelo fornecimento de tratamento quimioterápico em face do prazo de carência ser dilatado em casos de doenças preexistentes, ficam postergados tais dispositivos para uma apreciação posterior, quando da análise do mérito do feito de origem, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se excluindo a possibilidade de, ao final da lide, se configurada a sucumbência processual da autora recorrida, vir esta a ressarcir a agravante. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE - AI-PES 9439-18.2008.8.06.0000/0 - Rel. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes - DJe 15.07.2011 - p. 31). Considerando que os contratos de assistência à saúde têm como finalidade, sobretudo, preservar a vida e a saúde de seus beneficiários, é abusiva qualquer conduta que barre o direito do paciente, violando a vedação imposta pelo art. 51, inc. IV c/c art. 51, §1º, inc. II, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que negue acesso a determinados produtos e serviços, seja restringindo sua duração, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada. Nesse sentido, os aludidos documentos são expressos em indicar a necessidade de cuidados contínuos e especiais, homecare com a reabilitação: fonoaudiologia, fisioterapia motora/respiratória, conforme relatório médico e id 119664524. Some-se a isso que é abusiva a exclusão dos serviços de "home care", vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Cobertura de tratamento home care. Recurso da requerida. Insurgência contra a determinação de custeio do tratamento de fisioterapia em home care. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Relatórios médicos favoráveis à tese autoral. Incidência das Súmulas n° 90 e 102 deste Tribunal de Justiça para concessão do tratamento. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte de Justiça. Tratamento concedido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013100-89.2023.8.26.0554; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). DIVERGÊNCIA APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Obrigação de fazer Fornecimento de medicamentos e atendimento domiciliar (Home Care) Sentença de procedência Insurgência do Réu Negativa de fornecimento integral sob a justificativa de que haveria exclusão contratual do Home Care amparada por disposição legal Descabimento Recusa injusta Laudos médicos claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor e a necessidade de tratamento domiciliar em virtude da condição já debilitada do paciente Prescrições médicas explícitas em recomendar o tratamento com equipe multidisciplinar em ambiente domiciliar Indicação que cabe somente ao médico Súmula nº 90 do E. TJSP Violação aos Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato Sentença mantida. NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001602-34.2023.8.26.0218; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). Tem-se, nesse sentido, que em atenção ao debilitado estado de saúde do autor, a assistência domiciliar, prescrita pelo médico, afigura-se a forma adequada de tratamento, objetivando mantê-lo fora do ambiente hospitalar o máximo possível, mitigando o risco de infecções, além de possibilitar melhoria na qualidade de vida. Deve, portanto, ser considerada como parte do tratamento da doença, com consequente cobertura pela ré. Superada a análise da disciplina contratual, passo à apreciação da tese defensiva de que o tratamento domiciliar não se enquadra nas diretrizes estabelecidas pelo rol de cobertura obrigatória da ANS. Dessarte, o contrato de plano de saúde deve ser interpretado de acordo com o avanço da medicina, visto que eventuais procedimentos podem ser inclusos com retardo, eventualmente fatal, na lista da ANS. Entretanto, o C. STJ, em julgamento nos autos dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, entendeu pela taxatividade do rol e fixou quatro teses, a seguir transcritas: "1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." (Segunda Seção, jul. 08/06/2022) Quanto ao pedido de disponibilização de todos os itens complementares necessários à assistência domiciliar (cama hospitalar, utensílios médicos, medicamentos, fraldas, oxigênio, sonda, alimentação enteral, merece prosperar, explico. A ministra Nancy Andrighi, em recurso especial, pondera "considera abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Para ela, a cobertura de internação domiciliar, em substituição à hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, inclusive aqueles que receberia se estivesse no hospital" (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/15032023-Plano-de-saude-deve-custear-insumos-indispensaveis-na-internacao-domiciliar.aspx). Assim, deve-se oferecer o tratamento sob a ótica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Lei nº 9.656/1998. Por fim, a vida e a saúde humanas não podem, jamais, ficar a mercê do interesse meramente econômico da empresa fornecedora de serviço de plano de saúde, em especial decorrente de interpretação/aplicação das cláusulas contratuais em desconformidade com a legislação pátria, notadamente das normas legais consumeristas, sendo valor, extreme de dúvida, que sempre deve prevalecer sobre qualquer outro, não podendo a operadora de plano de saúde negar a cobertura para o atendimento à parte, alegando apenas, como justificativa, o contrato. Quanto aos danos morais, estes também devem ser reconhecidos. Nesse contexto, o estado de saúde do autor, gerou sem dúvidas, grave angústia a ele. Quanto ao valor da indenização, sabido que deve ser fixado em patamar condizente com a gravidade do dano, de forma a corrigir pedagogicamente a conduta da ré e, ao mesmo tempo, não transformar a indenização em fonte de enriquecimento ilícito, superestimando. Com base nesses parâmetros, considerando as peculiaridades do caso concreto e por achar condizente com o dano sofrido, acolho a pretensão deduzida na inicial e fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO. Em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, e, com fulcro, no Art. 355, I, do CPC/15, julgo totalmente procedentes os pedidos autorais, para: a) Confirmando a tutela anteriormente concedida, no sentido de compelir a demandada a fornecer o tratamento completo ao autor, qual seja: acompanhamento médico domiciliar, fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia e nutricionista, de forma contínua e permanente, conforme prescrição médica. b) Determino que em caso de progressão da doença com a interrupção das funções motoras ou agravamento do quadro clínico, se faça a imediata disponibilização de todos os itens complementares necessários à assistência domiciliar (cama hospitalar, utensílios médicos, medicamentos, fraldas, oxigênio, sonda, alimentação enteral), dentre outros que se façam necessários). c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, o qual fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; B) Retornem-me os autos para a fila "Gab- realizar controle das custas finais", para o devido controle; C) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. D) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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