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Processo nº 1001605-42.2024.8.26.0189

ID: 327069160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001605-42.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO SAMARTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-42.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Luiz Antônio Samartino - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração c… Processo 1001605-42.2024.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Luiz Antônio Samartino - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). É o caso dos autos. Inclusive, assentou o e. STJ que a omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração "é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei), sendo esta a presente hipótese. Considerando as proposições apontadas, dou provimento aos embargos de declaração para alterar a decisão embargada nos seguintes termos: "Ao relatório da Decisão de fls. 420, sobreveio embargos de declaração da parte requerida FESP - SPPREV firmando o entendimento da suspensão do feito com base nos Temas 1169 e 1302 do C. STJ. A parte autora apresentou manifestaçao (fls. 434 e 439). Assiste razão à FESP - SPPREV. Com efeito, observe a ementa do julgado paradigma, verbis: 'Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014 .8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP - Apelação Cível: 10077271920248260077 Birigüi, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 14/05/2025, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2025) [grifo nosso]. Posto isso, determino a suspensão do cumprimento de sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos de direito, determinando o arquivamento provisório (61614)". Intime-se.Fernandopolis, 15 de julho de 2025. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Clovis Matoso Taveira e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 261429622

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-34.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA TAILSE PEREIRA DE ALEXANDRE SOUZA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO LAR CENTER S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-34.2023.5.02.0015 : TAILSE PEREIRA DE ALEXANDRE SOUZA : BRASANITAS HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-34.2023.5.02.0015 : TAILSE PEREIRA DE ALEXANDRE SOUZA : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae2bd9b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 24 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO O reclamante expressamente concordou com os cálculos da reclamada Id 45addc6. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31/03/2025: Principal : R$ 2.098,51 Juros : R$ 360,13 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 0,00 INSS Reclamada: R$ 0,00 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 2.458,64 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 0,00 Honorários Patrono Reclamante: R$ 245,86 IRPF: R$ 0,00 Honorários Patrono Reclamada: R$ 0,00 Honorários Periciais: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 54,09 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 2.758,59 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA, CNPJ: 12.355.288/0001-04; CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO, CNPJ: 45.246.402/0001-09; LAR CENTER S.A., CNPJ: 47.048.538/0001-30. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAR CENTER S.A. - CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO

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Clovis Matoso Taveira e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 261429629

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-34.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA TAILSE PEREIRA DE ALEXANDRE SOUZA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO LAR CENTER S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-34.2023.5.02.0015 : TAILSE PEREIRA DE ALEXANDRE SOUZA : BRASANITAS HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-34.2023.5.02.0015 : TAILSE PEREIRA DE ALEXANDRE SOUZA : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae2bd9b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 24 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO O reclamante expressamente concordou com os cálculos da reclamada Id 45addc6. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31/03/2025: Principal : R$ 2.098,51 Juros : R$ 360,13 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 0,00 INSS Reclamada: R$ 0,00 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 2.458,64 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 0,00 Honorários Patrono Reclamante: R$ 245,86 IRPF: R$ 0,00 Honorários Patrono Reclamada: R$ 0,00 Honorários Periciais: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 54,09 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 2.758,59 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA, CNPJ: 12.355.288/0001-04; CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO, CNPJ: 45.246.402/0001-09; LAR CENTER S.A., CNPJ: 47.048.538/0001-30. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAILSE PEREIRA DE ALEXANDRE SOUZA

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Clovis Matoso Taveira e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 261429637

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-34.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA TAILSE PEREIRA DE ALEXANDRE SOUZA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO LAR CENTER S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-34.2023.5.02.0015 : TAILSE PEREIRA DE ALEXANDRE SOUZA : BRASANITAS HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-34.2023.5.02.0015 : TAILSE PEREIRA DE ALEXANDRE SOUZA : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae2bd9b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 24 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO O reclamante expressamente concordou com os cálculos da reclamada Id 45addc6. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31/03/2025: Principal : R$ 2.098,51 Juros : R$ 360,13 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 0,00 INSS Reclamada: R$ 0,00 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 2.458,64 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 0,00 Honorários Patrono Reclamante: R$ 245,86 IRPF: R$ 0,00 Honorários Patrono Reclamada: R$ 0,00 Honorários Periciais: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 54,09 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 2.758,59 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA, CNPJ: 12.355.288/0001-04; CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO, CNPJ: 45.246.402/0001-09; LAR CENTER S.A., CNPJ: 47.048.538/0001-30. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

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Crisleide Ribeiro Sanches x Associacao De Ensino Jose Wellington Bezerra Da Costa

ID: 259805707

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001605-38.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISLEIDE RIBEIRO SANCHES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO JOSE WELLINGTON BEZERRA DA COSTA

Decisão

Advogados:

DULCINEIDE APARECIDA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1001605-38.2020.8.11.0015 Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 185946776, em conformida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1001605-38.2020.8.11.0015 Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 185946776, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado(a,s) pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado(a,s) por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Sind Dos Empreg Em Empr De Prest De Serv A Terce Colocacao E Adm De Mao De Obra Trab Temporar Leitura De Medidores E Entrega De Avisos Do Estado De Sp x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 331216767

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001605-58.2019.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

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APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

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MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

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MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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HENRI MATARASSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1001605-58.2019.5.02.0602 AUTOR: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1001605-58.2019.5.02.0602 AUTOR: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP RÉU: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7434654 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. DECISÃO Vistos etc.. #id:74d4cc2 - Chamo o feito a ordem. Tendo em vista que o dia 09/07/2025 trata-se de feriado, com a respectiva suspensão do prazo processual nesta data, conforme Portaria n. 45/GP, de 8 de outubro de 2024, reconsidero a decisão de #id:74d4cc2 e recebo o agravo de Petição de #id:4d1304f nos seguintes termos: O Agravo DE PETIÇÃO (art.897 da CLT) apresentado pelo(a) autor encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (ID nºc145a71). Presentes os pressupostos para processamento do Agravo de Petição. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (art. 102 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, processe-se, intimando a parte contrária para apresentação de resposta ao Agravo, no prazo legal. Observada a instrução indicada pelo núcleo PJE (nº 18819), processe-se nos próprios autos o Agravo de Petição. Após, remetam-se os autos ao E. TRT, retificando-se a autuação para constar como classe judicial: Agravo de Petição. Considerando os princípios de economia e celeridade processuais, bem como os termos do §1º do art. 897 da CLT e Súmula 416 do C.TST, o processamento do Agravo de petição se dá somente no efeito devolutivo, não possuindo, portanto, efeito suspensivo, faculta-se ao exequente, visando o prosseguimento da execução pelo valor remanescente, propor no sistema PJE em "novo processo" a Execução Provisória em Autos Suplementares, vinculando como referência o processo principal, bem como fornecer as peças necessárias para o prosseguimento do feito em 1ª instância, noticiando expressamente a existência do Agravo de Petição, delimitando as matérias e valores. Intimem-se. Após, encaminhem-se para a pasta Remessa 2º Grau. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data supra, SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP

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Daiana Dos Santos e outros x Andre Assad Abdalla Eireli e outros

ID: 332963269

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-95.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA DOS SANTOS MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ANDRE ASSAD ABDALLA EIRELI ASSAD ABDALLA NETO & CIA LTDA FERNANDO ASSAD ABDALLA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CAROLINE RODRIGUES DA SILVA

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PAULA SAAD BONITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001605-95.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: DAIANA DOS SANTOS RECLAMADO: ASSAD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001605-95.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: DAIANA DOS SANTOS RECLAMADO: ASSAD ABDALLA NETO & CIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 498efd1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WELTON TADEU MARCONDES DE OLIVEIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B da CLT. Havendo outras reclamadas no polo passivo, a reclamada deverá discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia da apresentação dos cálculos pela reclamada e diante da preclusão, determino a intimação do(a) reclamante para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação e demais deliberações. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ASSAD ABDALLA EIRELI - FERNANDO ASSAD ABDALLA EIRELI - EPP - ASSAD ABDALLA NETO & CIA LTDA

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Rodrigo Silva Medeiros De Oliveira x Center Mega Comercio De Materiais Para Construcao Ltda

ID: 331972205

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-94.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ERIC MOREIRA

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ELIANE PACHECO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001605-94.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: RODRIGO SILVA MEDEIROS DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001605-94.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: RODRIGO SILVA MEDEIROS DE OLIVEIRA RECLAMADO: CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1333975 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 21/07/25 Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Com a concordância expressa da reclamante (Id 875d21d), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (resumo geral Id 2a26f71) , fixando-se o crédito do autor em R$ 15.564,83 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 30/06/2025, sendo R$ 14.414,64 de principal e R$ 1.150,19 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 128,64, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária a cargo do empregador no valor de R$ 423,15 atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s), excluída a contribuição de terceiros, eis que não é competência desta justiça sua cobrança e execução. Custas no valor de R$ 200,00,a cargo da(s) reclamada(s). Acrescente-se à condenação o importe de R$ 1.556,48, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + custas}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SILVA MEDEIROS DE OLIVEIRA

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Rodrigo Silva Medeiros De Oliveira x Center Mega Comercio De Materiais Para Construcao Ltda

ID: 331972212

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-94.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ERIC MOREIRA

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ELIANE PACHECO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001605-94.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: RODRIGO SILVA MEDEIROS DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001605-94.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: RODRIGO SILVA MEDEIROS DE OLIVEIRA RECLAMADO: CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1333975 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 21/07/25 Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Com a concordância expressa da reclamante (Id 875d21d), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (resumo geral Id 2a26f71) , fixando-se o crédito do autor em R$ 15.564,83 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 30/06/2025, sendo R$ 14.414,64 de principal e R$ 1.150,19 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 128,64, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária a cargo do empregador no valor de R$ 423,15 atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s), excluída a contribuição de terceiros, eis que não é competência desta justiça sua cobrança e execução. Custas no valor de R$ 200,00,a cargo da(s) reclamada(s). Acrescente-se à condenação o importe de R$ 1.556,48, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + custas}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1001605-37.2025.8.26.0438

ID: 334815041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-37.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

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LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

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Processo 1001605-37.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleonice Delfino - Vistos. Intimada a se manifestar e apresentar documentos para comprovar a necessidade da justiça… Processo 1001605-37.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleonice Delfino - Vistos. Intimada a se manifestar e apresentar documentos para comprovar a necessidade da justiça gratuita a parte autora deixou de apresentar todos os documentos conforme solicitado. Assim, INDEFIRO a gratuidade requerida. INTIME-SE a parte autora para que realize o pagamento das custas judiciarias no prazo de 15 dias. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. Ressalto que a conta juntada fls. 33/34 está ilegível e não é possível verificar os dados do pagador. Intime-se. - ADV: LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI (OAB 470160/SP), THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP)

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