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Ministério Público Do Trabalho e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 329245662

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010330-48.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

CAIO NORWIG GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010330-48.2022.5.15.0097 RECORRENTE: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010330-48.2022.5.15.0097 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9477e8d proferida nos autos. ROT 0010330-48.2022.5.15.0097 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) CAIO NORWIG GALVAO (SP461118) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) CAIO NORWIG GALVAO (SP461118) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id 4369bd6; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 664f10d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id c17ea83 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 0435d46 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 12f15b2 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA / LEI 12.023/09 / LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO / ADICIONAL NOTURNO / DIFERENÇAS DEVIDAS Constou da v. decisão recorrida que: "No entanto, com todo respeito ao MM. Juízo de origem, uma vez que a profissão dos movimentadores de mercadorias encontra-se regulamentada pela Lei n. 12.023/09, trata-se de categoria profissional diferenciada nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT, atuando no ramo industrial, o que significa que o sindicato autor possui legitimidade para representar esta categoria profissional e os empregados pelo reclamado que atuam nestas atividades. Quanto ao mérito da questão, ainda que exista acordo coletivo firmado entre o reclamado e o sindicato representante dos empregados de modo geral, no sentido de restringir o adicional noturno até as 5h00 e sem considerar a hora ficta, aplicando-se o percentual de 30%, esta avença não abarca os movimentadores de mercadorias, mesmo que a ação declaratória proposta pelo sindicato autor ainda esteja pendente de trânsito em julgado, pois, como já mencionado, trata-se de acordo firmado entre o reclamado e o sindicato que não representa os movimentadores de mercadorias. Portanto, reformo a r. sentença para reconhecer o sindicato autor como representante legítimo dos trabalhadores do reclamado que atuam na movimentação de mercadorias, por se tratar de categoria profissional diferenciada, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. E, como consequência lógica, condeno o reclamado ao pagamento das diferenças de adicional noturno aos empregados pertencentes a esta categoria profissional, regulamentada pela Lei n. 12.023/09, a serem calculadas em liquidação de sentença, com a observação do artigo 73, parágrafos 2º e 5º, da CLT, e Súmula n. 60 do TST. Pela natureza salarial do adicional, incidem reflexos na remuneração dos repousos semanais e feriados, férias com o acréscimo de 1/3, gratificações natalinas, FGTS, INSS, aviso prévio indenizado, indenização de 40% sobre o saldo do FGTS pela despedida imotivada." Desse modo, quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id b8cb235; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id be8ce38). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO O v. acórdão entendeu que: "O reclamante alegou omissão em relação ao "pedido de isenção legal prevista no microssistema das demandas coletivas, que foi efetivamente pleiteado pelo autor, condenando a entidade ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais:" (f. 1285), mencionando os artigos 18 e 87 do CDC e jurisprudências. Primeiro, saliento que não houve pedido algum de isenção do pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no recurso ordinário, ou seja, inexistente a omissão alegada. Ademais, constou expressamente do acórdão que "Tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu após a vigência da Lei n. 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT." (f. 1270), e uma vez que houve pedido integralmente rejeitado, deve haver condenação ao pagamento de honorários, que foi arbitrado em razão de não existir valor atribuído ao pedido." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 18 da Lei 7.347/1985. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO

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Processo nº 1001606-78.2025.8.26.0484

ID: 328731041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-78.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001606-78.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Danilo Aparecido Ferreira da Silva - Vistos. Diante dos documentos apresentados nos autos concedo ao autor os benef… Processo 1001606-78.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Danilo Aparecido Ferreira da Silva - Vistos. Diante dos documentos apresentados nos autos concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, apondo-se a tarja alusiva. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c.c. Pedido de Tutela de Urgência, na qual pretende a autora a tutela de urgência, a fim de que o requerido seja impedido de inserir o nome do requerente nos órgãos de proteção de crédito. Relata a parte autora, em apertada síntese que, celebrou com o banco Réu contrato de cartão de crédito, cuja fatura vencida em junho de 2020 apresentou o valor de R$ 4.873,09. Ocorre que, diante da inadimplência da referida fatura, a instituição financeira passou a aplicar juros remuneratórios na modalidade rotativo, à expressiva taxa de 18,90% ao mês e 698,33% ao ano. No entanto, referida taxa é flagrantemente abusiva, pois está em total desacordo com a média praticada pelo mercado financeiro na mesma época e modalidade de crédito, conforme divulgação oficial do Banco Central do Brasil. Importante destacar que, em junho de 2020, a taxa média de juros rotativo de cartão de crédito divulgada pelo Bacen era de aproximadamente 11,97% ao mês e 288,19% ao ano (conforme séries históricas disponíveis no portal do Banco Central, utilizando-se os códigos 22022 e 25477). Ou seja, a taxa aplicada pelo banco réu é superior ao triplo da média de mercado conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgado do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS, evidenciando abuso e colocando a parte autora em manifesta desvantagem contratual. Aduz que essa discrepância caracteriza clara onerosidade excessiva, vedada pelo ordenamento jurídico. Se o banco Réu tivesse observado a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, a evolução do débito da parte Autora seria significativamente inferior e a dívida não teria alcançado os patamares atuais. Dessa forma, os juros cobrados devem ser revistos e limitados à média do mercado, de modo a recalcular o débito com base em parâmetros legais e razoáveis. Assim, diante da aplicação de taxa de juros remuneratórios flagrantemente abusiva, e considerando o princípio do equilíbrio contratual, não restou alternativa à parte Autora senão o ingresso da presente ação revisional, com o objetivo de readequar os encargos financeiros cobrados à média praticada no mercado, bem como de evitar a manutenção de cláusulas que afrontam o direito do consumidor. É o relatório. Decido. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta de audiências de conciliação, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da plausibilidade das alegações do autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do autor. Isto não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente, a providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. Pois bem, de acordo com o teor da Súmula 382, as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No entanto, a tese fixada no Tema Repetitivo 27 do C. STJ dispõe que: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Minudenciando a questão, o C. STJ tem jurisprudência disciplinando que: "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação." (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021). E, portanto, a abusividade dos juros remuneratórios contratualmente avençados demanda que seja ultrapassado, injustificadamente e em patamar desproporcional, o referencial da taxa média do mercado. In casu, verifica-se dos documentos carreados aos autos que, em análise perfunctória e sem exaurir a matéria fático probatória, indicam que os juros remuneratórios aplicados foram de, segundo documento de fls. 32, 18,90% ao mês (fl. 36). E, de acordo com as informações autorais, a taxa média referencial do BACEN era de 11,97% ao mês. Assim, a princípio, é possível observar que há aplicação de taxa de juros remuneratórios superiores a taxa referencial do BACEN, mas em patamar, aprioristicamente, não abusivo (não é superior ao triplo), podendo haver justificativa para tanto, como maior risco de inadimplência. E, portanto, prudente aguardar-se a formação do contraditório e a dilação probatória para aferir com maior segurança se há ou não abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada. Aliás, em caso análogo, o E. TJSP indeferiu o pedido de tutela antecipada, pois "(...) a simples pactuação superior à taxa média do BACEN, por si, não denota abusividade, eis que são negociadas para cada contrato, segundo as condições pessoais e as garantias de cada devedor, aliadas às condições dos contratos e às políticas de crédito, captação e investimentos das instituições financeiras. (...)" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21940107320248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 27/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024). Assim, não há como, pelos elementos coligidos até o presente momento, obstar eventual inserção do nome autoral no rol de inadimplentes, pois isso, em princípio, é exercício regular de direito (art. 188, I, in fine, do CC). Até porque a Súmula nº380, do C. STJ dispõe que:"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Diante do exposto, ausente probabilidade do direito autoral, INDEFIRO a tutela de urgência, sendo prudente aguardar-se a formação do contraditório para melhor exame da questão. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Determino à serventia que retire a tarja de urgente dos autos, uma vez que já analisada a tutela de urgência requerida. Intime-se. - ADV: BRENO NUNES FERREIRA (OAB 360115/SP)

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Processo nº 1001606-27.2023.4.01.3605

ID: 309788282

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-27.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANETE PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GASPAR SALLES VIANNA

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MATHEUS GUERRA TAKADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001606-27.2023.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001606-27.2023.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANETE PEREIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS GUERRA TAKADA - SP450670 e FLAVIO GASPAR SALLES VIANNA - SP114646 POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JANETE PEREIRA DIAS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e do ESTADO DE MATO GROSSO, em razão de acidente ocorrido na Rodovia Federal 158, que vitimou seu marido e seu filho. Requereu em sede de antecipação de tutela o pagamento de pensão vitalícia pelo DNIT até o julgamento da presente demanda. A tutela de urgência foi indeferida, oportunidade em que foi concedido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (id. 1704722536). Citados, os demandados apresentaram contestação. A parte ré DNIT apresentou contestação e documentos (id. 1771600594), oportunidade em que requereu a produção de provas de forma genérica. Em preliminar, arguiu a necessidade de chamamento ao processo e citação das responsáveis solidárias, as empresas Rodocon Construções Rodoviárias ltda e Semec-Serviços de Engenharia e Construções Ltda. Argumentou sobre a responsabilidade solidária destas e o litisconsórcio passivo necessário quanto às empresas ora citadas. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pela apuração do acidente e realização de perícia compete à Polícia Rodoviária Federal (PRF), nos termos do art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e do Decreto nº 1.655/1995. Em réplica, a parte autora reiterou os pedidos constantes na inicial sem especificar a produção de provas neste momento. Determinou-se a intimação do DNIT e do Estado de Mato Grosso quanto ao interesse de produção de provas adicionais, oportunidade em que apenas o DNIT informou não ter interesse na produção de provas (id. 2012528178). Vieram os autos conclusos. Passo à decisão de saneamento e de organização do processo. 1.1. Das questões processuais pendentes Ilegitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo da presente demanda A ilegitimidade passiva ad causam configura-se quando a parte demandada não possui vínculo jurídico com o objeto da ação, impossibilitando sua responsabilização pelo evento danoso. No caso concreto, o acidente ocorreu na BR 158 (rodovia federal), conforme boletim de ocorrência acostado com a inicial (id. 1695617484), cuja manutenção, fiscalização e investigação de acidentes são atribuições da União, por meio do DNIT e da PRF. Nos termos do art. 20, incisos IV, VII e XIII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à PRF efetuar o levantamento de acidentes de trânsito, coletar dados estatísticos, realizar perícias e adotar medidas preventivas. O Decreto nº 1.655/1995 e o Decreto nº 11.348/2023 reforçam essa competência, estabelecendo que cabe à PRF realizar investigações e procedimentos necessários à elucidação dos acidentes de trânsito em rodovias federais. Dessa forma, não há fundamento jurídico para a inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo da presente ação, uma vez que a responsabilidade pela investigação do acidente e pela eventual omissão em sua apuração recai sobre órgãos federais, e não sobre a administração estadual. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Mato Grosso e determino sua exclusão do polo passivo da ação. Litisconsórcio Passivo Necessário das Empresas contratadas para manutenção de Rodovia Federal. Desnecessidade A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região inclina-se no sentido de reconhecer a legitimidade passiva ad causam do DNIT nas ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito, em rodovia federal. Isso porque o DNIT é a autarquia responsável pela gestão, manutenção e conservação das rodovias federais, detendo o poder de polícia sobre essas rodovias, consoante art. 82 da Lei nº 10.233/2001. Para ilustrar, segue as ementas do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 1ª Região sobre o tema: (...) A 1ª Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp 313.886/RN, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJ 22/03/04, firmou o entendimento de que "A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. (...) A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no art. 37, § 6º, da CF/88 não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária ." 3. Merece ser confirmado o aresto recorrido que indeferiu a denunciação à lide da empresa referida. Não sendo hipótese de obrigatória denunciação da lide para assegurar o direito de regresso, atenta contra o princípio da celeridade processual admitir no feito a instauração de outra relação processual que verse fundamento diverso da relação originária, a demandar ampliação da dilação probatória, onerando a parte autora. 4. Recurso especial não-provido. (REsp n. 835.325/SC – Relator Ministro José Delgado – DJ de 31.08.2006, p. 262).(grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO DNIT. ARTS. 80 A 82 DA LEI N. 10.233/2001. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT contra decisão que indeferiu a pretensão da parte autora, na ação que busca indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, a fim de que fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva ou, alternativamente, fosse denunciada à lide a empresa concessionária. 2. Nos termos dos arts. 80 a 82 da Lei n. 10.233/2001, tem o DNIT legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista sua atribuição para sinalização da rodovia federal, bem como para fiscalização e manutenção das rodovias federais. Precedentes deste Tribunal. 3. A jurisprudência já firmou posição de que a denunciação da lide não é indispensável para que o ente público postule, regressivamente, o direito, expressamente previsto no art. 37, § 6º, da Constituição, o qual deverá ser exercido em ação própria. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1018161-41.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/08/2021 PAG.) (grifei) Alegou, ainda, o DNIT, que celebrou o Contratos n. 11 00146/2015 e Contrato 11 00733/2015, ambos firmados com a empresa SEMEC-SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, tendo respectivamente no início Km Inicial – 201,13 e Final no Km 327,50 e início no Km– 85,00 – final no Km 201,13 e que o Município de Alto Boa Vista encontra-se na Rodovia BR- 242/MT, estando este trecho coberto pelo Contrato 11 000393/2013, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, que tem por objeto a Manutenção (conservação/recuperação) na BR-242/MT, tendo início no Km 0,00 e final no Km 119,0, locais em que possivelmente ocorreu o sinistro narrado na inicial, motivo pelo qual entende que estas empresas devem ser incluídas no polo passivo desta ação. Não havendo determinação legal e não sendo o objeto da demanda incindível, a formação de litisconsórcio passivo é facultativa, conforme interpretação do art. 114 do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, esta preliminar. 1.2. Produção probatória Com relação à prova documental requerida, ressalto que incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos necessários para comprovar as suas alegações e, ao réu, anexar à contestação os documentos destinados a demonstrar às suas (artigo 434 do CPC), permitindo-se, como regra, a juntada, em momento posterior, de documento novo ou relacionado a fato novo (artigo 435 do CPC). Desse modo, faculto as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade. Em caso de provas documentais, estas deverão ser acostadas aos autos no mesmo prazo. 1.3. Do ônus da prova Não há peculiaridades que ensejem a distribuição do ônus da prova de modo diverso daquela estabelecida no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas provas já encartadas no feito. 1.4. Prosseguimento do feito Após integral cumprimento do item 1.2 desta decisão e em nada sendo requerido pelas partes, declaro encerrada a instrução processual e determino a intimação das partes para a apresentação facultativa de alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, façam-me os autos conclusos para sentença. Ante o exposto: a) indefiro a preliminar do DNIT de chamamento ao processo das empresas Rodocon Construções Rodoviárias Ltda e Semec-Serviços de Engenharia e Construções Ltda; b) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Mato Grosso e determino sua exclusão do polo passivo da ação, prosseguindo o feito apenas em relação ao DNIT. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT (data e hora da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 0200015-44.2022.8.06.0107

ID: 278127733

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0200015-44.2022.8.06.0107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERSON DIOGENES COELHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERSON DIOGENES COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0200015-44.2022.8.06.0107 AUTOR: ROSA MARIA DE JESUS NETA REU: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ROSA MARIA DE JESUS NETA em desfavor de MYTRIP/GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. DA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida Gotogate, posto que a autora contratou com a requerida, de modo que esta, na qualidade de prestadora de serviços, responde pelos danos sofridos pela consumidora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, portanto, é legitimada para responder aos termos da presente ação. É certo que a atuação da agência intermediária é de responsabilidade solidária, cabendo ao consumidor optar demandar do intermediário ou prestador originário eventuais prejuízos sofridos em decorrência de defeitos no fornecimento da prestação de serviço. Nesse sentido, trago a jurisprudência abaixo: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ 123 MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., EPOR SER INTERMEDIADORA NA COMPRA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA CORRÉ AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E DO ART. 25, § 1º, DO CDC. PRECEDENTES. (…)". (TJSP - AC nº 1001606-94.2020.8.26.0309 - Relator Desembargador Álvaro Torres Júnior - 20ª Câmara de Direito Privado - j. em 21/02/2022 - destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE TURISMO E OPERADORA DE VIAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INTERMEDIADORAS DA COMPRA DE PASSAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A DESEMBOLSAR VALOR PARA A COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. (…)". (TJRJ - AC nº 0018419-39.2020.8.19.0042 - Relator Desembargador André Luiz Cidra - 11ª Câmara Cível - j. em 19/08/2021 - destaquei). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA (123 VIAGENS E TURISMO LTDA). INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. (…)." (TJPR - AC Nº 0031666-10.2020.8.16.0030 - Relatora Desembargadora Adriana de Lourdes Simette - 3ª Turma Recursal j. em 13/12/2021 - destaquei). Vê-se, portanto, que não merece prosperar a preliminar suscitada, não havendo como afastar a responsabilidade civil da requerida no dever de indenizar. Dessa forma, rejeitada a preliminar, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre possível falha na prestação de serviços por parte da requerida, em razão da retenção integral do valor pago pela autora na aquisição de passagens aéreas, sob a justificativa de que o crédito da companhia aérea seria inferior à taxa de serviço da intermediadora. Consta dos autos que a autora adquiriu passagens aéreas, com embarque previsto para o dia 09/10/2021, no valor de R$ 2.530,07. Alegou que, dias antes da viagem, foi acometida por transtorno do pânico, razão pela qual desistiu do embarque, comunicando previamente a requerida. Todavia, o pedido de reembolso foi negado em 26/10/2021, sob o argumento de que não haveria saldo a ser devolvido após a dedução da taxa de serviço. A autora juntou declaração de sua psicóloga (ID 34192737), datada de 17/12/2021. É de conhecimento geral que, diante dos severos impactos decorrentes da pandemia da COVID-19, foi publicada, em 18 de março de 2020, a Medida Provisória nº 925, posteriormente convertida na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, e alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021. Referido diploma legal dispõe sobre o cancelamento de serviços e o reembolso de valores pagos na aquisição de passagens aéreas. No presente caso, conforme se extrai dos autos, a desistência do embarque por parte da consumidora restou incontroversa. A esse respeito, a Lei nº 14.034/2020 estabelece que: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) [...] § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas, e o reembolso, o crédito, a reacomodação ou a remarcação do voo são negociados entre consumidor e transportador nos termos deste artigo. [...] Levando em consideração o disposto na legislação vigente à época da pandemia, bem como o fato de que o voo contratado possuía data prevista para o dia 09/10/2021, tendo a parte autora realizado o cancelamento da passagem e recebido, em 26/10/2021, a negativa de reembolso sob o argumento de inexistência de saldo a ser devolvido após a dedução de taxa de serviço, entendo que, embora seja admissível a aplicação de multas ou encargos em hipóteses de cancelamento, a retenção integral do valor pago revela-se desproporcional e excessiva. Registre-se, ainda, que a parte ré não apresentou qualquer comprovação acerca das penalidades contratuais que poderiam, razoavelmente, ser aplicadas, limitando-se a alegar ausência de saldo reembolsável, o que demonstra a falta de transparência e de previsibilidade contratual. Dessa forma, a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor pago viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual entre consumidores e fornecedores, conforme previsto no art. 422 do Código Civil e no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, constitui direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que se revelem excessivamente onerosas (art. 6º, inciso V, do CDC), sendo vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inciso V, do CDC). Nessa linha, tal cláusula é nula de pleno direito, nos termos dos incisos IV e XV do art. 51 do CDC. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. Isso porque os fatos narrados não revelam qualquer situação capaz de configurar violação a direito da personalidade da autora. Para que se reconheça o dano moral indenizável, é imprescindível a demonstração de sofrimento intenso, humilhação, constrangimento ou abalo psíquico relevante - o que não se observa nos presentes autos. Ressalte-se que o mero aborrecimento, dissabor ou inconveniente decorrente da dinâmica das relações de consumo não é suficiente, por si só, para ensejar reparação por danos morais. Ademais, o dever de indenizar não decorre automaticamente da simples existência de falha na prestação do serviço. Mesmo com a inversão do ônus da prova, incumbia à parte autora demonstrar que a suposta retenção indevida dos valores pagos ocasionou efetiva lesão a seus direitos da personalidade, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil - o que não foi comprovado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida à restituição do valor de R$ 2.403,57 (dois mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 95% do valor pago, acrescido de correção monetária após transcorridos os 12 meses da data da viagem, 09/10/2021, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observando-se que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). REJEITO o pedido de danos morais. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguaribe/CE, 20 de maio de 2025. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

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Processo nº 0200015-44.2022.8.06.0107

ID: 278127753

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0200015-44.2022.8.06.0107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0200015-44.2022.8.06.0107 AUTOR: ROSA MARIA DE JESUS NETA REU: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ROSA MARIA DE JESUS NETA em desfavor de MYTRIP/GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. DA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida Gotogate, posto que a autora contratou com a requerida, de modo que esta, na qualidade de prestadora de serviços, responde pelos danos sofridos pela consumidora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, portanto, é legitimada para responder aos termos da presente ação. É certo que a atuação da agência intermediária é de responsabilidade solidária, cabendo ao consumidor optar demandar do intermediário ou prestador originário eventuais prejuízos sofridos em decorrência de defeitos no fornecimento da prestação de serviço. Nesse sentido, trago a jurisprudência abaixo: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ 123 MILHAS - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., EPOR SER INTERMEDIADORA NA COMPRA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA CORRÉ AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E DO ART. 25, § 1º, DO CDC. PRECEDENTES. (…)". (TJSP - AC nº 1001606-94.2020.8.26.0309 - Relator Desembargador Álvaro Torres Júnior - 20ª Câmara de Direito Privado - j. em 21/02/2022 - destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. AGÊNCIA DE TURISMO E OPERADORA DE VIAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INTERMEDIADORAS DA COMPRA DE PASSAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A DESEMBOLSAR VALOR PARA A COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. (…)". (TJRJ - AC nº 0018419-39.2020.8.19.0042 - Relator Desembargador André Luiz Cidra - 11ª Câmara Cível - j. em 19/08/2021 - destaquei). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA (123 VIAGENS E TURISMO LTDA). INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. (…)." (TJPR - AC Nº 0031666-10.2020.8.16.0030 - Relatora Desembargadora Adriana de Lourdes Simette - 3ª Turma Recursal j. em 13/12/2021 - destaquei). Vê-se, portanto, que não merece prosperar a preliminar suscitada, não havendo como afastar a responsabilidade civil da requerida no dever de indenizar. Dessa forma, rejeitada a preliminar, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre possível falha na prestação de serviços por parte da requerida, em razão da retenção integral do valor pago pela autora na aquisição de passagens aéreas, sob a justificativa de que o crédito da companhia aérea seria inferior à taxa de serviço da intermediadora. Consta dos autos que a autora adquiriu passagens aéreas, com embarque previsto para o dia 09/10/2021, no valor de R$ 2.530,07. Alegou que, dias antes da viagem, foi acometida por transtorno do pânico, razão pela qual desistiu do embarque, comunicando previamente a requerida. Todavia, o pedido de reembolso foi negado em 26/10/2021, sob o argumento de que não haveria saldo a ser devolvido após a dedução da taxa de serviço. A autora juntou declaração de sua psicóloga (ID 34192737), datada de 17/12/2021. É de conhecimento geral que, diante dos severos impactos decorrentes da pandemia da COVID-19, foi publicada, em 18 de março de 2020, a Medida Provisória nº 925, posteriormente convertida na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, e alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021. Referido diploma legal dispõe sobre o cancelamento de serviços e o reembolso de valores pagos na aquisição de passagens aéreas. No presente caso, conforme se extrai dos autos, a desistência do embarque por parte da consumidora restou incontroversa. A esse respeito, a Lei nº 14.034/2020 estabelece que: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) [...] § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas, e o reembolso, o crédito, a reacomodação ou a remarcação do voo são negociados entre consumidor e transportador nos termos deste artigo. [...] Levando em consideração o disposto na legislação vigente à época da pandemia, bem como o fato de que o voo contratado possuía data prevista para o dia 09/10/2021, tendo a parte autora realizado o cancelamento da passagem e recebido, em 26/10/2021, a negativa de reembolso sob o argumento de inexistência de saldo a ser devolvido após a dedução de taxa de serviço, entendo que, embora seja admissível a aplicação de multas ou encargos em hipóteses de cancelamento, a retenção integral do valor pago revela-se desproporcional e excessiva. Registre-se, ainda, que a parte ré não apresentou qualquer comprovação acerca das penalidades contratuais que poderiam, razoavelmente, ser aplicadas, limitando-se a alegar ausência de saldo reembolsável, o que demonstra a falta de transparência e de previsibilidade contratual. Dessa forma, a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor pago viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual entre consumidores e fornecedores, conforme previsto no art. 422 do Código Civil e no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, constitui direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que se revelem excessivamente onerosas (art. 6º, inciso V, do CDC), sendo vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inciso V, do CDC). Nessa linha, tal cláusula é nula de pleno direito, nos termos dos incisos IV e XV do art. 51 do CDC. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. Isso porque os fatos narrados não revelam qualquer situação capaz de configurar violação a direito da personalidade da autora. Para que se reconheça o dano moral indenizável, é imprescindível a demonstração de sofrimento intenso, humilhação, constrangimento ou abalo psíquico relevante - o que não se observa nos presentes autos. Ressalte-se que o mero aborrecimento, dissabor ou inconveniente decorrente da dinâmica das relações de consumo não é suficiente, por si só, para ensejar reparação por danos morais. Ademais, o dever de indenizar não decorre automaticamente da simples existência de falha na prestação do serviço. Mesmo com a inversão do ônus da prova, incumbia à parte autora demonstrar que a suposta retenção indevida dos valores pagos ocasionou efetiva lesão a seus direitos da personalidade, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil - o que não foi comprovado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida à restituição do valor de R$ 2.403,57 (dois mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 95% do valor pago, acrescido de correção monetária após transcorridos os 12 meses da data da viagem, 09/10/2021, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observando-se que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). REJEITO o pedido de danos morais. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguaribe/CE, 20 de maio de 2025. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

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Gabriela Santos Lopes x Instituto De Pesquisa E Ensino Ltda - Me

ID: 258148354

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026904-65.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SANTOS LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LUDMILLA DE MOURA BOURET

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KLECIUS ANTONIO RIBEIRO DE BARROS SANTOS JUNIOR

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ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026904-65.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: GABRIELA SANTOS LOPES EMBARGADO: INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026904-65.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: GABRIELA SANTOS LOPES EMBARGADO: INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME Vistos. 1. Gabriela Santos Lopes opôs embargos à execução em face do Instituto de Pesquisa e Ensino Ltda - ME, nos autos da ação executiva nº 1055917-80.2020.8.11.0041, alegando, em síntese: (i) nulidade da citação; (ii) prescrição de parte das parcelas cobradas; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud por se tratarem de verbas alimentares; (iv) indevida penhora de veículo anteriormente alienado; e (v) ocorrência de danos morais pela negativação indevida. Ao final, pleiteou o reconhecimento parcial do débito, somente em relação as parcelas de nº 29 a 36, e a extinção da execução quanto às parcelas atingidas pela prescrição (parcelas de nº 7 a 28), além da condenação do exequente ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O exequente apresentou impugnação no id nº 93762410, reconhecendo a prescrição parcial das parcelas e concordando com a liberação do veículo mencionado. Manifestou-se, todavia, pela regularidade da citação, pela legalidade da negativação e pela possibilidade de penhora dos valores constritos. 3. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, o embargado postulou pelo julgamento antecipado da lide. 4. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 5. Promovo o julgamento antecipado do mérito, em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já juntadas pelas partes, salientando que os documentos juntados já permitem a resolução integral da controvérsia. DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO 6. A embargante sustenta que a citação realizada nos autos da ação executiva originária é nula, uma vez que não teria sido pessoalmente citada, tampouco teria assinado o Aviso de Recebimento (AR), circunstância que, segundo argumenta, comprometeria a validade do ato citatório. 7. Em que pese os fundamentos apresentados pela embargante, ainda que se reconheça eventual vício formal na citação, a parte executada compareceu aos autos, apresentando embargos à execução, nos quais exerceu ampla defesa e contraditório. 8. Assim, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e na legislação, a ausência de citação válida é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu aos autos (art. 239, §1º, do CPC), hipótese plenamente aplicável ao presente caso. 9. Ademais, não se verificou qualquer prejuízo à parte embargante, que teve plena oportunidade de apresentar sua defesa em tempo hábil, instruindo os autos com farta documentação. Em matéria de nulidade, vigora o princípio pas de nullité sans grief, sendo indispensável a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu nos autos. 10. Por tais razões, afasto a alegação de nulidade da citação. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS 11. No tocante à prescrição, a embargante requer o reconhecimento da perda da pretensão executória em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação executiva, ocorrida em 27/11/2020. 12. Sustenta que, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, as dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescrevem em cinco anos contados do vencimento de cada parcela. 13. Ao analisar a planilha de débitos apresentada nos autos, verifica-se que parte considerável das parcelas efetivamente venceu antes de 27/11/2015, estando, portanto, alcançada pela prescrição quinquenal. Cabe destacar que o próprio exequente, em sua impugnação, reconheceu expressamente a incidência da prescrição em relação às parcelas vencidas anteriormente à mencionada data, o que corrobora a tese sustentada pela embargante e evidencia ausência de controvérsia sobre o ponto. 14. Assim sendo, reconheço a prescrição das parcelas vencidas até 27/11/2015, especificamente aquelas identificadas dos números 07 a 28, as quais deverão ser excluídas do cálculo da execução. As demais parcelas, vencidas posteriormente, mantêm-se hígidas e passíveis de cobrança. 15. Afasto, portanto, a pretensão de extinção total da execução, devendo ela prosseguir em relação às parcelas não atingidas pela prescrição. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS 16. A embargante requer a liberação do valor de R$ 700,53 (setecentos reais e cinquenta e três centavos) bloqueado via sistema Sisbajud, sob o argumento de que se trata de verba de natureza alimentar, oriunda de sua atuação profissional como dentista autônoma. 17. Afirma, ainda, que o valor é irrisório, muito inferior ao limite de 40 salários mínimos previsto na legislação para penhora de depósitos em conta poupança, entendimento que, segundo o STJ, abrange também a conta corrente. Ademais, ressalto que este é o entendimento adotado pelo E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA – SUBSÍDIOS – VERBA ALIMENTAR – VALOR DE CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). (N.U 1001606-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) 18. Ressalto que a jurisprudência tem estendido essa proteção aos rendimentos percebidos por profissionais autônomos, desde que demonstrada sua natureza alimentar e a essencialidade dos valores para o sustento do devedor e de sua família. No presente caso, a embargante juntou documentos comprobatórios da origem dos valores, como comprovantes de PIX, cadastros de pacientes e declaração de imposto de renda, indicando que os valores bloqueados possuem natureza alimentar. 19. Ademais, o montante penhorado é claramente inferior ao limite legal de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, sendo incabível a constrição diante da dupla proteção legal: tanto pela natureza alimentar quanto pelo valor irrisório. Nesse contexto, impõe-se a liberação da quantia bloqueada, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 20. No tocante ao veículo Citroën C3, objeto de restrição judicial, a embargante alega que o bem já havia sido alienado a terceiro em data anterior à efetivação da constrição. Alega, ainda, que tal alienação foi regularmente comunicada ao DETRAN-MT, com averbação da venda no prontuário do veículo. 21. O exequente, por sua vez, não se opôs ao pedido, manifestando concordância expressa com a liberação do bem conforme manifestação na impugnação aos embargos à execução. 22. Assim, diante da inexistência de controvérsia sobre a propriedade do bem à época da constrição, bem como em razão da concordância do exequente e da documentação apresentada, impõe-se o deferimento do pedido de levantamento da restrição sobre o veículo. DANOS MORAIS 23. A embargante requer indenização por danos morais sob o argumento de que o exequente negativou indevidamente seu nome em cadastro de inadimplentes com base em parcelas já prescritas. Contudo, não restou demonstrada nos autos qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do exequente que configure abalo moral indenizável. 24. A negativação do nome do devedor, quando amparada por dívida vencida e não paga, constitui exercício regular de um direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Ainda que parte das parcelas tenha sido posteriormente reconhecida como prescrita, a cobrança das demais parcelas remanescentes era legítima, de modo que eventual equívoco na inclusão do nome da devedora não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo se demonstrado excesso ou má-fé, o que não ocorreu no caso concreto. 25. Dessa forma, inexistindo ato ilícito, conduta culposa ou abusiva, não há que se falar em condenação por danos morais, razão pela qual o pedido será julgado improcedente. III – DISPOSITIVO 26. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a prescrição das parcelas vencidas até 27/11/2015 (parcelas de nº 7 a 28), determinando sua exclusão do cálculo da execução; b) determinar a liberação do valor de R$ 700,53 (setecentos reais e cinquenta e três centavos) bloqueado via Sisbajud, por se tratar de verba de natureza alimentar e inferior a 40 salários-mínimos; c) liberar a restrição judicial sobre o veículo Citroën C3, placa: QBW5438, renavam: 01032636588. 27. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes (20% autora e 80 % ré) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor da causa, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a norma do art. 98, §3º, do CPC. 28. Por fim, determino que o exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado do débito, considerando a exclusão das parcelas prescritas, e impulsione o cumprimento da execução. 29. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. 30. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 31. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Marineide Ribeiro Barbosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 328681356

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000917-67.2025.8.17.2920

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença (Outras)

Advogados:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA LIMA TORRES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000917-67.2025.8.17.2920 AUTOR(A): MARINEIDE RIBEIRO BARBOSA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA Vistos. MARINEIDE RIBEIRO BARBOSA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA OM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPI, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário junto a Previdência Social – INSS, sendo esse seu único sustento, sendo que verificou a ocorrência de 29 descontos em seu benefício, do período de julho de 2021 a novembro de 2023, promovidos pela parte demandada. No entanto, sustenta que não autorizou os descontos, nem se associou à demandada, sendo indevidos os descontos mensais. Dessa forma, ingressou com a presente ação requerendo a declaração de inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos discutido nos autos, com a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da requerente, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. Com a inicial vieram documentos instrutórios. Decisão (ID 199778288) concedeu o benefício da justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência requerida. Tutela antecipada concedida nos termos da decisão de Id 186960503. Citada, a ré apresentou contestação (ID 202123102), onde arguiu preliminar de carência da ação. No mérito, sustentou que o termo de filiação foi regularmente formalizado pelas partes, não havendo falar em cancelamento do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Pugnou pela total improcedência da ação. Réplica formulada ao Id 202708771. As partes não firmaram acordo em audiência de conciliação (Id 206206072). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria, sendo de fato e de direito, encontra-se suficientemente dirimida, afigurando-se desnecessária a abertura dilação probatória. Ademais, vale dizer que a prolação de sentença não implicará cerceamento de defesa, porque os elementos já existentes nos autos são suficientes ao convencimento do Juízo em sua decisão, tratando-se substancialmente de prova documental já existente nos autos, razão pela qual indefiro o a produção de prova pericial no presente feito. É de se destacar que a adesão foi confirmada por biometria facial, o que torna inviável a até inócua o requerimento para que seja produzida perícia documentoscópica. Ainda, sobreleva destacar que o juiz é o destinatário das provas e dos elementos amealhados até este momento, oportunidade a qual pontuo que a produção de prova testemunhal a nos autos é despicienda, ante a existência de documentos, sendo suficientes para o julgamento do mérito. Até mesmo "segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado" (STJ - AgInt no AREsp nº 230.971/AC - 1ª Turma - Rel. Min. Gurgel de Faria - J. 01.07.2019 - DJe 02.08.2019). Inicialmente, anoto que não é o caso de acolher a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte requerida em contestação, haja vista que o próprio teor da peça de bloqueio evidencia a resistência da instituição financeira no tocante aos pedidos formulados pela parte autora. Cumpre mencionar, também, que não há que se exigir o exaurimento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional diante da cláusula constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV). Não havendo mais preliminares e estando presentes, em sua totalidade, as condições da ação e os pressupostos processuais, passo de logo a análise das questões atinentes ao mérito. A ação é improcedente. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Embora a ré se constitua como associação sem fins lucrativos, a relação estabelecida comseus associados, mediante o oferecimento de um portfólio de serviços (saúde, odontologia, seguros) em troca de uma contribuição mensal, caracteriza-se como relação de consumo. A autora enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora (art. 3º do CDC), sendo este o entendimento pacificado pelo STJ na Súmula 297. Além disso, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Neste caso, a ré se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. A associação demandada acostou aos autos elementos mínimos a indicar a adesão, através da Autorização de Desconto confirmada digitalmente (Id 202123110, 202123110 e 202123117), onde constam os dados pessoais da parte autora, data de confirmação, sua foto (biometria facial) e documento pessoal. No bojo da contestação, ainda consta um link de acesso a conteúdo de áudio onde a requerente expressa sua concordância em filiar-se ao SINDNAPI, fornecendo o seu nome, bem como autorizou os débitos. Friso que o preposto da ré é claro, não deixando qualquer dúvida acerca do objeto da contratação. Referida contratação é válida. Nesse sentido, cumpre salutar a jurisprudência, colacionada a seguir: Associação. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Comprovação da filiação. Termo associativo e autorização de descontos juntados. Selfie para fins de identificação biométrica e áudio contendo declaração de vínculo espontâneo à entidade. Conjunto probatório apto a demonstrar a legalidade dos descontos. Ação improcedente. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1001606-51.2022.8.26.0624, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. 30/05/2023). Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inversão do ônus da prova descabida. Regular adesão ao quadro de associados do sindicato réu comprovada documentalmente. Alegação de erro isolada nos autos. Termo associativo de fácil compreensão, não constando dos autos que o requerente seja analfabeto e/ou portador de deficiência cognitiva que o impossibilitasse de compreender as consequências de seus atos. Precedentes desta Corte envolvendo o SINDINAPI. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004441-90.2023.8.26.0037, 1ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, j. 21/09/2023). Tampouco se acolhe os argumentos da autora de irregularidades na contratação via telefone. Inclusive, apesar de a Instrução Normativa n° 28 do INSS vedar a contratação de empréstimos consignados a serem descontados de benefício previdenciário por via eletrônica, telefone ou mensagem de voz, tal proibição não se aplica às contribuições de associações e sindicatos, ex vi da Instrução Normativa n° 110/2020, do mesmo órgão. Assim, não se aplica ao tipo de contratação ora em discussão. Oportunamente, analisando conjuntamente as ações que tramitam nesta unidade judiciária contra a mesma associação, verifico que as fotos tiradas dos associados no momento da filiação replicam o mesmo ambiente de fundo, revelando banners na parede, o que corrobora o fato de que todos eles se dirigem ao mesmo local a fim de realizar a contestada filiação. Tais fatos apontam para ter a parte ré exercido o ônus da prova decorrente da inversão. Portanto, foi comprovado que a parte autora realizou negócio jurídico que acarretou no desconto do valor impugnado em seu benefício previdenciário. Resta, assim, demonstrada a relação contratual entre as partes, ao contrário da alegação inicial peremptória da parte autora no sentido da inexistência. Assim, como não foi comprovada nenhuma ilicitude na conduta da demandada, obviamente não há que se falar em existência de dano moral indenizável. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da autora, revogando a tutela antecipada concedida nos autos e extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Todavia, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica sobrestada a cobrança, com fulcro no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 dias, remetendo-se, posteriormente, ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que, com a vigência do CPC, não compete ao juízo de 1º instância aferir a admissibilidade do recurso. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. LIMOEIRO, 16 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito msa

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Processo nº 1012763-62.2025.8.11.0000

ID: 310039221

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012763-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO EDUARDO GUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

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AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012763-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012763-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 691.309.221-00 (ADVOGADO), RODRIGO EDUARDO GUNHA - CPF: 022.881.449-98 (AGRAVANTE), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 710.515.201-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), RODRIGO EDUARDO GUNHA - ME - CNPJ: 23.325.339/0001-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): RODRIGO EDUARDO GUNHA. AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor em execução, visando à reforma de decisão que indeferiu impugnação à penhora sobre valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que possuem natureza exclusivamente alimentar, por decorrerem de salário mensal recebido pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores constritos em conta bancária possuem natureza alimentar e se, por isso, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação anexada ao recurso demonstrou a origem salarial dos valores penhorados, bem como a concentração da movimentação em conta única utilizada para custeio de despesas familiares essenciais. 4. Os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, não havendo elementos probatórios que indiquem desvirtuamento da natureza alimentar ou uso fraudulento da conta. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, mesmo quando depositados em conta corrente, desde que demonstrada sua origem alimentar e inexistência de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária de titularidade do devedor, desde que demonstrada sua inequívoca natureza alimentar. 2. A simples alegação de uso misto da conta bancária não afasta a proteção legal quando os depósitos provêm exclusivamente de salário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, X e § 2º, art. 302; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.958.516/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.06.2022; STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 19.12.2014; TJMT, AI 1001606-92.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.03.2025; TJMT, AI 1014709-69.2025.8.11.0000, Rel. Marcos Regenold Fernandes, j. 13/06/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por RODRIGO EDUARDO GUNHA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu a impugnação à penhora, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA formulada por RODRIGO EDUARDO GUNHA, nos autos de cumprimento de sentença promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, em que a parte executada requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 5.733,54, alegando tratar-se de verba de natureza salarial, bem como do desbloqueio de veículo (placa QBC7114), sob o fundamento de essencialidade para o exercício de atividade econômica. Após manifestação do exequente (ID 188903289), os autos vieram-me conclusos. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade de verbas salariais, proteção que visa resguardar o mínimo existencial do devedor. Entretanto, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tal impenhorabilidade não é absoluta, admitindo-se a penhora de percentual razoável da remuneração, desde que não comprometida a subsistência digna do devedor e de sua família. No presente caso, embora o executado alegue que os valores bloqueados sejam provenientes de salários, a documentação apresentada não permite concluir, de forma inequívoca, que a totalidade do valor penhorado tem essa origem exclusiva, tampouco que a conta bancária não é utilizada para outras finalidades. Ressalte-se que o ônus da prova quanto à impenhorabilidade recai sobre o executado (art. 373, II, do CPC), o que não foi satisfatoriamente cumprido. Consoante entendimento do STJ, a impenhorabilidade de valores com fundamento no art. 833 do CPC exige demonstração inequívoca de que os recursos têm natureza alimentar ou se inserem nas hipóteses legais de proteção. A movimentação regular da conta, sem comprovação da origem dos créditos, descaracteriza a proteção legal invocada. Em sentido semelhante, vejamos: “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DEFERIMENTO DE AJG AO RÉU. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO BENEPLÁCITO. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MEIO ADEQUADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LABORAL. QUANTIAS NÃO ALBERGADAS PELA PROTEÇÃO LEGAL. CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO REGULAR PELO TITULAR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71008555831 RS, Relator.: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 24/08/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2020). (Negritei). No caso dos autos, além da ausência de comprovação da origem salarial da totalidade dos valores bloqueados, observa-se que o montante constrito é inferior a 40 salários mínimos, o que, a princípio, atrairia a proteção do art. 833, X, do CPC. Todavia, referida proteção não se aplica indistintamente a qualquer valor mantido em conta poupança, especialmente quando o devedor não comprova sua natureza ou demonstra uso para fins diversos da subsistência familiar. Quanto ao pedido de desbloqueio do veículo, a alegação de que este seria utilizado para atividades de entrega de produtos não veio acompanhada de provas suficientes para configurar a essencialidade do bem, nos termos do artigo 833, V, do CPC. A jurisprudência exige demonstração documental da utilização direta e exclusiva do bem no exercício profissional, o que não se verifica nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada por RODRIGO EDUARDO GUNHA, por ausência de comprovação da origem absolutamente impenhorável dos valores e veículo bloqueados. Ultrapassado o prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Em seguida, INTIME-SE o exequente, por meio de seus advogados e via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizado com a devida amortização dos valores bloqueados, e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE.” (g.n.) Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. O Agravante sustenta que os valores bloqueados, no montante de R$ 5.733,54, têm origem exclusivamente salarial, conforme demonstrado por documentos anexados (CTPS, holerites e extratos bancários), e que possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. Alega que exerce cargo de supervisor de produção industrial na empresa Amaggi, com salário líquido mensal de R$ 10.939,27, e que arca com despesas próprias e de sua família, incluindo moradia em cidade diversa da residência da esposa e filhas menores, uma delas com menos de um ano de idade. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, desconstituindo a penhora dos valores bloqueados por sua natureza alimentar, bem como requer a concessão de justiça gratuita e o efeito suspensivo para restituição dos valores à parte agravante. Nesse sentido, requer, no mérito, a reforma integral da decisão, desconstituindo-se a penhora dos valores bloqueados por serem absolutamente impenhoráveis. Devidamente intimado o Apelado ofertou contrarrazões (ID. 291491352), pugnando preliminarmente pela perda parcial do objeto do Agravo de Instrumento, e no mérito busca o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): RODRIGO EDUARDO GUNHA. AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução em trâmite na instância originária, por meio da qual se determinou a manutenção da penhora incidente sobre valores existentes em conta bancária de titularidade do agravante, bem como de um veículo automotor. A pretensão recursal busca, em síntese, o reconhecimento da natureza impenhorável da quantia constrita, com fundamento na sua inequívoca origem alimentar, mais precisamente salarial, invocando para tanto a regra protetiva do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora apresentado pela parte, ora agravante. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida em sede de contrarrazões pela parte agravada. 1.1. Da perda parcial do objeto – Existência de levantamento de valores. Cuida-se, inicialmente, da apreciação da preliminar suscitada pela parte agravada, no sentido de que teria ocorrido a perda parcial do objeto do presente Agravo de Instrumento, em razão do levantamento de valores objeto de constrição judicial, autorizado pelo juízo de origem em decisão interlocutória anterior, proferida nos autos originários. Aduz, em suma, a parte agravada que, por ter sido realizada a transferência dos montantes penhorados para sua esfera de disponibilidade, inexistiria interesse recursal remanescente a ser apreciado neste instrumento, porquanto esvaziado o conteúdo prático da controvérsia. Entretanto, tal argumentação não merece acolhimento. Com efeito, é entendimento sedimentado que o mero levantamento de valores por uma das partes, com fundamento em decisão judicial precária, não acarreta a perda do objeto do recurso interposto contra a própria constrição originária, mormente quando o cerne do agravo reside exatamente na discussão acerca da validade da penhora anteriormente decretada. Ressalte-se que o sistema processual vigente admite, de forma expressa, a reversibilidade das medidas antecipatórias, inclusive quanto a tutelas que importem em transferência patrimonial, conforme previsão contida no art. 302 do Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis: “Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I – a sentença lhe for desfavorável; […] III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.” Na hipótese dos autos, a agravante sustenta, com fundamentos jurídicos e documentais plausíveis, que a penhora sobre os valores bloqueados teria sido indevidamente determinada, porquanto incidiria sobre quantias revestidas de natureza alimentar (provenientes de salários ou rendimentos essenciais), protegidas pela impenhorabilidade legal prevista no art. 833, IV, do CPC. Sendo assim, a eventual revogação da ordem de penhora, com o reconhecimento da sua ilegalidade ou abusividade, implicará a consequente devolução dos valores levantados, independentemente da demonstração de má-fé da parte beneficiada, por força do princípio da restitutio in integrum e do próprio dever de recomposição do estado anterior, corolário do devido processo legal. Assim, por se tratar de medida reversível e ainda sujeita à reavaliação judicial, e estando em discussão o próprio fundamento jurídico da constrição – qual seja, a legalidade da penhora –, conclui-se que subsiste integralmente o interesse processual da parte agravante na apreciação da matéria por este Egrégio Colegiado. Diante de tais fundamentos, rejeito a preliminar de perda parcial do objeto arguida pela parte agravada. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da impenhorabilidade de valores salariais. Ao compulsar detidamente os autos, contata-se, que a controvérsia recursal está centrada na análise da legalidade da constrição judicial incidente sobre numerário depositado em conta corrente de titularidade do agravante, o qual alega ter origem exclusiva em proventos de natureza salarial, percebidos mensalmente como contraprestação pelos serviços prestados. Nos termos do art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, excepciona tal regra, admitindo a penhora exclusivamente sobre valores que superem 50 (cinquenta) salários-mínimos, e ainda assim, desde que respeitado o mínimo existencial e os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. No caso em apreço, o Agravante apresentou documentação robusta que indica a origem salarial dos valores bloqueados, bem como a sua utilização para o custeio de despesas essenciais à sobrevivência de sua família, além de se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. Outrossim, inexiste qualquer elemento nos autos capaz de infirmar a natureza alimentar das quantias constritas, tampouco há evidência de que o agravante tenha adotado conduta dolosa ou sub-reptícia com o intuito de burlar a efetividade da execução. Pelo contrário: verifica-se, da documentação acostada, movimentação bancária compatível com a percepção de proventos salariais, concentrados em conta única de titularidade do executado, ora agravante, em consonância com os parâmetros de razoabilidade, com os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. TRABALHADORA AUTÔNOMA. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em contas bancárias da executada. A agravante sustenta que os montantes constritos são de natureza alimentar, oriundos de atividade autônoma, inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados nas contas da executada, oriundos de atividade profissional autônoma e inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores bloqueados possuem natureza alimentar por serem provenientes do trabalho autônomo da executada, enquadrando-se na proteção legal de impenhorabilidade. 4. Não há comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude na utilização das contas bancárias que justifique a relativização da impenhorabilidade. 5. A exequente dispõe de outros meios para satisfação do crédito, como demonstrado pela própria decisão que determinou a penhora de veículos via RENAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis os valores oriundos de trabalho autônomo, cuja natureza alimentar decorre diretamente da proteção legal, independentemente da modalidade de conta bancária. 2. A proteção legal da impenhorabilidade independe da apresentação de proposta de pagamento ou de plano para quitação do débito.” Dispositivos relevantes citados: CR, arts. 1º, III e 227; CPC, arts. 789 e 833, IV, X e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.254.388/SP. (N.U 1014709-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA – SUBSÍDIOS – VERBA ALIMENTAR – VALOR DE CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). (N.U 1001606-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastara garantia da impenhorabilidade"(AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP,Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma,j. 14.06.2022). (g.n.) Ademais, os documentos acostados ao instrumento recursal evidenciam, de maneira inequívoca, que: os depósitos bloqueados decorrem de proventos mensais; a movimentação bancária do agravante está concentrada em conta única; não se vislumbra qualquer prática dolosa, de ocultação patrimonial, ou fracionamento artificial de rendimentos com vistas à proteção indevida de patrimônio. Portanto, a alegação da parte exequente, ora agravada no sentido de que a conta utilizada pelo devedor teria “caráter misto”, por comportar movimentações variadas, não é suficiente, por si só, para desqualificar a natureza alimentar dos valores ali depositados, sobretudo diante da robusta prova documental que atesta sua origem salarial, de forma reiterada e consistente. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, com o fim de reconhecer a natureza alimentar e impenhorável dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV, do CPC, determinando o imediato levantamento da constrição incidente sobre tais valores. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1012763-62.2025.8.11.0000

ID: 310039225

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012763-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012763-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012763-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 691.309.221-00 (ADVOGADO), RODRIGO EDUARDO GUNHA - CPF: 022.881.449-98 (AGRAVANTE), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 710.515.201-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), RODRIGO EDUARDO GUNHA - ME - CNPJ: 23.325.339/0001-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): RODRIGO EDUARDO GUNHA. AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor em execução, visando à reforma de decisão que indeferiu impugnação à penhora sobre valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que possuem natureza exclusivamente alimentar, por decorrerem de salário mensal recebido pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores constritos em conta bancária possuem natureza alimentar e se, por isso, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação anexada ao recurso demonstrou a origem salarial dos valores penhorados, bem como a concentração da movimentação em conta única utilizada para custeio de despesas familiares essenciais. 4. Os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, não havendo elementos probatórios que indiquem desvirtuamento da natureza alimentar ou uso fraudulento da conta. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, mesmo quando depositados em conta corrente, desde que demonstrada sua origem alimentar e inexistência de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária de titularidade do devedor, desde que demonstrada sua inequívoca natureza alimentar. 2. A simples alegação de uso misto da conta bancária não afasta a proteção legal quando os depósitos provêm exclusivamente de salário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, X e § 2º, art. 302; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.958.516/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.06.2022; STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 19.12.2014; TJMT, AI 1001606-92.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.03.2025; TJMT, AI 1014709-69.2025.8.11.0000, Rel. Marcos Regenold Fernandes, j. 13/06/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por RODRIGO EDUARDO GUNHA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu a impugnação à penhora, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA formulada por RODRIGO EDUARDO GUNHA, nos autos de cumprimento de sentença promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, em que a parte executada requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 5.733,54, alegando tratar-se de verba de natureza salarial, bem como do desbloqueio de veículo (placa QBC7114), sob o fundamento de essencialidade para o exercício de atividade econômica. Após manifestação do exequente (ID 188903289), os autos vieram-me conclusos. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade de verbas salariais, proteção que visa resguardar o mínimo existencial do devedor. Entretanto, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tal impenhorabilidade não é absoluta, admitindo-se a penhora de percentual razoável da remuneração, desde que não comprometida a subsistência digna do devedor e de sua família. No presente caso, embora o executado alegue que os valores bloqueados sejam provenientes de salários, a documentação apresentada não permite concluir, de forma inequívoca, que a totalidade do valor penhorado tem essa origem exclusiva, tampouco que a conta bancária não é utilizada para outras finalidades. Ressalte-se que o ônus da prova quanto à impenhorabilidade recai sobre o executado (art. 373, II, do CPC), o que não foi satisfatoriamente cumprido. Consoante entendimento do STJ, a impenhorabilidade de valores com fundamento no art. 833 do CPC exige demonstração inequívoca de que os recursos têm natureza alimentar ou se inserem nas hipóteses legais de proteção. A movimentação regular da conta, sem comprovação da origem dos créditos, descaracteriza a proteção legal invocada. Em sentido semelhante, vejamos: “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DEFERIMENTO DE AJG AO RÉU. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO BENEPLÁCITO. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MEIO ADEQUADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LABORAL. QUANTIAS NÃO ALBERGADAS PELA PROTEÇÃO LEGAL. CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO REGULAR PELO TITULAR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71008555831 RS, Relator.: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 24/08/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2020). (Negritei). No caso dos autos, além da ausência de comprovação da origem salarial da totalidade dos valores bloqueados, observa-se que o montante constrito é inferior a 40 salários mínimos, o que, a princípio, atrairia a proteção do art. 833, X, do CPC. Todavia, referida proteção não se aplica indistintamente a qualquer valor mantido em conta poupança, especialmente quando o devedor não comprova sua natureza ou demonstra uso para fins diversos da subsistência familiar. Quanto ao pedido de desbloqueio do veículo, a alegação de que este seria utilizado para atividades de entrega de produtos não veio acompanhada de provas suficientes para configurar a essencialidade do bem, nos termos do artigo 833, V, do CPC. A jurisprudência exige demonstração documental da utilização direta e exclusiva do bem no exercício profissional, o que não se verifica nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada por RODRIGO EDUARDO GUNHA, por ausência de comprovação da origem absolutamente impenhorável dos valores e veículo bloqueados. Ultrapassado o prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Em seguida, INTIME-SE o exequente, por meio de seus advogados e via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizado com a devida amortização dos valores bloqueados, e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE.” (g.n.) Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. O Agravante sustenta que os valores bloqueados, no montante de R$ 5.733,54, têm origem exclusivamente salarial, conforme demonstrado por documentos anexados (CTPS, holerites e extratos bancários), e que possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. Alega que exerce cargo de supervisor de produção industrial na empresa Amaggi, com salário líquido mensal de R$ 10.939,27, e que arca com despesas próprias e de sua família, incluindo moradia em cidade diversa da residência da esposa e filhas menores, uma delas com menos de um ano de idade. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, desconstituindo a penhora dos valores bloqueados por sua natureza alimentar, bem como requer a concessão de justiça gratuita e o efeito suspensivo para restituição dos valores à parte agravante. Nesse sentido, requer, no mérito, a reforma integral da decisão, desconstituindo-se a penhora dos valores bloqueados por serem absolutamente impenhoráveis. Devidamente intimado o Apelado ofertou contrarrazões (ID. 291491352), pugnando preliminarmente pela perda parcial do objeto do Agravo de Instrumento, e no mérito busca o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): RODRIGO EDUARDO GUNHA. AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução em trâmite na instância originária, por meio da qual se determinou a manutenção da penhora incidente sobre valores existentes em conta bancária de titularidade do agravante, bem como de um veículo automotor. A pretensão recursal busca, em síntese, o reconhecimento da natureza impenhorável da quantia constrita, com fundamento na sua inequívoca origem alimentar, mais precisamente salarial, invocando para tanto a regra protetiva do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora apresentado pela parte, ora agravante. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida em sede de contrarrazões pela parte agravada. 1.1. Da perda parcial do objeto – Existência de levantamento de valores. Cuida-se, inicialmente, da apreciação da preliminar suscitada pela parte agravada, no sentido de que teria ocorrido a perda parcial do objeto do presente Agravo de Instrumento, em razão do levantamento de valores objeto de constrição judicial, autorizado pelo juízo de origem em decisão interlocutória anterior, proferida nos autos originários. Aduz, em suma, a parte agravada que, por ter sido realizada a transferência dos montantes penhorados para sua esfera de disponibilidade, inexistiria interesse recursal remanescente a ser apreciado neste instrumento, porquanto esvaziado o conteúdo prático da controvérsia. Entretanto, tal argumentação não merece acolhimento. Com efeito, é entendimento sedimentado que o mero levantamento de valores por uma das partes, com fundamento em decisão judicial precária, não acarreta a perda do objeto do recurso interposto contra a própria constrição originária, mormente quando o cerne do agravo reside exatamente na discussão acerca da validade da penhora anteriormente decretada. Ressalte-se que o sistema processual vigente admite, de forma expressa, a reversibilidade das medidas antecipatórias, inclusive quanto a tutelas que importem em transferência patrimonial, conforme previsão contida no art. 302 do Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis: “Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I – a sentença lhe for desfavorável; […] III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.” Na hipótese dos autos, a agravante sustenta, com fundamentos jurídicos e documentais plausíveis, que a penhora sobre os valores bloqueados teria sido indevidamente determinada, porquanto incidiria sobre quantias revestidas de natureza alimentar (provenientes de salários ou rendimentos essenciais), protegidas pela impenhorabilidade legal prevista no art. 833, IV, do CPC. Sendo assim, a eventual revogação da ordem de penhora, com o reconhecimento da sua ilegalidade ou abusividade, implicará a consequente devolução dos valores levantados, independentemente da demonstração de má-fé da parte beneficiada, por força do princípio da restitutio in integrum e do próprio dever de recomposição do estado anterior, corolário do devido processo legal. Assim, por se tratar de medida reversível e ainda sujeita à reavaliação judicial, e estando em discussão o próprio fundamento jurídico da constrição – qual seja, a legalidade da penhora –, conclui-se que subsiste integralmente o interesse processual da parte agravante na apreciação da matéria por este Egrégio Colegiado. Diante de tais fundamentos, rejeito a preliminar de perda parcial do objeto arguida pela parte agravada. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da impenhorabilidade de valores salariais. Ao compulsar detidamente os autos, contata-se, que a controvérsia recursal está centrada na análise da legalidade da constrição judicial incidente sobre numerário depositado em conta corrente de titularidade do agravante, o qual alega ter origem exclusiva em proventos de natureza salarial, percebidos mensalmente como contraprestação pelos serviços prestados. Nos termos do art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, excepciona tal regra, admitindo a penhora exclusivamente sobre valores que superem 50 (cinquenta) salários-mínimos, e ainda assim, desde que respeitado o mínimo existencial e os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. No caso em apreço, o Agravante apresentou documentação robusta que indica a origem salarial dos valores bloqueados, bem como a sua utilização para o custeio de despesas essenciais à sobrevivência de sua família, além de se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. Outrossim, inexiste qualquer elemento nos autos capaz de infirmar a natureza alimentar das quantias constritas, tampouco há evidência de que o agravante tenha adotado conduta dolosa ou sub-reptícia com o intuito de burlar a efetividade da execução. Pelo contrário: verifica-se, da documentação acostada, movimentação bancária compatível com a percepção de proventos salariais, concentrados em conta única de titularidade do executado, ora agravante, em consonância com os parâmetros de razoabilidade, com os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. TRABALHADORA AUTÔNOMA. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em contas bancárias da executada. A agravante sustenta que os montantes constritos são de natureza alimentar, oriundos de atividade autônoma, inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados nas contas da executada, oriundos de atividade profissional autônoma e inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores bloqueados possuem natureza alimentar por serem provenientes do trabalho autônomo da executada, enquadrando-se na proteção legal de impenhorabilidade. 4. Não há comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude na utilização das contas bancárias que justifique a relativização da impenhorabilidade. 5. A exequente dispõe de outros meios para satisfação do crédito, como demonstrado pela própria decisão que determinou a penhora de veículos via RENAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis os valores oriundos de trabalho autônomo, cuja natureza alimentar decorre diretamente da proteção legal, independentemente da modalidade de conta bancária. 2. A proteção legal da impenhorabilidade independe da apresentação de proposta de pagamento ou de plano para quitação do débito.” Dispositivos relevantes citados: CR, arts. 1º, III e 227; CPC, arts. 789 e 833, IV, X e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.254.388/SP. (N.U 1014709-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA – SUBSÍDIOS – VERBA ALIMENTAR – VALOR DE CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). (N.U 1001606-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastara garantia da impenhorabilidade"(AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP,Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma,j. 14.06.2022). (g.n.) Ademais, os documentos acostados ao instrumento recursal evidenciam, de maneira inequívoca, que: os depósitos bloqueados decorrem de proventos mensais; a movimentação bancária do agravante está concentrada em conta única; não se vislumbra qualquer prática dolosa, de ocultação patrimonial, ou fracionamento artificial de rendimentos com vistas à proteção indevida de patrimônio. Portanto, a alegação da parte exequente, ora agravada no sentido de que a conta utilizada pelo devedor teria “caráter misto”, por comportar movimentações variadas, não é suficiente, por si só, para desqualificar a natureza alimentar dos valores ali depositados, sobretudo diante da robusta prova documental que atesta sua origem salarial, de forma reiterada e consistente. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, com o fim de reconhecer a natureza alimentar e impenhorável dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV, do CPC, determinando o imediato levantamento da constrição incidente sobre tais valores. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1012005-38.2024.8.26.0344

ID: 277626741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012005-38.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BORGES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Raphael Paiva Freire Sociedade Individual de Advocacia (OAB 30092/SP) Processo 1012005-38.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Borges Vi… ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Raphael Paiva Freire Sociedade Individual de Advocacia (OAB 30092/SP) Processo 1012005-38.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Borges Viana - Vistos. Fls. 206: defiro prazo adicional e improrrogável de 05 dias para que a requerente cumpra com o quanto determinado às fls. 202/203, tendo em vista que a petição foi protocolada no dia 04/04/2025, e até a presente data não foram juntados os documentos lá mencionados. Fls. 207/210: a requerida postulou pelo benefício da Justiça Gratuita. A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a Justiça Gratuita. Foi determinado à ela que comprovasse sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, trazendo aos autos os documentos indicados às fls. 202/203, mas ela não atendeu a determinação, alegando sua desnecessidade, com base no artigo 51, da Lei nº 10.741/2003. O Código de Processo Civil prevê, no art. 98 e art. 99, §2º: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E ainda, nesse sentido, com relação às pessoas jurídicas, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Mesmo os que ainda admitem a concessão de gratuidade mediante pedido sem provas, concluem que o juiz não é expectador passivo do processo, obrigando-se a confiar irrestritamente em declarações unilaterais. Assim, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Embora o Diploma Processual Civil tenha tratado da concessão da justiça gratuita, não criou um direito amplo e irrestrito, possibilitando ao juiz negar a pretensão, caso verifique nos autos motivos para o indeferimento. Assim, o sistema jurídico mantém o controle jurisdicional sobre a concessão do benefício. Portanto, deixando a requerida de atender a determinação judicial de juntada de documentos, não há como conceder à mesma os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não provou ser hipossuficiente, tornando-se inviável a análise concreta de sua situação financeira. Confira: Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005412-77.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). O STJ já se pronunciou nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). (grifo nosso) 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido." (REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019). De se destacar que, principalmente para com a requerida, a necessidade de comprovação de sua hipossuficiência é ainda mais evidente, tendo em vista que a hipótese com relação à pessoa jurídica não é presumida. Pelo contrário, supõe-se que, para sua existência, tenha recursos para tanto, sob pena de evidenciar-se seu estado falimentar. E ainda que a associação não tenha finalidade lucrativa, tal circunstância não afasta a sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Note-se, ainda, que para fins de aplicação do aludido artigo 51 do Estatuto do Idoso, necessário ao menos teria sido que a requerente evidenciasse sua natureza filantrópica, coisa que não fez. Aliás, o amplo rol de atividades, as mais diversas, que compõe seu objeto, a teor de seu Estatuto (artigo 4º, fls. 85/87), e o fato de cobrar mensalidade de seus associados, como qualquer outra associação, isso não permite presumir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos em benefício previdenciário Procedência na origem Recurso da ré pleiteando a concessão da justiça gratuita, total improcedência e revisão dos encargos sucumbenciais Acolhimento parcial Justiça gratuita Indeferimento Ausência de comprovação da falta de recursos financeiros Pedido de improcedência Inviabilidade Incidência do Código de Defesa do Consumidor Inversão do ônus da prova Ré não comprovou a autenticidade da assinatura da autora no contrato Inexistência da relação jurídica Restituição em dobro Dano moral Ocorrência Ilicitude dos descontos comprometeu a subsistência da autora Valor dos danos morais Redução para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Correção monetária desde a data do acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso Sucumbência mantida PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003479-32.2023.8.26.0081; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA Indeferimento do benefício mantido - Necessidade de comprovação da falta de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Artigo 98 do CPC e Súmula 481 do STJ Hipossuficiência não comprovada pelos documentos juntados NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137909-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES C.C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. REQUERIDA QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001606-04.2023.8.26.0596; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Cobrança Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita Pessoa jurídica Associação sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública Necessidade de comprovação da impossibilidade financeira Aplicação da Súmula nº. 481, do STJ Agravante que sequer alega não possuir recursos para prover os custos do processo Declaração de utilidade pública que não é suficiente para a concessão da benesse Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso Improvido. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2019944-61.2017.8.26.0000 Rel. Des. Egidio Giacoia 3ª Câmara de Direito Privado Botucatu j. em 16.08.2017) Portanto, nego à requerida os benefícios da Justiça gratuita. Fls. 211/236: exclua-se do SAJ os nomes dos advogados renunciantes. Int.

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