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"1001606-46.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Marineide Ribeiro Barbosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 328681356

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000917-67.2025.8.17.2920

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença (Outras)

Advogados:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA LIMA TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000917-67.2025.8.17.2920 AUTOR(A): MARINEIDE RIBEIRO BARBOSA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA Vistos. MARINEIDE RIBEIRO BARBOSA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA OM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPI, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário junto a Previdência Social – INSS, sendo esse seu único sustento, sendo que verificou a ocorrência de 29 descontos em seu benefício, do período de julho de 2021 a novembro de 2023, promovidos pela parte demandada. No entanto, sustenta que não autorizou os descontos, nem se associou à demandada, sendo indevidos os descontos mensais. Dessa forma, ingressou com a presente ação requerendo a declaração de inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos discutido nos autos, com a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da requerente, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. Com a inicial vieram documentos instrutórios. Decisão (ID 199778288) concedeu o benefício da justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência requerida. Tutela antecipada concedida nos termos da decisão de Id 186960503. Citada, a ré apresentou contestação (ID 202123102), onde arguiu preliminar de carência da ação. No mérito, sustentou que o termo de filiação foi regularmente formalizado pelas partes, não havendo falar em cancelamento do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Pugnou pela total improcedência da ação. Réplica formulada ao Id 202708771. As partes não firmaram acordo em audiência de conciliação (Id 206206072). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria, sendo de fato e de direito, encontra-se suficientemente dirimida, afigurando-se desnecessária a abertura dilação probatória. Ademais, vale dizer que a prolação de sentença não implicará cerceamento de defesa, porque os elementos já existentes nos autos são suficientes ao convencimento do Juízo em sua decisão, tratando-se substancialmente de prova documental já existente nos autos, razão pela qual indefiro o a produção de prova pericial no presente feito. É de se destacar que a adesão foi confirmada por biometria facial, o que torna inviável a até inócua o requerimento para que seja produzida perícia documentoscópica. Ainda, sobreleva destacar que o juiz é o destinatário das provas e dos elementos amealhados até este momento, oportunidade a qual pontuo que a produção de prova testemunhal a nos autos é despicienda, ante a existência de documentos, sendo suficientes para o julgamento do mérito. Até mesmo "segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado" (STJ - AgInt no AREsp nº 230.971/AC - 1ª Turma - Rel. Min. Gurgel de Faria - J. 01.07.2019 - DJe 02.08.2019). Inicialmente, anoto que não é o caso de acolher a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte requerida em contestação, haja vista que o próprio teor da peça de bloqueio evidencia a resistência da instituição financeira no tocante aos pedidos formulados pela parte autora. Cumpre mencionar, também, que não há que se exigir o exaurimento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional diante da cláusula constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV). Não havendo mais preliminares e estando presentes, em sua totalidade, as condições da ação e os pressupostos processuais, passo de logo a análise das questões atinentes ao mérito. A ação é improcedente. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Embora a ré se constitua como associação sem fins lucrativos, a relação estabelecida comseus associados, mediante o oferecimento de um portfólio de serviços (saúde, odontologia, seguros) em troca de uma contribuição mensal, caracteriza-se como relação de consumo. A autora enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora (art. 3º do CDC), sendo este o entendimento pacificado pelo STJ na Súmula 297. Além disso, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Neste caso, a ré se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. A associação demandada acostou aos autos elementos mínimos a indicar a adesão, através da Autorização de Desconto confirmada digitalmente (Id 202123110, 202123110 e 202123117), onde constam os dados pessoais da parte autora, data de confirmação, sua foto (biometria facial) e documento pessoal. No bojo da contestação, ainda consta um link de acesso a conteúdo de áudio onde a requerente expressa sua concordância em filiar-se ao SINDNAPI, fornecendo o seu nome, bem como autorizou os débitos. Friso que o preposto da ré é claro, não deixando qualquer dúvida acerca do objeto da contratação. Referida contratação é válida. Nesse sentido, cumpre salutar a jurisprudência, colacionada a seguir: Associação. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Comprovação da filiação. Termo associativo e autorização de descontos juntados. Selfie para fins de identificação biométrica e áudio contendo declaração de vínculo espontâneo à entidade. Conjunto probatório apto a demonstrar a legalidade dos descontos. Ação improcedente. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1001606-51.2022.8.26.0624, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. 30/05/2023). Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inversão do ônus da prova descabida. Regular adesão ao quadro de associados do sindicato réu comprovada documentalmente. Alegação de erro isolada nos autos. Termo associativo de fácil compreensão, não constando dos autos que o requerente seja analfabeto e/ou portador de deficiência cognitiva que o impossibilitasse de compreender as consequências de seus atos. Precedentes desta Corte envolvendo o SINDINAPI. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004441-90.2023.8.26.0037, 1ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, j. 21/09/2023). Tampouco se acolhe os argumentos da autora de irregularidades na contratação via telefone. Inclusive, apesar de a Instrução Normativa n° 28 do INSS vedar a contratação de empréstimos consignados a serem descontados de benefício previdenciário por via eletrônica, telefone ou mensagem de voz, tal proibição não se aplica às contribuições de associações e sindicatos, ex vi da Instrução Normativa n° 110/2020, do mesmo órgão. Assim, não se aplica ao tipo de contratação ora em discussão. Oportunamente, analisando conjuntamente as ações que tramitam nesta unidade judiciária contra a mesma associação, verifico que as fotos tiradas dos associados no momento da filiação replicam o mesmo ambiente de fundo, revelando banners na parede, o que corrobora o fato de que todos eles se dirigem ao mesmo local a fim de realizar a contestada filiação. Tais fatos apontam para ter a parte ré exercido o ônus da prova decorrente da inversão. Portanto, foi comprovado que a parte autora realizou negócio jurídico que acarretou no desconto do valor impugnado em seu benefício previdenciário. Resta, assim, demonstrada a relação contratual entre as partes, ao contrário da alegação inicial peremptória da parte autora no sentido da inexistência. Assim, como não foi comprovada nenhuma ilicitude na conduta da demandada, obviamente não há que se falar em existência de dano moral indenizável. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da autora, revogando a tutela antecipada concedida nos autos e extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Todavia, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica sobrestada a cobrança, com fulcro no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 dias, remetendo-se, posteriormente, ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que, com a vigência do CPC, não compete ao juízo de 1º instância aferir a admissibilidade do recurso. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. LIMOEIRO, 16 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito msa

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001606-46.2024.5.02.0706"

Marineide Ribeiro Barbosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical